Página 69 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Dezembro de 2018

petição inicial, o Impetrante pediu a suspensão da execução movida no processo originário, a sua regular citação e, ainda, que fosse processado o agravo de petição trancado na origem. A Corte a quo considerou incabível o mandado de segurança. No recurso ordinário, o Impetrante restringe seu inconformismo à alegada nulidade de citação. 2. O mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). 3. O ordenamento processual trabalhista disponibiliza às partes, para a veiculação de insurgências na etapa executiva - como a ausência de citação, por exemplo - , conforme o caso, os embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC) e a ação incidental de embargos à execução (art. 884 da CLT), com a posterior possibilidade de interposição de agravo de petição (art. 897, a, da CLT), se necessário. Vale ressaltar que a petição inicial do mandamus noticia já ter sido interposto agravo de petição pelo Impetrante, com processamento denegado pelo julgador primário. Cumpre lembrar, ainda, que o mandado de segurança não é o instrumento jurídico adequado para destrancamento de recursos. Portanto, havendo medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do "remédio heroico", de acordo com a exata disciplina do art. , II, da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e não provido. Numeração Única: RO - 24150-

95.2016.5.24.0000, Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de julgamento: 14/02/2017, Data de publicação: 24/02/2017. Órgão Julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais)

Destaque-se, ademais, que em consulta ao andamento processual da execução n. 0001596-73.2017.5.06.0020, observe-se que já houve, inclusive, interposição de embargos à execução (no dia 16/11/2018) para discussão exatamente da matéria ora em análise.

Diante de todo o exposto, o presente mandamus é incabível, sendo imperioso denegar a segurança requerida (e não mais extinguir sem resolução meritória), por força do que dispõe a nova Lei do Mandado de Segurança de nº. 12016/2009, por meio do § 5º do art. , assim vazado: "Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil".

Por essas razões, a teor dos artigos 10 e 23 da Lei nº 12.016 de 2009 e 115 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro, liminarmente, a petição inicial , denegando a segurança pretendida.

Custas, pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial.

Intime-se.

RECIFE, 11 de Dezembro de 2018

SERGIO TORRES TEIXEIRA

Desembargador (a) do Trabalho da 6ª Região

Decisão Monocrática

Processo Nº AR-0000566-29.2018.5.06.0000

Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA

AUTOR MUNICIPIO DE PRIMAVERA

ADVOGADO IVAN CANDIDO ALVES DA SILVA(OAB: 30667/PE)

RÉU CARMEM LUCIA DE MELO CANEJO

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE PRIMAVERA

PODER JUDICIÁRIO

PROC. N.º TRT - AR - 0000566-29.2018.5.06.0000

Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO

Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

AUTOR : MUNICÍPIO DE PRIMAVERA RÉUS : CARMEM LÚCIA DE MELO CANEJO RÉUS : CARMEM LÚCIA DE MELO CANEJO