Página 206 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2002

Diário Oficial da União
há 17 anos

39. O custo estimado de prestação do serviço de energia elétrica, R$ 47.835.300,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e trezentos reais), fls. 20, vol. 11, será considerado como o limite superior para as propostas financeiras de Receita Anual Permitida das proponentes que tenham sido habilitadas a participar do leilão."

10. Quanto aos impactos ambientais, a concessionária vencedora da licitação deverá, por sua conta e risco, implantar as instalações de transmissão, observando a legislação e os requisitos ambientais aplicáveis, adotando as providências necessárias junto ao órgão responsável para a obtenção dos licenciamentos. Além disso, conforme prevê o edital, a concessionária vencedora deverá implantar medidas compensatórias em reservas ecológicas, na forma prescrita na Resolução CONAMA nº 002/96.

11. Considerando que a documentação apresentada relativa à viabilidade técnica, aos estudos de impacto ambiental e ao procedimento adotado para a obtenção de licenciamento encontra-se em conformidade com o que estabelece o inciso I do art. 7º da IN/TCU nº 27/98, entendeu a Unidade Técnica, em pareceres uniformes, que devem ser considerados aprovados os procedimentos adotados pela ANEEL quanto ao primeiro estágio.

SEGUNDO ESTÁGIO

12. A análise do segundo estágio objetiva averiguar se o edital de licitação e as minutas de contrato estão em conformidade com os dispositivos legais.

13. O Edital nº 003/2001 - ANEEL - vols. 15, 16 e 17, prevê a outorga de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica para construção, operação e manutenção de instalações de transmissão da rede básica do sistema elétrico interligado em quatro lotes:

a) lote A - linha de transmissão Goianinha - Mussuré - 230 kV;

b) lote B - linha de transmissão Chavantes - Botucatu - 230 kV;

c) lote C - linha de transmissão Vila do Conde - Santa Maria - 230 kV;

d) lote D - linha de transmissão Xingó - Angelim, 500 kV, Angelim - Campina Grande - 230 kV, SE Angelim - Transformação 500/230 kV - 13,8 kV.

14. Assevera a Unidade Técnica que a ANEEL apresentou o edital e a minuta de contrato, bem como cumpriu prazo para publicação de ambos. Quanto ao exame do edital, a Unidade constatou a existência das cláusulas essenciais, conforme art. 18º, da Lei nº 8.987/95, e o atendimento dos seguintes princípios gerais de licitação:

a) princípio constitucional da isonomia;

b) seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e para o usuário;

c) fixação de critérios de julgamento que garantem a observância dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

15. Quanto ao exame específico da minuta de contrato, a Unidade Técnica assevera que dele constam as cláusulas especiais, conforme art. 23 da Lei nº 8.987/95.

16. O Leilão foi realizado às 10 horas do dia 28 de setembro de 2001, nas dependências da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro BVRJ, Companhia Brasileira de Liqüidação e Custódia.

17. A prestação do Serviço Público de Transmissão dar-se-á mediante o pagamento à Transmissora da Receita Anual Permitida. Esta receita será o valor da proposta vencedora do leilão, para cada lote, para os primeiros 15 anos de disponibilização das instalações de transmissão para operação comercial e a partir do 16º ano até o final do prazo da concessão o valor será de 50% da Receita anual permitida para o 15º ano. Para que o lance fosse aceito, era necessário que ele não ultrapassasse o valor da Receita Anual Permitida de cada lote.

18. Como conclusão, acerca do segundo estágio, registra a Unidade Técnica, em pareceres uniformes, que foram observadas as formalidades exigidas na legislação aplicável, cabendo a aprovação dos procedimentos examinados, nos termos da IN/TCU nº 27/98.

TERCEIRO ESTÁGIO

19. O exame do terceiro estágio visa verificar se as exigências para habilitação dos licitantes foram compatíveis com as prescrições legais e se foram observados os critérios objetivos préestabelecidos no edital para o julgamento das propostas.

20. A Unidade Técnica registra que foram apresentados os documentos exigidos pela legislação, tais como: atas de abertura e de encerramento da habilitação, relatório de julgamento da habilitação, questionamento dos licitantes sobre a fase de habilitação, eventuais recursos interpostos, acompanhados das respostas e decisões respectivas, atas de abertura e de encerramento da fase do julgamento das propostas, relatórios de julgamentos. Informa, também, que foram cumpridos os prazos para envio da documentação deste estágio, de acordo com o art. 8º, inciso III da IN-TCU nº 27/98.

21. Da análise dos elementos remetidos, registra a Unidade Técnica:

"30. Para o lote A, Goianinha - Mussuré - C3 - 230 kV: - HOT LINE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

- INSTALACIONES INABENSA S/A.

- CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

- FUAD RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

- CONSÓRCIO INTER EXPANSION, constituído pelas empresas : Cobra Instalaciones y Servicios S/A , Elecnor S/A, Instalaciones Abengoa Inabensa S/A e Isolux Wat S/A.

- CONSÓRCIO PEPB, constituído pelas Empresas: Schain Engenharia Ltda e ALUSA - Companhia Técnica de Engenharia Elétrica.

- CONSÓRCIO TECHINT, constituído pelas Empresas: Techint S/A e Techint Compañia Técnica Internacional.

31. Tendo em vista deliberação da Diretoria e a recomendação da Comissão Especial de Licitação, conforme Relatório datado de 1º de outubro de 2001, (fls. 77/80), o objeto deste lote do Leilão foi adjudicado à empresa HOT LINE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, única que ofereceu lance, pelo valor de R$ 2.750.952,00 (dois milhões, setecentos e cinqüenta mil e novecentos e cinqüenta e dois reais) por ano, correspondente a um valor mensal de R$ 229.246,00 (duzentos e vinte e nove mil e duzentos e quarenta e seis reais), bem próximo do limite superior da Receita Anual Permitida estipulado pela ANEEL para o lote em questão, R$ 2.764.780,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e setecentos e oitenta reais).

32. Para o lote B, Chavantes - Botucatu 230 kV:

- HOT LINE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA

- INSTALACIONES INABENSA S/A.

- COMPANHIA DE TRASNSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

- FUAD RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

- CONSÓRCIO INTER EXPANSION, constituído pelas empresas : Cobra Instalaciones y Servicios S/A , Elecnor S/A, Instalaciones Abengoa Inabensa S/A e Isolux Wat S/A.

- CONSÓRCIO INSP, constituído pelas Empresas: Schain Engenharia Ltda e ALUSA - Companhia Técnica de Engenharia Elétrica.

- CONSÓRCIO TECHINT, constituído pelas Empresas: Techint S/A e Techint Compañia Técnica Internacional.

33. Neste lote, ainda conforme Relatório datado de 1º de outubro de 2001, (fls. 77/80), o objeto foi adjudicado à empresa COMPANHIA DE TRASNSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP, única que ofereceu lance, pelo valor de R$ 6.910.009,92 (seis milhões, novecentos e dez mil, nove reais e noventa e dois centavos) por ano, correspondente a um valor mensal de R$ 575.834,16 (quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos).

34. Para o lote C, Vila do Conde - Santa Maria 230 kV: - HOT LINE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

- FUAD RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

- CONSÓRCIO INTER EXPANSION, constituído pelas empresas : Cobra Instalaciones y Servicios S/A , Elecnor S/A, Instalaciones Abengoa Inabensa S/A e Isolux Wat S/A.

- CONSÓRCIO INPA, constituído pelas Empresas: Schain Engenharia Ltda e ALUSA - Companhia Técnica de Engenharia Elétrica.

- CONSÓRCIO TECHINT, constituído pelas Empresas: Techint S/A e Techint Compañia Técnica Internacional.

35. Para o lote C, não houve interessados para a concessão do uso de bens públicos (fls. 77/80).

36. Para o lote D, Xingó - Angelim 500 kV; Angelim Campina Grande 230 kV e SE Angelim para transformação 500/23013,8 kV:

- INSTALACIONES INABENSA S/A.

- CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

- CONSÓRCIO INTER EXPANSION, constituído pelas empresas : Cobra Instalaciones y Servicios S/A , Elecnor S/A, Instalaciones Abengoa Inabensa S/A e Isolux Wat S/A.

- CONSÓRCIO ALPE, constituído pelas Empresas: Schain Engenharia Ltda e ALUSA - Companhia Técnica de Engenharia Elétrica.

- CONSÓRCIO TECHINT, constituído pelas Empresas: Techint S/A e Techint Compañia Técnica Internacional.

37. Em relação ao lote D, disputaram a concessão de uso dobem público o CONSÓRCIO INTER EXPANSION e a empresa INSTALACIONES INABENSA S/A, de acordo com o Relatório datado de 1º de outubro de 2001, (fls. 77/80). Inicialmente, como a diferença entre as propostas foi inferior a 5%, foi necessário a realização de novos lances, conforme previa o item 11.5 do edital do leilão.

38. Realizados os novos lances, foi declarada vencedora a empresa INSTALACIONES INABENSA S/A, que ofereceu um valor de R$ 47.350.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos e cinqüenta mil reais), por ano, correspondente a um valor mensal de R$ 3.945.833,30 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos). A disputa reduziu o valor da Receita Anual Permitida para o lote, já que o que o valor teto estipulado pela ANEEL era de R$ 47.835.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos e oitocentos e trinta e cinco mil reais).."

22. Em conclusão, a Unidade Técnica, em pareceres uniformes, aprova o terceiro estágio, com base na documentação apresentada, tendo sido atestada a conformidade legal do julgamento da habilitação e da proposta vencedora.

É o Relatório.

II - VOTO

As instruções realizadas pela Unidade Técnica apontaram para a aprovação do primeiro, segundo e terceiro estágios, considerando os atos praticados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL na condução dos processos de outorga da concessão de uso de bem público, concernente ao acompanhamento da outorga de concessão da linha de transmissão de energia nos trechos ChavantesBotucatu - 230 kV, Vila do Conde - Santa Maria - 230 KV, Goianinha - Mussuré - 230 KV, Xingó - Angelim - 500 KV, Angelim - Campina Grande - 230 KV e SE Angelim 500/230-13,8 KV, além de instalações de transmissão vinculadas.

2. A Unidade Técnica salienta que foi apresentada a documentação exigida na IN/TCU nº 27/98. Os estudos de viabilidade técnica, econômica e de impacto ambiental do empreendimento estão conformes com a legislação. O edital, a minuta do contrato, o julgamento da habilitação dos licitantes e da proposta vencedora no leilão também estão em conformidade legal.

3. Isso posto, manifesto-me de acordo com as conclusões da Unidade Técnica, razão pela qual VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao E. Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de abril 2002.

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

DECISÃO Nº 391/2002 -TCU - Plenário

1. Processo: TC nº 005.759/2001-7 (com 18 volumes)

2. Classe de Assunto: VII - Acompanhamento de outorga de concessão de uso de bem público

3. Responsável: José Mário Miranda Abdo (Diretor-Geral)

4. Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Desestatização SEFID

8. Decisão: O Tribunal de Contas da União, reunido em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso VIII do art. 18 da Lei nº 9.491/97, DECIDE:

8.1. aprovar, sem ressalvas, os procedimentos relativos ao primeiro, segundo e terceiro estágios adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para a outorga da concessão de uso de bem público, para exploração das linhas de transmissão de energia nos trechos Chavantes-Botucatu - 230 KV; Vila do Conde - Santa Maria - 230 KV; Goianinha - Mussuré - 230 KV, Xingó - Angelim 500 KV; Angelim - Campina Grande - 230 KV e SE Angelim 500/230-13,8 KV, por considerá-los em conformidade com a legislação aplicável, no que se refere aos estágios definidos na IN/TCU n.º 27, de 2.12.98;

8.2. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Desestatização - SEFID para que seja avaliado o 4º estágio.

9. Ata nº 12/2002 - Plenário

10. Data da Sessão: 17/04/2002 - Ordinária

11. Especificação do quorum:

11.1 Ministros presentes: Humberto Guimarães Souto (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Iram Saraiva, Valmir Campelo, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar (Relator) e Benjamin Zymler.

11.2. Auditores presentes: Lincoln Magalhães da Rocha, Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

GRUPO I - CLASSE VII - PLENÁRIO

TC-005.459/2000-2

Natureza: Representação

Entidade: Município de Coari/AM

Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas-TCE/AM.

Ementa: Representação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, motivada por denúncia veiculada na imprensa. Inexistência de informações sobre a correta aplicação de recursos transferidos pelo Ministério da Saúde relativos ao Programa Piso de Apoio Básico (PAB) e à campanha de vacinação de 1998.Conhecimento. Determinações.