Página 8088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Estatuto da Criança e do Adolescente, não configurados na espécie.

4. Ordem de habeas corpus concedida.

(HC n. 289.250/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/8/2014 - grifo nosso)

Erigida essa premissa, oportuna a manifestação da Subprocuradoria-Geral da República, no sentido da concessão da ordem (fl. 176):

[...] Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem, de oficio, confirmada a liminar, a fim de revogar a decisão que determinou a internação provisória dos pacientes, sem prejuízo da aplicação de outras medidas no interesse dos menores, que o juízo entender pertinentes.

[...]

Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir (RHC n. 31.266/RJ, Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 18/4/2012).

Feitas essas considerações, verifico ilegalidade flagrante apta à concessão da ordem nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal.

Concedo a ordem para, ao ratificar a liminar concedida (fls. 123/125), revogar a decisão proferida no processo de apuração de Ato Infracional n. 15004843520188260575, que determinou a internação provisória dos pacientes, sem o prejuízo da aplicação de outras medidas no interesse dos menores, que o Juízo entender pertinentes, consoante os termos desta decisão.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2018.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

(7290)

HABEAS CORPUS Nº 475.866 - SP (2018/0282618-5)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : VIVIAN MARIA LOPES