Página 3455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2018

Penal; - ABSOLVER o acusado PAULO ROBERTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, da imputação de cometimento do crime previsto no artigo 12, do Estatuto do Desarmamento, ante a aplicação do princípio da insignificância, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; - ABSOLVER o acusado AILTON FRANCISCO DA ROCHA MELO, qualificado nos autos, da imputação de cometimento dos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 12 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, tudo na forma do artigo 69, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O réu Paulo poderá apelar em liberdade, uma vez que respondeu solto ao presente feito, o que demonstra não ser necessária a sua prisão cautelar. Nomeado advogado dativo à sua defesa, isento o réu Paulo das custas processuais. Por se tratar de bens auferidos com a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, determino o perdimento dos objetos apreendidos nos presentes autos, nos termos do artigo 63 e respectivos parágrafos da Lei nº 11.343/06. Providencie-se a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (artigo 32 e respectivos parágrafos da Lei nº 11.343/06). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franco da Rocha, 10 de novembro de 2017 - ADV: FERNANDA GIMENES NORBERTO (OAB 219538/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), MARIANA HELENA DE OLIVEIRA MAJZOUB (OAB 308840/SP)

Processo 1501390-21.2018.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS VINICIUS PEREIRA - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade da realização da audiência de custódia (fls. 23) passo a analisar o flagrante em delito. LUCAS VINICIUS PEREIRA, qualificado nos autos, foi autuado em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo cometido mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. A defesa apresentou pedido de liberdade provisória (fls. 26/31). O Ministério Público opinou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 38/39). Observe-se, inicialmente, que o flagrante está formalmente em ordem, haja vista que o autuado foi encontrado logo depois do delito e reconhecido pela vítima de maneira induvidosa, como um dos agentes que teriam praticado os fatos. Trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, razão pela qual é admitida a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A conduta imputada ao autuado é de especial e concreta gravidade, causa desassossego e temor à população de bem e é motivo de grande insegurança social, por se constituir na mais intranquilizadora expressão da criminalidade nos dias presentes, de maneira a revelar a potencial periculosidade do agente e o desvirtuamento de seus caráter para a convivência em sociedade. Crimes como o que se configura em objeto dos presentes autos demonstram a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares em meio aberto. Consigne-se que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas, também, o acautelamento social decorrente do estado de intranquilidade efetivamente causado com a prática do delito, do que decorre a importância de se garantir a credibilidade da justiça após a ocorrência de tão grave crime. Acerca da necessidade da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em casos semelhantes: “(...) insta salientar que o paciente está sendo acusado por ter praticado crime grave roubo majorado o qual atemoriza a sociedade, a qual clama por justiça e segurança. Nesse contexto, a nosso ver, é plenamente admissível levar em consideração a gravidade dos delitos para justificar a garantia da ordem pública. Aliás, a garantia da ordem pública deve ser verificada pelo binômio gravidade da infração e repercussão social. Sobre este aspecto vale demonstrar o entendimento jurisprudencial sobre o tema: ‘Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário” (STF HC nº 83.868/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 17/04/2009). Em igual prisma, admitindo que se leve em conta a gravidade do delito para a decretação da prisão preventiva, está o magistério de Antonio Magalhães Gomes Filho, ressaltando, inclusive, que a gravidade é constatada pela natureza da pena abstratamente cominada e permite que, quanto a esse ponto da decisão, a motivação do juiz seja implícita (‘A motivação das decisões penais’, p.221). A respeito do tema, a doutrina tem decidido que: ‘Não há dúvida de que certos tipos penais, como o latrocínio, o homicídio, o seqüestro, o roubo, o tráfico de entorpecentes, os crimes sexuais e tantos outros nos quais a falta de escrúpulos, o desrespeito ao ser humano, a perversidade e a insensatez se fazem presentes, hão de merecer tratamento severo, impondo a segregação de seus autores, mesmo que seja para a preservação específica.’ (Martins, Jorge Henrique Schaefer Direito Penal no futuro: paradoxos e projeções RT 773/446). Na esteira de tais considerações, cabe referir que o Pretório Excelso tem deixado assentado que ‘o juiz, na interpretação da legislação penal, há de encontrar-se atento à realidade dos fatos e ao momento presente, não podendo deixar de considerar a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando de maneira quase incontrolável, alarmando a população e intranquilizando as famílias’ (RHC nº 65.501-7 Rel. Min. Aldir Passarinho RT 632/362)”. (Habeas Corpus nº 2186547-32.2014.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator Salles Abreu julgado em 21 de janeiro de 2015 votação unânime). “(...) no caso em tela, considerando-se a especial gravidade dos fatos acima descritos note-se que não estamos falando de gravidade em abstrato, mas, sim, de gravidade concreta, bem evidenciada nos autos , é fora de dúvida que a custódia cautelar não se reveste das características próprias do constrangimento ilegal, sendo, ao contrário, necessária a manutenção da prisão do paciente, não se revelando eficaz, no presente caso, qualquer outra medida que não seja a segregação provisória. Ora, se o réu coloca em risco a segurança pública, não há espaço para a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, que, como se sabe, são muito menos abrangentes e eficazes. Realmente, em situações como a de que ora se cuida, comprovada a materialidade dos fatos delituosos e verificada a existência de indícios razoáveis de autoria haja vista que o paciente foi reconhecido pela vítima como um dos autores do roubo (fl. 28) torna-se legítima a custódia cautelar. A bem dizer, a periculosidade é a pedra de toque para que o acusado não possa merecer os benefícios legais. De fato, a existência de ameaça à tranquilidade pública justifica a privação cautelar da liberdade de indivíduo com tendência para o cometimento de crimes violentos, de modo a evitar a prática de novas infrações penais e para garantir a ordem pública. Ademais, a tolerância com práticas criminosas gera um sentimento de impunidade que torna cada vez mais arrojados os criminosos. Aliás, assim leciona Souza Nucci, em seu Código de Processo Penal Comentado: ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (...). Entende-se pela expressão a necessidade de manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente (...)’ (pág. 618, 8ª edição). Fernando Capez, na esteira do mesmo entendimento, adverte que, para garantia da ordem pública, ‘a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinquir’, pois ‘há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o provimento definitivo, porque até o trânsito em julgado da decisão condenatória o sujeito já terá cometido inúmeros delitos’ (Curso de Processo Penal - 5ª ed. São Paulo - Saraiva, p. 229). De igual teor o magistério do sempre atual Basileu Garcia: ‘Para garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida’ (Comentários ao Código de Processo Penal, Forense, vol. 3º, págs. 169/170). Outrossim, o insuperável José Frederico Marques, dissertando sobre o tema, assim pontificou: ‘Desde que a permanência do