Página 57 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Dezembro de 2018

O valor do lote arrematado será depositado na conta da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, sendo;

Banco do Brasil – ARR Alienação

Agencia: 1597-0

Conta Corrente: 12567-9

CNPJ: 04.695.284/0001-39

O valor da comissão será depositado na conta do Leiloeiro Marcus Allain de Oliveira Barbosa , sendo:

Banco do Brasil

Agencia: 2270-5

Conta corrente: 38.039-3

CPF: 326.502.802-04

Não serão aceitos pagamento com cheques. Após a comprovação do depósito será emitida a Nota de Arrematação por parte do Leiloeiro, com a qual o arrematante terá o direito de retirada do bem arrematado. 4. PRAZO PARA PAGAMENTO:

Até 72 horas após o leilão. Caso o arrematante não efetue o pagamento da arrematação sujeitarão faltosos nas penas da Lei, onde então, será declarada a sua inadimplência. Caso não seja comprovado o depósito até 72 horas, sujeitarão faltosos nas penas da Lei, multa de 20% em cima do lanço final, Perdendo então o direito de quaisquer reclamações.

5. PRAZO PARA RETIRADA DOS BENS: Os arrematantes dispõem do prazo de 10 (dez) dias úteis, para retirada dos bens, a contar da data de quitação dos lances e a consequente liberação dos bens arrematados. Findo o prazo concedido, os compradores ficarão sujeitos ao pagamento da multa equivalente a 01% (um por cento) por dia de atraso, a título de estadia, calculada sobre o valor da arrematação. Ultrapassado este prazo e permanecendo, os bens e veículos serão revertidos ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste , sem que caiba ao arrematante inadimplente, direitos à restituição dos valores pagos, bem como da comissão do LEILOEIRO .

6. ADVERTÊNCIAS:

É vedado ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender, ou de qualquer forma negociar os seus lotes arrematados, antes do pagamento integral e líquido e da extração da Nota de Arrematação. NÃO HAVERÁ EM HIPÓTESE ALGUMA A SUBSTITUIÇÃO DE NOTAS SEM COMPROVAÇÃO DE PERDA OU EXTRAVIO.

Todos os participantes do Leilão estarão sujeitos aos dispositivos da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, em especial aos artigos 90,93 e 95. Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste poderá de acordo com os prazos estabelecidos na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, retirar parte dos lotes postos à venda, ou ainda, suspender a presente alienação, sem que gere direitos a terceiros.

Não será admitido, de acordo com a Lei, qualquer tipo de coação ou constrangimento imposto aos arrematantes, que venham cercear seu direito de livre participação nas arrematações, cabendo para tal ilegalidade a denúncia criminal, com flagrante tomado pela autoridade presente.

IMPORTANTE: a falta de pagamento implicará a cobrança de MULTA calculada em percentual estabelecido em edital de 20% incidente sobre o valor MÁXIMO do lote.

7. PENALIDADES:

Todos os participantes do Leilão estarão sujeitos ao contido no artigo 335, do Código Penal Brasileiro:

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência”.

Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita o arrematante, além da multa fixada no item 6.6, às seguintes sanções administrativas, indicadas nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93:

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir à Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

8. DA REVOGAÇÃO

Antes da retirada do produto, a Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste poderá, no interesse público, revogar este leilão, parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, no todo ou em parte, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros.

Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A participação do Leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorrentes das exigências e condições estabelecidas no presente Edital. O qual será assinado um termo de vistoria do lote, recebimento do bem e aceitação do edital conforme preconiza o Art. 23 . Do DECRETO Nº 21.981DE 19 DE OUTUBRO DE 1932.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro.

Não será dado nenhum tipo de garantia ao adquirente.

O adquirente é responsável pela utilização e destino final dos bens arrematados e responderá, civil e criminalmente, pelo seu uso e destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor.

O presente Edital não importa em obrigação de venda, caso as ofertas não atinjam o valor de avaliação para cada lote.

As avaliações e reavaliações são de inteira responsabilidade do contratante conforme DECRETO Nº 21.981DE 19 DE OUTUBRO DE 1932. Art. 20. Os leiloeiros não poderão vender em leilão, em suas casas a fora delas, quaisquer efeitos senão mediante autorização por carta ou relação, em que o comitente os especifique, declarando as ordens ou instruções que julgar convenientes e fixando, se assim o entender, o mínimo dos preços pelos quais os mesmos efeitos deverão ser negociados.

Os bens a serem leiloados encontram-se qualificados e discriminados a seguir:




Lote 

Descrição 

Valor 

01 

250m³ (duzentos e cinquenta metros cúbicos) de Madeira tipo Mogno
Brasileiro serrada, nome cientifico - Swietenia macrophylla.(Obs: Sendo
212,257341 m² aproveitável e o restante com estágio de deterioração) 

500.000,00 

O DOF (Documento de Origem Florestal) será fornecido pelo IBAMA ou pela SEDAM mediante a cópia do termo ou nota de arrematação, juntamente com comprovante de quitação do lote. “Aceito os lances condicionais, em hipótese alguma o valor da comissão será menor do que a avaliação. ”

Artigo 695 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 695. Se o arrematante ou o seu fiador não pagar dentro de 03 (três) dias o preço, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lanço final.

INFORMAÇÕES:

Prefeitura Municipal de Espigão do oeste – representadas por seus credenciados, e na forma de fiscais do certame, através do telefone (69) 3912-8004 com a Sr.ª. Zenilda Quirino (Patrimônio).

MA LEILÕES – através do leiloeiro Sr. Marcus Allain, através dos contatos (69) 99229-6465/98464-9997 ou Whatsapp (69) 99229-6465 – Email: maleiloes@hotmail.com ou no seu escritório sito a Rua Petrópolis, 3181- Novo Horizonte – PVH – RO.

MARCUS ALLAIN DE OLIVEIRA BARBOSA

Leiloeiro Público Oficial do Estado de Rondônia

Jucer 024