Página 4561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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VI. Agravo interno provido, para anular a decisão de fls. 745/751e e, em consequência, as de fls. 798/806e e 822/826e, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário 1.023.750/SC, sejam adotadas, no que couber, as providências previstas nos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015.

(AgInt no REsp 1609894/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.8.2017)

Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973; e 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia:

a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou

b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de novembro de 2018.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

(4973)

RECURSO ESPECIAL nº 1368419 - RJ (2012/0268475-8)

RELATOR : MIN. CASTRO MEIRA

RECORRENTE : UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : NELSON LAGES RANGEL E OUTRO (S) - RJ057866

: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI - RJ152713

RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESSUPOSTO

OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO.

INADMISSÃO.

1. Não houve o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC,

pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, a acarretar o seu não conhecimento.

2. Recurso especial não conhecido.