Página 1854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2018

requerentes quedaram-se inertes, já tendo manifestado a fl. 132/133. Vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANA MARA TORTORELLO (OAB 132718/SP), JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP)

Processo 1002879-62.2018.8.26.0347 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - M.A.S.X. - - P.H.A.M. - B.T. - - L.T. - - R.M.T.C. - -R.M.T.M. - - C.R.T. - - V.L.T. - - R.M.T.P. - - V.M.T.C. - IV - Dispositivo À evidência do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na representação e, por consequência, com fundamento no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, imponho aos representados a pena de multa da seguinte forma: a) 03 salários de referência para M. A. DOS S. X., na condição de promotor do evento; b) 03 salários de referência para P. H. A., na condição de responsável pelo espaço de eventos; c) 03 salários de referência para B. T., L. T., R. M.T. C., R. M. T. M., C. R. T., V. L. T., R. M. T. P. e V. M. T. C., de forma solidária, na condição de proprietários do imóvel. A multa deverá ser paga no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Realizem-se as comunicações e anotações necessárias. P. R. I. C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Matão, 11 de dezembro de 2018. - ADV: JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA (OAB 399617/ SP), CARLOS RENATO REGUERO PASSERINE (OAB 216824/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP)

Processo 1003153-26.2018.8.26.0347 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - R.M.T.M. - - V.M.T.C. - - R.M.T.P. - - V.L.T. - - C.R.T. - - R.M.T.C. - - L.T. - - B.T. - - P.H.A.M. - - R.G.S. - IV - Dispositivo À evidência do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na representação e, por consequência, com fundamento no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, imponho aos representados a pena de multa da seguinte forma: a) 03 salários de referência para R. G. DE S., na condição de promotora do evento; b) 03 salários de referência para P. H. A., na condição de responsável pelo espaço de eventos; c) 03 salários de referência para B. T., L. T., R. M. T. C., R. M. T.I M., C. R. T., V. L. T., R. M. T. P. e V. M.T. C., de forma solidária, na condição de proprietários do imóvel. A multa deverá ser paga no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Realizem-se as comunicações e anotações necessárias. P. R. I. C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Matão, 11 de dezembro de 2018. - ADV: ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP), CARLOS RENATO REGUERO PASSERINE (OAB 216824/SP), JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA (OAB 399617/ SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO DOMINGOS RINHEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILSON CARLOS BATISTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0476/2018

Processo 1500888-88.2018.8.26.0348 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - Alisson Scarpinatti Leme -Vistos. 1.Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida pelo Doutor Promotor de Justiça contra o adolescente A. S. L., qualificado nos autos, em tese pela prática do ato infracional equiparado ao artigo Estupro. 2.Por economia processual e considerando que nenhum prejuízo há ao adolescente, designo audiência para apresentação, instrução e julgamento para o dia 21/01/2019 às 16:15h. 3.Notifique-se e intime-se o adolescente e seus responsáveis, cientificando-os do teor da representação e que deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado, devendo informar de imediato se irão ou não constituir defensor, esclarecendo que em caso positivo este deverá apresentar defesa prévia no prazo de 3 (três) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. Consignese, ainda, que deverão estar devidamente trajados, bem como munidos de documentos pessoais e escolares (comprovação de matrícula, aproveitamento e frequência escolar). 4.Por cautela, providencie o Cartório a nomeação de defensor ao adolescente, o qual deverá apresentar defesa prévia no prazo de três (3) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. 5.Quanto ao Estudo Psicossocial envolvendo o adolescente e sua família, oficie-se ao CREAS, solicitando que seja realizado antes da audiência acima mencionada. 6. A vítima, de apenas 7 anos, já foi ouvida na Delegacia e também por psicólogo. Ela igualmente relatou os fatos às testemunhas. Essas pessoas serão ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório, de modo que inexiste prejuízo à Defesa. Diante disso, para que não ocorram maiores prejuízos à criança, em especial pela exposição desnecessária, ela não será ouvida novamente. 7. Intimem-se e requisitem-se, se necessário, as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente as arroladas pela defesa. Expeça-se, caso necessário, carta precatória, consignandose que se possível seja realizada antes da audiência acima mencionada. 8. Servirá a presente decisão como OFÍCIO à autoridade policial, visando à destruição da droga como anteriormente determinado, comunicando-se para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: FABIANO APARECIDO FERRANTE (OAB 216529/SP)

Processo 1509196-19.2018.8.26.0347 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Furto Qualificado - HELEN ADRIANA POSSA PEREIRA - Vistos. 1.Por economia processual e considerando que nenhum prejuízo há à adolescente, designo audiência para apresentação, instrução e julgamento o dia 26 de fevereiro de 2019, às 9 horas e 30 minutos. 2.Notifique-se e intime-se a adolescente bem como seus responsáveis (genitores), solicitando presteza ao senhor oficial de justiça, cientificando-os do teor da representação, e que deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado, devendo informar se irão ou não constituir defensor. 3.Por cautela, providencie a serventia a nomeação de defensor ao (s) adolescente (s), o qual deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, dentro do prazo de 03 (três) dias, da intimação da nomeação, informando as provas que pretendem produzir, inclusive ofertando o rol de testemunhas. 4.Intimem-se e requisitem-se, inclusive as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Expeça-se, caso necessário, carta precatória, consignando-se que se possível seja realizada antes da audiência acima designada. Requisite-se eventual laudo ou certidão faltante. 5.Oficie-se ao Creas e Núcleo Assistencial para a realização do estudo psicossocial diante da audiência acima designada. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP)

Processo 1509279-35.2018.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -V.H.M.T. - Vistos. Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida contra o adolescente V. H. M. T., pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Consta dos autos que a data de 15/10/2018, às 17h00, na Matinha do Bosque, na Avenida Sergipe, V. H. trazia consigo 07 (sete) porções de maconha, com peso de 11,11 g., sendo 03 (três) cigarros prontos para consumo e 04 (quatro) porções embaladas em filme plástico; 01 (um) invólucro plástico contendo cocaína, com peso de 0,5g; conforme laudo e um pacote de folhas de seda e R$24,70 em espécie, quando foi surpreendido pelos guardas municipais Ailton e França, que se dirigiram ao local após delação de moradores das imediações de ocorrência de perturbação de sossego provocada por alguns jovens. Constatada irregularidades no licenciamento da motocicleta Honda/Twister, cor preta, placas DEK 7997 de Matão, que o adolescente utilizava, de propriedade de seu padrasto, foi determinado o seu recolhimento. Em oitiva na Promotoria, V. H.,