Página 1855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2018

confessou em parte o tratado na sindicância, estava com a motocicleta do padrasto, entretanto, os entorpecente apreendidos destinavam-se a seu uso próprio. Desse modo, as circunstâncias do flagrante revelam a gravidade do ato infracional imputado ao adolescente e tais circunstâncias demonstram a necessidade de ser imposta medida socioeducativa desde logo, a fim de impedir que continue com sua conduta infracional, bem como se inicie, de imediato, o processo de ressocialização. Atento à necessidade de se manter a ordem pública e garantir a proteção integral do infrator, inclusive, reputo prudente, necessário e acautelador a aplicação imediata da medida socioeducativa de liberdade assistida provisória, como forma de revelar se após o julgamento o adolescente terá condições de permanecer no convívio social sem a privação de sua liberdade. Ressalta-se que é plenamente possível a fixação antecipada da liberdade assistida, medida menos rigorosa que a internação provisória e melhor atende ao caso concreto. Isto posto, com fundamento no artigo 113, cumulado com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei nº 8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente V. H. M. T. a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA PROVISÓRIA, bem como imponho, como condição para permanecer na medida, que se submeta a tratamento como forma de deixar de usar e não retornar a fazer uso de entorpecente. Expeça-se a Guia de Execução Provisória no CNACL, para início imediato do cumprimento da medida. Designo, para o dia 26/02/2019 às 10:45h, a audiência de apresentação, instrução e julgamento. Notifique-se e intime-se o adolescente e seus responsáveis, cientificando-os do teor da representação e que deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado, devendo informar de imediato se irão ou não constituir defensor, esclarecendo que em caso positivo este deverá apresentar defesa prévia no prazo de 3 (três) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. Consigne-se, ainda, que deverão estar devidamente trajados, bem como munidos de documentos pessoais e escolares (comprovação de matrícula, aproveitamento e frequência escolar). Por cautela, providencie o Cartório a nomeação de defensor ao adolescente, o qual deverá apresentar defesa prévia no prazo de três (3) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. Antecedentes e certidões já constam dos autos (fls. 23. Oficie-se à Secretaria da Assistência Social (creas@matao.sp.gov.br), solicitando a realização de estudo psicossocial e a remessa do laudo até o dia da audiência para mataocr@tjsp.jus.br. Intimem-se e requisitem-se, inclusive as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente as arroladas pela defesa. Expeça-se, caso necessário, carta precatória, consignando-se que se possível seja realizada antes da audiência acima mencionada. Diante do que dispõe o artigo 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/06, incluído pela Lei n.º 12.961/14, e considerando que o laudo de n.º 423.832/2018 e 423.840/2018 está(ão) formalmente em ordem, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, bem como dos vasilhames, invólucros, embalagens e quaisquer outros recipientes que as acondicionavam, guardando-se amostra do entorpecente necessária à realização do laudo definitivo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO à autoridade policial, visando à destruição da droga como anteriormente determinado, comunicando-se para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: EDSON LUIZ RODRIGUES (OAB 113823/ SP)

Processo 1509347-82.2018.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - I.G.C. - W.M.F. - Vistos. 1.Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida pelo Doutor Promotor de Justiça contra o adolescente I. G. C., qualificado nos autos, em tese pela prática do ato infracional equiparado ao artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal. Consta dos autos que na data de 21/06/2018, às 21h00, na Rua José Martinho Martins, Jardim Santa Rosa, Matão, I. G., agindo com o imputável E. A., subtraíram 01 motocicleta Honda/CG 150 Titan ES, cor preta, placas DLV 1884, de Matão, avaliada em R$3.000,00, pertencente a W. M. F. Após a subtração, Iago assumiu a direção do Veículo e com o imputável na garupa, rumou sentido à sua residência, no município de Taquaritinga, onde esconderam a res furtiva e providenciaram a retirada de suas placas identificadoras. Na data seguinte à dos fatos, a Policia Militar recebeu delação anônima relatando que dois individuos haviam deixando uma motocicleta desprovida de placas na residência do adolescente, possibilitando que os milicianos Cogo e Rodinei, se dirigissem ao endereço supra mencionado e abordassem I. G., o qual confessou a prática do furto. 2.Por economia processual e considerando que nenhum prejuízo há ao adolescente, designo audiência para apresentação, instrução e julgamento para o dia 26/02/2019 às 11:15h. 3.Depreque-se a notificação e intimação do adolescente e seus responsáveis, cientificando-os do teor da representação e que deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado, devendo informar de imediato se irão ou não constituir defensor, esclarecendo que em caso positivo este deverá apresentar defesa prévia no prazo de 3 (três) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. Consigne-se, ainda, que deverão estar devidamente trajados, bem como munidos de documentos pessoais e escolares (comprovação de matrícula, aproveitamento e frequência escolar). 4.Por cautela, providencie o Cartório a nomeação de defensor ao adolescente, o qual deverá apresentar defesa prévia no prazo de três (3) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. 5.Oficie-se a Infância e Juventude de Taquaritinga para que encaminhe certidão de objeto e pé do procedimento 1501029-70.2018.8.26.0619, e o que mais constar em nome de I. G. 6.Quanto ao Estudo Psicossocial envolvendo o adolescente e sua família, oficie-se ao CREAS, solicitando que seja realizado antes da audiência acima mencionada. 7.Intimem-se e requisitem-se, inclusive as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente as arroladas pela defesa. Expeça-se, caso necessário, carta precatória, consignando-se que se possível seja realizada antes da audiência acima mencionada. 8.Servirá a presente decisão como OFÍCIO à autoridade policial, visando à destruição da droga como anteriormente determinado, comunicando-se para as providências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. -ADV: GISELA MARIA TORTORELLO (OAB 114087/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE LOURDES CERQUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0234/2018

Processo 0004079-78.2005.8.26.0347 (347.01.2005.004079) - Embargos de Terceiro - Rosangela Santos Xavier da Silva -União - “Deverá o advogado da embargante, Dr. Appio Rodrigues dos Santos Júnior - OAB/SP 154.113 -, no prazo de 03 (três) dias, restituir os autos em cartório, sob pena de busca e apreensão”. - ADV: APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 154113/SP), FELIPE AUGUSTO VILELA DE SOUZA (OAB 197076/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE LOURDES CERQUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS