Página 4564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de março de 2013.

Ministro Castro Meira

Relator

(*) republicado por determinação do Exmo. Sr. Ministro Relator.

(4974)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.554 - RS (2018/0248270-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : MARIA JOSE BATISTA

ADVOGADOS : HELDER MASQUETE CALIXTI - PR036289 BRUNO ANDRE SOARES BETAZZA - PR050951

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em 30/08/2018, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL REMOTO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem.

2. Nesta modalidade de aposentadoria híbrida, admite-se para o preenchimento da carência a utilização de tempo de serviço rural remoto, anterior à Lei 8.213/1991, e que o segurado esteja no exercício de atividades urbanas quando do preenchimento do requisito etário.

3. Verba honorária majorada em razão no comando inserto no § 11 do art.

85 do CPC/2015.

4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015 e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento