Página 4562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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DECISÃO

O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO DIRIGIDOS A JUÍZO DE 1º GRAU. ERRO GROSSEIRO.

1. Hipótese em que a parte não direcionou seu recurso corretamente a esse Juízo. Como o recurso foi enviado ao protocolo integrado, era impossível adivinhar, em tempo oportuno, o erro da parte. Não se trata de erro escusável, e sim de erro grosseiro.

2. A tese de erro escusável é absurda, e se aceitada tornará possível que, por má fé, o interessado em protelar ganhe longo tempo. Basta direcionar erradamente, no protocolo integrado, o seu recurso.

3. Agravo interno desprovido. Aplicação de multa, que será aumentada, se houver insistência (e-STJ fl. 479).

A recorrente alega contrariedade ao art. 282, I, do CPC ao argumento de que não houve erro grosseiro no endereçamento da petição dos embargos "pelo simples fato de a petição do recurso mencionar a 21ª Vara Federal e não o Relator da apelação" (e-STJ fl. 495).

Postula a aplicação do art. 250 do CPC e o reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração opostos.

Inadmitido o apelo nobre na origem, dei provimento ao agravo para melhor exame (e-STJ fl. 551).

É o relatório. Passo a decidir.

O Tribunal de origem, entendendo manifestamente infundado o agravo, aplicou multa de R$ 100,00 à ora recorrente, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.

Ocorre que não houve o prévio recolhimento da multa, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível a sua admissão sem o devido pagamento.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA EM 10%. NECESSIDADE DE DEPÓSITO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR.

1. A multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando fixada no percentual de 10% pela reiteração de embargos declaratórios condiciona a interposição de qualquer outro recurso, inclusive o recurso especial, ao depósito prévio do valor aplicado na condenação, ainda que seja para questionar a legalidade da multa aplicada.

2. Precedentes: AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 876.610/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 13.4.2011; AgRg no Ag 1349660/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4.8.2011, DJe 16.8.2011; EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no Ag 971.889/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em