Página 4563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

5.4.2011, DJe 12.4.2011.

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1274926/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 25/11/2011);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO VISANDO A AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. DEPÓSITO DO VALOR COMO CONDIÇÃO PARA RECORRER.

1. Ao condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa aplicada em segundos embargos de declaração tidos como protelatórios, o parágrafo único do art. 538 do CPC não excepciona nem mesmo o recurso em que se questiona a legitimidade da aplicação dessa multa. Tal depósito tem natureza fiduciária, a significar que a sua realização não elimina, por si só, o objeto da pretensão recursal.

2. Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 876610/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011).

Extraio do voto do eminente Ministro Teori Albino Zavaski, no último precedente acima referido, a seguinte passagem:

De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o depósito prévio da multa imposta pelo exercício abusivo do direito de recorrer, de que são espécies as multas previstas nos arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de "qualquer outro recurso" interposto após a condenação. Nesse sentido: EDcl no AgRg no MS 14.561/DF, Corte Especial, Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/09/2010. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que "a exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que resultam de interposição recursal com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII)" (AgRg nos EDv no AgRg no RE 521.424/RN, Tribunal Pleno, Min. Celso de Mello, DJe de 02/08/2010).

Não procede, ademais, o argumento de que, em caso tais, a exigência da multa comprometeria o próprio recurso contra ela interposto. É que a exigência da lei se limita ao depósito do valor da multa, depósito esse que, conforme registrado na decisão agravada, tem, por isso mesmo, natureza fiduciária. Assim, em caso de provimento do recurso, seu valor reverterá ao recorrente.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.