Página 26 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Dezembro de 2018

há 3 meses

CONSIDERANDO que a Lei nº 1.066, de 02 de fevereiro de 2004, dispõe sobre desafetação, doação e desmembramento da área pública em questão;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 042/2018, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, bem como, o Parecer Jurídico nº 275/2018, onde, após análise da documentação acostada e legislação pertinente, concluiu favoravelmente pelo objeto do pedido;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o DESMEMBRAMENTO de uma Área destinada à Praça com total de 17.906,00 m², situada entre as Ruas 13 de Maio, Osvaldo Cruz, 07 de Setembro e Albert Sabin, quadra 17, no Loteamento denominado Setor Cristina, Trindade/GO, registrada sob a matrícula nº 43.604, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade – Goiás.

Art. 2º - Da operação do desmembramento ficam aprovadas 02 áreas: Área 01 com 16.928,50 m² e Área 2 com 977,50 m², conforme mapa e memorial descritivo devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, que são partes integrantes deste Decreto.

Art. 3º - O sistema viário corresponde às vias já existentes distribuídos nas respectivas vias públicas de canalização de trafego, conforme projeto.

Art. 4º - A área objeto do desmembramento aprovado no artigo 1º está localizada na Zona Habitacional - ZH do Município de Trindade, e fica estabelecido o Uso do Solo como Residencial, Comercial e Indústria micro e pequeno porte devendo ser respeitados os recuos definidos por lei.

Art. - A aprovação do presente desmembramento está devidamente amparada na Lei Federal nº 6.766/79, no art. § 2º, art. e art. 10, da Lei Federal nº 6.766/79, no art. , incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 032/2017, que dispõe sobre a aprovação de parcelamento do solo no Município de Trindade e Lei nº 1.066/2004.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE-GO, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2018.

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Secretário de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária

Publicado por: Thiago Ananias da Silva Código Identificador:F4E097D6

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO

E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

DECRETO Nº 1.150/18

DECRETO Nº 1.150/18 DE, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Aprova o desmembramento que especifica e dá outras providências”.

O MUNICIPIO DE TRINDADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.217.538/0001-15, neste ato representado pelo atual prefeito, JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 459.912/DGPC/GO e inscrito no CPF/MF sob nº 124.229.241-15, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos das Leis Federais nº 6.766/79 e nº 10.257/2001, Lei Complementar nº 032/2017, Lei nº 1.066/2004, bem como, o contido nos autos do processo nº 2018007734, com pedido do MUNICIPIO DE TRINDADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.217.538/0001-15, para a aprovação do Desmembramento de uma Área Institucional de nº 10, localizada na quadra 14, situada entre as Ruas 45, 70 e 60, no Loteamento denominado Residencial Renata Park, Trindade/GO, registrada sob a matrícula nº 35.944, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade – Goiás, e

CONSIDERANDO que o Município possui competência constitucional para promover o ordenamento urbano, o uso e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o inciso XXIII do art. , da Constituição Federal, dispõe que a propriedade atenderá a sua função social, e seu art. 170, contempla essa função social como um dos pilares da Ordem Econômica;

CONSIDERANDO o art. 1228, do Código Civil, que conceitua e delimita o direito de propriedade;

CONSIDERANDO que a Lei Federal 6.766/79, que dispõe sobre PARCELAMENTO DO SOLO, define em seu art. , § 2º, que o DESMEMBRAMENTO é a subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar usos inadequados em relação à infraestrutura urbana, bem como, procura combater a especulação imobiliária, que resulte na sua subtilização ou não utilização do imóvel.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 032, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre aprovação de parcelamentos e define o desmembramento nos termos do art. 2º, III;

CONSIDERANDO que a Lei nº 1.066, de 02 de fevereiro de 2004, dispõe sobre desafetação, doação e desmembramento da área pública em questão;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 044/2018, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, bem como, o Parecer Jurídico nº 276/2018, que, após análise da documentação acostada e legislação pertinente, concluiu favoravelmente pelo objeto do pedido;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o DESMEMBRAMENTO de uma Área Institucional de nº 10, localizada na quadra 14, situada entre as Ruas 45, 70 e 60, no Loteamento denominado Residencial Renata Park, Trindade/GO, registrada sob a matrícula nº 35.944, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade – Goiás.

Art. 2º - Da operação do desmembramento surgirão 2 áreas: Área Institucional 10 com 1.380,00 m² e Área Institucional 10-A com 875,00 m², conforme mapa e memorial descritivo devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, que são partes integrantes deste Decreto.

Art. 3º - O sistema viário corresponde às vias já existentes distribuídos nas respectivas vias públicas de canalização de trafego, conforme projeto.

Art. 4º - A área objeto do desmembramento aprovado no artigo 1º está localizada na Zona Habitacional - ZH do Município de Trindade, e fica estabelecido o Uso do Solo como Residencial, Comercial e Indústria micro e pequeno porte devendo ser respeitados os recuos definidos por lei.