Página 16 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Dezembro de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Tribunal Pleno

Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Reclamação Nº 0031354-20.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE DEARLETE TEREZINHA BISI

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE MARILZA GIFFONI DE OLIVEIRA

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE OSNY BERMUDES ROCHA

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE DARLI TOREZANI

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE INACIA ISOLINA MIRANDA

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE MARIA DALVA CARMINATI AMARANTE

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE MARIA TEREZA FERRARI RUBIM

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE OLAVO PEREIRA DE ARAUJO

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE LUIZ VACCARI

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE ANA MARIA MIGUEL PIOVESAN

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE JULIO ROBERTO GUIMARAES PEIXOTO

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE IZANETE BERNARDI

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE CESAR AUGUSTO DARIO

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE WILSON PEREIRA FRANCES

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE MARIA GERTRUDES ROSETTI CHAMUN

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE LUIZ SANTOS CAMPANA FILHO

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE EDGARD NOVAIS MACHADO

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE GILDO DA SILVA AMORIM

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE MARIA GLORIA CALAZANS

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE JOSE FABIANO PINHEIRO PEÇANHA

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE HILDA FABRE NEPOMUCENO

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE MARIA HELENA DE MEDEIROS LIMA

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE SARAH MARIA FERNANDES DE SOUZA

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE LUIZA PANTALEAO ALVES

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE ZILMA LYRIO GONCALVES GAMA

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE MIRIAN ALVARINO FAE

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE OSWALDO VICTORINO

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE MARIZA MARQUES RABELLO

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE DEO RUBIM BRICIO

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE ROBERTO GOMES LOYOLA

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE ZAIRA GIFFONI DE OLIVEIRA

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE ALBERICO RAMOS

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE TEREZA MARIA ARAGON PINTO

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE IZANUZES MARIA BAPTISTA

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE HELIO DANTAS DOS SANTOS

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE LUIZ FRANCISCO GRAMELISCH

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE ANA MARIA ZOTTICH

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE MARIA DA CONCEICAO SILVA LUGON

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE VANIA RIBEIRO CARNEIRO

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE LEA RITA BERNARDI PINEL

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE GERALDA AMARANTE DA SILVA

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE PEDRO BERNARDI NETO

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE EMERSON BERMUDES

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE WILSON SOARES

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE RUBENS UABT DA SILVA

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECTE DANGLAR BARBOSA

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RECDO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RECLAMAÇÃO Nº 0031354-20.2018.8.08.0000

RECLAMANTES: DEARLETE TEREZINHA BISI e OUTROS

RECLAMADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de reclamação constitucional ajuizada por DEARLETE TEREZINHA BISI e OUTROS com vistas ao reexame de decisão proferida pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no âmbito dos autos do Precatório nº 0022735-72.2016.8.08.0000, que, segundo alegam as partes, teria deixado de observar o parâmetro da ordem cronológica de pagamento, delineado pela Terceira Câmara Cível no bojo do agravo de instrumento nº 0011585-85.2017.8.08.0024 e respectivos aclaratórios.

Buscam os reclamantes o restabelecimento da alegada ordem cronológica, para fins de assegurar a autoridade de comando decisório do Tribunal supostamente debruçado sobre a referida matéria. Para esse propósito, funda-se a pretensão no argumento de que o direito restaria evidenciado pelas próprias razões de decidir dos acórdãos da Terceira Câmara Cível (proferidos no bojo do Agravo de Instrumento nº 0011585-85.2017.8.08.0024 e aclaratórios subsequentes), enquanto os possíveis efeitos prejudiciais da demora no pagamento evidenciariam ainda risco de dano às partes.

No entanto, vale registrar e destacar a princípio que o feito não reúne os elementos necessários para sequer superar o juízo de admissibilidade, sobretudo em virtude da existência de vícios insanáveis.

Nota-se por exemplo, do simples compulsar dos autos, que as partes não elucidaram de maneira satisfatória as circunstâncias caracterizadoras do cabimento da Reclamação Constitucional no âmbito do Egrégio Tribunal Pleno, deixaram escoar o prazo para o ajuizamento do feito, bem como não comprovaram o recolhimento das custas processuais.

Diante desse contexto, a prática jurisdicional exigiria – à luz dos princípios do contraditório substancial, cooperação, não surpresa e primazia das decisões de mérito – a abertura de vistas às partes Reclamantes para sanear e⁄ou se manifestar acerca dos vícios delineados.

