Página 6980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

adolescente V. A. da R, prestado nos autos da ação socioeducativa proposta contra ele, e (2) a expedição de ofício ao IBAMA para que informe se as anilhas encontradas nas aves apreendidas foram regularmente emitidas pelo órgão ambiental.

Tem razão, ainda, o Ministério Público Federal quando afirma que “em nenhum momento as instâncias ordinárias negaram a relevância das diligências requeridas para o deslinde do processo criminal respectivo, tendo o indeferimento se baseado tão somente no fato de ser o Parquet 'uma instituição apta a providenciar, por meios próprios, aquilo que busca junto ao Judiciário'” (e-STJ fl. 148).

De consequência, a controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de indeferimento de diligências formuladas pelo órgão ministerial, por ausência de interesse de agir, na medida em que ele próprio tem o poder de requisitá-las diretamente.

Examinando situações semelhantes à posta nos autos, esta Corte tem entendido que o Ministério Público possui poder requisitório, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal; artigos , II e , II, III, IV e VIII, § 2º e § 3º da Lei Complementar n. 75/1993; art. 26 da Lei n. 8.625/1993; artigos 13, II, e 47 do Código de Processo Penal).

Importante frisar que tal capacidade de requisição direta pelo órgão ministerial também advém do poder de investigação do Ministério Público, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, no julgamento do RE n. 593727/MG, quando fixada a seguinte tese de repercussão geral:

“O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição.”(tema 184).

Por certo que este poder de requisição não impede o requerimento de diligências ao