Página 4566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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autônomo, tendo o INSS interposto embargos de declaração para o esclarecimento da matéria e o prequestionamento da questão federal abordada nos embargos – uma vez que, em razão do reexame necessário, caberia a apreciação do tema pelo colegiado.

Especificamente, não foi apreciada pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região a tese levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade de se contar a prescrição na ação individual a partir da citação na ação civil pública, em um primeiro momento, porque o prosseguimento da primeira exclui, de pronto, a aplicabilidade dos resultados da segunda, e em segundo lugar, porque a propositura da ação civil pública não tem o condão de afastar a inércia da parte autora. Dessa forma, não apreciou também o E. Tribunal a quo o sentido e alcance dos artigos 104, Lei 8.078/90; art. 21, Lei 7.347/85; art. 103, parágrafo único, Lei 8213/91; art. 269, IV, do CPC .

Ora, os embargos de declaração foram interpostos exatamente para elucidar a questão, visando buscar uma clara resposta jurisdicional, além de prequestionar o tema para ulterior insurgência especial.

Percebe-se, portanto, que o julgamento dos embargos configurou uma negativa da prestação jurisdicional, pois recusou às partes a solução de uma questão adequadamente colocada.

O dispositivo do art. 1.022, II, do CPC, não foi respeitado pelo órgão julgador: o Tribunal a quo recusou-se a enfrentar ponto omisso no acórdão, razão pela qual deve ser anulada a decisão, retornando os autos para pronunciamento sobre as questões abordadas nos embargos de declaração.

(...)

APOSENTADORIA POR IDADE “HÍBRIDA”. CARÊNCIA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 COMO CARÊNCIA.

O acórdão recorrido reconheceu tempo de serviço urbano e rural da parte autora e concedeu o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 (LB), ou seja, a chamada aposentadoria por idade “híbrida”, verbis:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e