Contudo, revela-se um contrassenso, equivalente ao que a doutrina moderna chamada de venire contra factum próprio judicial, além de um desperdício de fôlego e tempo tanto das partes quanto da máquina estatal, a criação virtual de expectativas acerca de resultados inviáveis sob qualquer ótica.

Ou seja, não há razões para impor o recolhimento em dobro das custas processuais (nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC) de uma demanda manifestamente intempestiva e incabível no âmbito perquirido, sobretudo em um cenário no qual as partes são vulneráveis nos termos da lei, em virtude da condição de idosos, e a consequência repercutirá efeitos patrimoniais sucumbenciais desnecessários.

Ademais, o próprio Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do inciso I do art. 211-B, define que em situações análogas à hipótese vertente, compreendendo Reclamação manifestamente inadmissível, cumpre ao relator decidir de plano.

A nossa Carta Maior, corroborada pelo ordenamento infraconstitucional, atribui à Reclamação o papel instrumental de efetivar o cumprimento dos deveres de coerência e integridade em todas as instâncias, preservando e promovendo assim, de maneira simultânea e harmoniosa, não apenas os postulados da justiça, mas como corolário lógico também a segurança jurídica.

Entretanto, conforme preleciona Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneio da Cunha, malgrado a abertura do NCPC à possibilidade explícita de cabimento da Reclamação no âmbito dos Tribunais de Justiça, em favor da coerência e integridade decisória, a referida natureza de demanda está adstrita às hipóteses taxativas do rol do art. 988. Nas palavras dos doutrinadores:

A previsão da reclamação para todo e qualquer tribunal reforça o cumprimento pelos juízos e tribunais dos deveres de coerência e integridade previstos no art. 926 do CPC, justamente porque serve de instrumento para efetivá-los. […] a Reclamação somente cabe, enfim, se houver sido afirmada uma das hipóteses típicas previstas em lei. Os casos de reclamação não são exemplificativos; o rol do art. 988 do CPC é exaustivo. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. Salvador: Jus Podivm. 2016, p. 538 e 540)

Quanto ao referido rol taxativo do cabimento, vale reproduzir ipsis litteris o disposto no art. 988 do NCPC e no art. 211-A do RITJES:

NCPC

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

RITJES

Art. 211-A. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da decisão impugnada, para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade de suas decisões;

III - garantir a observância de decisão do Pleno em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

In casu, conforme já pontuado anteriormente, os Reclamantes invocam os incisos II do art. 988 do NCPC e do art. 211-A do RITJES, como o fundamento jurídico apto a lastrear o cabimento do presente feito.

No entanto, revela-se implausível atacar pela via da Reclamação um decisum do Tribunal para garantir a autoridade do próprio Tribunal, exatamente sobre a mesma controvérsia.

Conforme os ensinamentos de Pedro Miranda de Oliveira:

[…] a reclamação confirma a impossibilidade de órgão inferior rejulgar questão já decidida pelo órgão superior (competente). Decidida a matéria em grau superior, aos juízes não cabe senão dar cumprimento ao decidido, seja mediante a implantação das situações práticas determinadas, seja proferindo decisões sobre matéria subsequente ou prejudicada, de modo harmonioso com a decisão mais elevada. (OLIVEIRA, Pedro Miranda. In CABRAL, Antonio do Passo. Comentários ao novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1459).

O STJ, em clássico precedente, já pacificava a matéria:

RECLAMAÇÃO DO RISTJ. - INCABIMENTO CONTRA ATO DO PROPRIO TRIBUNAL. (STJ. Rcl 509⁄SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, CORTE ESPECIAL, julgado em 03⁄06⁄1998, DJ 29⁄06⁄1998)

Outrossim, vale registrar ainda que os Reclamantes estão impugnando decisão monocrática do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, da qual cabe recurso próprio ao Conselho da Magistratura e posteriormente ao Egrégio Tribunal Pleno. Diante deste panorama, percebe-se que os Reclamantes estão se valendo da presente Reclamação como espécie de sucedâneo recursal, o que é vedado à luz das diretrizes teóricas, normativas e jurisprudenciais debruçadas sobre a matéria.

Corroborando essa lógica, os precedentes a seguir colacionados do STF e do STJ:

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECLAMADA QUE APENAS INTERPRETOU O ART. 526 DO CPC⁄1973. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684⁄PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15⁄8⁄08, ARE 665.255-AgR⁄PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22⁄5⁄2013, e AI 763.915-AgR⁄RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7⁄5⁄2013. 2. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 526 do CPC⁄1973, apenas conferiu interpretação à lei. 3. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula vinculante 10 desta Corte. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º⁄2⁄2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5⁄8⁄2011. 5. Agravo interno desprovido. (Rcl 24724 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18⁄11⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016)

RECLAMAÇÃO. ARTS. 105, I, f, DA CF; 988, I, II e IV, DO CPC; E 187, DO RISTJ. MEDIDA EXCEPCIONAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. […] 1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos dos artigos 105, I, f, da Constituição Federal, 988, incisos I, II e IV, do CPC, e 187, do RISTJ. 2. Assim, cumpre dizer que a reclamação é uma medida excepcional, sendo inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. […] 6. Eventual questionamento quanto ao mérito do superveniente decisum de piso deve ser formulado por meio do recurso cabível à instância revisora, não podendo o tema ser analisado diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que inexiste amparo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 105 da Constituição Federal. 7. Reclamação julgada improcedente. (STJ. Rcl 34.065⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄06⁄2018, DJe 20⁄06⁄2018)

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE FATOS NOVOS. IRRELEVÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. […] 1. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou prejudicada a reclamação anteriormente apresentada, não subsistem as liminares proferidas naqueles autos, motivo pelo qual, conforme anotado na decisão ora agravada, "não se vislumbra o descumprimento, pelo Tribunal de origem, da ordem emanada desta Corte Superior, não se enquadrando a presente reclamação na hipótese de cabimento constitucionalmente prevista". 2. No caso, o recorrente demonstra, a destempo, sua insatisfação com a decisão que julgou prejudicada a anterior reclamação, o que é evidentemente incabível na via eleita - seja porque ausente previsão legal nesse sentido, seja porque a reclamação não pode ser admitida como sucedâneo recursal -, motivos que justificam manter a decisão ora atacada por suas próprias e exatas razões. 3. As supostas irregularidades apresentadas como fatos novos - tais como a alteração, supostamente fraudulenta, na relatoria do processo na origem -, devem ser impugnadas pelas vias processuais e administrativas adequadas, não sendo, todavia, propícias a fomentar a almejada modificação do julgamento. 4. O acatamento da prevenção suscitada pelo eminente Ministro Antônio Carlos Ferreira foi realizado com respaldo nos artigos 71 e 187 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Como se sabe, tratando-se de questão afeta à competência de relator, esta Corte firmou a orientação de que pode ser ela arguída pelas partes somente até o início do julgamento do recurso. Não tendo a parte se insurgido tempestivamente, o requerimento de devolução dos autos ao Ministro consulente não encontra respaldo normativo. 5. Agravo regimental não provido.

(STJ. AgRg na Rcl 12.716⁄MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄08⁄2013, DJe 04⁄09⁄2013)

[…] A Reclamação Constitucional destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados desta Corte somente quando objetivamente desrespeitados, não se prestando ao ofício de sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada. […] (STJ. AgInt na Rcl 34.919⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄02⁄2018, DJe 06⁄03⁄2018).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. […] 1. Nos termos do artigo 105, I, f, da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial. 2. A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. […] (STJ. AgInt na Rcl 34.438⁄MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄06⁄2018, DJe 19⁄06⁄2018).

Por fim, importante esclarecer que malgrado a ausência de recolhimento prévio das custas processuais, que se trata de um vício sanável uma vez que poderiam as partes efetuar o recolhimento em dobro posteriormente, o feito resta fulminado também pela condição de intempestivo, que se trata de um vício insanável.

Este Egrégio Tribunal de Justiça, referendando o regramento do Regimento Interno (art. 211-A, caput), que concebe o prazo de 15 dias úteis da ciência da decisão impugnada para o ajuizamento da Reclamação, já se posicionou também jurisprudencialmente acerca da matéria.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 165 DO FONAJE. INTEMPESTIVIDADE. […] DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Originalmente, como mecanismo constitucional voltado a garantir a autoridade das decisões dos Sodalícios Superiores (arts. 102, I, ¿l¿, e 105, I, ¿f¿, da CF⁄88), o instituto da reclamação foi sobremodo ampliado pelo novo Digesto Processual Civil, o qual passou a prever competência para os Tribunais Estaduais e os Tribunais Regionais Federais processarem e julgarem reclamação, cujas hipóteses de cabimento estão elencadas no rol taxativo do art. 988. 2) Muito embora prevaleça o entendimento de que a reclamação possua natureza jurídica de direito de petição, e não de recurso, é plenamente viável a utilização, por analogia, do disposto no art. 1.003 do Código de Processo Civil para estabelecer o prazo de utilização deste instituto – 15 (quinze) dias. […] 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno Rcl, 100160035182, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄05⁄2017)

Na hipótese em tela, malgrado a inexistência nos autos da certidão de intimação ou outro documento oficial com aptidão para evidenciar a data exata da ciência do decisum impugnado, depreende-se do feito elementos suficientes para constatar a inequívoca intempestividade diante das diligências promovidas pelas partes e colacionadas ao feito, incompatíveis com o lapso temporal limitado a 15 dias úteis retrocedidos da data do protocolo da Reclamação (30⁄10⁄2018).

Compreendo então, à vista das razões enunciadas, não merecer seguimento neste Egrégio Tribunal de Justiça o presente writ, sobretudo diante das diretrizes normativas e jurisprudenciais debruçadas sobre a matéria.

Ante o exposto, sendo despiciendas outras considerações, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 211-B, I, do RJTJES, NÃO CONHEÇO da presente Reclamação consoante o inequívoco descabimento, bem como a caracterizada intempestividade e deserção.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 05 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

2- Habeas Corpus Nº 0034375-04.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ROBSON DE SOUZA FILHO

Advogado (a) BIANCA CAMPELO RIBEIRO 26139 - ES

A COATORA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

HABEAS CORPUS Nº 0034375-04.2018.8.08.0000

IMPETRANTE: ROBSON DE SOUZA FILHO

AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado por ROBSON DE SOUZA FILHO, com vistas à impugnação de ato praticado por DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que, no âmbito do HC nº 0030191-05.2018.8.08.0000, indeferiu liminarmente o pedido veiculado no referido writ.

Contudo, vale registrar e destacar que o presente feito sequer comporta a admissibilidade do seu processamento no Egrégio Tribunal Pleno desta Corte de Justiça Estadual, devendo ser de plano rejeitado consoante as seguintes razões.

Conforme a previsão da nossa Magna Carta, a competência para o julgamento de Habeas Corpus impetrado em face de ato de Desembargador de Tribunal de Justiça Estadual, restringe-se ao nosso Superior Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 105, inciso I, alínea c), da CF:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

[...]

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Em relação à matéria, revelam-se ilustrativos os arestos a seguir colacionados:

¿HABEAS CORPUS. […] PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. ATOS DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. […] Embora os autos tenham sido desmembrados e a parte referente ao paciente remetida à primeira instância, o writ se dirige contra atos praticados por desembargador de Tribunal de Justiça estadual, o que atrai a competência a esta Corte, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal. [...] Ordem denegada.¿ (STJ. HC 253.696⁄RO, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 03⁄02⁄2015, DJe 19⁄02⁄2015).

"HABEAS CORPUS" […] COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR "HABEAS CORPUS" CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. […] 2. O Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, é competente para processar e julgar "habeas corpus" contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça. [...] 5. "Habeas corpus" não conhecido. (STJ. HC 126.357⁄PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 12⁄08⁄2014).

HABEAS CORPUS. […] ATO IMPUGNADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. [...] 1. A despeito de a Parte não ter se valido do agravo regimental para esgotar os recursos cabíveis perante a Corte Estadual, o que acaba por suprimir a jurisdição do Colegiado a quo, o fato é que o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, estabelece a competência deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, os habeas corpus quando o ato pretensamente coator for de Desembargador de Tribunal de Justiça do Estado. Precedente. […] (STJ. HC 200.331⁄SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 27⁄09⁄2013).

Outrossim, importante esclarecer ainda, a título de curiosidade, que o reconhecimento da incompetência em situações análogas à presente, compreendendo habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça enquanto seu ajuizamento deveria ter se dado no âmbito da Corte da Cidadania, torna-se prescindível a remessa dos autos para a instância superior por força de inexigência normativa. Corroborando essa lógica, o próprio entendimento do nosso Superior Tribunal de Justiça:

¿AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há qualquer determinação legal no sentido de que o Relator, ao indeferir liminarmente habeas corpus em razão de sua incompetência para julgá-lo, deva remeter os autos ao Juízo ou Tribunal que repute competente. 3. Agravo regimental improvido.¿ (STJ. AgRg no HC 269.327⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2014, DJe 25⁄09⁄2014).

Compreendo então, à vista das razões enunciadas, não merecer seguimento neste Egrégio Tribunal de Justiça o presente writ, sobretudo diante das diretrizes normativas e jurisprudenciais debruçadas sobre a matéria.

Ante o exposto, sendo despiciendas outras considerações em relação a incompetência absoluta do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça para apreciar a controvérsia em tela, monocraticamente NÃO CONHEÇO o presente HABEAS CORPUS, nos termos do art. 932, III, do CPC, c⁄c art. do CPP.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 05 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

3- Embargos de Declaração Nº 0018541-63.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE MUNICIPIO DE COLATINA

Advogado (a) LEONARDO BARROS SOUZA 009180 - ES

Advogado (a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES

EMGDO SISPMC - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLATINA

Advogado (a) GLEIDE MARIA DE MELO CRISTO 006532 - ES

Advogado (a) NIVALDA ZANOTTI 006507 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Colatina-ES em face da r. decisão (fls. 156⁄160) proferida pelo eminente Des. Subst. Victor Queiroz Schneider, na condição de Relator desta Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina (SISPMC) em desfavor do embargante, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.4855, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir no prosseguimento desta demanda, e que preservou a condenação do ente sindical ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve nº 0020387-18.2015.8.08.0000, conexa a esta.

Inconformado, o ente municipal opôs os presentes embargos de declaração, alegando em suas razões (fl. 163) que a r. decisão padeceria do vício da omissão, na medida em que não teria sido identificado e valorado o trabalho técnico dos Procuradores Municipais na defesa do interesse primário municipal nesta demanda, que é totalmente distinto do que foi desempenhado nos autos do processo conexo e, consequentemente, deixou de aplicar o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil e o art. 133 da Constituição Federal.

É o relatório. Decido monocraticamente com base no disposto no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo CiviArt. 1.024. (¿). § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente., na medida em que os embargos de declaração visam desafiar decisão proferida de maneira unipessoal.

De saída, finco a necessária premissa de que os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, já em vigência quando publicado o acórdãEnunciado Administrativo nº 03/STJ - ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC¿., são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, ou seja, trata-se de recurso de fundamentação vinculadAdmite-se também sua interposição, em caráter excepcional, na hipótese em que o julgado se der com base em premissa fática ou jurídica equivocada, mas relevante para a solução da lide., que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

Após analisar atentamente os autos e confrontar os argumentos suscitados pela municipalidade embargante com os fundamentos expostos na r. decisão hostilizada, concluo que não há nenhum vício a ser sanado por esta via integrativa, porquanto todas as questões apontadas foram devidamente enfrentadas e já se encontram esclarecidas, visando os presentes embargos de declaração, na verdade, a rediscussão do mérito, o que é inadmissível.

De fato, ao examinar a decisão objurgada, observa-se que a questão afeta aos honorários advocatícios sucumbenciais, a que faz jus à Procuradoria do município de Colatina-ES, foi expressamente analisada, tendo sido explicitado que esta verba sucumbencial já havia sido arbitrada quando do julgamento da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve nº 0020387-18.2015.8.08.0000, realizado pelo Tribunal Pleno, eis que naquela oportunidade a presente ação também foi julgada de maneira conjunta, de modo que inexiste a omissão aventada.

No escopo de afastar qualquer dúvida, transcrevo trecho da decisão embargada:

“Por considerar que esta ação foi analisada de maneira conjunta com a citada Ação Declaratória e estar somente efetuando o seu encerramento formal nesta oportunidade, preservo integralmente a condenação do ente sindical, já realizada naquele julgamento anterior, ao pagamento das cutas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo desnecessária e desarrazoável uma nova condenação nesse sentido nesta via.”.

Ao contrário do asseverado pelo município embargante, não há como reconhecer a omissão aventada, na medida em que os honorários advocatícios sucumbenciais que são devidos em favor da Procuradoria Municipal, consectário lógico da condenação previsto no art. 133 da Constituição Federal e no art. 85 do Código de Processo Civil, foi devidamente examinado na decisão objurgada, ocasião em que foi informado que o serviço jurídico prestado pelos Procuradores nesta demanda já havia sido objeto de valoração quando do arbitramento à época do julgamento da Ação Declaratória conexa, ante a existência de julgamento conjunto com a presente demanda.

Se o ente municipal não se conforma com o resultado do julgamento, ainda que houvesse error in judicando, deveria ter interposto o recurso adequado, e não buscar o reexame da matéria por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam para tanto, mas apenas para suprir eventual vício existente no acórdão.

Nesse sentido, reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça que “O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.” (REsp 1766100⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018, STJ), bem como que “Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.” (EDcl no AgInt no AREsp 1292554⁄SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018, STJ).

Ante tais considerações, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais e certificado o trânsito em julgado, devem ser adotadas as medidas solicitadas na decisão de fls. 156⁄160.

Vitória⁄ES, 11 de dezembro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

1. Art. 1.024. (…). § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

2. Enunciado Administrativo nº 03⁄STJ - “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

3. Admite-se também sua interposição, em caráter excepcional, na hipótese em que o julgado se der com base em premissa fática ou jurídica equivocada, mas relevante para a solução da lide.

4- Mandado de Segurança Nº 0033956-81.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARIA IGNEZ SONEGHET QUITIBA

Advogado (a) VICTOR BELIZARIO COUTO 12606 - ES

A. COATORA CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0033956-81.2018.8.08.0000

IMPETRANTE: MARIA IGNEZ SONEGHET QUITIBA

AUTORIDADE COATORA: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por MARIA IGNEZ SONEGHET QUITIBA contra ato tido como coator praticado pelo CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Às fls. 306⁄9, a douta Desembargadora Substituta Plantonista analisou o pleito liminar formulado pela impetrante, oportunidade em que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão⁄ofício⁄cmfe n. 0864⁄2018 proferida nos autos do processo administrativo n. 2017.01.450.977, que cessou a interinidade da impetrante para responder pelo Cartório do 3º Ofício de Linhares e designou em seu lugar o particular Rodrigo Reis Cyrino.

No dia 06 de dezembro de 2018 foi protocolada petição (fl. 315) requerendo a homologação de desistência da impetração, tendo sido subscrita por patrono nomeado pela impetrante (instrumento de procuração à fl. 27), a qual detinha o poder especial para desistir deste mandado de segurança, preenchendo o requisito exigido pelo artigo 105, caput, do Código de Processo Civil⁄201CPC/2015., Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica..

Vale lembrar que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa do impetrante, e pode ocorrer a qualquer tempNesse sentido: AgRg na DESIS no REsp 1452786/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015 e TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100140015346, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Órgão julgador: Primeiro Grupo Câmaras Cíveis Reunidas, Data de Julgamento: 02/06/2014, Data da Publicação no Diário: 06/06/2014. , independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido à égide da repercussão geral, estipulada pelo 543-B do CPC, senão vejamos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR⁄DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR⁄DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR⁄PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 – Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relatora p⁄ Acórdão: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 02⁄05⁄2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-213 Divulg 29-10-2014 Public 30-10-2014).

Firme a tais considerações, com arrimo no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de JustiçArt. 74. Compete ao relator: [¿] XI ¿ processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;, homologo o pedido de desistência e, via de consequência, DENEGO A SEGURANÇA para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil⁄201CPC/2015., Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII ¿ homologar a desistência da ação; c⁄c art. , § 5º da Lei n. 12.016⁄200LMS., Art. , § 5º. Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ¿ Código de Processo Civil. .

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios (Súmula 105, STJ; Súmula 512, STF; Art. 25 da Lei n. 12.016⁄2009).

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Diligencie-se.

Vitória, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

5- Embargos de Declaração Nº 0003590-59.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

Advogado (a) PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO 4737 - ES

EMGDO PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0003590-59.2018.8.08.0000

Embargante: Câmara Municipal de Viana

Embargado: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão constante às fls.486⁄488, de minha lavra, em que concedi excepcional efeito suspensivo aos aclaratórios de fls.428⁄469 também opostos pela ora embargante.

Maneja seu recurso ao argumento de que o decisum padece de omissão, por não ter sido apreciado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso até a juntada de certidão solicitada a este e. Tribunal de Justiça, reputada indispensável ao julgamento dos embargos declaratórios pretéritos.

É o breve relatório. Decido.

Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade, contradição, ou ainda corrigir erros materiais no decisum.

Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, o referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes.

Tal conclusão é facilmente alcançada com a simples leitura da norma que prevê as suas hipóteses de cabimento, no novo Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Na mesma esteira de raciocínio se apresenta a jurisprudência dessa Egrégia Corte, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTUITO PREQUESTIONATÓRIO IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do C. STJ. 3) Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar, contudo, omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes do STJ. (TJES, ED Ag Ap, 24130146541, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 13⁄10⁄2015, Publicado: 20⁄10⁄2015)

Noutro giro, não está o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, sendo suficiente apontar as razões que motivaram a sua decisão e que tais sejam aptas à solução da crise, como in casu, conforme entendimento jurisprudencial abaixo colacionado:

ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA SÓ ADMISSÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC, AINDA QUE HAJA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 2. Firmou-se o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não se faz necessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pela parte a respeito de sua pretensão, sendo suficiente que a decisão proferida pelo julgador observe os pontos relevantes e contenha fundamentos capazes de justificarem a conclusão alcançada (a conferir no STJ: AgRg no Ag 1.113.494 ⁄ SP). (TJES, ED Ap, 24090227190, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 06⁄10⁄2015, Publicação: 14⁄10⁄2015)

Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece ser provido, posto que as alegações da embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC⁄2015.

Inicialmente reputo importante frisar que a tese de necessidade de juntada da certidão era tão somente fundamento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

A decisão recorrida de fato acolheu o pedido da embargante de concessão de efeito suspensivo, mas por outro motivo, em razão do risco de ofensa a segurança jurídica e não pela imprescindibilidade do documento.

Ou seja, o acolhimento do pedido restou escorado tão somente no fato de que a decisão do e. Tribunal Pleno seria capaz de gerar “risco de ofensa à segurança jurídica com o reconhecimento ex tunc da inconstitucionalidade das Resoluções nº 01⁄2005 e nº 02⁄2008 da Câmara Municipal de Viana, o que autorizaria, em tese, a modulação de seus efeitos.” (fl.487)

Foi, portanto, suficientemente motivada para externar as razões pelas quais entendia este relator por conceder o excepcional efeito suspensivo até o julgamento do recurso. Reproduzo trecho:

“[…]

O excepcional efeito suspensivo aos presentes aclaratórios, tem previsão no art. 1.026, § 1º do CPC, in verbis:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Dos argumentos deduzidos pelo embargante e das contrarrazões da Procuradoria de Justiça verifico substanciosos elementos que indicam risco de ofensa à segurança jurídica com o reconhecimento ex tunc da inconstitucionalidade das Resoluções nº 01⁄2005 e nº 02⁄2008 da Câmara Municipal de Viana, o que autorizaria, em tese, a modulação de seus efeitos.

Desta feita, por haver relevância na fundamentação do recurso no tocante à necessidade de modulação dos efeitos decisão e o óbvio risco de dano caso a decisão produza seus regulares efeitos até o julgamento do presente recurso pelo e. Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, reputo adequado conferir o excepcional efeito suspensivo aos presentes aclaratórios.

Assim, DEFIRO excepcionalmente o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pela Câmara Municipal de Viana, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC⁄2015, até o julgamento do presente recurso. […] ”

Cristalino é, portanto, que aguardar a juntada da referida certidão não se revelava motivo lídimo e robusto para suspensão dos efeitos da decisão colegiada que reconheceu a inconstitucionalidade das Resoluções, mas tão somente a tese de que a ausência de modulação dos efeitos da decisão poderia gerar graves prejuízos.

Ademais, diante da excepcional suspensão dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade por este relator, revela-se inconcebível a pretensão da embargante de que o julgamento dos aclaratórios aguarde ato da própria recorrente. Estaria sendo entregue à parte interessada o controle da data do julgamento do recurso, enquanto mantidas vigentes as normas já declaradas inconstitucionais.

Da mesma forma, parece-me inapropriada a juntada do referido documento neste momento, em fase de aclaratórios, além de não guardar relação com as normas aqui analisadas. Além disso, o documento serviria, segundo aponta o autor apenas para corroborar sua tese de observância do princípio constitucional da igualdade.

Por fim, destaco que o tema a ser abordado na certidão não é novidade nestes autos, já que foi considerado no julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade, tendo o eminente Desembargador Willian Silva abordado a questão em seu judicioso voto divergente, mas, ao término do julgamento, prevaleceu o entendimento alcançado por este relator.

Diante do exposto, inexistindo o alegado vício de omissão, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO monocraticamente, com base no art. 1.024 § 2º do CPC⁄2015, pelas razões acima expostas.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Vitória, ES, 06 de dezembro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

Vitória, 12 de Dezembro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA