Página 3046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2018

RELAÇÃO Nº 0564/2018

Processo 0006441-51.2018.8.26.0168 (processo principal 1000252-40.2018.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Silvio Grando - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante o teor da manifestação do exequente (fls. 46), aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Ciência à parte executada. Int. Dracena, data supra. -ADV: DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP), SALVADOR FONTES GARCIA (OAB 130987/SP)

Processo 0006926-85.2017.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcela Antonia Oliveira de Jesus - Prefeitura Municipal de Ouro Verde-SP - - Paulo César Sanches Bezerra - Vistos. Cadastre-se o nome da advogada (fls. 87) no sistema informatizado SAJ. Intime-se a autora para manifestar-se em réplica sobre as contestações apresentadas (fls. 30/34 e 84/86), no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Int. Dracena, data supra. - ADV: LORRAINE REIS DE CARVALHO FERREIRA FELZENER (OAB 318697/SP), ELVIO CALDAS DE OLIVEIRA (OAB 332604/SP)

Processo 1003882-07.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sival Rigazzo -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê “nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”. Assim, cite-se a ré, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público” (art. 7º, primeira parte). Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. da LJF, que díz: “Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9o, parágarafo 1o, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, data retro Juiz (a) de Direito - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 203071/SP)

DUARTINA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELBERT PAULO LEME DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1648/2018

Processo 0000030-23.2017.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIOGO MARIANO - - DOUGLAS WILLIAN ALVES DE AZEVEDO - Vistos. Cumpra-se com URGÊNCIA o determinado no despacho retro. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SABBATINI JUNIOR (OAB 279644/SP), EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES PEREIRA (OAB 399481/SP)

Processo 0000338-11.2018.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.S. - III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar o réu Maicon Stefanin da Silva, incurso nos arts. 129, § 9º, por duas vezes, e art. 147, ambos c.c. art. 69, todos do Código Penal e conforme as disposições da Lei nº 11.340/2006, à pena de 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto. Presentes os pressupostos legais, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal) pelo período de 2 (dois) anos, obedecidas as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares e locais de reputação duvidosa; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 78, § 2º, letras a, b e c, do Código Penal). A audiência admonitória será realizada após o trânsito em julgado desta sentença. Na hipótese de revogação do benefício, deverá o réu iniciar o cumprimento da imposta pena segregativa no regime aberto (artigo 33, § 2º, letra c, c.c. o § 3º, deste mesmo artigo do Código Penal). Em que pese o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos causados pela infração, pois, não tendo havido requerimento ministerial nesse sentido, eventual condenação vulneraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 28/10/2014). O réu poderá recorrer em liberdade, pois não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Concedo a gratuidade de justiça ao réu, isentando-o das custas processuais. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao IIRGD; oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição da República; e expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Tudo concluído, arquive-se. P.I.C. - ADV: FRANCO VICENTE FRONTERA FILHO (OAB 189247/SP)

Processo 0000672-45.2018.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - C.E.R.I. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 11.343/2006, PROVIDENCIE-SE A NOTIFICAÇÃO DO RÉU para a comarca onde se encontra preso, para oferecer (em) defesa prévia, em dez dias. Durante o cumprimento da diligência, deverá