Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Dezembro de 2018

RECIFE, 11 de Dezembro de 2018

SERGIO TORRES TEIXEIRA

Desembargador (a) do Trabalho da 6ª Região

Decisão Monocrática

Processo Nº MS-0000721-32.2018.5.06.0000

Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA

IMPETRANTE LIQ CORP S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

AUTORIDADE JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO

COATORA DO RECIFE

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU)

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- LIQ CORP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

PROC. N.º TRT - 0000721-32.2018.5.06.0000 (MS)

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira

Impetrante : LIQ CORP S.A.

Autoridade Coatora : JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Advogado : CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA Litisconsorte Passivo : THALLYSON FELIPE COSTA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por LIQ CORP S.A. , objetivando, liminarmente, a alteração da decisão proferida nos autos do processo em fase de execução provisória nº 0001596-

73.2017.5.06.0020 , que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Alega que, em 13/09/2018, a empresa impetrante fora instada pela Autoridade Coatora a depositar valores atribuídos à execução, tendo como prazo final o dia 17/09/2018, já incluídos aí as contribuições previdenciárias acessórias.

O impetrante, por sua vez, interpôs exceção de pré-executividade, argumentando que os valores refrentes as parcelas previdenciárias não seriam devidos, já que a empresa se submeteria ao sistema de desoneração fiscal previsto na Lei 12.456/2011.

Referido pleito, todavia, fora rejeitado pelo magistrado da execução, sob o argumento de que a empresa não comprovou que se enquadra no regime de recolhimento sobre a receita bruta.

É justamente contra esse ato que o impetrante se insurge através do presente mandamus.

Após a determinação desse Juízo (ID. b337161 - Pág. 1) para ajuste da Procuração, o impetrante anexou aos autos novo instrumento de procuração (ID. ad07e22 - Pág. 1).

Ao exame.

Preliminarmente, em ateção à documentação anexada pela parte, atentando à determinação deste Juízo, reconheço preenchido requisito processual da capacidade postulatória.

Em exame do juízo de admissibilidade, por sua vez, verifica-se que a ação mandamental encontra óbices intransponíveis ao regular processamento .

Isso porque é incabível mandado de segurança contra decisão passível de reforma mediante recurso próprio, a teor da OJ nº 92 da SDI-II do TST (Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido).