Página 27 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Dezembro de 2018

há 3 meses

Art. 5º - A aprovação do presente desmembramento está devidamente amparada na Lei Federal nº 6.766/79, no art. § 2º, art. e art. 10, da Lei Federal nº 6.766/79, no art. , incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 032/2017, que dispõe sobre a aprovação de parcelamento do solo no Município de Trindade e Lei nº 1.066/2004.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE-GO, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2018.

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Secretário de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária

Publicado por: Thiago Ananias da Silva Código Identificador:F9258574

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO

E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

DECRETO Nº 1.151/18

DECRETO Nº 1.151/18 DE, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Aprova o remembramento e desmembramento que especifica e dá outras providências”.

O MUNICIPIO DE TRINDADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.217.538/0001-15, neste ato representado pelo atual prefeito, JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 459.912/DGPC/GO e inscrito no CPF/MF sob nº 124.229.241-15, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos das Leis Federais nº 6.766/79 e nº 10.257/2001, Lei Complementar nº 032/2017 e Lei nº 1.066/2004, bem como, o contido nos autos do processo nº 2018007753, para a aprovação do Remembramento e Desmembramento de uma Área Destinada a Municipalidade, denominada A1, situada na Rua Cassiterita esquina com Rua Cristal, com 977,76 m², e uma Área Destinada a Municipalidade, denominada A, situada entre a Rua Cassiterita, Rua Turmalina, Rua Diamante e Rua Cristal, com 4.226,15 m², ambos no Loteamento denominado Conjunto Dona Iris, Trindade/GO, registradas sob as matrículas nº 50.970 e 50.969, respectivamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade – GO.

CONSIDERANDO que o Município possui competência constitucional para promover o ordenamento urbano, o uso e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que inciso XXIII do art. , da Constituição Federal, dispõe que a propriedade atenderá a sua função social, e seu art. 170, contempla essa função social como um dos pilares da Ordem Econômica;

CONSIDERANDO o art. 1228, do Código Civil, que conceitua e delimita o direito de propriedade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766/79 sobre parcelamento do solo;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar usos inadequados em relação à infraestrutura urbana, bem como, procura combater a especulação imobiliária, que resulte na sua subtilização ou não utilização do imóvel.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 032, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre aprovação de parcelamentos e define o REMEMBRAMENTO, nos termos do art. 2º, IV, e o DESMEMBRAMENTO, nos termos do art. 2º, III;

CONSIDERANDO que a Lei nº 1.066, de 02 de fevereiro de 2004, dispõe sobre desafetação, doação e desmembramento da área pública em questão;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 045/2018, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, bem como, o Parecer Jurídico nº 277/2018, que, após análise da documentação acostada e legislação pertinente, concluiu favoravelmente pelo objeto do pedido;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados o REMEMBRAMENTO e DESMEMBRAMENTO de uma Área Destinada a Municipalidade, denominada A1, situada na Rua Cassiterita esquina com Rua Cristal, com 977,76 m², e uma Área Destinada a Municipalidade, denominada A, situada entre a Rua Cassiterita, Rua Turmalina, Rua Diamante e Rua Cristal, com 4.226,15 m², ambos no Loteamento denominado Conjunto Dona Iris, Trindade/GO, registradas sob as matrículas nº 50.970 e 50.969, respectivamente no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade – GO, de interesse do MUNICÍPIO DE TRINDADE.

Art. 2º - Da operação de REMEMBRAMENTO surgirá uma área de 5.203,91 m², conforme mapa e memorial descritivo, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, que são partes integrantes deste Decreto.

Art. 3º - - Da operação do DESMEMBRAMENTO surgirão duas Áreas: Área A com 4.261,18 m² e Área A-1 com 942,73 m², conforme mapa e memorial descritivo, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, que são partes integrantes deste Decreto.

Art. 4º - O sistema viário corresponde às vias já existentes distribuídos nas respectivas vias públicas de canalização de trafego, conforme projeto.

Art. 5º - As áreas objeto das operações aprovadas no artigo 1º estão localizadas na Zona Habitacional - ZH do Município de Trindade, e fica estabelecido o Uso do Solo como Residencial, Comercial e Indústria micro e pequeno, devendo ser respeitados os recuos definidos por lei.

Art. - A aprovação do presente remembramento e desmembramento estão devidamente amparada na Lei Federal nº 6.766/79, no art. , incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 032/2017, que dispõe sobre a aprovação de parcelamento do solo no Município de Trindade e Lei nº 1.066/2004.

Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE-GO, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2018.

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Secretário de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária

Publicado por: Thiago Ananias da Silva Código Identificador:756F7D88

SECRETARIA DE SAÚDE

PORTARIA Nº 753/18

PORTARIA Nº 753/18. DE, 12 DE DEZEMBRO DE 2018.