Página 66 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Dezembro de 2018

ingresso como parte, e tendo o Juízo originário negado o pleito, extinguindo o feito sem resolução do mérito, portanto, em relação ao Sr. ALEXANDRE JOSE TAVARES SETTE, a hipótese ficaria à margem da cognição inerente ao mandado de segurança, porque, no particular, de acordo com o que estabelece o art. 897, § 1º, da CLT, havia um remédio jurídico específico para desconstituir decisão do juiz na fase executória, que seria justamente o Agravo de Petição.

Assim, cabível, naquele caso em análise, o manejo do agravo de petição. Destaquei, ainda, que seria possível o manejo de cautelar específica para obtenção de efeito suspensivo ao eventual agravo de petição manejado.

Em razão do acima explanado, indeferi liminarmente a petição inicial, denegando a segurança pretendida.

No presente mandamus, por sua vez, o impetrante reitera quase todos os argumentos já ventilados na ação constitucional anteriormente interposta, só que, dessa vez, já informa ter interposto Agravo de Petição, requerendo, inclusive, a anulação da hasta pública.

Assim, sem maiores delongas, reiterando, mutatis mutandis, os termos da decisão terminativa proferida no conexo MS 0000719-

62.2018.5.06.0000, entendo novamente que incabível mandado de segurança contra decisão passível de reforma mediante recurso próprio, a teor da OJ nº 92 da SDI-II do TST (Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido), no caso, o agravo de petição, que inclusive já fora interposto.

Destaque-se, ademais, que em consulta processual ao andamento da execução originária (processo n. 0002157-19.2015.5.06.0101), percebe-se que o Juízo coator, em decisão do dia 05/12/2018, quedou por habilitar o crédito, reservando-se a verificar o direito de preferência do impetrante em momento posterior (já que ainda não sobreviera efetivo crédito a ser distribuído no feito) e determinando a intimação do impetrante para manifestar sobre a intenção de manter, ou não, o agravo de petição anteriormente interposto. Segue trecho da decisão:

"I) Com relação aos requerimentos formulados pelo Sr. ALEXANDRE JOSÉ TAVARES SETTE, quanto à sua habilitação de crédito presentes nos autos e preferência no recebimento de valores em virtude da anterioridade da penhora, houve, de fato, omissão do Juízo ao deixar de analisar a certidão de credor trabalhista constante no ID e17272b.

Desse modo, chamo o feito à boa ordem processual para deferir em favor do requerente a sua habilitação de crédito no presente feito, em razão de ser credor trabalhista de processo que tramita perante à 3ª VT de Olinda .

No entanto , quanto à garantia do seu direito de preferência, tal questão será analisada oportunamente , quando sobrevier, efetivamente, crédito no presente feito, observando-se o concurso de credores trabalhistas e os critérios a serem adotados por este Juízo quando do pagamento do saldo de crédito sobejante.

Registro que até o presente momento não há nenhum crédito nos autos disponível a ser pago em favor da parte exequente do presente feito e, nem tampouco, há saldo sobejante disponível a satisfazer pagamento de crédito de credores habilitados.

Diante da presente decisão, diga o requerente se pretende manter a interposição do Agravo Petição já proposto . (Prazo de 05 dias)

III) Cumpra a Secretaria o item III do despacho de ID. f2c4a07, devendo a Secretaria elaborar a lista de credores habilitados no presente feito, indicando seus créditos, incluindo o requerente ALEXANDRE JOSÉ TAVARES SETTE." (grifos nossos)

Diante de todo o exposto, o presente mandamus é incabível, sendo imperioso denegar a segurança requerida (e não mais extinguir sem resolução meritória), por força do que dispõe a nova Lei do Mandado de Segurança de nº. 12016/2009, por meio do § 5º do art. , assim vazado: "Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil".

Por essas razões, a teor dos artigos 10 e 23 da Lei nº 12.016 de 2009 e 115 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro, liminarmente, a petição inicial , denegando a segurança pretendida.

Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, porém dispensadas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor.