Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Dezembro de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0027289-71.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE FLAVIA SONEGHET EUCLYDES WALKER

Advogado (a) MARIA DE LOURDES SILVEIRA DA ROCHA LOJA 6888 - ES

AGVDO FRANCO SONEGHET EUCLYDES

Advogado (a) ESTER IGLESIAS DOS SANTOS SPAIRANI 21563 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0027289-71.2018.8.08.0035.

AGRAVANTE: FLAVIA SONEGHET EUCLYDES WALKWER.

AGRAVADO: FRANCO SONEGHET EUCLYDES.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO

FLAVIA SONEGHET EUCLYDES WALKWER interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 7-8, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha – Comarca da Capital nos autos da “ação de remoção de curatela provisória c⁄c pedido liminar de suspensão do cargo de curador”, registrada sob o n. 0012102-23.2018.8.08.003Por meio da respeitável decisão recorrida, a ilustre Juíza de Direito determinou o desentranhamento da petição e dos documentos que a acompanharam, com a baixa na distribuição, para ser autuada como ¿habilitação ou impugnação à nomeação de curadora¿ (fl. 7)., proposta contra ela por FRANCO SONEGHET EUCLYDES, que: 1) suspendeu a curadoria provisória pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; 2) suspendeu toda e qualquer procuração outorgada à recorrente; e 3) deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens da curatelada até ulterior deliberação.

Nas razões do recurso (fls. 2-8) alegou a agravante, em síntese, que: 1) “o agravado não preenche os requisitos elementares para exercer o cargo de curador de sua genitora, devido ao seu caráter frágil, desequilibrado, agressivo, manipulador” (fl. 6); 2) o agravado responde ação penal por lesão corporal; 3) “os laudos médicos da curatelada, nos autos principais e demais inclusos, comprovam o estado avançado da doença mesmo antes do pedido de interdição, quando foi comprovada a enfermidade” (fl. 6); 4) “O BU 35627667 é nulo de pleno direito haja vista a mesma não ter discernimento do ato praticado e condições de responder pelo resultado do mesmo” (fl. 7); e 5) a agravante “é funcionária Pública Estadual, trabalha no setor financeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, há mais de 25 anos, sua conduta é ilibada tanto na vida profissional como na vida pessoal” (fl. 7).

Requereu a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso para que “seja liminarmente concedida e mantida a curatela provisória em nome da Srª. Flávia até o final da lide, com a curatela definitiva” (fl. 7).

É o relatório.

Decido.

Os laudos médicos de fls. 20-9 comprovam o estado de saúde precário da curatelanda, a senhora Maria de Lourdes Soneghet Euclydes, notadamente em razão de ser portadora de doença de Alzheimer. Em desfavor da agravante, contudo, há nos autos o boletim policial unificado de n. 35627667 no qual está expresso que “a idosa comparece a esta Delegacia para relatar que sua filha (Flávia Soneget Euclydes Walker, tel 995214545) a esta tratando mal. Não presta a conta do que gasta”. A alegação da recorrente de que tal documento é nulo em razão do estado de saúde da curatelanda não pode ser acolhida neste momento por demandar dilação probatória.

No mais, a ilustre Juíza de Direito mencionou na decisão recorrida que “neste período de suspensão da curatela provisória as contas da curatelanda deverão ser pagas exatamente como era antes da curatela provisória, haja vista que a doença que a acomete não impede de praticar alguns atos da vida civil, tais como o pagamento de contas mensais” (fls. 7-8).

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso.

Intime-se a agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por último, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça

Vitória-ES., 19 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR

2- Agravo Interno Nº 0009526-18.2018.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE AFL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME

Advogado (a) DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA 199625 - SP

Advogado (a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

AGVDO ASTERIVALDO ALVES PEREIRA

Advogado (a) ASTERIVALDO ALVES PEREIRA 002439 - ES

Advogado (a) MOEMA LIMA PEREIRA MASTERS AGUIAR 008956 - ES

AGVDO MOEMA LIMA PEREIRA MASTERS AGUIAR

Advogado (a) ASTERIVALDO ALVES PEREIRA 002439 - ES

Advogado (a) MOEMA LIMA PEREIRA MASTERS AGUIAR 008956 - ES

AGVDO TASCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogado (a) ASTERIVALDO ALVES PEREIRA 002439 - ES

Advogado (a) MOEMA LIMA PEREIRA MASTERS AGUIAR 008956 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0009526-18.2018.8.08.0048.

AGRAVANTE: AFL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. ME.

AGRAVADOS: MOEMA LIMA PEREIRA MASTERS AGUIAR E ASTERIVALDO ALVES PEREIRA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO

Intime-se a agravante para no prazo de 05 (cinco) dias realizar o recolhimento do preparo do agravo interno em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 1.007, § 4º).

Vitória-ES., 06 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0029991-87.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE MARIA DA CONSOLACAO DE FATIMA PINTO E SILVA

Advogado (a) BRUNO MILHORATO BARBOSA 13019 - ES

Advogado (a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR 11671 - ES

AGVDO ANTONIO PINTO FILHO

Advogado (a) ALINNE ELLER MARTINS LEITE 21500 - ES

Advogado (a) JERICK MARQUES DE SOUZA 22987 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0029991-87.2018.8.08.0035.

AGRAVANTE: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE FATIMA PINTO E SILVA.

AGRAVADO: ANONIO PINTO FILHO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO

Defiro o pedido de fls. 68-9.

Intime-se o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., 5 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 0023768-79.2018.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO JOSE MARCOS TONGO DA CONCEIÇAO

AGVDO ADEZILDO LEITE MONCIOZO

AGVDO VAGNER SALLES JANSEN FILHO

AGVDO HIGO DEMUNER

AGVDO RAQUELY NETTO MARTINS MATTOS

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023768-79.2018.8.08.0048.

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

AGRAVADOS: JOSE MARCOS TONGO DA CONCEICAO, ADEZILDO LEITE MONCIOZO, VAGNER SALLES JANSEN FILHO, HIGO DEMUNER E RAQUELY NETTO MARTINS MATTOS.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 607-612v.º⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Serra – Comarca da Capital, nos autos da “ação civil por atos de improbidade administrativa” proposta por ele contra JOSE MARCOS TONGO DA CONCEICAO, ADEZILDO LEITE MONCIOZO, VAGNER SALLES JANSEN FILHO, HIGO DEMUNER e RAQUELY NETTO MARTINS MATTOS, que indeferiu “o pedido liminar de indisponibilidade de bens, porquanto ausentes seus requisitos legais”.

Nas razões do recurso (fls. 2-34) alegou o agravante, em síntese, que: 1) o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos agravados foi indeferido, mas há elementos de provas que autorizam a concessão da tutela provisória; 2) a senhora Elayne Cristina Inácio de Freitas prestou depoimento e esclareceu que “o vereador José Marcos Tongo da Conceição se apropriava do valor relativo ao auxílio alimentação de seus assessores comissionados” (fl. 5); 3) a referida senhora afirmou “que o vereador se dirigiria até o Supermercado Noroeste, de propriedade de seu amigo Adezildo, com o qual se reunia mensalmente no seu escritório”, sendo realizada a troca do valor creditado nos cartões-alimentação dos assessores por dinheiro (fl. 5v.º); 4) “o fato de existirem medidas protetivas deferida em favor de Elayne não comprovam ou atestam que ela possuiu um relacionamento conturbado com o agravado José Marcos Tongo da Conceição. Trata-se apenas de comprovação de que o Juízo Criminal considerou necessário, visando evitar⁄coibir iminente e possível violência doméstica contra Elayne” (fl. 6); 5) “os extratos das movimentações dos cartões alimentação dos ex-assessores de Marco Tongo revelaram que diversos dos servidores comissionados lotados em seu gabinete recebiam, em seus cartões-alimentação, o crédito referente ao auxílio e, na sequência, tinham a totalidade do valor debitado no Supermercado Noroeste, de uma só vez (em uma única operação)” (fl. 6); 6) “chama a atenção o fato de até mesmo os assessores que não moravam nas proximidades do Supermercado Noroeste terem realizado praticamente todas as suas movimentações do cartão alimentação apenas neste estabelecimento” (fl. 11); 7) “mostram-se fraudadas as fichas de frequência da ex-assessora atestadas pelo então vereador Marcos Tongo” (fl. 26v.º); 8) o periculum in mora é presumido.

Requereu a atribuição de efeito ativo ao recurso para determinar a indisponibilidade dos bens dos agravados até os limites dos valores mencionados às fls. 33v.º-34.

É o relatório.

Decido.

Os fatos narrados na petição inicial são graves, havendo indícios da prática de ato de improbidade com lesão ao erário o que, por certo, deve ser objeto de aprofundamento cognitivo na ampla via procedimental inaugurada pela ação de improbidade.

O colendo Superior Tribunal de Justiça “tem entendimento pacificado, firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo o periculum in mora presumido à demanda” (AgInt no REsp 1698781⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18-09-2018, DJe 21-09-2018).

No caso, a senhora Elayne Cristina Inácio de Freitas prestou depoimentos perante a Promotoria de Justiça e afirmou que “manteve união estável com o Vereador de Serra, Marcos Tongo, entre os anos de 2009 e 2012...” (fl. 93) e que pelo que se “recorda, o vereador Marcos Tongo tinha em torno de 15 assessores, dos quais a declarante se recorda que efetivamente prestava serviço era o servidor Adriano” (fl. 94). Mencionou ainda que “presenciou Marcos Tongo de posse de diversos cartões de alimentação de seus assessores. O valor de cada cartão era trocado por dinheiro no supermercado Noroeste, com o dono do supermercado, muito amigo de Marcos Tongo, chamado Adezildo” (fl. 95).

Tais afirmações configuram, em tese, a prática de atos de improbidade, mas o exame delas, no meu modo de pensar, deverá ser feito com a devida cautela após ser oportunizado aos agravados se manifestarem no recurso. Conforme afirmou a ilustre Juíza de Direito os fatos surgiram “a partir dos depoimentos da ex-companheira do primeiro demandado (Elayne Cristina Inácio de Freitas), o qual no entender inicial deste Juízo, ao menos a princípio, não merece tamanha credibilidade como posto na exordial, principalmente em razão do relacionamento conturbado envolvendo ambos, da qual esta magistrada passou a ter conhecimento após consultar o Sistema Ejud, de onde foi possível constatar inclusive o deferimento de medidas protetivas na Vara de Violência Doméstica desta Comarca – 6ª Vara Criminal (0024381-07.2015.8.08.0048), contemporâneo aos aludidos depoimentos prestados ao Ministério Público Estadual” (fls. 611-611v.º).

Posto isso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso.

Remeta-se cópia desta decisão à ilustre Juíza da causa.

Intime-se o agravante desta decisão e os agravados para responderem ao recurso, querendo, no prazo legal.

Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Vitória-ES., 13 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO

DE SOUZA PIMENTA

RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0026766-20.2018.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE H.A.

Advogado (a) WELTON MORAES KLIPPEL 28718 - ES

AGVDO R.M.S.N.

Advogado (a) JÔNATAS FERREIRA BAHIA 22422 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

6- Agravo de Instrumento Nº 0026475-20.2018.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE OLIVEIRA MEDEIROS COMERCIO LTDA

Advogado (a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES

AGVTE LUIZ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

Advogado (a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES

AGVTE GILCEIA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Advogado (a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES

AGVDO COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUILHERME SOARES SCHWARTZ 008833 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0026475-20.2018.8.08.0048.

AGRAVANTES: OLIVEIRA MEDEIROS COMÉRCIO LTDA., LUIZ CARLOS DE SOUZA DE OLIVEIRA E GILCEA MEDEIROS DE OLIVEIRA.

AGRAVADO: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

D E CI S Ã O

OLIVEIRA MEDEIROS COMÉRCIO LTDA., LUIZ CARLOS DE SOUZA DE OLIVEIRA e GILCEA MEDEIROS DE OLIVEIRA interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fl. 26-31⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Quinta Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação que opuseram ao “cumprimento de sentença” na ação monitória ajuizada contra eles pela COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO ESPÍRITO SANTO.

Nas razões recursais (fls. 02-6) os agravantes alegaram, em síntese, que deve ser oportunizada a juntada do demonstrativo do valor que entendem devido antes da rejeição liminar da impugnação.

Requereram antecipação dos efeitos da tutela recursal.

É o relatório.

Não constato a probabilidade do direito dos agravantes uma vez que nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” (Meu, o destaque).

Posto isso, indefiro opedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se os agravantes desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., 30 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0006839-97.2018.8.08.0006

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE M.P.E.D.E.S.

AGVDO M.D.A.

Advogado (a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES

P. INT. ATIVA G.M.S.

Advogado (a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

P. INT. ATIVA L.G.S.A.

Advogado (a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Agravo de Instrumento Nº 0000506-04.2018.8.08.9101

COLEGIADO RECURSAL - TURMA RECURSAL SUL

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

AGVDO SILEZIO PEREIRA DA SILVA GONÇALVES

Advogado (a) FABRÍCIA BRANDÃO SILVA FERNANDES 25046 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000506-04.2018.8.08.9101.

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

AGRAVADO: SILÉZIO PEREIRA DA SILVA GONÇALVES representado por Fabrícia Brandão Silva Fernandes.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de fls. 83-5⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Meio Ambiente, Registros Públicos e Acidente de Trabalho da Comarca de Marataízes nos autos da “ação ordinária de obrigação de fazer pedido de tutela⁄liminar de urgência” registrada sob o n. 0002182-20.2018.8.08.0069, proposta contra ele e outrA ação também foi ajuizada contra o Município de Marataízes. por SILÉZIO PEREIRA DA SILVA GONÇALVES, representado por Fabrícia Brandão Silva Fernandes, que deferiu “o pedido de tutela antecipada, para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que forneça ao paciente SILÉZIO PERERIRA DA SILVA GONÇALVES, o medicamento Pembrolizumabe 134mg, viabilizando todo o tratamento do mesmo através de um Cacon⁄Unacom, com todas as despesas custadas pelo SUS, devendo o MUNICÍPIO DE MARATAÍZES⁄ES auxiliar o ESTADO no cumprimento dos procedimentos necessários ao atendimento integral do pleito, sob pena de, em caso de descumprimento injustificado, ser arbitrada multa diária e pessoal a recair sobre os gestores de Saúde do Estado do Espírito Santo e do Município de Marataízes, sem prejuízo da adoção de medidas outras, tais como a condução dos responsáveis à Depol para apuração do crime de desobediência.”

Nas razões do recurso (fls. 02-13) alegou o agravante, em síntese, que 1) “verifica-se a ausência de pressupostos autorizador da concessão da tutela provisória de urgência antecipada insculpida no artigo 300 do CPC, iniciando pela ausência de probabilidade do direito autoral”; 2) “é ônus do autor comprovar a imprescindibilidade do medicamento solicitado, além de comprovar a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS (art. 373, I, CPC)”; 3) não será concedida a tutela provisória quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; 4) o deferimento da tutela antecipatória esgotará por completo o objeto em discussão na lide originária.

É o relatório.

Passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Em que pese a argumentação recursal, não desponta, de pronto e indubitavelmente, a presença dos requisitos legais imprescindíveis para a suspensão da decisão recorrida. Isso porque não há risco de sofrer o agravante dano irreparável ou de difícil reparação, se a decisão recorrida não for imediatamente suspensa. Pelo contrário, há, sim, fortes indicativos de riscos de graves danos para o destinatário da medida judicial deferida, caso a decisão recorrida não seja mantida e executada.

Assim, com a cognição sumária que o atual momento processual comporta, vejo como melhor opção manter a decisão, pois o periculum in mora é inverso, ou seja, o prejuízo para o destinatário da medida judicial, caso seja ela suspensa, será muito maior do que aquele que o agravante pode sofrer, se mantida aquela decisão.

Ademais, conforme ressaltado na decisão recorrida, o agravado “faz acompanhamento com o médico oncologista Dr. José Zago Pullido (CRM-ES 7180), já tendo sido submetido aos tratamentos de radioterapia e quimioterapia, que não surtiram efeitos” e “em decorrência de não ter apresentado resposta aos tratamentos anteriores, o referido profissional médico que o acompanha solicitou o tratamento pela imunoterapia, através do uso da medicação PEMBROLIZUMABE, conforme relatório médico de fl. 25⁄27, como forma de prolongar sua expectativa de vida” concluindo que “o pedido inicial está baseado em relatos e exames médicos, os quais indicam o quadro de ‘melanoma Metástico, EC IV (CID C 43.9)', bem como que o paciente não apresentou resposta aos tratamentos de radioterapia e quimioterapia, necessitando fazer o uso do medicamento PEMBROLIZUMABE” entendendo que “Em razão das informações do NAT, percebe-se, não somente, que o direito à saúde deve ser garantido ao requerente, como, também, que o Município não possuiria obrigação – de imediato – de fornecer a medicação, uma vez que o Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim seria o responsável pelo custeio do tratamento necessário”.

Ou seja, o medicamento foi prescrito por médico especialista conveniado do Sistema Único de Saúde – SUS (fl. 38) e conforme já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça “não deve prosperar a insurgência do apelante no sentido de que não deveria ser compelido a fornecer o aludido fármaco, eis que poderia ele ser substituído por outro medicamento, devidamente padronizado pelo SUS. Isto porque, corroborando com o laudo médico particular constante às fls. 12⁄14, consta às fls. 17, laudo oficial, portanto de médico credenciado pelo SUS, prescrevendo o fármaco” (apelação⁄reexame necessário n.º 11.09.006022-6, Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 16-06-2014, data da publicação no Diário: 23-06-2014).

O colendo Superior Tribunal de Justiça já asseverou que “A ausência de previsão do medicamento em protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas do ministério da saúde não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais” e “ Conforme reiterada jurisprudência desta corte de justiça, a escolha do fármaco ou do melhor tratamento compete ao médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser um profissional particular ou da rede pública, pois o que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência.AgInt-REsp 1.572.626; Proc. 2015/0309144-4; PI; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 10-03-2017. (Meus, os destaques)

Assim, os argumentos expendidos pelo agravante não justificam a concessão do almejado efeito suspensivo.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., 05 de novembro de 2018.

Desembargador Substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

Relator

9- Agravo de Instrumento Nº 0002175-78.2018.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL

Advogado (a) MARCOS SANTOS MOZELI 25912 - ES

Advogado (a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES

AGVDO A V V DE CARVALHO E CIA LTDA

Advogado (a) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT 5848 - ES

AGVDO ADAO VINICIUS VITOR DE CARVALHO

Advogado (a) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT 5848 - ES

AGVDO BRUNO LACERDA DA COSTA

Advogado (a) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT 5848 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002175-78.2018.8.08.0020.

AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO SICOOB SUL.

AGRAVADOS: A. V. V. DE CARVALHO E CIA. LTDA., ADÃO VINÍCIUS VITOR DE CARVALHO E BRUNO LACERDA DA COSTA.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DESPACHO

Intimem-se os agravados para responder ao recurso, querendo, no prazo legal (CPC⁄2015, art. 1.019, inciso II).

Vitória-ES., 14 novembro de 2018.

Desembargador substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

Relator

10- Agravo de Instrumento Nº 0001587-86.2018.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA

AGVTE APAL AGROPECUARIA ALIANÇA S⁄A

Advogado (a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 105893 - RJ

AGVDO BENEDITA DOS SANTOS

Advogado (a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES

Advogado (a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES

Advogado (a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES

AGVDO CARLOS DOS SANTOS

Advogado (a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES

Advogado (a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES

Advogado (a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES

AGVDO DELMA DOS SANTOS

Advogado (a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES

Advogado (a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES

Advogado (a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES

AGVDO MARIA DOMINGAS DOS SANTOS

Advogado (a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES

Advogado (a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES

Advogado (a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES

AGVDO ANTONIO DOMINGOS COUTINHO

Advogado (a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES

Advogado (a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES

Advogado (a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES

AGVDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Advogado (a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES

Advogado (a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES

Advogado (a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001587-86.2018.8.08.0015.

AGRAVANTE: APAL AGROPECUÁRIA ALINÇA S. A.

AGRAVADOS: BENEDITA DOS SANTOS, CARLOS DOS SANTOS, DELMA DOS SANTOS E MARIA DOMINGAS DOS SANTOS.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO

APAL AGROPECUÁRIA ALINÇA S. A. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão fls. 834-8⁄TJ, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 895-902⁄TJ, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Conceição da Barra, que no cumprimento de sentença instaurado na “ação de indenização” registrada sob o n. 0001611-37.2006.8.08.0015 (fls. 25 e 486⁄TJ) reconheceu “que houve excesso na execução, uma vez que as penhoras realizadas excedem o valor do débito”, esclarecendo que “a penhora que deve prevalecer é aquela que recaiu sobre os bens e valores da Parte Executada (fls.586⁄587 e 590⁄591)” e, consequentemente, determinou a “desconstituição imediata das penhoras realizadas às fls. 424⁄434” e autorizou, “após a preclusão da presente decisão”, a expedição de “alvará em favor parte Autora, autorizando o levantamento da quantia bloqueada à fl. 591, mediante termo nos autos de quitação da quantia paga (NCPC, art. 906)”, ressalvando a apresentação de “cálculos do débito remanescente” (fls. 836-7).

Nas razões do recurso (fls. 02-21) alegou a agravante, em síntese, que: ( 1) “trata-se de recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida pela MM. Dra. Juíza da Vara Única da Comarca de Conceição da Barra⁄ES, integrada por decisões proferidas em sede de embargos de declaração, no bojo da ação nº 0001611-37.2006.8.08.0015” (fl. 4); ( 2) o Juízo de origem “indeferiu o pedido de declaração de incompetência absoluta, e consequente nulidade de atos processuais naquela ação, considerando que a matéria versada naquela demanda deveria ser analisada pela Justiça do Trabalho” (fl. 4); ( 3) “a Empresa requereu a declaração de nulidade dos atos praticados, bem como a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, considerando que o Plenário do Supremo Tribunal, definiu a competência daquela Especializada para julgamento de ações de indenização originadas a partir da relação empregatícia” (fl. 4); ( 4) “o indeferimento quanto à declaração de nulidade suscitada, incluindo a sentença – a qual foi proferida em clara afronta à orientação do STF, violou o enunciado da súmula vinculante número 22 do STF” (fl. 5); ( 5) “a MM. Juíza entendeu por indeferir o pedido, considerando o tempo transcorrido da sentença até a presente data, fundamento que, data vênia, não merece prosperar” (fl. 5); ( 6) “antes do julgamento da presente demanda através da sentença – ocorrido em março do ano de 2011, foi proferido entendimento pelo Excelso Pretório que deveria ter sido aplicado aos presentes autos” (fl. 10); ( 7) “segundo o STF, todos os processos em trâmite pela Justiça Comum, com sentença de mérito anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45⁄04 – a qual instituiu regra expressa acerca da competência da Justiça do Trabalho para ações desta natureza, deveriam continuar tramitando pela Justiça Comum” (fl. 10); ( 8) “as nulidades absolutas podem ser arguidas em qualquer fase processual (art. 278, parágrafo único do CPC c⁄c Art. 64, § 1º, do CPC), bem como, de ofício” (fl. 16).

Requereu “a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Juízo de primeiro grau se abstenha de liberar as quantias objeto de penhora⁄bloqueio realizados em desfavor da Agravante” (fl. 20).

É o relatório.

Neste momento processual não estou convicto da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal de urgência.

Isto porque, aprioristicamente, não há falar em incompetência do Juízo de primeiro grau para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença em relação a processos que lá tramitou. Em outras palavras, é no Juízo de origem que formou o título executivo judicial que se processará o cumprimento de sentença.

Ademais, há aparente preclusão de matéria envolvendo a incompetência do Juízo quando não alegada pela parte até o trânsito em jugado da sentença - mesmo no caso em que haja forte indício de conflito entre a Justiça Comum e a Justiça Especializada – notadamente quando tal situação fático-jurídica tenha se passado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, dada a redação do artigo 474 c⁄c artigos 467 e 485, inciso II, e os efeitos sanatórios da coisa julgada, mormente quando já decorridos mais de dois anos.

Em outros termos, a alegada nulidade em razão da incompetência da Justiça comum - por aplicação do “enunciado da súmula vinculante número 22 do STF” (fl. 5) – encontra-se, aprioristicamente, ilidida em razão do aparente efeito sanatóri- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício não há falar, em sede de execução, em nulidade ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, tendo em conta a coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1201094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ: 14-12-2011). da coisa julgada. Neste sentido: STJ, AgRg no REsp 804.518⁄SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ: 05-12-2012.

Nos mais, é sabido que para a antecipação da tutela recursal ou a concessão do efeito suspensivo a agravo de instrumento, conforme faculta o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, isto é, a plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada pelo recorrente (sua probabilidade de êxito) e o risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real (CPC⁄2015, art. 995, parágrafo único). Neste sentido: STJ, AgInt na Pet 11.552⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarto Turma, DJ: 11-10-2016.

Pelo exposto, indefiro pedido de tutela recursal de urgência.

Intimem-se a agravante desta decisão e os agravados para responderem ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., 22 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

11- Agravo de Instrumento Nº 0032257-47.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE SPORTS NUTRITION CENTER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Advogado (a) IURI ENGEL FRANCESCUTTI 126114 - RJ

AGVDO PRIME NUTRITION EIRELI ME

AGVDO FERNANDO LUIS DE ALVARENGA

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0032257-47.2018.8.08.0035.

AGRAVANTE: SPORTS NUTRITION CENTER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

AGRAVADOS: PRIME NUTRITION EIRELI ME. E FERNANDO LUIS DE ALVARENGA.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO

SPORTS NUTRITION CENTER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 100-1⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, nos autos da “ação ordinária” registrada sob o n. 0030444-82.2018.8.08.0035, proposta por ela contra PRIME NUTRITION EIRELI ME. e FERNANDO LUIS DE ALVARENGA, que indeferiu “o requerimento de liminar” do qual a agravante busca a condenação dos “Réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção permanente do uso da marca SNC sob qualquer de suas formas e por qualquer meio” (fls. 21 e 101).

Nas razões do recurso (fls. 2-10) a agravante sustentou, em síntese, que: ( 1) “o presente agravo volta-se contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela Autora, ora Agravante, para que os Réus se abstivessem de utilizar a marca SNC, de sua titularidade, em virtude do inadimplemento por meses das taxas relativas à franquia do Shopping Vila Velha e pela ausência de controle das mercadorias comercializadas pelos Réus no estabelecimento” (fl. 03); ( 2) “em 15 de julho de 2012, o 2º Agravado assinou contrato de oferta de franquia (doc. 03 da inicial), a fim de formalizar seu interesse no desenvolvimento das atividades como franqueado da Agravante” (fl. 03); ( 3) “após as negociações iniciais com definições de preço e área de atuação, em 26 de abril de 2013, o 2º Agravado celebrou pré-contrato de franquia unitária (doc. 04), que lhe garantia o direito de exploração de franquias tanto no Shopping Vila Velha, …, como no Shopping Montserrat, no município de Serra” (fl. 03); ( 4) “o pré-contrato, em sua cláusula 1.6, previa a necessidade de assinatura do contrato de franquia definitivo para que o 2º Agravado pudesse, por meio da 1ª Agravada, fazer uso da marca e operasse a franquia SNC. Entretanto, os Agravados vêm atuando como franqueados da Agravante desde 2013, sem que o referido contrato tenha sido assinado” (fl. 03); ( 5) “a relação, ainda que lastreada formalmente em pré-contrato, perdurou regularmente por mais de 3 anos, até que em fevereiro de 2016 os Agravados deixaram de pagar a taxa de franquia, interrompendo, em maio de 2016, o pagamento também da taxa de marketing” (fl. 04); ( 6) “notificou os Agravados (doc. 05), em julho de 2018, para que pagassem os valores atrasados, referentes ao período em que permanecem fazendo uso da marca sem qualquer tipo de contraprestação. Além disso, comunicou que o não pagamento importaria na rescisão contratual de franquia, com a necessidade de interrupção do uso da marca SNC, sob pena de configuração da prática de concorrência desleal e uso ilegal da marca” (fl. 04); ( 7) “não há dúvida, portanto, quanto à existência material das relações expostas, afinal da mera confrontação das fotos e do CNPJ evidencia-se que o contrato de franquia celebrado com os Agravados estava em vigor, sendo absolutamente natural a rescisão do contrato com interrupção imediata do uso da marca, constatada sua inadimplência contumaz” (fl. 06); ( 8) “os Agravados violaram o direito de marca da Agravante, praticando crime previsto no art. 189 da lei n.º 9.279⁄96, o que ensejaria igualmente a imediata interrupção do uso da marca” (fl. 06); ( 9) “a Agravante não pode ser ainda mais prejudicada por ter tentado conciliar os interesses das partes antes de movimentar o Judiciário e por ter acreditado na possibilidade de proteção dos seus direitos sem a interveniência judicial” (fl. 8); ( 9) “a atuação indevida dos Agravados no mesmo seguimento de mercado causa grande prejuízo à Agravante, ao enfraquecer o sistema de franquias que ela construiu com tanto esforço, colocando em risco a sua marca” (fl. 08); (10) a utilização “de forma parasitária” da marca “causará lesão à Agravante com possibilidade de gerar danos de impossível reparação, não somente de ordem financeira, mas à sua rede de franquias, colocando em risco sua credibilidade no mercado e com os demais franqueados” (fl. 09).

Requereu a “antecipação da tutela recursal, para determinar que os Agravados se abstenham de utilizar a marca SNC até o julgamentno final da demanda” (fl. 10).

É o relatório.

Para a concessão pelo relator de efeito suspensivo a agravo de instrumento, conforme faculta o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, isto é, a plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada pelo recorrente (sua probabilidade de êxito) e o risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real (CPC⁄2015, art. 995, parágrafo único). Neste sentido: STJ, AgInt na Pet 11.552⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarto Turma, DJ: 11-10-2016.

No caso vertente a liminar foi indeferida pelo ilustre Juiz de primeiro grau, a qual me parece possuir nítido caráter satisfativo, situação que implica numa maior cautela para se deferir em cognição sumária.

Não se pode olvidar que são substanciosas as alegações da agravante, assim como são fortes os elementos de prova acerca da existência da relação jurídica alegada, sendo estes demonstrados por pré-contrato, notificação e fotos.

Todavia, o ilustre juiz de primeiro grau expendeu fundamentação razoável sobre pontos que levariam a necessidade de se aguardar a evolução cognitiva via contraditório.

Estes os fundamentos a que me refiro:

“Não obstante precedido, como está na inicial, de um “pré-contrato” escrito (fls.69-70), e não obstante a plena validade jurídica da técnica do “contrato verbal”, isso não significa que se possa olvidar as consequências e, sobretudo, os riscos que daí decorrem.

E isso porque, ao concordar que o contrato fosse celebrado de forma “verbal”, como reconhecido na inicial, a autora se sujeitou voluntariamente às ocorrências comuns nessas situações, em especial aquelas que derivam de incompatibilidades das interpretações que uma das partes faz da vontade da outra.

No caso dos autos, e não havendo razões para supor, aprioristicamente, má-fé ou mesmo a incúria da parte requerida, é razoável cogitar que todo o imbróglio possa ter decorrido exatamente de divergências no entendimento do sentido e alcance de tal ou qual cláusula do “contrato verbal”.

Essas considerações preliminares, alcançadas, como soe acontecer, por meio de cognição sumária, não são decisivas para o julgamento da causa, todavia são quanto bastam para que não haja, agora, qualquer providência sem a oportunidade do contraditório.”

Ademais, não vejo nesta fase cognitiva inicial haver uma aparente situação concreta de periculum in mora, notadamente porque o inadimplemento se for absoluto pode ser reparado com o pagamento das parcelas em atraso e, sobretudo, não há elementos indicativos no sentido de que outra potencial franqueada (em proximidade espacial dos agravados) esteja sendo prejudicada.

Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.

Intimem-se a agravante para conhecer esta decisão e os agravados para, querendo, oferecerem resposta ao recurso.

Vitória-ES., 6 de novembro de 2018.

Desembargador substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

Relator

12- Agravo de Instrumento Nº 0035578-26.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A

Advogado (a) ANNA PAULSEN 17248 - ES

AGVDO CONDOMÍNIO VICTORIA MALL

Advogado (a) NILSON BARRETO JUNIOR 15060 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0035578-26.2018.8.08.0024.

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

AGRAVADO: CONDOMÍNIO VICTORIA MALL.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO

O art. 1.017, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (inciso I); ou com declaração de inexistência de qualquer dos referidos documentos, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal (inciso II).

Neste instrumento não foi juntada certidão da intimação ou outro de documento oficial que comprove a tempestividade do recurso, qualidade da qual a peça de fl. 16 não se reveste. O art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.

Intime-se o agravante para no prazo de 5 (cinco) dias complementar a documentação necessária à formação agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Vitória-ES., 04 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0033203-52.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIROS DO ES

Advogado (a) TADEU FRAGA DE ANDRADE 12763 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0033203-52.2018.8.08.0024.

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO

Intime-se a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo para no prazo de 05 (cinco) dias realizar o recolhimento em dobro do preparo do agravo de instrumento, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º).

Vitória-ES., 19 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR

14- Agravo de Instrumento Nº 0003624-10.2018.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE JOSE CARLOS ALBERTI

Advogado (a) KENIA SILVA DOS SANTOS 18344 - ES

AGVTE SELMA CINELI DA CUNHA

Advogado (a) KENIA SILVA DOS SANTOS 18344 - ES

AGVDO EDILSON VERLI

AGVDO ALMEZINA VERLI LOPES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003624-10.2018.8.08.0008.

AGRAVANTES: JOSE CARLOS ALBERTI E SELMA CINELI DA CUNHA.

AGRAVADOS: EDILSON VERLI E ALMEZINA VERLI LOPES.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO

JOSE CARLOS ALBERTI e SELMA CINELI DA CUNHA interpôs agravo de instrumento em da respeitável decisão de fls. 35-35v.º, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça que formularam na “ação de execução por título extrajudicial” que ajuizaram contra EDILSON VERLI e ALMEZINA VERLI LOPES, registrada sob n.0002199-45.2018.8.08.0008.

Nas razões do recurso (fls. 213) alegaram os agravantes, em síntese, que: 1) não têm condições de custear as despesas processuais; e 2) há nos autos elementos que comprovam o estado de precariedade econômica deles.

Requereram a atribuição de efeito suspensivo para “suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara...” (fl. 12).

É o relatório.

A probabilidade do direito está configurada porque o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” e com a cognição sumária que o atual momento processual comporta não constatei a existência de elementos que infirmam a declaração de pobreza dos agravantes (fl. 21). A matéria, por óbvio, deverá ser novamente investigada após ser oportunizado aos agravados se manifestarem no recurso.

Pelo exposto, DEFIRO em parte o pedido atribuição de efeito suspensivo-ativo e determino que o processo não seja extinto por descumprimento da decisão recorrida, enquanto não julgado este recurso.

Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.

Intimem-se os agravantes desta decisão e os agravados, por meio de cartas com avisos de recebimentos, nos endereços declinados na fl. 15, para responderem ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., 20 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR

15- Agravo de Instrumento Nº 0011903-16.2018.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE LUIZ FELIPE BEZERRA DE MELO CABRAL DA COSTA

Advogado (a) FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR 23289 - PE

AGVDO MARCIA DE ALMEIDA ZANELATO TAYLOR

Advogado (a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS 005595 - ES

AGVDO THAYLINE ZANELATO TAYLOR

Advogado (a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS 005595 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011903-16.2018.8.08.0030 .

AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DE MELO CABRAL DA COSTA.

AGRAVADAS: MÁRCIA DE ALMEIDA ZANELATO TAYLOR E THAYLINE ZANELATO TAYLOR.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

D E S P A C H O

Intime-se o agravante para no prazo de 05 (cinco) dias complementar a documentação necessária à formação do agravo apresentando cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso, o Dr. Eduardo Souto Machado.

Vitória-ES., 06 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBST. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

RELATOR

16- Agravo de Instrumento Nº 0001056-73.2018.8.08.0023

ICONHA - VARA ÚNICA

AGVTE D.S.D.S.

Advogado (a) MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA 14700 - ES

AGVDO V.D.C.P.

Advogado (a) LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES 25472 - ES

AGVDO V.E.D.C.M.P.

Advogado (a) LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES 25472 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

17- Agravo de Instrumento Nº 0001044-02.2018.8.08.0042

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

AGVTE MAMERI ROCHAS LTDA ME

Advogado (a) ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO 1927 - RN

Advogado (a) SLIN RIOS RIBEIRO 11694 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001044-02.2018.8.08.0042.

AGRAVANTE: MAMERI ROCHAS LTDA.-ME.

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

D E C I S Ã O

MAMERI ROCHAS LTDA.-ME. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 26-8⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Comarca de Rio Novo do Sul nos autos da “ação revisional de contrato c⁄c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência” registrada sob o n. 0000923-71.2018.8.08.0042, ajuizada por ela contra o BANCO DO BRASIL S. A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante.

Nas razões recursais (fls. 2-22) a agravante sustentou, em síntese, que 1) vem passando por uma série de dificuldades financeiras, razão pela qual “verificou que não seria possível o pagamento dos contratos junto ao demandado” (fl. 8) e “passou a buscar a negociação extrajudicial” (fl. 8); 9); 2) “a parte agravante buscou a via da consignação judicial como forma de se resguardar da produção dos efeitos da mora, buscando manter o valor do principal e das taxas de juros contratualmente previstas, escalonar o pagamento do valor devido em um número maior de parcelas, evitando que fosse causado qualquer prejuízo à agravada” (fl. 8); 3) “apenas requer a aplicação dos efeitos legais do deferimento da liminar da consignação judicial em pagamento, conforme prescreve o art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil, continuando a pagar o débito via consignação judicial, retirando o nome do autor de órgãos de proteção do crédito, bem como, impedindo inscrições posteriores” (fl. 8); 4) o rol do art. 335 do CPC é exemplificativo; e 5) “a instituição financeira agravada, foi notificada da presente consignação extrajudicial, realizada em estabelecimento bancário oficial, porém efetuou a recusa” (fl. 13).

Requereu atribuição de efeito ativo ao recurso “para o fim de determinar que o agravado seja proibido de inscrever o agravante em órgão de proteção ao crédito, bem como seja deferido o pedido de que o mesmo possa depositar judicialmente o valor do débito via consignação judicial” (fl. 21).

É o relatório.

Não constatei a presença do fumus boni iuris necessário para atribuição do almejado efeito ativo ao recurso.

Não há como se determinar a proibição de inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto o inadimplemento dela perante o agravado é incontroverso. Ademais, além de não se verificar nenhuma das hipóteses contidas no art. 335, do Código Civil, não cabe ao Judiciário, que não tem função principal legislativa, criar novas permissões.

Outrossim, não é dado ingerir na relação privada das partes obrigando o recorrido a aceitar nova forma de pagamento que não a pactuada, quando ele mesmo se recusa a atender os pedidos formulados extrajudicialmente (fl. 71). Nesse ponto, ressalto que a implementação de novas parcelas para pagamento da dívida residual em valores mensais menores pode implicar, sim, prejuízo ao banco, porque o prazo concedido para pagamento, como é cediço, interfere diretamente nas taxas e demais encargos contratados, assim como no âmbito de discricionariedade da instituição financeira.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso.

Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.

Intime-se a agravante desta decisão e o agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo legal.

Vitória-ES., 05 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBST. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

RELATOR

18- Agravo de Instrumento Nº 0007919-81.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ROMARIO PONTES

Advogado (a) TANIA MARA SECHIM 006607 - ES

AGVDO JOSE ROGERIO CAPRINI ZAMPIROLI

Advogado (a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007919-81.2018.8.08.0011

AGRAVANTE: ROMÁRIO PONTES.

AGRAVADO: JOSÉ ROGÉRIO CAPRINI ZAMPIROLI.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO

ROMÁRIO PONTES interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 25-6⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da ação de execução de título extrajudicial registrada sob o n. 0055605-65.2001.8.08.0011 (011.01.055605-5), ajuizada contra ele por JOSÉ ROGÉRIO CAPRINI ZAMPIROLI,que suspendeu “pelo prazo de 03 (três) anos, a carteira nacional de habilitação, bem como” bloqueou “todos cartões de crédito⁄débito do executado Romário Pontes (CPF nº576.566.657-49)”

Nas razões do recurso (fls. 2-10) alegou o agravante, em síntese, que: 1) é motorista profissional qualificando-se na carteira categoria E; 2) é empregado pois não possui veículo próprio; 3) a decisão o levará a “uma situação de penúria comparada à ruína total, à miséria, eis que como Motorista profissional sendo sua carteira de habilitação suspensa por três anos, estará impedido de trabalhar e sustentar a si e sua família”; 4) “A consequencia lógica será a rescisão contratual e ficará o agravante privado por três anos de exercer sua atividade”; 5) “não pode ser condenado e submetido um cidadão, mesmo que devedor, ao estado de flagelo, e lhe ser negado o direito constitucional ao trabalho digno e legal, o que vem fazendo como contratado no cargo de Motorista”; 6) “a prevalecer a decisão do MM. Juiz de piso, sua demissão será certa, eis que o empregador não manterá nos seus quadros um profissional impedido de exercer sua atividade profissional, para a qual foi contratado”; 7) “suspender o cartão de débito seria outra afronta ao seu direito de empregado, assalariado, já que necessita de sacar os salários que recebe mensalmente, R$ 1.180,00 (um mil, cento e oitenta reais)”; 8) “decorridos 16 anos desde a propositura da execução e da citação, inexistindo bens passíveis de penhora, e ficando evidente ser o devedor insolvente, operou-se a prescrição intercorrente”.

É o relatório.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Entendeu o douto juízo a quo que “merece acolhida a pretensão do credor uma vez que a presente execução tramita desde 2001, sem que qualquer valor tenha sido pago, mesmo tendo sido realizadas todas as diligências executivas típicas cabíveis, dentre elas, tentativa de penhora via oficial de justiça e buscas nos Sistemas BacenJUD, RenaJUD e InfoJUD, todas frustradas por não terem sido localizados bens livres e desimpedidos do devedor” asseverando que “se não têm como quitar a dívida, também não tem recursos para manter veículos e por isso não deve ter o direito de dirigir que, na verdade, trata-se de uma concessão do poder público que se dá por meio da habilitação (permissão), notadamente neste caso porque, apesar de ser habilitado para transporte remunerado (vide carteira de motorista de fl. 209), não se dignou em comprovar se é motorista profissional, empregado por meio de anotação na CTPS ou contrato de trabalho, ou autônomo, mediante apresentação de nota fiscal de transporte” de forma que “a imposição de referida medida não caracteriza violação⁄restrição ao direito de ir e vir estampado no art. 5º, inc. XV da CRFB⁄1988, uma vez a suspensão da habilitação para conduzir veículos automotores não impede que o executado permaneça se locomovendo⁄deslocando livremente por meio de transportes públicos, de carona ou em veículos que não exigem habilitação e⁄ou autorização especial para sua condução”. Entendeu ainda o magistrado de primeiro grau “ser plenamente possível o pleito de bloqueio de cartões de crédito, pois compatível com os ditames constitucionais e processuais porque o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III) deve ser observado, tanto para o credor, como para o devedor, não sendo justo impor ao exequente o ônus de suportar o descaso do executado, sendo dever do Poder Judiciário, até em obediência à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV), impor medidas indiretas, de natureza coercitiva, que instiguem ou estimulem o demandado a cumprir suas obrigações para com terceiro com quem contratou” tratando-se “de medida estritamente ligada ao ‘crédito’ exequendo, servindo de estímulo ao devedor para que saia de sua cômoda situação de ‘devo, não nego, pago quando puder ou quiser’, a fim de lhe retirar⁄limitar a liberdade de gastar com outras coisas, via cartão de crédito⁄débito, fazendo com que se digne de se lembrar da dívida vencida, comparecer em juízo e cumprir a sua obrigação de devedor recalcitrante”.

Inicialmente, quanto a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, o agravante demonstrou às fls. 30-57 que é motorista profissional e atualmente presta serviço como motorista autônomo à empresa Pedra Bonita do Brasil Ltda-ME (fl. 30), ou seja, a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do agravante deferida pelo douto juízo a quo impede que ele continue a exercer o seu ofício, ou seja, não se trata, conforme mencionado na decisão recorrida de possuir o agravante recursos para manter veículos ou de não caracterização, com a medida deferida, do direito de ir e vir do agravante, mas sim de impedi-lo do exercício de sua atividade profissional, qual seja, motorista, de forma que tal medida não se revela proporcional, advertindo Júlio Camargo de Azevedo e Fernando da Fonseca Gajardoni que “o princípio da proporcionalidade (art. 8º, CPC⁄2015), avaliado em sua tríplice perspectiva (adequação-necessidade-proporcionalidade strictu sensu), exsurge enquanto técnica obrigatória em casos de restrição de direitos fundamentais do executado, ao passo que o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC⁄2015) impede sejam as coerções⁄induções judiciais utilizadas de maneira exacerbadaAZEVEDO, Júlio Camargo de. GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Um novo capítulo da história das medidas executivas atípicas. Disponível em: <>. Acesso em 07 de novembro de 2018. https:⁄⁄www.jota.info⁄opiniaoeanalise⁄colunas⁄novo-cpc⁄um-novo-capitulo-na-historia-das-medidas-executivas-atipicas-11062018#sdfootnote5sym.

Neste mesmo sentido, quanto ao direito de satisfação do crédito e a necessidade de existência de limites na atuação jurisdicional executiva, consigna Daniel Roberto Hertel que “Há, contudo, limites ao exercício da atividade jurisdicional executiva. Se por um lado, o credor tem direito à completa satisfação do seu crédito, de outro não se pode olvidar da dignidade da pessoa humana, devendo ser preservado o conteúdo do princípio que assegura o patrimônio mínimo do devedor” asseverando que “caso a Carteira Nacional de Habilitação seja um mecanismo para exercício de atividade profissional, deve prevalecer o princípio da menor onerosidade possível do devedor em detrimento da implementação do meio atípico de execução. Assim, se o devedor é um motorista profissional, vivendo dos rendimentos auferidos a partir do exercício de tal atividade, não se afigura correto determinar-se a suspensão da sua CNHHERTEL, Daniel Roberto. Suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento do cartão de crédito do devedor e o novo CPC. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1549. Disponível em: Acesso em: 7 nov. 2018..

Já se decidiu que “Documentação colacionada aos autos no sentido de que todos os vínculos empregatícios registrados pelo agravante são relativos ao exercício da profissão de motorista. E, em que pese não tenha vínculo ativo no momento, acostou declaração firmada por empresa para comprovar que estava realizando viagens como motorista freelancer no mês de fevereiro de 2018. Medida de suspensão da CNH que não trará qualquer efeito coercitivo para fins de pagamento dos valores devidos, até mesmo porque difere totalmente da natureza pecuniária da obrigação alimentar. Ao revés, em se tratando de motorista profissional, a ausência da habilitação inviabilizaria o exercício da profissão e, via de consequência, qualquer possibilidade de o agravante quitar a dívida já existente e prestações futuras, o que causaria prejuízos tanto a ele quanto ao filho. Excepcionalidade da situação em questão que autoriza a revogação da decisão agravada, no ponto.” (TJRS; AI 0040014-89.2018.8.21.7000; Espumoso; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Antônio Daltoé Cezar; Julg. 26⁄04⁄2018; DJERS 03⁄05⁄2018)

Entendo ainda que a suspensão do cartão de débito do agravante também mostra-se desarrazoada e desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado “sobretudo porque tal medida poderá comprometer o suprimento de suas necessidades básicas”. (TJDF; Proc 07137.76-30.2018.8.07.0000; Ac. 112.5260; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 20⁄09⁄2018; DJDFTE 04⁄10⁄2018)

Ou seja, “Na aplicação do art. 139, inc. IV, do CPC, o julgador deve sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, não se admitindo medidas que caracterizem restrição a direitos em si do devedor, sem guardar pertinência direta com o adimplemento da obrigação” de forma que “As medidas adotadas na hipótese (suspensão da CNH, retenção do passaporte e cancelamento de cartões de crédito) não revelam qualquer facilitação para quitação da dívida do devedor.” (TJES; AI 0001390-66.2018.8.08.0069; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 14⁄08⁄2018; DJES 27⁄08⁄2018)

Posto isso, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.

Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., 07 de novembro de 2018.

Desembargador Substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

Relator

19- Agravo de Instrumento Nº 0015933-79.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE T.B.P.C.

Advogado (a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

Advogado (a) MARIANA VALENTE CARRAFA 29289 - ES

AGVDO P.M.M.

Advogado (a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

AGVDO B.B.S.

Advogado (a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

P.INT.PASSIVA A.M.B.S.

P.INT.PASSIVA A.M.D.M.

Advogado (a) LEONARDO TOREZANI STORCH 18765 - ES

Advogado (a) MARCOS SANTOS PIMENTEL 18407 - ES

Advogado (a) UMBERTO MESSIAS DE SOUZA JUNIOR 22563 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

20- Agravo de Instrumento Nº 0010721-43.2018.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA JENNIFER CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010721-43.2018.8.08.0014.

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PARTE INTERESSADA PASSIVA: JENNIFER RODRIGUES DE SOUZA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de fl. 48⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Vara Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Colatina, nos autos da “ação de obrigação de fazer” registrada sob o n. 0001665-20.2017.8.08.0014, proposta contra ele pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que deferiu a tutela de urgência pretendida e determinou que ele disponibilize regularmente o medicamento Rivaroxabana (Xarelto) 20mg para a senhora Jennifer Cláudia Rodrigues de Souza.

Nas razões do recurso (fls. 02-6) alegou o agravante, em síntese, que: (1) não estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência antecipada insculpidos no artigo 300 do CPC (fl. 02vº); (2) a inexistência de prova “refratariedade do medicamento padronizado como principal alternativa terapêutica conduz ao justificado indeferimento” (fl. 03vº); (3) “não se trata de negar atendimento ao paciente diante de quadro de saúde debilitado, mas, sim, que mesmo os fármacos fornecidos pelo SUS combatíveis ao cuidado eficaz da patologia demandam a atenção de critérios mínimos para o controle da enfermidade” (fl. 04vº).

Requereu que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso” (fl. 05vº).

É o relatório.

Em que pese a argumentação recursal, não desponta, de pronto e indubitavelmente, a presença dos requisitos legais imprescindíveis para a suspensão da decisão recorrida. Isso porque não há risco de sofrer o agravante dano irreparável ou de difícil reparação, se a decisão recorrida não for imediatamente suspensa. Pelo contrário, há, sim, fortes indicativos de riscos de graves danos para a destinatária da medida judicial deferida, caso a decisão recorrida não seja mantida e executada, notadamente se observado o teor do documento de fl. 31⁄TJ.

No laudo médico de fl. 48 foi destacado o fato de que a “Paciente foi submetida a tratamento com uso de VARFARINA sem sucesso no tratamento devido ao difícil controle de INR”. Logo, tenho como melhor opção manter a decisão, pois o periculum in mora é inverso, ou seja, o prejuízo para o destinatário da medida judicial, caso seja ela suspensa, será muito maior do que aquele que o agravante pode sofrer, se mantida aquela decisão.

Em outros termos, o laudo de fl. 48 ilide, aprioristicamente, o fumus boni iuris alegado pelo agravante, notadamente porque nele há informação da necessidade do medicamento concedido em tutela de urgência e, ainda, descreve a ineficiência de “uso de VARFARINA” para o tratamento da paciente, cuja substância seria a tal “padronizada e de menor custo para o SUS” (fl. 38vº), aquebrantando, assim, a relevância da fundamentação do agravante dado ao fato que a negativa da Administração teve como suporte a falta de comprovação da “impossibilidade do uso de VARFARINA” (fl. 38vº).

Posto isso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo legal.

Por último, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Vitória-ES., 29 de novembro de 2018.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

21- Agravo de Instrumento Nº 0031612-55.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE MARIA ROSA DE JESUS

Advogado (a) RINARA DA SILVA CUNHA 005162 - ES

AGVTE GILDA VIEIRA ROSA SANTOS

Advogado (a) RINARA DA SILVA CUNHA 005162 - ES

AGVDO LAURA QUEIROZ DO CARMO

Advogado (a) JOAO FERNANDO GOMES ALVES 005561 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031612-55.2018.8.008.0024.

AGRAVANTES: MARIA ROSA DE JESUS E GILDA VIEIRA ROSA SANTOS.

AGRAVADA: LAURA QUEIROZ DO CARMO.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO

MARIA ROSA DE JESUS e GILDA VIEIRA ROSA SANTOS interpuseram agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 137-41⁄TJ, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Segunda Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da “ação de obrigação alternativa c⁄c pedido de liminar, c⁄c perdas e danos” registrada sob o n. 0007578-16.2018.8.08.0024, proposta contra elas por LAURA QUEIROZ DO CARMO, que deferiu “os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, e” determinou “que a parte ré, MARIA ROSA DE JESUS, JONATAS DE JESUS SANTOS e GILDA VIEIRA ROSA, permita o acesso da requerente à caixa d'água pelo terraço, podendo esta inclusive, efetuar a quebra da parede à sua expensa, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias⁄multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296 c⁄c 497 ambos do CPC (Súmula nº 410⁄STJ)” (fls. 140-1).

Nas razões do recurso (fls. 2-09) as agravantes requereram o benefício da gratuidade da justiça e sustentaram, em síntese, que: (1) “os imóveis são unidades residencial autônomas, não possuindo acesso conjunto, …, nunca existiu acesso interno às caixas d'água de nenhuma das duas unidades, sempre para se chegar a ambas caixas, somente se dava através de colocação de escada na lateral do imóvel” (fl. 7); (2) “a recomendação para limpeza de caixas d'águas se dá no prazo de 6 em 6 meses, demonstrando a desproporcionalidade da decisão ora atacada que simplesmente determina, sem qualquer limitação acesso da agravada ao alegado terraço que tanto almeja, com liberação de quebra de parede, que nunca existiu, visto que tal acesso só surgiu recentemente, juntamente com as obras de conserto e troca de telhas que tinha instaladas na laje sobre o imóvel da primeira agravante, que possibilitando o uso da laje, foi providenciado através da cozinha, uma escada para se chegar acima, acesso este possível sometne através da residência das agravantes” (fl. 7); (3) “não restou demonstrado o indispensável pressuposto do periculum in mora, para concessão da tutela, uma vez que a necessidade de acesso à caixa d'água não é algo corriqueiro, visto que antes da existência de acesso à laje através da cozinha do imóvel de propriedade da primeira agravante, sempre se chegou às caixas de ambas unidades residenciais, através de escadas encostadas na parte externa da edificação” (fls. 7-8)

Requereram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fl. 9).

É o relatório.

De início, à vista das declarações de hipossuficiência de fls. 11 e 15, que deve prevalecer enquanto não provado o contrário (CPC⁄2015, art. 99, § 3º), defiro às agravantes a gratuidade da justiça.

Para a concessão pelo relator de efeito suspensivo a agravo de instrumento, conforme faculta o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, isto é, a plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada pelo recorrente (sua probabilidade de êxito) e o risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real (CPC⁄2015, art. 995, parágrafo único). Neste sentido: STJ, AgInt na Pet 11.552⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarto Turma, DJ: 11-10-2016.

No caso vertente a liminar deferida pelo ilustre Juiz de primeiro grau imprime um nítido caráter satisfativo, uma vez que já permite inclusive a demolição de paredes para que a agravada tenha acesso à caixa d'água localizada no terraço do empreendimento, cujo acesso – segundo demonstrado pelas fotos colacionadas pelas agravantes – sempre foi possível pelos moradores, e que era realizado pela área externa da unidade com utilização de escada (fls. 129-34⁄TJ).

Não se pode olvidar que, no caso, está-se diante de juízo de cognição sumária e, na dúvida, deve-se adotar a devida prudência de modo a se evitar uma situação prejudicial logo na fase inicial do processo, sendo recomendável o encaminhamento do processo para uma cognição um pouco mais ampla.

Ademais, deve ser considerado o periculum in mora inverso porque a demolição de parte da obra feita pelas agravadas é muito mais prejudicial no plano concreto dos fatos do que o acesso à caixa d'água pela agravada mediante utilização de escada pela via externa do empreendimento.

Posto isso, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Remeta-se cópia desta decisão à ilustre Juíza da causa.

Intimem-se as agravantes para conhecer esta decisão e a agravada para, querendo, oferecerem resposta ao recurso.

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

Desembargador substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

Relator

22- Agravo de Instrumento Nº 0006675-35.2018.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE C.E.C.D.E.L.

Advogado (a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 10386 - ES

Advogado (a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES

Advogado (a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES

Advogado (a) THIAGO PAGUNG RAMPINELLI 26220 - ES

AGVTE S.D.E.S.D.A.L.E.

Advogado (a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 10386 - ES

Advogado (a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES

Advogado (a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES

Advogado (a) THIAGO PAGUNG RAMPINELLI 26220 - ES

AGVDO T.C.T.M.

Advogado (a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

23- Agravo de Instrumento Nº 0001718-35.2018.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

AGVTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA

Advogado (a) NATHALIA CERRI DE ANDRADE 16790 - ES

AGVDO GIOVANE MARTINELLI

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001718-35.2018.8.08.0056.

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.

AGRAVADO: GIOVANE MARTINELLI.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO

O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de fls. 120-0vº⁄TJ, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls.134-5⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá na fase de cumprimento de sentença na ação ordinária que propôs contra GIOVANE MARTINELLI (processo n. 0002204-64.2011.8.08.0056), que indeferiu o pedido de expedição de alvará em nome da procuradora municipal que atuou no feito para levantamento da quantia depositada pelo executado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nas razões do recurso (fls. 2-16) alegou o agravante, em síntese, que 1) nos termos do artigo 85, § 19, do CPC, o advogado público tem direito aos honorários advocatícios sucumbenciais; 2) antes da vigência do CPC⁄2015 “o direito ao recebimento da verba honorária pela advocacia pública restava garantido pelo disposto no art. 22 da Lei nº. 8.906⁄94 e pela jurisprudência pátria” (fl. 9); 3) os honorários de sucumbência não integram o conceito de remuneração para fins de incidência do teto salarial; 4) o artigo 85, § 19, do CPC é norma autoaplicável, já que a norma regulamentadora a ele preexiste; 5) para atender aos dispositivos legais em tela, basta que o advogado público, em nome próprio, promova a execução versando sobre a verba sucumbencial.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

É o relatório.

Os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.906⁄1994 (Estatuto da Advocacia) asseguram ao advogado o direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Mas o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o disposto no art. 22 da Lei 8.906⁄1994, que assegura ao causídico o direito aos honorários de sucumbência, não tem incidência quando for vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses casos, a verba honorária deixa de ser direito autônomo do procurados [ sic] judicial, e passa a integrar o patrimônio público das entidades citadas, conforme exceção especificada no art. da Lei 9.527⁄97.” (AgRg no AgRg no REsp 1222200⁄RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08-08-2017, DJe 11-09-2017).

Ainda que assim não fosse, é cediço que “A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação.” (REsp 1222194⁄BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09-06-2015, DJe 04-08-2015).

Tal entendimento igualmente inviabiliza o recebimento do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais pela Procuradora municipal signatária do recurso, haja vista que ela apenas atuou na fase de cumprimento de sentença, ao passo que há notícias de que a Dra. Samyra C. Peruchi autuou desde o ajuizamento da demanda originária (fl. 27⁄TJ) até a formação do título executivo judicial (fls. 31-3vº⁄TJ).

Lado outro, ao contrário do que aduz o agravante, não vislumbro perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo a configurar a imprescindibilidade da tutela recursal de urgência, uma vez que o valor dos honorários advocatícios em execução encontra-se integralmente depositado, consoante se infere das petições de fls. 55-6⁄TJ.

Ausentes, portanto os requisitos indispensáveis à concessão de tutela recursal de urgência, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, o levantamento dos honorários advocatícios pessoalmente pela procuradora municipal signatária do presente recurso é medida irreversível e, nos termos do artigo 300, § 3º, do CPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo legal.

Vitória-ES., 17 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

RELATOR

24- Agravo de Instrumento Nº 0030610-50.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE AEROVIAS DE MEXICO S⁄A DE C V AEROMEXICO

Advogado (a) ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES 164322A - SP

AGVDO INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO EIRELI

Advogado (a) ROBERTO JOANILHO MALDONADO 7028 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0030610-50.2018.8.08.0024.

AGRAVANTE: AEROVIAS DE MEXICO S. A. DE C. V. - AEROMEXICO.

AGRAVADA: INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO

AEROVIAS DE MEXICO S. A. DE C. V.- AEROMEXICO interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 250-3, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 399-403, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Quinta Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital nos autos da “ação declaratória de ato ilícito c⁄c indenização por danos morais” registrada sob o n. 0022607-09.2018.8.08.0024 proposta contra ela por INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA., que reconheceu “demonstrado pela parte autora a presença dos pressupostos exigidos em lei” e, deferindo “a liminar requerida”, determinou “que a parte requerida restabeleça todos os efeitos dos bilhetes aéreos descritos nesta ação, providenciando imediatamente a reemissão de tais bilhetes cancelados, bem como realize o transporte conforme contratado pela Autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por bilhete não reemitido⁄transportado” (fl. 403-TJ).

Nas razões do recurso (fls. 2-22) alegou a agravante, em síntese, que: ( 1) “paralelamente à ação de n. 0019557-72.2018.8.08.0024, a Agravada ajuizou uma segunda ação, a de número 002207-09.2018.8.08.0024 (objeto deste Agravo), desta vez em face apenas da Aeroméxico, ao argumento de que apesar de a Aeroméxico ter sido cientificada da decisão proferida na ação de n. 0019557-72.2018.8.08.0024 e no objetivo de receber a quantia de R$12.087,95 …, teria cancelado arbitrariamente 64 passagens emitidas pela empresa, passagens essas que estariam devidamente pagas, no valor de R$184.559,21” (fls. 05-6); ( 2) “sustenta a Agravada nesta nova ação que a Aeroméxico estaria praticando ato ilícito de má-fé, por isso pediu em juízo pela reativação das passagens e pela condenação da Aeroméxico ao pagamento de Danos Morais. Ademais, por meio de tutela de urgência, pediu a reativação dos bilhetes supostamente cancelados indevidamente, sob pena de multa de R$10.000,00 por bilhete não reemitido, tutela esta que foi absurdamente concedida pelo juízo a quo” (fl. 06); ( 3) “a A agravada não faz jus à concessão de tutela de urgência, em virtude da notória ausência de preenchimento dos requisitos para sua concessão” (fl. 06); ( 4) “em que pese o fato de a Intercontinental sustentar que a Aeroméxico cancelou 64 passagens pagas, a realidade é que apenas 4 passagens não forma utilizadas pelos passageiros” (fl. 11); ( 5) “a passagem do passageiro Lucas de Almeida foi efetivamente reembolsada na data de 15⁄08⁄2018, …, e a passagem de Gabriel Carletto não foi utilizada, tendo em vista que o passageiro não se apresentou no momento do embarque, ocorrendo o que chamam as companhias aéreas de NO SHOW (não apresentação). Já as de Oliver Gregoire e Cedrine Marcoen não foram utilizadas tendo em vista o Status de NO GO (ausência de permissão para embarcar)” (fl. 11); ( 6) “no intuito de demonstrar a boa-fé da Aeroméxico no sentido de tentar atender à ordem judicial apesar de sua impossibilidade, a empresa informa que concedeu à Agravada vouchers no valor das passagens de Gabriel Carletto, Oliver Greoire e Cedrine Marcoen, que foram as passagens não utilizadas, justamente para que as novas passagens possam ser emitidas pela agência” (fl. 13); ( 7) “o registro de e-mails trocados com a Aeromexico acostado aos autos pela Agravada, o qual 'abordaria' o cancelamento de passagens pela Aeroméxico, NÃO SE REFERE ÀS PASSAGENS ORA QUESTIONADAS PELA INTERCONTINENTAL” (fl. 16); ( 8) “a existência de obrigação impossível, por si só, já é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista que o perigo de dano existente para a Agravante é ainda mais forte” (fl. 19).

Requereu “seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo” (fl. 19).

É o relatório.

Decido.

Os argumentos apresentados pela empresa agravante são substanciosos, mas verifico que nesta fase de cognição sumária não me parece que deva ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.

Isto porque há em favor da agravada uma liminar que, embora tenha sido proferida em processo diverso (proc. n. 0019557-72.2018.8.08.0024, fls. 517-22), está em vigor e assegura a emissão de passagens a consumidores que já pagaram pelos serviços cuja relação jurídica de fornecimento integraram a agravante e a agravada, de modo que deve preponderar, a priori, a fundamentação expendida na respeitável decisão agravada no sentido de que “não há dúvidas de que a manutenção do cancelamento dos bilhetes trará danos irreparáveis à autora e aos terceiros consumidores, especialmente diante do planejamento financeiro que é inerente a viagens e turismo” (fl. 403⁄TJ).

No mais, não verifico o risco de que trata o art. 995, parágrafo único, do CPC, uma vez que a multa imposta à agravante pode ser até mesmo excluída quando do julgamento mérito do recurso, dado o efeito ex tunc de ulterior decisão colegiada.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se a agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., 24 de outubro de 2018.

Desembargador substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

RELATOR

25- Agravo de Instrumento Nº 0004108-32.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 7413 - ES

AGVDO JOAO FRANCISCO MACHADO

AGVDO SUELY DUARTE DE SOUZA

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004108-32.2018.8.08.0038.

AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO.

AGRAVADOS: JOÃO FRANCISCO MACHADO E SUELY DUARTE DE SOUZA.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 54-5⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Venécia, nos autos da “reintegração de posse com pedido liminar” proposta por ela contra JOÃO FRANCISCO MACHADO e SUELY DUARTE DE SOUZA, registrada sob o n. 0003767-06.2018.8.08.0038 (fls. 28-32), que indeferiu “O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE formulado pelo autor” porque verificou “na inicial a ausência de especificação da data do esbulho praticado pelos requeridos, o que de fato não indica se a presente demanda é ação de força nova”.

Nas razões do recurso (fls. 2-13) a agravante alegou, em síntese, que 1) a decisão “não se encontra em consonância com a realidade dos fatos, eis que […] demonstrou por documento que a data do esbulho operou-se no momento da consolidação da propriedade plena em nome da cooperativa autora, aos 21⁄06⁄2018”; 2) “para concessão da liminar de reintegração de posse, no caso de alienação de bem imóvel, é a comprovação da consolidação da propriedade em nome da credora (e por óbvio a permanência do devedor no imóvel), conforme expressa previsão contida no art. 30 da lei [Lei n. 9.514⁄1997]”; 3) “não há que se falar em falta de comprovação da data do esbulho” pois ele “ocorreu na data em que a consolidação plena operou-se [21⁄06⁄2018], oportunidade em que a cooperativa credora tornou-se proprietária do imóvel, e momento a partir do qual os devedores, ora recorridos, permaneceram no imóvel, sem interrupção desde então, indevidamente, impedindo a recorrente de gozar da posse do imóvel”.

É o relatório.

Passo a apreciar o pedido de tutela recursal de urgência.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Conforme se vê pela petição da ação originária, a agravante “adquiriu por meio de consolidação da propriedade fiduciária, o imóvel matriculado no CRGI da Comarca de Nova Venécia-ES sob o nº 13.955 do livro 2, constituído de uma área de terras urbana medindo […] situado na Av. Belo Horizonte e Rua Arlindo Calatrone, Bairro Filomena, Nova Venécia-ES” e que os agravados “constam como terceiros garantidores na Cédula de Crédito Bancário 56.881-0 de emissão de Chiquinho Granitos Importação e Exportação Ltda que culminou na consolidação do imóvel fiduciário em favor da requerente e mantém a ocupação do imóvel, estando plenamente cientes dos trâmites que consolidou a propriedade fiduciária em favor da requerente, entretanto, não desocuparam o imóvel, fato que inviabiliza a requerente de vender o imóvel para solver o débito decorrente do empréstimo” (fl. 30).

Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que “Consoante o art. 26 da Lei nº 9.514⁄1997, que disciplina a alienação fiduciária de bem imóvel, a dívida vencida e não paga, no todo ou em parte, enseja a consolidação da propriedade do imóvel em face do credor fiduciário após a constituição em mora do fiduciante” e que “Comprovada a consolidação da propriedade imobiliária em face do credor e a respectiva negativa de desocupação voluntária por parte dos devedores, é devida a reintegração de posse do imóvel, ex vi do art. 30 da legislação de regência”. (TJES; AI 0022950-64.2017.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 24⁄04⁄2018; DJES 04⁄05⁄2018)

Contudo, para o deferimento da medida de urgência, não basta a relevância da fundamentação do recorrente. É preciso que exista a probabilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, sendo que o dano exigível pela lei processual civil refere-se àquele prejuízo concreto, atual e iminente, que deve vir acompanhado pela demonstração de circunstâncias objetivas, capazes de convencer de que a falta da medida levará à ocorrência do binômio suso mencionado. Nesse prisma, não constatei a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação caso se aguarde até o julgamento definitivo do presente recurso.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida.

Intimem-se a agravante para conhecer esta decisão e os agravados, por carta com aviso de recebimento, para responderem ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., 15 de outubro de 2018.

Desembargador Substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

Relator

26- Agravo de Instrumento Nº 0011862-06.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A

Advogado (a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES

AGVDO FELLYPE SANTOS SIMOURA

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011862-06.2018.8.08.0012.

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

AGRAVADO: FELLYPE SANTOS SIMOURA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

D E C I S Ã O

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 61-2⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Órfãos e Sucessões de Cariacica, Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de concessão liminar da medida postulada na ação de busca e apreensão ajuizada por ela contra FELLYPE SANTOS SIMOURA porque entendeu o ilustre magistrado que o Decreto-Lei 911⁄1969 foi editado em período no qual “não havia qualquer possibilidade de discussão de normas, e época em que sequer se cogitava de discussões como àquelas referentes à equiparação de armas, boa-fé contratual, igualdade de partes, ou adimplemento substancial do contrato” e “para favorecer, de forma desproporcional, aos Bancos e Agentes financeiros, muitas vezes, financiadores do então Milagre Brasileiro”.

Nas razões recursais (fls. 02-10) o agravante alegou, em síntese, que comprovada a mora, a busca e apreensão deve ser concedida liminarmente; e que o Decreto-lei 911⁄1969 não é inconstitucional.

Requereu atribuição de efeito suspensivo e provimento do recurso, reformando-se integralmente a decisão recorrida.

É o relatório.

Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o procedimento a ser observado é o previsto no Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969.

Referido Decreto-lei estabelece no artigo 3º, caput, que "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário"

No caso, a mora resta comprovada por meio de notificação encaminhada ao agravado o que evidencia o fumus boni iuris. Contudo, não está configurada situação de risco para o agravante de sofrer dano grave ou de difícil reparação, caso a tutela recursal almejada não seja concedido de pronto.

Posto isso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal pretendida.

Intime-se o agravado diretamente (por carta com aviso de recebimento que deverá ser remetida para o endereço dele indicado na petição inicial da ação) para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a agravante desta decisão.

Vitória-ES., 28 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR

27- Agravo de Instrumento Nº 0016407-83.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Advogado (a) CRISTIAN MINTZ 136652 - SP

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0016407-83.2018.8.08.0024.

AGRAVANTE: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

D E C I S Ã O

FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de fls. 79-81⁄TJ, proferida pelo eminente Juiz de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da ação anulatória registrada sob o n. 0011994-27.2018.8.08.0024, ajuizada por ela contra o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Nas razões do recurso (fls. 02-24) alegou a agravante, em síntese, que (1) a nulidade do ato administrativo é patente pois a agravante jamais foi intimada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, acarretando a nulidade da multa aplicada; e (2) que o protesto já realizado ou o ajuizamento de execução fiscal acarreta lesões graves e de difícil reparação ao crédito dela, agravante.

É o relatório.

Num juízo de cognição sumária não constato a probabilidade do direito.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “é válida a notificação efetuada via postal, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, embora sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção. Aplicação da teoria da aparência"(RMS 17.605⁄GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15-06-2010, DJe 24-06-2010).

Tratando-se de edifício comercial, tendo a notificação sido remetida para pessoa jurídica e sido recebida sem oposição, entendo que a falta de indicação no endereço do número da sala não é hábil, a princípio, a tornar o ato nulo.

Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida.

Intimem-se a agravante para conhecer esta decisão.

Oficie-se ao douto juízo de primeiro grau informando-o desta decisão e solicitando-lhe que preste no prazo de 10 (dez) dias as informações que entender pertinentes.

Intime-se o agravado, por carta com aviso de recebimento, para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., 28 de setembro de 2018.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

28- Agravo de Instrumento Nº 0001342-64.2018.8.08.0051

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

AGVTE MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO

Advogado (a) TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES 9114 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

AGVDO NEUZA PEREIRA DOS SANTOS

P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001342-64.2018.8.08.0051

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

JUÍZO PROLATOR: VARA ÚNICA DE PEDRO CANÁRIO

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

REF. PEDIDO DE LIMINAR

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO no qual pretende ver modificada a r. decisão a quo, lançada por cópia às fls. 51-54, que, em sede de “ação civil pública” ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, acolheu a tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Sunitinibe 50 mg à senhora NEUZA PEREIRA DOS SANTOS, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Irresignado, busca o recorrente afastar os efeitos da aludida decisão, e, em sede de pedido liminar recursal a sua suspensão.

Para esse propósito, funda-se o agravo basicamente no argumento de que a orientação jurisprudencial pátria não viabiliza a tutela provisória concedida em primeira instância, sobretudo diante da alegada ilegitimidade passiva do Estado, violação ao princípio constitucional da eficiência, e da necessidade de incluir a parte autora⁄agravada em programa específico para atendimento de portadores de câncer (nos termos da Recomendação nº 31 do CNJ e Ofício Circular nº 60⁄2010 da CGJ⁄ES).

No entanto, em sede de cognição sumária entendo não merecer acolhida a pretensão liminar recursal do agravante, consoante as seguintes circunstâncias.

Vale registrar e destacar a princípio que, em julgamento realizado no dia 25.04.2018 (DJe de 04.05.2018), a 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que é obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos que não constem em lista do Sistema Único de Saúde (SUS) apenas quando reunidos, cumulativamente, os seguintes requisitos (Tema 106): (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA.

É verdade que, por ocasião do citado julgamento do REsp n.º 1.657.156⁄RJ, Tema n.º 106 de Recurso Repetitivo⁄STJ, o colendo Tribunal da Cidadania modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos:

[…] Sendo assim, verifica-se que o caso em tela impõe a esta Corte Superior de Justiça a modulação dos efeitos deste julgamento, pois vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC⁄2015), no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. (trecho do acórdão publicado no DJe de 04⁄05⁄2018).

Como a presente ação foi proposta em 12⁄09⁄18, segundo é possível se constatar à fl. 09 destes autos, curial que se apliquem os novos parâmetros definidos pelo STJ, conforme acima exposto.

Referendando essa lógica, o pronunciamento a seguir reproduzido, oriundo do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

[…] O Poder Público é obrigado a fornecer medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde que seja demonstrado: i) por meio de laudo fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que assiste o paciente, a imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, assim como a ineficácia ou impossibilidade de utilização, para o tratamento da moléstia, dos medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público; ii) a incapacidade financeira do paciente e de sua família para arcar com o custo do medicamento prescrito; e iii) a existência de registro do fármaco na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 5) Na hipótese, em que a gravidade da moléstia que acomete a impetrante e a circunstância desta ter comprovado a sua hipossuficiência financeira, bem como a capacidade de o medicamento prescrito auxiliar no tratamento de sua doença, a prova apresentada neste mandado de segurança no momento de sua apresentação não milita em favor do pedido formulado pela impetrante, uma vez que esta não se desincumbiu de demonstrar, por meio de prova pré-constituída, que houve falha terapêutica na oportunidade em que utilizou o medicamento Fingolimode, o qual é disponibilizado gratuitamente pela rede pública de saúde. […] (TJES, Classe: Agravo Regimental MS, 100180011528, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 08⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 16⁄08⁄2018)

Nota-se, em sede de juízo perfunctório, preenchidos os requisitos delineados no parâmetro jurisprudencial, o que evidencia não existir suficiente probabilidade de provimento do recurso.

Por exemplo, quanto ao registro do medicamento na ANVISA, assim dispôs o Parecer do Núcleo de Assessoramento Técnico – NAT deste Tribunal concluindo que:

[…] no tocante ao medicamente pleiteado, Sunitinibe 50 mg, informamos que o mesmo possui indicação em bula para tratamento do carcinoma de células renais metástico, assim como possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para esta indicação.

[…] entende-se que o medicamento pleiteado consistem em opção terapêutica para o caso em tela, como tratamento paliativo, ou seja, que pode promover um aumento da sobrevida livre de progressão, porém não a cura da doença.

Quanto ao risco de dano, verifico que na realidade resta caracterizado justamente a presença de desproporcional periculum in mora inverso, ou seja, de grave risco em desfavor do agravado, diante das possíveis consequências da interrupção do tratamento.

Acerca da matéria, as clássicas lições de Athos Gusmão Carneiro, Egas Moniz de Aragão e Francisco Antônio de Oliveira:

Em suma, por vezes a concessão da liminar poderá ser mais danosa do que a não concessão. Portanto, tudo aconselha o magistrado prudentemente perquirir sobre o fumus boni iuris?, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares). (CARNEIRO, 1992)

[…] há certas liminares que trazem resultados piores que aqueles que visam evitar. (ARAGÃO, 1990)

[…] A concessão de liminar há, portanto, de ser precedida de criterioso estudo, só se concedendo em caso de iminente e irreparável lesão. A concessão indiscriminada de medidas liminares poderá levar ao referendo de caprichos e procrastinações, às vezes irreversíveis, com desprestígio do próprio Poder Judiciário. (OLIVEIRA, 1988)

Por sua vez, conforme preleciona Fábio Ferraz de Arruda Leme, mesmo nas hipóteses em que restar verificado nos autos o risco de dano em desfavor de ambas partes litigantes, o que registro não verificar no presente estágio da marcha processual em desfavor dos agravantes, revela-se patente a necessidade de ponderar os riscos em jogo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, in casu, pelo menos em juízo perfunctório, pesa em favor do agravado.

Segundo o Fábio Ferraz de Arruda Leme:

[…] situação em que há risco para ambas as partes, devendo o magistrado, nos moldes dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferir a potencialidade ou intensidade desses riscos para cada lado. (LEME, 2013)

Destarte, em sede de cognição sumária não verifico no feito substrato jurisprudencial e probatório com aptidão para evidenciar a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano, revelando-se prudente e forçoso, portanto, antes de qualquer outra providência, oportunizar o contraditório à parte recorrida para fins de constituir maiores elementos de convicção acerca da problemática em tela.

1. Diante do exposto, ao menos neste primeiro momento, INDEFIRO o pedido liminar recursal.

2. INTIME-SE a parte recorrida, na forma da lei, para assim querendo, apresentar contrarrazões, bem como a parte agravante para, assim querendo, adotar eventuais providências que entender pertinentes;

3. Após, voltem os autos conclusos.

Vitória, 26 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

29- Embargos de Declaração Nº 0000819-18.2018.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE NARIKIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado (a) ANNA LUISA DE OLIVEIRA DINIZ FREITAS 213857 - SP

Advogado (a) THAIS ALVARENGA RABELLO 225141 - SP

EMGDO ANANIAS BATISTA JUNIOR

Advogado (a) GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC 12341 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO Nº 0000819-18.2018.8.08.0030

EMBARGANTE: NARIKIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

EMBARGADO: ANANIAS BATISTA JUNIOR

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

DESPACHO

1. INTIME-SE ANANIAS BATISTA JUNIOR para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 377-381.

2. Por fim, voltem os autos conclusos.

Vitória, 07 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

30- Embargos de Declaração Nº 0000259-13.2017.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

EMGTE MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Advogado (a) RODRIGO PANETO 9999 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCIO MELHEM 15189 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000259-13.2017.8.08.0030

EMBARGANTE: MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

DESPACHO

Busca o embargante, pela via aclaratória, sanar alegada omissão acerca do parâmetro definidor da verba honorária sucumbencial, o que, na eventual hipótese de acolhimento poderia ensejar efeitos infringentes ao acórdão objurgado.

Nesta feita, determino a INTIMAÇÃO da parte recorrida, para, assim querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso de embargos declaratórios.

Vitória, 05 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

31- Apelação Nº 0001143-85.2013.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE HOSPITAL EVANGELICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) MARCIA AZEVEDO COUTO 006237 - ES

APDO KAMILA AVELAR SOUZA

Advogado (a) CAIO DE CARVALHO BORGES 13944 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001143-85.2013.8.08.0061

APELANTE: HOSPITAL EVANGELICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

APELADO: KAMILA AVELAR SOUZA

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

DESPACHO

Diante da informação exarada no petitório de fl. 338, determino que o HOSPITAL EVANGELICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM seja intimado no seu endereço (Rua Anacleto Ramos, 55, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29308-020), para fins de constituir novo procurador no feito.

Após, voltem os autos conclusos.

Vitória, 26 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

32- Apelação Nº 0001733-27.2013.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DOS ANJOS

Advogado (a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES

APTE OBEDIS TEIXEIRA MARTINS

Advogado (a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES

APTE WALDELES CAVALCANTE

Advogado (a) RAONE DA SILVA FURLAN 20380 - ES

APTE SANTOS FUTEBOL CLUBE

Advogado (a) FELIPE ALVES DE OLIVEIRA 19720 - ES

APTE ADILTON GONÇALVES

Advogado (a) FELIPE ALVES DE OLIVEIRA 19720 - ES

APTE ALOYSIO RIBEIRO ALVES

Advogado (a) FELIPE ALVES DE OLIVEIRA 19720 - ES

APTE AURIBES JOSE DE ALMEIDA

Advogado (a) FELIPE ALVES DE OLIVEIRA 19720 - ES

APTE JOÃO LUIZ COZER

Advogado (a) FELIPE ALVES DE OLIVEIRA 19720 - ES

APTE JUVENAL CALIXTO FILHO

Advogado (a) FELIPE ALVES DE OLIVEIRA 19720 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO N.º 0001733-27.2013.8.08.0008

APELANTES: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DOS ANJOS, OBEDIS TEIXEIRA MARTINS, WALDELES CAVALCANTE, SANTOS FUTEBOL CLUBE, ADILTON GONÇALVES, ALOYSIO RIBEIRO ALVES, AURIBES JOSÉ DE ALMEIDA, JOÃO LUIZ COZER E JUVENAL CALIXTO FILHO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

D E C I S Ã O

Verifico que o patrono de PAULO ROBERTO VALLI informa, após a prolação da sentença, por meio do petitório de fl. 694, o falecimento da referida parte e acosta à fl. 695 a respectiva certidão de óbito.

Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo [...]” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1111708⁄SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J 23⁄08⁄2018, DJ 31⁄08⁄2018).

“In casu”, o advogado do falecido, ao informar o óbito de seu cliente, não alega nenhuma nulidade. Ao revés, requer a habilitação dos sucessores. Por outro lado, não observo nenhum prejuízo oriundo do falecimento posterior ao édito sentencial sem comunicação no tempo devido ao Juízo, na medida em que o patrono interpôs, mesmo após o óbito e por desconhecê-lo, embargos de declaração em favor de Paulo Roberto Valli (fls. 680⁄681). Portanto, se percebe que mesmo após o óbito, e, reitero, por não ser de conhecimento do patrono, o advogado continuou atuando diligentemente em seu nome, o que afasta qualquer nulidade, por completa ausência de prejuíz[¿] Impõe-se rejeitar a arguição da nulidade processual, não só porque a informação da morte da parte fora deliberadamente omitida a este Juízo 'ad quem', como também pelo fato de que a falta de suspensão do processo naquele momento não produziu qualquer prejuízo à parte, a qual estava devidamente representada por Advogado, tendo, inclusive, opostos subsequentes Embargos de Declaração sem a arguição de eventual dano processual [¿] (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação, 024090421447, Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Cível, J 02/10/2018, DJ 10/10/2018)..

Adoto entendimento do STJ no sentido de que “[...] ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte ré no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. [...] Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. […] Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida […]” (STJ, AgInt no REsp n.º 1699980⁄SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 15⁄03⁄2018, DJ 02⁄04⁄2018).

Diante do exposto, considerando a certidão de óbito juntada à fl. 695, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, I e § 1º do CPC⁄15, e considero válidos todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte (Paulo Roberto Vallli), por ausência de prejuízo (que nem mesmo foi alegado pelo patrono na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos). Assim, DETERMINO a intimação do Dr. Frederico Sampaio Santana (OABES n.º 12.826) para que, no prazo de quinze dias, informe quem são os sucessores de Paulo Roberto Vallli e se atuará em nome deles, oportunidade em que deverá anexar a respectiva procuração e promover à habilitação, procedendo a todos os atos processuais correspondentes.

Diligencie-se. Em seguida, conclusos.

Vitória, 27 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

33- Apelação Nº 0001431-91.2017.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

APDO WANYLSON DE OLIVEIRA AGRIZZI

Advogado (a) RENAN OLIOSI CEREZA 27662 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO Nº 0001431-91.2017.8.08.0061

AGRAVANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

AGRAVADO: WANYLSON DE OLIVEIRA AFRIZZI

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

DESPACHO

Diante das diretrizes do novo CPC referentes aos princípios do contraditório substancial, cooperação e não surpresa, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte apelante para, sob pena de inadmissibilidade do recurso em tela, providenciar a assinatura da peça recursal (de interposição e razões) por patrono devidamente constituído nos autos, no prazo máximo de 5 dias úteis, uma vez que nos instrumentos de fls. 128-130 constam apenas a reprodução de fotocópias de assinatura digital, o que torna o recurso, a princípio, apócrifo.

Vitória, 26 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

34- Apelação Nº 0018368-45.2007.8.08.0024 (024070183686)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado (a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

Advogado (a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

APDO WERTHER CLAY MONICO ROSA

Advogado (a) GERALDO LUIZ BUSSULAR 005033 - ES

Advogado (a) RAFAEL LUIZ BUSSULAR 12674 - ES

APDO HALPHER LUIGGI MONICO ROSA

Advogado (a) GERALDO LUIZ BUSSULAR 005033 - ES

Advogado (a) RAFAEL LUIZ BUSSULAR 12674 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO N.º 0018368-45.2007.8.08.0024

APELANTE: BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADOS: WERTHER CLAY MONICO ROSA E HALPHER LUIGGI MONICO ROSA

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

D E S P A C H O

DETERMINO à Secretaria da Egrégia Terceira Câmara Cível que intime o recorrente, BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar acerca do petitório de fls. 179⁄180, apresentado pelos apelados, WERTHER CLAY MONICO ROSA E HALPHER LUIGGI MONICO ROSA.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 14 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

35- Apelação Nº 0021370-52.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE SIND.DOS SERV. PUB. MUN.DE CACH.DE ITAPEMIRIM-SINDIMUNICIPAL

Advogado (a) IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR 9223 - ES

APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) MARIA DO CARMO DE VARGAS 008438 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO Nº 0021370-52.2013.8.08.0011

APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – SINDIMUNICIPAL

APELADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

D E S P A C H O

1. Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC⁄2015), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC⁄2015), DETERMINO, nos termos do art. 932, parágrafo único do “ novel” diploma processual civil, a INTIMAÇÃO do apelante, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, para, assim querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre o possível acolhimento da preliminar de ausência de dialeticidade recursal (fls. 247⁄251) arguida pelo ente municipal apelado, MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, em razão de os argumentos deduzidos nas razões recursais não atacarem os fundamentos do “decisum” objurgado (fls. 250⁄252).

2. Após, retornem os autos conclusos para reanálise da viabilidade procedimental e meritória inerente à pretensão recursal perseguida. Diligencie-se.

Vitória, 5 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

36- Apelação Nº 0001282-92.2015.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

APTE L M ROSSI ME

Advogado (a) PAULO HENRIQUE SALES GOMES 21077 - ES

APDO MIGUEL PEDRO DE VASCONCELOS SOUZA

Advogado (a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI 15149 - ES

Advogado (a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO 13977 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO Nº 0001282-92.2015.8.08.0020

APELANTE: L.M. ROSSI ME

APELADOS: MIGUEL PEDRO DE VASCONCELOS SOUZA

RELATOR : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

D E S P A C H O

1) Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC⁄2015), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC⁄2015), DETERMINO, nos termos do art. 932, parágrafo único do “ novel” diploma processual civil, a INTIMAÇÃO da apelante, L.M. ROSSI ME, para, assim querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre o possível acolhimento de preliminares arguidas pelo apelado, quais sejam:

1.1) ausência de dialeticidade (fls. 212⁄215), em razão de os argumentos deduzidos nas razões recursais não atacarem especificamente os fundamentos do “decisum” objurgado (fls. 118⁄122v.);

1.2) inovação recursal, por apresentar fatos novos, isto é, não ventilados na instrução processual (fls. 219⁄220);

2) Considerando a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça realizada pelo apelado (fls. 220⁄222) e que a pessoa jurídica apelante pleiteia o benefício da gratuidade mas não acosta ao caderno processual nenhum documento que ateste a sua real situação financeira, DETERMINO a INTIMAÇÃO da recorrentepara que, no prazo de 05 (cinco) dias:

2.1) apresente documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos, pelo menos, a declaração de imposto de renda (pessoa jurídica) relativa ao ano 2017, e respectivos balanços atualizados ou;

2.2) efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento deste agravo, por deserção.

3) Após, retornem os autos conclusos para reanálise da viabilidade procedimental e meritória inerente à pretensão recursal perseguida. Diligencie-se.

Vitória, 26 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

37- Apelação Nº 0043048-84.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE S R D SERVICOS REUNIDOS DE DIAGNOSTICO

Advogado (a) EDUARDA REUTER PAOLIELLO 16221 - ES

APDO SÃO BERNARDO SAÚDE

Advogado (a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES

APDO VIDA SAUDAVEL SC LTDA

Advogado (a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO N.º 0043048-84.2013.8.08.0024

APELANTE: SRD – SERVIÇOS REUNIDOS DE DIAGNÓSTICO

APELADOS: VIDA SAUDÁVEL S⁄C LTDA E CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S⁄A

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

D E S P A C H O

Considerando a matéria de ordem pública (vício na citação e consequente nulidade da sentença) arguida nas contrarrazões de fls. 1517⁄1538, por CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S⁄A, DETERMINO a intimação da recorrente SRD – SERVIÇOS REUNIDOS DE DIAGNÓSTICO e recorrida VIDA SAUDÁVEL S⁄C LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre essa questão em respeito, especialmente, aos arts. 9º e 10, do CPC⁄15.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 29 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

RELATORA

38- Apelação Nº 0010273-66.2011.8.08.0030 (030110102735)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE AGRA PRODUÇAO E EXPORTAÇAO LTDA

Advogado (a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA 13617 - ES

Advogado (a) FLAVIO DA COSTA MORAES 12015 - ES

Advogado (a) LEONARDO FIRME LEAO BORGES 008760 - ES

APDO BANCO ITAU S.A

Advogado (a) ANTONIO NACIF NICOLAU 003463 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO Nº 0010273-66.2011.8.08.0030 (030110102735)

APELANTE: AGRA PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

APELADO: BANCO ITAU S.A.

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DEBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

DESPACHO

Depreende-se dos autos que o feito cuida de apelação contra sentença, exarada em sede de embargos à execução (de título executivo extrajudicial), que extinguiu a demanda incidental rejeitando os respectivos pedidos.

Contudo, noto que por engano subiram ao ETJES acompanhando os autos da aludida controvérsia (inerente ao processo de nº 0010273-66.2011.8.08.0030) também os autos em apenso, consubstanciados no executório de origem (processo nº 0006703-72.2011.8.08.0030), o que acaba indevidamente inviabilizando a sua regular tramitação na instância a quo.

Ante o exposto, determino que a Secretaria desta Egrégia Terceira Câmara Cível promova o desapensamento dos autos do processo de nº 0006703-72.2011.8.08.0030 bem como, por consequência, a sua remessa ao juízo da 8ª Vara Cível de Vitória⁄ES.

Outrossim, diante das diretrizes processuais dos princípios da cooperação, do contraditório substancial, da não surpresa, da primazia das decisões de mérito, INTIME a parte apelante para, assim querendo, manifestar-se acerca da preliminar suscitada pela parte agravada nas contrarrazões de fls. 128-142, sustentando a incompatibilidade da gratuidade da justiça requerida nas razões recursais.

Após, voltem conclusos apenas os autos do processo de nº 0010273-66.2011.8.08.0030 (030110102735).

Vitória, 25 de outubro de 2018.

DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

RELATORA

39- Apelação Nº 0002719-85.2016.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) BRUNO GAVIOLI LOPES 24159 - ES

Advogado (a) FREDERICO VIOLA COLA 16858 - ES

APDO MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado (a) VINICIUS LUDGERO FERREIRA 26756 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO N.º 0002719-85.2016.8.08.0004

APELANTE: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

APELADO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA⁄ES

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

D E S P A C H O

Noto que o apelante postulou a gratuidade da justiça em primeira instância, em sua peça de ingresso (fl. 56), por se tratar de pessoa jurídica em recuperação judicial. O juízo “a quo” num primeiro momento processual deferiu o benefício (fls. 211⁄212). No entanto, ao apreciar a impugnação oferecida pela parte contrária, o Magistrado Singular, na sentença, revogou a benesse, por ausência de comprovação cabal da insuficiência de recursos e por entender que a recuperação judicial da sociedade empresária, por si só, não é causa para a concessão da assistência judiciária (fls. 407⁄407V).

Ao apelar, a pessoa jurídica insiste no benefício da gratuidade, com base na recuperação judicial e remete a verificação de sua situação financeira aos balanços patrimoniais acostados ao caderno processual no início desta lide, que datam de 2015 (fls. 66⁄69).

Diante dessas circunstâncias, levando em consideração que (i) a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa jurídica, não goza da presunção legal “juris tantum” de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC⁄15, porquanto aplicável tal dispositivo legal somente em relação às pessoas naturais; e (ii) de acordo com o enunciado da Súmula nº4811 do STJ , “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, DETERMINO a intimação da apelantepara que, no prazo de 05 (cinco) dias: (a) apresente documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos, pelo menos, a declaração de imposto de renda (pessoa jurídica) relativa ao ano 2017, e respectivos balanços atualizados; ou (b) efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção.

Após a juntada de documentos pela recorrente, INTIME-SE o recorrido, para, querendo, se pronunciar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se. Em seguida, conclusos.

Vitória, 16 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

RELATORA

40- Apelação Nº 0018049-04.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE VAL CORPORATION SERV TECN LTDA

Advogado (a) GISELLA JAEGGER SILVA DE AZEVEDO 29648 - ES

APDO BANCO ITAU UNIBANCO SA

Advogado (a) TAYNA TAVARES AMBROSIO 21362 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO Nº 0018049-04.2012.8.08.0024

APELANTE: VAL CORPORATION SERV TECN LTDA

APELADO: BANCO ITAU UNIBANCO SA

RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

D E S P A C H O

Tendo em vista que o apelante VAL CORPORATION SERV TECN LTDA , autor da demanda de origem: (i) não era beneficiário da justiça gratuita em primeiro grau de jurisdição; (ii) recolheu as custas prévias em primeira instância; (iii) pede a gratuidade da justiça nas razões de apelação, sem demonstrar a mudança em sua situação financeira, DETERMINO a intimação do recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: (a) apresente documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos, pelo menos, o último balanço financeiro da empresa e a declaração de imposto de renda relativa ao ano 2017; ou (b) efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção.

Após, voltem os autos conclusos.

Vitória, 15 de outubro de 2018.

DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

RELATORA

41- Apelação Nº 0015285-65.2000.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

APTE ZULEIDE MARIA DE SOUZA FONTES

Advogado (a) FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER 22960 - ES

APDO WAGNER WELLINGTON DE SOUZA LIMA

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO Nº 0015285-65.2000.8.08.0024

APELANTE: ZULEIDE MARIA DE SOUZA FONTES

APELADO: WAGNER WELLINGTON DE SOUZA LIMA

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

DECISÃO

Do exame de admissibilidade do apelo interposto por ZULEIDE MARIA DE SOUZA FONTES às fls. 625⁄649, observo a ausência de preparo como determina o art. 1.007, “caput”, do CPC, que exige a respectiva comprovação no ato da interposição do recurso (inclusive com o porte de remessa e retorno, sob pena de deserção).

Com efeito, em suas razões recursais, a Apelante informa que deixou de juntar o comprovante de recolhimento do preparo considerando a eventual presença de uma decisão concessiva da assistência judiciária gratuita (rectius: gratuidade da justiça), que teria sido proferida às fls. 64-verso dos autos.

Sem embargo, não vislumbro a concessão dessa benesse na página citada, vez que o despacho proferido naquela ocasião limitou-se a elencar os quesitos a serem respondidos pelo perito por ocasião da elaboração do laudo técnico. Ademais, na r. Sentença exarada às fls. 618⁄621 o douto Juízo Primevo determinou que a contadoria do juízo procedesse aos cálculos das custas e, se existentes, que fosse a Apelante intimada para recolhimento, “sob pena de inscrição em dívida ativa”.

Do exposto, DETERMINO à Egrégia Terceira Câmara Cível que intime a recorrente ZULEIDE MARIA DE SOUZA FONTES para que comprove, no prazo de cinco dias, a realização do preparo em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 11 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

RELATORA

42- Apelação Nº 0018976-92.2012.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE DANIELE ROCHA FRASSON LUDWIG

Advogado (a) PAULO MARCOS DA SILVA AFONSO MOREIRA 25844 - ES

APTE CRISTIANO LUDWIG GONCALVES

Advogado (a) PAULO MARCOS DA SILVA AFONSO MOREIRA 25844 - ES

APDO ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado (a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES

Advogado (a) MARCELO GALVEAS TERRA 005979 - ES

APDO MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES

Advogado (a) MARCELO GALVEAS TERRA 005979 - ES

APDO CYRELLA BRAZIL REALTY S⁄A

Advogado (a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES

Advogado (a) MARCELO GALVEAS TERRA 005979 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO N.º 0018976-92.2012.8.08.0048

APELANTES: DANIELE ROCHA FRASSON LUDWIG E CRISTIANO LUDWIG GONÇALVES

APELADOS: ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E CYRELA BRASIL REALTY S⁄A

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

D E S P A C H O

Do exame de admissibilidade do recurso de apelação interposto por DANIELE ROCHA FRASSON LUDWIG E CRISTIANO LUDWIG GONÇALVES às fls. 410⁄413, observo a ausência de preparo como determina o art. 1.007, “caput”, do CPC, que exige a respectiva comprovação no ato da interposição do recurso (inclusive com o porte de remessa e retorno, sob pena de deserção).

Assim, não sendo os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita, tendo inclusive recolhido as custas prévias em primeira instância (fl. 208), DETERMINO à Egrégia Terceira Câmara Cível que intime os recorrentes DANIELE ROCHA FRASSON LUDWIG E CRISTIANO LUDWIG GONÇALVES para que comprovem, no prazo de cinco dias, a realização do preparo em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 15 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

RELATORA

43- Apelação Nº 0011272-90.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE LEA PIRES DE ALVARENGA BRASIL

Advogado (a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES 009013 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV

Advogado (a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011272-90.2018.8.08.0024

APELANTE: LEA PIRES DE ALVARENGA BRASIL

APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA – IPAMV

JUIZ PROLATOR: DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

DESPACHO

Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, determino:

1) a INTIMAÇÃO da parte apelante para, assim querendo, manifestar-se no feito acerca da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pelo apelado em sede de contrarrazões às fls. 199-213.

2) após, havendo peticionamento da apelante, REMETAM-SE os autos à douta Procuradoria de Justiça para que apresente seu judicioso parecer.

3) por fim, retornem os autos conclusos.

Vitória, 17 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

RELATORA

44- Apelação Nº 0011837-89.2012.8.08.0048 (048120118376)

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE R.T.D.S.

Advogado (a) MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI 9463 - ES

APDO S.A.D.S.

Advogado (a) ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA 006263 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

45- Apelação Nº 0000659-85.2016.8.08.0022

IBIRAÇU - 1ª VARA

APTE IGINO CEZAR REZENDE NETTO

Advogado (a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES

APDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Advogado (a) HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA 21418 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000659-85.2016.8.08.0022

APELANTE: IGINO CEZAR REZENDE NETTO

APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IGINO CEZAR REZENDE NETTO (fls. 104-116 e 133-144) contra a r. sentença de fls. 84-85, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ibiraçu, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA, julgou procedente o pedido autoral, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial nas mãos do proprietário fiduciário, cuja apreensão lminar tornou definitiva.

Em seu apelo (fls. 133-144), IGINO CEZAR REZENDE NETTO pugna pelo deferimento de assistência judiciária gratuita, razão pela qual não recolheu o preparo.

Pois bem, importa registrar, inicialmente que o art. , LXXIV, da Constituição Federal, ao contrário do que sustentam alguns poucos, não revogou os arts. e , da Lei 1.060⁄50; isto importa dizer que pela atual sistemática da assistência judiciária, a parte que se declara sem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita, desde que o juiz não tenha fundadas razões para indeferir a pretensão.

Deve ser ressaltado que o objetivo da Lei nº 1.060⁄50 que instituiu, em nosso sistema, o benefício da assistência judiciária gratuita, é justamente premiar aqueles que não tem condições de suportar as custas de um processo. Nesta toada, o julgador deve ficar atento quando lhe é pedida a concessão dessa benesse e deve deferi-la somente quando está cristalina a necessidade da parte requerente. Do contrário, se a situação for daqueles que autorizam conclusão diversa, o pedido deve ser indeferido.

In casu, compulsando os autos, não verifico elementos que justifiquem a concessão da gratuidade da justiça. Isso porque o apelante IGINO CEZAR REZENDE NETTO, financiou um veículo de alto valor (Toyota Hilux 2012⁄2013), no montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Além disso, em duas audiências (fls. 36-37 e 41), o recorrente, perante o magistrado de primeiro grau, fez propostas de acordo em que pagaria (i) R$15.000,00 (quinze mil reais) e (ii) a integralidade da dívida. Dessa maneira, afastado está o apelante da condição de pessoa com insuficiência de recursos, conforme preceitua o caput do art. 98, do CPC:

“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Sendo assim, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, deve a parte proceder ao recolhimento do preparo, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A deserção conduz ao juízo negativo de admissibilidade do agravo de instrumento, circunstância que impede o exame das teses levantadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 2. No caso sob exame, a ausência de recolhimento do preparo recursal se deu em função da negativa ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, negada a gratuidade da justiça, deve-se conceder ao recorrente a oportunidade de recolher o preparo, antes de se negar conhecimento ao recurso por deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp 204.735⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 22⁄02⁄2017).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO RECOLHIMENTO DE PREPARO INEXISTÊNCIA DESERÇÃO RECURSO INADMITIDO. 1. Dispõe o § 7º, art. 99, do novo Código de Processo Civil, que, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2. A ausência de recolhimento do preparo implica na ocorrência do fenômeno da deserção. (TJES, Apelação nº 0006977-84.2012.8.08.0035, Primeira Câmara Cível, Data da decisão: 20⁄02⁄2018, data da publicação 01⁄03⁄2018, Relator: Annibal de Rezende Lima).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se o apelante IGINO CEZAR REZENDE NETTO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis comprove nos autos o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória, 26 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

46- Apelação Nº 0012383-62.2007.8.08.0035 (035070123837)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

APTE⁄APDO ROBERTO CARLOS FERREIRA

Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

APDO⁄APTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNIDADE DE VILA VELHA ENSINO SUPERIOR SEDES UVV ES

Advogado (a) FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO 13901 - ES

Advogado (a) VINICIUS BERTOLDO ALVES 18373 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO Nº 0012383-62.2007.8.08.0035 (035070123837)

APELANTE: ROBERTO CARLOS FERREIRA E SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO – UNIDADE VILA VELHA – ENSINO SUPERIOR – SEDES⁄UVV-ES

APELADA: AUDACES AUTOMACAO E INFORMATICA INDUSTRIAL LTDA

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

DESPACHO

Observo que às fls. 557-558, o apelante Roberto Carlos Ferreira manifestou estar disposto a realizar acordo judicial para extinção do feito nos termos da proposta realizada pela apelada às fls. 513. Além disso, o mesmo apelante solicitou ao Juízo Singular a intimação da apelada tendo em vista que seu advogado, Dr. Servio Bastos dos Santos, informou que havia sido desconstituído dos autos e não saberia informar seu sucessor. Por conseguinte, não houve nenhuma resposta à intimação realizada (fls. 564-564v) e direcionada a todos os advogados cadastrados perante o Juízo, na forma do despacho à fl. 562.

Portanto, diante das diretrizes do CPC⁄2015 referentes aos princípios do contraditório substancial, cooperação e não surpresa, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL do recorrido para manifestar-se sobre o aceite da proposta por parte do apelado Roberto Carlos Ferreira e sobre a alegação de desconstituição dos poderes referentes aos respectivos advogados cadastrados nos autos.

Após cumpridas essas diligências, retornem os autos conclusos ao meu gabinete.

Vitória, 08 de agosto de 2018.

DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

RELATORA

47- Apelação Nº 0008334-30.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE ROWENA VEICULOS LTDA

Advogado (a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA 008773 - ES

Advogado (a) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA 9512 - ES

Advogado (a) EDUARDO GARCIA JUNIOR 11673 - ES

APDO JOSE ROBERTO DE JESUS SOUZA

Advogado (a) RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA 15401 - ES

APDO JOAO ANTONIO DE CARVALHO

Advogado (a) RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA 15401 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008334-30.2015.8.08.0024

APELANTE: ROWENA VEICULOS LTDA

APELADOS: JOSE ROBERTO DE JESUS SOUZA E OUTRO

JUIZ PROLATOR: DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA

RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

DESPACHO

Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, determino:

1) a INTIMAÇÃO da parte apelante para, assim querendo, manifestar-se no feito acerca da preliminar de inovação recursal, suscitada pelo apelado em sede de contrarrazões às fls. 178-183.

2) após, retornem os autos conclusos.

Vitória, 23 de agosto de 2018.

DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

RELATORA

48- Apelação Nº 0029797-58.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

APTE DALVA AUGUSTA BEIRIZ DA CONCEICAO

Advogado (a) FERNANDA NARCISO GUIMARAES 21805 - ES

Advogado (a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES

APDO PATRICIA MILKA BARBOSA

APDO GABRIEL BARBOSA

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO N.º 0029797-58.2016.8.08.0035

APELANTE: DALVA AUGUSTA BEIRIZ DA CONCEIÇÃO

APELADOS: PATRÍCIA MILKA BARBOSA E G.B., MENOR, REPRESENTADO PELA GENITORA PATRÍCIA MILKA BARBOSA

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

D E S P A C H O

Em atendimento à manifestação da D. Procuradoria de Justiça à fl. 46, DETERMINO a Secretaria da Egrégia Terceira Câmara Cível que:

(i) intime os recorridos, para, querendo, apresentar contrarrazões ao apelo de fls. 33⁄37, no prazo legal; e

(ii) após referida intimação, e o decurso do prazo para as contrarrazões, remeta os autos à D. Procuradoria de Justiça para que esta possa apresentar seu judicioso parecer.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 09 de agosto de 2018.

DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

RELATORA

49- Agravo de Instrumento Nº 0007420-15.2018.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

AGVDO MARTA MARIA GRIPPA

Advogado (a) MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face da decisão reproduzida às fls. 36⁄37, proferida pelo JUÍZO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ARACRUZ⁄ES, na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo nº 0006087-28.2018.8.08.0006) ajuizada por MARTA MARIA GRIPPA em face de RAFAEL GRIPPA RECLA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE ARACRUZ, cujo decisum deferiu o pedido liminar de internação compulsória de RAFAEL GRIPPA RECLA às expensas do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões recursais, sustentou o agravante a ausência de laudo médico circunstanciado, de demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares (artigo , da Lei 10.216⁄01) e de prévia avaliação interdisciplinar pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), requisitos a serem observados para o deferimento da medida de internação compulsória, sob pena de banalização do instituto.

Neste viés, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, indeferindo-se o pedido de tutela antecipada.

Instruem o recurso os documentos de fls. 18⁄38.

É o relatório. DECIDO.

Como é cediço, o artigo 300, caput, do CPC⁄15, estabelece que o deferimento da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso aguarde-se o deslinde final da demanda.

Prefacialmente, impõe-se salientar que o direito à saúde encontra-se estabelecido, expressamente, no rol dos direitos indisponíveis, contido no artigo , da Constituição Federal, dentro da esfera do mínimo existencial, revelando-se como dever do ESTADO (gênero) fornecer e assegurar, gratuitamente, tratamento à saúde ao cidadão, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal.

A este respeito, a Lei Federal nº 8.080⁄90, ao dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, prescreve, em seu artigo 2o, caput, que"a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício."

Desta forma, nos termos da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 393175 AgR⁄RS), revela-se como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios zelar pela preservação dos direitos constitucionais à vida e à saúde, independente da enfermidade clínica desenvolvida pelo paciente, particularidade que ganha especial destaque no caso dos autos diante da medida de internação compulsória vindicada ser prevista no artigo , da Lei nº 10.216⁄01.

Nesse diapasão, em matéria de política pública de saúde, denota-se patente a obrigatoriedade de atendimento integral à assistência médica e farmacêutica necessárias ao tratamento de saúde do cidadão, sobretudo se constatada a impossibilidade econômica deste em arcar com o custeio dos medicamentos e tratamentos indispensáveis à preservação de sua saúde e, via consequência, de suavida, consoante o entendimento assente do Excelso Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.”( STF; RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05⁄03⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)

“APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DE QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO POR SAMOEL KRUGER DESPROVIDO. 1. Conforme exegese assentada nos Tribunais Superiores, ‘O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (CF, art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.’ (RE-AgR Nº 393175⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02-02-2007). 2. Os entes da federação são solidariamente responsáveis quanto à implementação do direito à saúde mediante fornecimento de medicamentos a pacientes economicamente hipossuficientes portadores de doenças consideradas graves. 3. Como ente integrante do Sistema Único de Saúde, o Estado do Espírito Santo não pode furtar-se em fornecer a medicação necessária para o tratamento de qualquer cidadão com necessidade comprovada e que não tenha meios ou recursos para adquiri-los, sob pena de negar o direito à saúde e, consequentemente, o próprio direito à vida. (...)”( TJES, Classe: Apelação, 24070622675, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25⁄06⁄2013, Data da Publicação no Diário: 03⁄07⁄2013)

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. I) A pretensão da Autora da Ação de Obrigação de Fazer repousa no dever do Estado (gênero) de custear o necessário e efetivo tratamento de saúde noticiado nos autos, o que reforça a importância do mínimo existencial. II) O artigo 196, da Constituição Federal, por versar sobre norma de direito fundamental, reveste-se de eficácia plena, cuja aplicação é imediata e sua intensidade possui força máxima, não se conotando assim, em simples arrimo às Decisões de Liminares e Tutelas Antecipadas. III) Em matéria de política pública de saúde, coexistindo com os demais direitos elencados no artigo e artigo 196, da Carta Republicana de 1988, bem como as diretrizes da Lei nº 8.080⁄90, denota-se patente a obrigatoriedade pelo Recorrente atender integralmente a assistência necessária ao tratamento de saúde da Recorrida, visto que apresenta um problema de saúde, sendo carente economicamente para custear as despesas com intervenções cirúrgicas indispensáveis à preservação de sua saúde e, via consequência, de sua vida. IV) Remessa Necessária conhecida e improvida. ( TJ-ES; RN 0010981-08.2013.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01⁄07⁄2014; DJES 09⁄07⁄2014)

Com relação à internação compulsória, cumpre destacar ser a mesma admitida pela jurisprudência, sobretudo em vista da proteção do direito à saúde, tanto do paciente quanto de seus familiares, principalmente quando não possuírem condições financeiras para arcar com as despesas alusivas ao tratamento, desde que atendidos os preceitos estabelecidos no artigo , da Lei nº 10.216⁄01, dentre os quais destaca-se a exigência de laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO E DEPENDENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. LAUDO MÉDICO ATUALIZADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Como cediço, em sede de agravo de instrumento, a cognição a ser empreendida na instância ad quem restringe-se aos limites impostos do que fora decidido pelo Juiz a quo, ou seja, in casu, à existência ou não dos requisitos necessários à antecipação da tutela. 2. A “internação compulsória” é aquela que pode ser determinada judicialmente, todavia, esta deve ser precedida de laudo médico circunstanciado, atualizado e específico. Sem ele, o magistrado não pode determinar a internação por ausência de fundamento técnico. 3. Recurso conhecido e provido.” ( TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139007462, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄08⁄2013, Data da Publicação no Diário: 21⁄08⁄2013).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Poder Público, através de políticas sociais, tem o dever constitucional de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. A omissão no cumprimento de seu dever não só atenta à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático, como também coloca em risco a preservação da vida, bem jurídico da maior relevância. Precedentes do STJ. 2. O direito à saúde está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, tendo sido elevado a direito fundamental do homem, independente de suas condições financeiras. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.” ( TJES, Classe: Agravo Ap, 6100053500, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄06⁄2015, Data da Publicação no Diário: 08⁄07⁄2015)

Consoante se depreende da peça vestibular, MARTA MARIA GRIPPA ajuizou a demanda originária visando a internação compulsória de seu filho, RAFAEL GRIPPA RECLA, nascido em 07.04.1988, em razão de o mesmo apresentar quadro de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e recusar-se a submeter-se ao tratamento médico prescrito, oportunidade em que requereu, liminarmente, o custeio do tratamento em clínica especializada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

Dispõe o artigo , caput e § 1º, da Lei 10.216⁄01, que a internação, em qualquer de suas modalidades, visará a reinserção social do paciente em seu meio e somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, compreensão também reproduzida no artigo 1.777, do CC⁄02, que reforça o recolhimento como a última opção para o tratamento destinado à recuperação e à reinserção social do enfermo.

Por estas razões, visando resguardar os interesses da sociedade e, especialmente, do próprio paciente, prevê o artigo , da Lei 10.216⁄01, que “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”.

Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS - AÇÃO CIVIL DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARECER MÉDICO E FUNDAMENTAÇÃO NA LEI N. 10.216⁄2001 - EXISTÊNCIA NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE SUBMETER O PACIENTE A RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES ANTES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - DISPENSA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS 1. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. 2. A interdição civil com internação compulsória, tal como determinada pelas instâncias inferiores, encontra fundamento jurídico tanto na Lei n. 10.216⁄2001 quanto no artigo 1.777 do Código Civil. No caso, foi cumprido o requisito legal para a imposição da medida de internação compulsória, tendo em vista que a internação do paciente está lastreada em laudos médicos. 3. Diante do quadro até então apresentado pelos laudos já apreciados pelas instâncias inferiores, entender de modo diverso, no caso concreto, seria pretender que o Poder Público se portasse como mero espectador, fazendo prevalecer o direito de ir e vir do paciente, em prejuízo de seu próprio direito à vida. 4. O art. da Lei n. 10.216⁄2001 dispõe:"A internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes."Tal dispositivo contém ressalva em sua parte final, dispensando a aplicação dos recursos extra-hospitalares se houver demonstração efetiva da insuficiência de tais medidas. Essa é exatamente a situação dos autos, haja vista ser notória a insuficiência de medidas extra-hospitalares, conforme se extrai dos laudos invocados no acórdão impugnado. (…)”(STJ; HC 169.172⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 05⁄02⁄2014)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIAGNÓSTICO MÉDICO E PSICOLÓGICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, FALTA DE DISCERNIMENTO E INCAPACIDADE PARA PEDIR AJUDA MÉDICA. EXPOSIÇÃO DA PRÓPRIA VIDA E DA VIDA DE TERCEIROS A RISCOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (…) 2. A internação compulsória de pessoas portadoras de doenças mentais é possível desde que determinada por ordem judicial e lastreada em laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. , parágrafo único, III, da Lei n.º 10.216⁄2001). 3. A internação compulsória, por representar a intervenção jurisdicional na autonomia da vontade do cidadão, é medida de nítido caráter excepcional, de modo que a autorização judicial deve ser lastreada em opinião técnica sólida para garantir o direito fundamental à vida e à saúde do internado, preservando a sua dignidade como pessoa humana (art. , III, art. , caput e art. , caput, todos da CF⁄1988). 3. No presente caso, o quadro clínico do paciente foi objeto de diagnóstico feito por médica vinculada ao Sistema Único de Saúde de Água Doce do Norte, com expressa indicação de internação compulsória. Também consta dos autos um relatório subscrito por três profissionais da área da saúde (farmacêutico, assistente social e psicóloga) que compõem o 'NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família', órgão da Secretaria Municipal de Saúde de Água Doce do Norte, pedindo expressamente 'medida protetiva ou autorização judicial para internação compulsória' (fls. 28⁄29). 4. Consta em tal relatório que o paciente é dependente químico há alguns anos, faz uso descontrolado de drogas lícitas e ilícitas a ponto de afetar o seu discernimento, não tendo lucidez para procurar ajuda médica. O relatório também descreve que a situação o paciente expõe a riscos a sua e de sua família, necessitando de atuação estatal para cessar esse quadro.”(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 068179000036, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄09⁄2017)

Examinados os autos, noto que a pretensão autoral é embasada apenas no laudo médico reproduzido à fl. 25-verso, o qual, apesar de ser subscrito por médico psiquiatra, não satisfaz os requisitos legais para o seu enquadramento enquanto circunstanciado, uma vez que não relatou detalhadamente o quadro clínico do paciente e os motivos o que levaram a concluir pela internação, como também não indicou o histórico clínico e a insuficiência dos recursos extra-hospitalares, desatendendo, portanto, os requisitos legais para a drástica medida requerida em tutela provisória de urgência antecipada.

A bem da verdade, salta aos olhos sequer haver o profissional médico indicado expressamente a necessidade de internação compulsória, uma vez que se limitou a transcrever os relatos firmados pela autora⁄agravada e, ao final, indicar “intervenção para tratamento em local especializado”, elemento, evidentemente, insuficiente para a medida pretendida em caráter liminar.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça não destoa da compreensão ora perfilhada:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERNAÇÃO DEPENDÊNCIA QUÍMICA AUSÊNCIA DE LAUDO INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS NÃO DEMONSTRADAS EXCEPCIONALIDADE DO PLEITO RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 10.216⁄2001, que trata da proteção das pessoas portadoras de dependência química, em seu artigo prevê que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, ressalvando, contudo, a demonstração da efetiva insuficiência de tais medidas. 2. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida (HC 169.172⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 05⁄02⁄2014). 3. A internação do paciente encontra-se lastreada exclusivamente no pleito apresentado pela sua genitora, não havendo qualquer documento que demonstre a sua real situação, como laudos médicos que atestem sua condição psíquica e mental, ou guias de tratamentos e internações anteriores. 4. O relatório de acompanhamento apresentado à fl. 87, posterior à decisão combatida, não tem o condão de corroborar a tese sustentada pelo Parquet, eis que revela-se superficial, não demonstrando a insuficiência dos recursos extra-hospitalares. 5. Recurso conhecido e provido.”(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 067189000010, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 20⁄08⁄2018)

Prescreve o artigo 995, no seu parágrafo único, do CPC⁄15, que o relator do agravo poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir como antecipação de tutela a pretensão recursal, vez que, via de regra, a decisão proferida pelo juízo a quo é dotada de efeitos imediatos, ainda que guerreada por este instrumento.

Dito isso, ao menos neste juízo de cognição sumária, inerente à análise das tutelas de urgência, sopesando os argumentos tecidos pelo agravante no seu intento recursal e, especialmente, pondo em relevo a documentação do processo principal, observo que o caso em tela é hipótese de excetuar o trivial efeito que é conferido ao recurso em apreço, notadamente em razão da presença de probabilidade do direito alegado, cumulada com a existência de evidente periculum in mora, representado no indevido cerceamento da liberdade do paciente.

Posto isto, recepciono o recurso em seu duplo efeito, para suspender a internação compulsória determinada na decisão recorrida.

Intimem-se as partes do conteúdo da presente decisão.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intimem-se a parte agravada, a teor do artigo 1.019, inciso II, do CPC⁄15.

Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 04 de dezembro de 2018.

DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

RELATOR

50- Agravo de Instrumento Nº 0002679-41.2018.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

AGVTE DAUREA SUHETT DOMICIANO SALARDANI

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE MARIA DA GLORIA DE PAULA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE ALENY DA SILVA FERREIRA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE MARCIA MACHADO TEIXEIRA COSTA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE VALDEMIR DE OLIVEIRA VENTURA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE MARIA DA PENHA OBOLARI DA SILVA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE ROSALINA DE OLIVEIRA BASTOS

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE HELENA MARIA OLMO

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE MOACIR ANTONIO DA SILVA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE DALMIR GERALDO MOREIRA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE DJALMA DA SILVA TOBIAS

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE IRINEU LOCATELLI

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE JOSE LUIZ DE SOUZA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE LUIZ CARLOS FERREIRA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE LUIZ CLAUDIO BATISTA DE OLIVEIRA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE OSEAS MORELI HEIDERICK

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE RUBINER DE OLIVEIRA BARBOSA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE IVANA CARLA BASTOS FOSSE

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE JORGE LOBATO MARTINS

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE JOSE GERALDO CAMPOS

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE LIDIA MARIA MELO

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE SHERLY MARIA COELHO

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE ADEMIR CORDEIRO DE OLIVEIRA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE ALOIZIO MOULIN

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE ANDREIA LUIZA VALIM DOS SANTOS CRUZ

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE DIRCEU INOCENCIO DOS REIS

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE ELIANA FERNANDES CASSA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE EVERALDO RODRIGUES MANHAES

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE GILMAR LUIZ CAPUCHO

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE JOAO CARLOS SOBREIRA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE JOSE DOS SANTOS

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE JOSE ROBERTO VENANCIO DA PASCHOA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE MILTON ROSA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE NATAL DOS SANTOS PIROVANI

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE SERGIO VIANNA VEIGAS

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE VIRGINIA LEMOS PROVETTE DA SILVA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE ALEGRE

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

DECISÃO

Cuida-se de recurso interposto em razão de decisão que, em sede de ação anulatória de ato administrativo, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos ora agravantes.

Alegam os recorrentes que “o ato de suspensão da gratificação de assiduidade dos servidores do Município de Alegre é inválido, à medida que não foi precedida de regular processo administrativo em homenagem ao devido processo legal administrativo”, e ainda, que o caráter alimentar do benefício em discussão torna patente o perigo na demora na solução da lide.

É sabido que para o deferimento da medida de urgência não basta que haja relevância na fundamentação do recurso, mas também probabilidade de ocorrência de lesão grave demonstrada por circunstâncias objetivas, bem como que sejam reversíveis os seus efeitos, conforme exigência cumulativa dos arts. 1.019, I e 300, do CPC⁄2015.

Pois bem. Ao declinarem a pretensão de antecipação da tutela recursal, verifico que os recorrentes trataram do requisito perigo de dano asseverando acerca da natureza alimentar da rubrica em questão, bem como o fato de aludida verba ter se “incorporado ao patrimônio de subsistência” dos agravantes.

Contudo, não obstante tal panorama a priori reclame o trato urgente perseguido neste intento, fato é que o Decreto Municipal nº 8.898⁄2013 que suspendeu o pagamento cumulativo da gratificação de assiduidade em desfavor dos servidores públicos municipais de Alegre⁄ES entrou em vigor em maio de 2013.

Desse modo, vê-se que a produção dos efeitos advindos de mencionado ato se iniciou há mais de cinco anos, referência temporal que, por si só, já desacredita a tese da impossibilidade de se aguardar o julgamento final do agravo para, em cognição mais ampla, decidir-se o pleito recursal.

À luz do exposto, indefiro a tutela urgencial pretendida.

Na oportunidade, determino a intimação dos recorrentes para ciência quanto ao conteúdo da presente decisão, bem como para colacionarem ao presente caderno processual cópia do Decreto nº 8.898⁄2013, com fulcro no disposto no art. 376, do CPC⁄2015.

Intime-se o agravado, a teor do artigo 1.019, II do CPC⁄2015.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 04 de dezembro de 2018.

DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

RELATOR

51- Agravo de Instrumento Nº 0000617-02.2018.8.08.0043

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

AGVDO DEMETROS CASOTTI TELLES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S⁄A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Leopoldina (fls. 381⁄388), que indeferiu o pedido de liminar formulado na ação de reintegração de posse ajuizada em face de Demetros Casotti Telles.

Nas razões recursais, assim sustenta a agravante (fls. 02⁄30), em síntese: (i) o agravado foi notificado extrajudicialmente para interromper e desfazer a edificação de uma casa de alvenaria iniciada dentro da faixa de servidão e segurança de linha de transmissão de energia elétrica, por se encontrar a apenas 4m (quatro metros) dos cabos condutores de alta tensão; (ii) foi comprovada a sua posse, o esbulho possessório, além da data do esbulho e da perda da posse, devendo o juiz estar adstrito aos limites da lide, que versa sobre o esbulho possessório praticado pelo particular ao construir a apenas de 4m (quatro metros) da linha de distribuição de energia elétrica; (iii) a intervenção do Órgão Ministerial está limitada ao pedido e à causa de pedir, o que torna descabida sua manifestação em prol da realocação das torres de distribuição de energia elétrica; (iv) foi elaborado estudo dos custos para realocação da linha de distribuição, sendo vultoso o valor calculado para tal serviço (R$12.576.045,80); (v) a edificação do agravado é nova, sem qualquer relação com o acervo histórico da região, enquanto a linha de transmissão está instalada há mais de 50 (cinquenta) anos; e (vi) torna-se imperiosa a atribuição de efeito suspensivo a este recurso diante do perigo de lesão grave e de difícil reparação a que se encontra sujeita.

Com o recurso vieram os documentos de fls. 31⁄397.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória (CPC, art. 1.015, inciso I).

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido.

O deferimento de tal pleito demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de resultar lesão grave e difícil reparação ao recorrente (periculum in mora), a prosseguirem os efeitos da decisão recorrida.

Ao menos prima facie, não vislubro a presença de tais requisitos.

Apesar de a ação originária ter sido proposta em maio de 2010, ou seja, há mais de 7 (sete) anos, o pedido de liminar somente foi apreciado – e indeferido – em data recente, na medida em que certas particularidades envolvendo o Município de Santa Leopoldina, sobretudo o fato de as linhas de transmissão, bem como a edificação, estarem situadas na região conhecida como Centro Histórico, ensejaram a adoção de providências preliminares pelo MM. Juiz, tais como a prévia oitiva do IDAF (fl. 104), a suspensão do feito diante da possibilidade de acordo entre as partes (fl. 128), a oitiva do funcionário responsável pela inspeção das linhas de transmissão (fl. 192), além de ser verificada a possibilidade de realocação das linhas de transmissão de energia elétrica, em atendimento à solicitação do douto representante do Ministério Público estadual (fls. 223⁄224).

Ao que parece, a possibilidade de realocação das linhas de transmissão foi descartada, diante do elevado custo que representaria a realização do serviço – superior a doze milhões de reais – de acordo com o estudo técnico realizado (fls. 328⁄345).

De igual forma, apesar de inicialmente ter sido aventada a possibilidade de acordo, com a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para as partes “verificarem a real situação da obra e se encontra dentro da margem de segurança de edificação” (fl. 128), a concessionária veio aos autos para informar que descaberia qualquer espécie de composição (fls. 144⁄145), fundando-se em laudo subscrito por engenheiro eletricista no sentido de que não seria possível a permanência da edificação (fls. 146⁄149).

Após, foi reiterado o pedido de concessão de medida liminar e, diante de seu indeferimento, insurge-se a agravante por meio do presente agravo de instrumento, pretendendo a concessão da medida de urgência denegada no Juízo de 1º grau.

Como se sabe, as áreas que cercam os postes, fios e cabos de transmissão de energia elétrica são denominadas faixas de segurança protegidas pela servidão administrativa, o que cerceia os direitos possessórios do particular em prol de um bem maior, no caso, a transmissão e o fornecimento de energia elétrica à população.

Logo, são vedadas edificações na área serviente que venham a embaraçar e⁄ou dificultar o acesso e a manutenção dos equipamentos e que submeta a risco as pessoas.

Com isso, torna-se inconteste, via de regra, o direito da concessionária de energia elétrica de ser reintegrada na posse da área de servidão caso esteja caracterizada a sua invasão por imóvel de particular, devendo ser dirimida a controvérsia sobre o alegado esbulho a partir da minuciosa análise do acervo probatório produzido.

Em que pese a plausibilidade da tese recursal de que a causa de pedir e o pedido estão relacionados, unicamente, ao suposto esbulho possessório praticado pelo agravado, e não propriamente ao interesse coletivo, público ou social, entendo que não podemos simplemente fechar os olhos para a questão aparentemente mais inquietante na hipótese em exame, qual seja, o fato de que as linhas de transmissão de energia elétrica atravessam o Centro Histórico de Santa Leopoldina, de modo que outros vários imóveis estariam, ao que parece, em semelhante situação.

Particularmente sobre essa questão, assim discorreu o nobre juiz prolator da decisão agravada:

“[...] O Município de Santa Leopoldina-ES é, culturalmente, centenário, integrando o patrimônio histórico-cultural do Estado do Espírito Santo face às belíssimas construções típicas do período da Colonização Portuguesa, tendo, por anos, sido o centro comercial da então Capitania do Espírito Santo.

Certamente, a eletrificação urbana aqui chegou muito depois, encontrando-se ainda, em alguns casarões, resquícios dos lampiões que iluminavam as ruelas de Porto de Cachoeiro.

A olhos nus é perceptível que as mencionadas torres de transmissão nº 00009 e 00010 cortam o centro deste Município, transpassando, inclusive, por residências, fato este que fora desconsiderado pelo Requerente quando das respectivas instalações.

Ademais, como bem se vê das fotografias apresen-tadas pela ESCELSA, as linhas de transmissão passam por sobre outras residências, cabendo questionar, pois, a quem coube, inicialmente, o ato contrário ao exercício regular da posse”.

(fl. 387)

Nesse contexto, apesar de a causa de pedir e o pedido estarem adstritos a um único imóvel, a hipótese concreta descortina uma problemática situação envolvendo outros tantos que estariam em situação parecida, razão pela qual parece-me inoportuna a concessão da liminar pretendida, não obstante a longa tramitação da ação originária, já que pretende a concessionária “ser reintegrada na sua posse, determinando o imediato desfazimento das edificações erguidas pelo Requerido...” (fl. 39).

Com efeito, apesar de a ocupação em área de risco não transferir ao Poder Público municipal a obrigação de reassentar as famílias que ali se encontram, no caso de ser necessário o integral desfazimento das edificações que porventura estejam invadindo a faixa de servidão, a prudência e a cautela recomendam que seja dirimida a relevante questão de política social que, queira ou não a agravante, não pode simplesmente ser ignorada como se não existisse e não produzisse efeitos concretos, devendo, pois, ser superada, ainda que não se trate propriamente do seu objeto.

De mais a mais, a própria configuração do esbulho possessório não está, a meu ver, suficientemente descortinada.

Ora, a concessionária de serviço público concordou inicialmente com a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para que fosse verificada a real situação da obra e se se encontrava na margem de segurança da edificação (fl. 128), o que reflete, a princípio, uma situação de incerteza quanto à alegada ocorrência de esbulho, haja vista que o laudo técnico acostado aos autos – no sentido de que a edificação estaria a apenas 4m (quatro metros) das linhas de transmissão – foi produzido unilateralmente.

Assim já decidiu a egrégia Terceira Câmara Cível, órgão colegiado a que me vinculo, ao examinar casuísticas análogas:

“[...] 1. - No caso, discute-se o direito possessório da apelante sobre terreno no qual foi construída casa de alvenaria pela apelada, que reside na área há mais de 30 (trinta) anos, aonde há passagem de linhas de transmissão de energia elétrica instituída por força de servidão administrativa, a qual não foi averbada na matrícula do imóvel, que tampouco foi objeto de desapropriação.

2. - A limitação imposta na propriedade privada em decorrência da servidão deve ser restrita às necessidades do Poder Público. Deste modo, 'as construções que não preju-dicam a conservação, manutenção e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica não devem ser consideradas como ‘esbulho possessório’ operado na área em que instituída a servidão de passagem. Somente as obras de grande porte que causam obstáculos à prestação do serviço público ou que representem risco à segurança dos usuários podem ser rechaçadas do imóvel sobre o qual há servidão administrativa' (TJES, Apelação cível n. 80.80.01117-7, Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 12-05-2014, data da publicação no Diário: 22-05-2014).

3. - Recurso desprovido”.

(TJES, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0113913-42.2011.8.08.0012, rel. Des. Substituto Rodrigo Ferreira Miranda, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)

“[...] 1 - O art. 3º do Decreto nº 35.851⁄54, aplicável ao transporte e distribuição de energia, apenas impede cons-truções de grande porte que possam prejudicar a utilização e a conservação da rede elétrica.

2 - A servidão administrativa não impede a construção ou utilização da área onerada. A limitação gira em torno apenas sobre o gozo do imóvel, devendo o proprietário apenas se abster de construir de forma a embaraçar ou danificar a linha de transmissão.

3 - As provas colacionadas aos autos induzem a boa-fé do requerido e, conforme orientação jurisprudencial, não é absoluta a vedação de construção nos imóveis onerados por servidão administrativa de transporte e distribuição de energia elétrica, sendo possível a coexistência harmônica entre esta espécie de restrição e as prerrogativas de usar, gozar e dispor da coisa inerente à propriedade.

4 – [...]

5- Recurso improvido”.

(TJES, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0022020-07.2006.8.08.0024, rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 27⁄10⁄2016)

“[...] 1. A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. É um ônus real, incidente sobre um bem particular, com a finalidade de permitir uma utilização pública.

2. Trata-se, portanto, de limitação ao exercício da posse ou propriedade, que, nesse instituto, não são perdidas em favor do Poder Público. Resulta, assim, que, com a instituição da servidão administrativa, o proprietário ou possuidor do imóvel continua exercendo os atos inerentes à posse ou domínio, no entanto, são obrigados a tolerar a utilização do bem pelo Poder Público para os fins a que se destinou a servidão.

3. A simples ocupação e edificação na área objeto desta lide não caracteriza violação ao direito da concessionária, sendo indispensável que o requerido a esteja impedindo de praticar os atos necessários para a construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de energia ou que o porte da construção esteja prejudicando o sistema. No caso em comento, não é possível extrair, da prova coligida, em uma análise sumária - inerente a esta fase processual - elementos que demonstrem desrespeito por parte do requerido, ao exercício dos direitos decorrentes da servidão por parte da ESCELSA. Dos dados probatórios existentes nos autos, não se pode concluir que a construção esteja prejudicando o sistema de transmissão de energia, muito menos de que há risco para a segurança dos moradores. Ademais, registre-se, ainda, que merece proteção o direito do réu à propriedade e à moradia, elevados à categoria de fundamentais pelo texto constitucional.

4. Dessa forma, inexistindo, por ora, violação por parte dos réu aos direitos da concessionária, decorrentes da servidão instituída, não restaram configurados esbulho e turbação de sua posse, devendo-se indeferir o pleito liminar buscado.

5. Recurso conhecido e improvido”.

(TJES, Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0001426-44.2013.8.08.0050, rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 16⁄08⁄2013)

Em assim sendo, embora atenta às alegações concernentes ao risco para a população em razão da proximidade da rede elétrica, o que tornaria incompatíveis a servidão administrativa e a edificação, considero ainda não haver suficiente prova técnica nesse sentido, que tenha sido devidamente submetida ao contraditório, tendo em vista, repito, a unilaterabilidade do laudo técnico juntado aos autos pela concessionária de serviço público.

À luz do exposto, deixo de atribuir ao presente agravo de instrumento o efeito suspensivo pretendido, atribuindo-lhe, tão somente, efeito devolutivo.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 02 de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

52- Agravo de Instrumento Nº 0027209-43.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE WELINGTON DOS SANTOS ALVARENGA

Advogado (a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES

Advogado (a) MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ 12378 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Wellington dos Santos Alvarenga contra a decisão proferida pelo Juízo dos Feitos da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória (fls. 69⁄72) que, em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, indeferiu o pedido de liminar pelo qual pretende a suspensão do ato de sua exclusão do Processo Seletivo do Curso de Habilitação de Sargentos – CHS⁄2018 e que seja determinada a realização de contraprova do exame toxicológico a que se submeteu.

Nas razões recursais, assim sustenta o agravante (fls. 02⁄17), em síntese: (i) foi surpreendido pelo resultado positivo para benzoilecgoninna⁄cocaínano exame toxicológico a que foi submetido, daí porque ingresso com recurso administrativo com pedido de realização de novo exame (contraprova); (ii) deve ser afastado o fundamento da decisão recorrida no sentido de que a realização de contraprova conferiria vantagem ao candidato diante da ausência de previsão editalícia; (iii) a omissão do edital quanto à possibilidade de ser requerida a contraprova do exame viola o seu direito de defesa; (iv) o ato administrativo contra o qual se insurge contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (v) diante do perigo de lesão grave e de difícil reparação a que se encontra sujeito, deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que possa realizar a contraprova, com a sua reinclusão no certame até que seja divulgado o seu resultado.

Com o recurso vieram os documentos de fls. 18⁄73.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória (CPC, art. 1.015, inciso I).

Em relação ao preparo, verifico que houve o deferimento da assistência judiciária gratuita no Juízo de 1º grau, no bojo da decisão agravada (fls. 69⁄72), assim alcançando todos os atos do processo, inclusive recursos (art. da Lei nº 1.060⁄50).

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido.

O agravante impetrou mandado de segurança contra o ato praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar no sentido de exclui-lo do Curso de Habilitação de Sargentos – CHS⁄2018, dada sua reprovação na etapa do certame dedicada à realização de exame toxicológico pelos militares (fl. 51), sendo requerida a concessão de medida liminar voltada à suspensão do ato de sua exclusão, com a sua consequente reinclusão no certame até o resultado do exame de contraprova, de modo que nele possa prosseguir regularmente na hipótese de sobrevir resultado negativo.

Observo que o ato de exclusão do agravante foi veiculado no Adt. Dint Especial nº 009 da PMES, de 31⁄07⁄2018 (fls. 51⁄53), em face do qual interpôs recurso administrativo em dia 07⁄08⁄2018 (fl. 55), cujo resultado desfavorável foi publicado em 15⁄08⁄2018 (fls. 56⁄57), dando ensejo à impetração do writ em 04⁄09⁄2018 (fls. 18⁄31).

Vejamos o que dispõe o item 8.7.11 da Diretriz nº 001⁄2018, que veicula as normas gerais para participação no processo seletivo para o CHS⁄2018:

8.7.11. O militar que se recusar a ser submetido ao exame ou apresentar resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas será imediatamente desligado do processo seletivo e afastado das funções, sendo submetido a Conselho de Disciplina, conforme § 1º do art. 38 da LC 864⁄2017.

(destaquei)

In casu, o exame realizado pelo agravante apresentou resultado positivo para benzoilecgoninMetabólico primário da cocaína. (138NG⁄G) e para cocaína (1.629NG⁄G), daí porque o Comando Geral da PMES, em observância à cláusula editalícia acima transcrita, decidiu pela sua exclusão do processo seletivo.

Irresignado com sobredito resultado, pretende o agravante a realização de contraprovapelo mesmo laboratório, para tanto argumentando no recurso administrativo que “nunca fiz uso de nenhuma substância ilícita em toda a vida...” (fl. 55), o que foi rechaçado no Juízo de 1º grau, ao indeferir o pedido de medida liminar, por entender a nobre juíza que, diante da inexistência de previsão editalícia nesse sentido, a realização de contraprova configuraria vantagem ao candidato.

Prima facie, considero ser esse o entendimento que há de prevalecer.

Os princípios que norteiam a realização de concurso público [e alcançam processos seletivos como os realizados pela Polícia Militar] são os da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é o instrumento que estabelece regras na relação jurídica entre a Administração Pública e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, nos princípios da isonomia e de imparcialidade.

O item 8.7 do Regulamento do CHS⁄2018 (Diretriz nº 001⁄2018DRH) versa sobre a etapa destinada ao exame toxicológico⁄antidoping apenas prevê, no que tange ao resultado do exame, a sua publicação em boletim reservado e o prazo recursal de três dias (item 8.7.12), bem como que a empresa prestadora de serviços laboratoriais poderá notificar o candidato dos resultados do exame por escrito ou por meio eletrônico (item 8.7.13), nada dispondo acerca da possibilidade de o resultado ser contestado por outra via ou mediante realização de contraprova a pedido do candidato.

Nesse cenário, parece-me, neste primeiro momento, que a realização de novo exame toxicológico pelo agravante afrontaria o princípio da isonomia, porquanto seria a ele submetido em data distinta daquela destinada aos demais candidatos.

Assim decidi ao examinar hipótese semelhante:

“[...] Inexiste prova inequívoca a evidenciar ser inexorável o direito do agravante em ser submetido a um novo exame toxicológico. No edital do concurso para o cargo de soldado combatente da Polícia Militar não há previsão que albergue tal pretensão. Ao revés, o anexo IV do aludido edital, em seu art. 12, §§ 1º e 5º, preconiza unicamente que, a partir da data do resultado do exame de saúde, o candidato inapto teria o prazo de dois dias para tomar ciência das razões que o inabilitaram e outros dois para a interposição de recurso, no qual poderia questionar a interpretação e aplicação dos reclames previstos no anexo em questão, mas não o mérito ou índices previstos.

3. O exame toxicológico produzido unilateralmente pelo agravante para instruir seu mandado de segurança não se reveste do status de prova inequívoca de verossimilhança de suas alegações, tendo em vista que a coleta do material para a realização do mesmo se deu quase dois meses após a coleta empreendida pelo Estado-administração para o exame questionado.

4. A realização de um novo exame toxicológico afron-taria o princípio da isonomia, porquanto o agravante seria a ele submetido em data distinta daquela destinada aos demais candidatos [...]”

(TJES, Quarta Câmara Cível, Agravo de Instrumento, Processo nº 0044324-53.2013.8.08.0024, relª Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, julgado em 05⁄05⁄2014, DJe 15⁄05⁄2014)

Se não bastasse, não haveria como aferir se houve ou não a contaminação do material biológico colhido para a realização do exame toxicológico, pois demandaria dilação probatória incompatível com o apertado rito do mandado de segurança em curso no Juízo de 1º grau.

Portanto, considerando que o agravante foi excluído do processo seletivo por ter sido constatado em exame laboratorial o uso de substância ilícita (cocaína), cuja confiabilidade do resultado deve ser presumida, sem que o regulamento do CHS⁄2018 preveja a possibilidade de repetição do exame na hipótese de irresignação do candidato, entendo ser escorreito, ao menos neste primeiro contato com os autos, o indeferimento da medida liminar.

À luz do exposto, deixo de atribuir ao presente agravo de instrumento o efeito suspensivo pretendido, atribuindo-lhe, tão somente, efeito devolutivo.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

1. Metabólico primário da cocaína.

53- Agravo de Instrumento Nº 0011813-65.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

AGVTE REGINA LUCIA DO AMARAL

Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 009588 - ES

AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E S P A C H O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Regina Lúcia do Amaral em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória-ES (reproduzida às fls. 125⁄127) que, nos autos da ação de acidente de trabalho (nº 0038063-09.2012.8.08.0024) ajuizada pela recorrente em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), declinou a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar o feito e o remeteu à Justiça Federal.

Por considerar inexistir nexo de causalidade entre a doença adquirida pela agravante e a sua atividade laborativa, o eminente Desembargador, à época convocado, Luiz Guilherme Risso, negou seguimento ao presente agravo de instrumento, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação proposta pela recorrente (fls. 130⁄134), decisum esta que fora confirmado pela Colenda Terceira Câmara Cível no julgamento do Agravo Regimental (fls. 159⁄166) e dos Embargos de Declaração (fls. 198⁄203).

Ocorre que, posteriormente, mais precisamente em 09⁄02⁄2018, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial interposto pela agravante (REsp nº 1.529.745⁄ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa), lhe deu provimento para determinar que a ação originária fosse processada e julgada pela Justiça Estadual, eis “que nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir, 'assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal'” (fls. 250⁄254).

Após a certificação do trânsito em julgado, ocorrido em 23⁄04⁄2018 (fl. 255), o Superior Tribunal de Justiça baixou os autos a esta Corte de Justiça, a fim de possibilitar o processamento da demanda na instância primeva, tendo o presente recurso sido redistribuído a minha relatoria por prevenção de Câmara.

Diante deste cenário, constatando-se que a decisão agravada foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que fora reconhecida a competência da Justiça Estadual para apreciar o processo que gerou este recurso, determino que o d. Juízo da Vara Especializada em Acidente de Trânsito de Vitória-ES seja oficiado, para que torne a tramitar, imediatamente, com a ação de acidente de trabalho nº 0038063-09.2012.8.08.0024.

Deverão acompanhar o ofício que será enviado para a instância primeva cópias deste despacho e dos documentos que foram remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 250⁄255).

Preclusas as vias recursais, providencie-se o arquivamento deste agravo de instrumento.

Vitória-ES, 01º de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

54- Agravo de Instrumento Nº 0002163-15.2018.8.08.0004

ANCHIETA - 2ª VARA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra r. decisão (fls.21⁄22-versos⁄TJ) proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Anchieta que, nos autos da ação civil pública de obrigação de fazerproposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a internação compulsória de Katiene Alves em instituição a ser escolhida, destinada ao tratamento de toxicômanos.

Aduz o agravante, em síntese, que: (i) a Lei nº 10.216⁄01 condiciona a internação psiquiátrica à apresentação de laudo médico circunstanciado que indique a necessidade da medida; (ii) o laudo juntado não é circunstanciado, posto que não descreve de maneira adequada a hipótese diagnóstica e as alternativas terapêuticas já adotadas no caso da paciente (iii) não há manifestação sobre os tratamentos anteriormente realizados, o estágio da dependência química e os riscos de que a paciente permaneça em liberdade; (iv) inexistiu prova inequívoca capaz de fundamentar a tutela de urgência, tendo em vista que, de acordo com a Lei nº 10.216⁄01, a internação psiquiátrica compulsória deve ser a última alternativa aos dependentes químicos. Requer, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório. Decido nos termos do art. 1.019, caput, do CPC-15, o pedido liminar.

O recorrente pretende a reforma de decisão que deferiu o pedido liminar deduzido nos autos de ação de obrigação de fazer, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil.

Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pelo agravante.

Da leitura dos autos (fls.16 e 19), verifica-se que a Sra. Luzia de Souza do Nascimentocompareceu em 28.05.2018 à Sede do Conselho Tutelar relatando ter um filho de 30 (trinta) anos que, há cerca de um mês, “juntou-se” com Katiene Alves, de 15 (quinze) anos de idade. Narrou a declarante que a paciente declara fazer uso de drogas desde os 10 (dez) anos de idade, iniciando com maconha. Também informou que a paciente mora na rua, uma vez ter genitores alcoólatras, sendo que o pai está foragido e o irmão cumprindo pena de reclusão.

A declarante informou ao Conselho que após ouvir a história da paciente, tentou auxiliá-la, mediante internação em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), mas Katiene e seu filho, que também é usuário de drogas, fugiram, retornando a residir na rua. Diante do que foi relatado, a Sra. Luzia solicitou a internação de Katiene, “pois teme pela vida da adolescente”.

Dessa forma, a ação civil pública de origem foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, requerendo a internação da mencionada paciente. Para tanto foram juntados: 1) o relato do Conselho Tutelar (resumido supra); 2) laudo médico e prescrição de exames.

Oportuno destacar que a possibilidade de controle judicial de políticas públicas de saúde teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE nº 684.612 em junho de 2014 e, embora ainda não tenha sido apreciada, o Excelso Tribunal tem reafirmado o seu cabimento, desde que presentes três requisitos, a saber: (i) respeito ao mínimo existencial; (ii) disponibilidade financeira do Estado e (iii) razoabilidade da medida pugnada.

Assim, ao menos em tese, mostra-se possível o deferimento da tutela jurisdicional aspirada e, uma vez observado os aludidos requisitos, não há que se aventar a afronta ao princípio da separação de poderes (art. da Constituição Federal).

A internação compulsória, sob a responsabilidade estatal, encontra amparo legal no art. da Lei nº 10.216⁄01, que versa sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, senão vejamos:

Art. 3º. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

A referida lei, em seu art. 6º, estabelece que a internação psiquiátrica, voluntária ou compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Com efeito, por se tratar de medida extrema, afigura-se indevida sua determinação como a primeira alternativa a se socorrer, a não ser que haja prescrição médica que a recomende.

O Estado, em suas razões, alega que o pedido formulado na ação originária seria descabido, pois não foi colacionado aos autos “laudo médico circunstanciado”.

A priori, assiste razão ao agravante.

O deferimento da medida extrema está amparado em um único laudo médico de 15.05.2018, lavrado por médico especialista em “medicina do trabalho” - conforme apontou pesquisa ao seu CRM no site do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo na internehttp://www.crmes.org.br/index.php?Itemid=59&option=com_medicos&a=1&medicosUF=ES#buscaMedicos-, e informa que: “a paciente desde os 10 anos é usuária de maconha e cocaína, e desde 09⁄16 usuária de crack. Desde os 3 anos usuária de bebida alcoólica e fumo. Atualmente necessita de tratamento em clínica especializada em dependência química”.

Muito embora o quadro descrito sucintamente seja, deveras, muito grave, não há maiores detalhes sobre a paciente, seu histórico, ou se em função do que foi relatado no laudo, esta apresenta situação de emergência médica (como incapacidade de autocuidado, risco de vida para si ou outrem, risco de agressão à ordem pública, etc).

E, penso que, por se tratar de especialista em medicina do trabalho, possivelmente este não possa tecer opinião balizada acerca da capacidade de autodeterminação da paciente, que deve ser examinada por expert em psiquiatria, ou no mínimo, psicologia ou neurologia, a opinar sobre seu suposto transtorno mental derivado de uso de entorpecentes.

Além disso, as únicas informações da paciente nos autos foram obtidas através de relato de terceira, que sequer tem relação de parentesco ou afinidade com Katiene (já que não há como saber a natureza da relação desta com o filho da declarante, ou se a mesma ainda persiste).

Tampouco restou demonstrada insuficiência dos recursos extra-hospitalares. Na verdade, a informação dos autos é que a paciente recusou-se a uma única tentativa de internação no CAPS, inexistindo outros dados.

Embora sensível à situação da paciente, à míngua do cumprimento dos requisitos da Lei suprarreferida e de melhor instrução probatória, não há como autorizar a internação compulsória no presente caso, ao menos, por enquanto. O Superior Tribunal de Justiça é adepto deste entendimento, senão vejamos:

“HABEAS CORPUS - AÇÃO CIVIL DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARECER MÉDICO E FUNDAMENTAÇÃO NA LEI N. 10.216⁄2001 - EXISTÊNCIA NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE SUBMETER O PACIENTE A RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES ANTES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - DISPENSA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS 1. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. 2. A interdição civil com internação compulsória, tal como determinada pelas instâncias inferiores, encontra fundamento jurídico tanto na Lei n. 10.216⁄2001 quanto no artigo 1.777 do Código Civil. No caso, foi cumprido o requisito legal para a imposição da medida de internação compulsória, tendo em vista que a internação do paciente está lastreada em laudos médicos. 3. (...).” (HC 169.172⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 05⁄02⁄2014, STJ).

“(...) 4.- O presente julgamento, no âmbito da 3ª Turma, harmoniza a jurisprudência de ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte, na mesma orientação do HC 169.172-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em caso de grande repercussão nacional, no sentido de que"a internação em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficiente". Tal dispositivo contém ressalva em sua parte final, dispensando a aplicação dos recursos extra-hospitalares se houver demonstração efetiva da insuficiência de tais medidas.(...) A internação compulsória em sede de ação de interdição, como é o caso dos autos, não tem caráter penal, não devendo ser comparada à medida de segurança ou à medida socioeducativa a que esteve submetido no passado o paciente em face do cometimento de ato infracional análogo a homicídio e estupro. Não se ambiciona nos presentes autos aplicar sanção ao ora paciente, seja na espécie de pena, seja na forma de medida de segurança". 5.- Legalidade da internação psiquiátrica compulsória. Determinação de reavaliação periódica. 6.- Denegada a ordem de Habeas Corpus, com observação. (HC 135.271⁄SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 04⁄02⁄2014)

A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no mesmo sentido, confira-se:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO IDÔNEO PARA SUSTENTAR A MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1 – O art. da Lei nº 10.216⁄2001 que trata da proteção das pessoas portadoras de dependência química, prevê que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, ressalvando, contudo, a demonstração da efetiva insuficiência de tais medidas. 2 - Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida”. (HC 169.172⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 05⁄02⁄2014). 3 - No caso dos sub oculis, não restou atendido o requisito legal para a imposição da medida, uma vez que a internação do paciente encontra-se lastreada exclusivamente no laudo médico de fls. 31⁄32 (fls. 12⁄13 do processo principal) que se limita repetir os relatos formulados pela agravada perante o psiquiatra que o subscreveu, sem que haja nos autos qualquer documento que demonstre a real situação do paciente, como laudos médicos que atestem sua condição psíquica e mental decorrentes de alcoolismo, ou guias de tratamentos e internações anteriores. 4 - Recurso provido.” (TJES, Classe: Agravo AI 0000798-97.2016.8.08.0002, Relator: Manoel Alves Rabelo, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 03⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄10⁄2016).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PARA SUSTENTAR A ADOÇÃO DESTA MEDIDA DRÁSTICA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1) A Constituição Federal assegura a todos o direito fundamental à saúde no rol do art. , tendo, por meio dos arts. 196 e 198, § 1º, instituído o regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a efetivar este direito, que inclui a obrigatoriedade do Estado na internação de indivíduos portadores de transtornos mentais. 2) A Lei nº 10.216⁄2001, que trata da proteção das pessoas portadores de transtornos mentais, estabelece que a internação, em qualquer de suas modalidades, por se tratar de uma medida drástica que afeta a liberdade do indivíduo e o seu convívio social, somente ocorrerá quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e se houver laudo médico específico, atual e fundamentado, recomendando a sua adoção. 3) Na hipótese, em que pese a existência de relatos no sentido de que a paciente não tenha se livrado completamente da dependência química e que esteja numa situação de conflito com sua filha adolescente, não há comprovação, ao menos neste juízo de cognição sumária, de que a internação compulsória seja a providência necessária e adequada a se adotar, visto que não há laudo médico recomendando a adoção desta medida drástica. 4) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 49169000095, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira - Relator Substituto : Victor Queiroz Schneider, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível , Data de Julgamento: 21⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 31⁄03⁄2017)

Oportuno ressaltar a necessária citação da paciente como requerida (devendo esta ser incluída no pólo passivo da ação de origem), a fim de que possa ser oportunizado o exercício do direito à ampla defesa e contraditório), evitando eventual nulidadCito: Nesse sentido, cito: (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 25140008399, Relator : Dair José Bregunce De Oliveira, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível , Data de Julgamento: 22/08/2017, Data da Publicação no Diário: 01/09/2017); (TJES. Classe: Apelação / Remessa Necessária, , Relator: Telemaco Antunes de Abreu Filho, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível , Data de Julgamento: 22/11/2016). 0054660-35.2012.8.08.0030. Acaso seja necessário, deverá ser observado o art. 142, parágrafo único do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA:

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

Portanto, ao menos primo icto oculi, parece-me presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, necessários ao deferimento do pedido de efeito suspensivo nesta seara recursal.

Ante o exposto, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, defiro o pedido de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso.

Intimar o agravante desta decisão.

Oficiar o juízo a quo, cientificando-lhe desta decisão.

Intimar o agravado (Ministério Público Estadual) para apresentar suas contrarrazões, tudo nos termos do art. 1.019, incs. I e II, do Código de Processo Civil.

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

1. http:⁄⁄www.crmes.org.br⁄index.php?Itemid=59&option=com_medicos&a=1&medicosUF=ES#buscaMedicos

2. Cito: Nesse sentido, cito: (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 25140008399, Relator : Dair José Bregunce De Oliveira, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível , Data de Julgamento: 22⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄09⁄2017); (TJES. Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 0054660-35.2012.8.08.0030, Relator: Telemaco Antunes de Abreu Filho, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível , Data de Julgamento: 22⁄11⁄2016).

55- Agravo de Instrumento Nº 0027448-47.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS 14732 - ES

AGVDO UNITRAN CLINICA

Advogado (a) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO 11384 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN⁄ES) em face da r. decisão prolatada pelo d. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES (reproduzida às fls. 96⁄98) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Unitran Clínica (nº 0021180-74.2018.8.08.0024), deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo conclua o processo administrativo nº 81332645 referente ao credenciamento da empresa impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts.488 e499, ambos da Lei nº9.8744⁄99, c⁄c art.º, inciso LXXVIII, daConstituiçãoo da República.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄13), a autarquia estadual alega, em síntese, que: i) o art. 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece que compete ao DETRAN credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, incluindo a regulamentação do credenciamento de entidades médicas e psicológicas; ii) o art. 148 do CTB prevê que os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, serão aplicados de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); iii) o DETRAN⁄ES editou a Instrução de Serviço nº 063⁄2014, que estabeleceu as normas e requisitos para o credenciamento das clínicas médicas e psicológicas, alinhada à Resolução nº 425⁄2012 do CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam os arts. 147, I e §§ 1º a 4º, e 148, ambos do CTB; iv) no âmbito estadual o credenciamento tem previsão nos arts. 2º e 3º, ambos da Lei Estadual nº 9.090⁄2008; v) o credenciamento é hipótese em que o interesse público é satisfeito pela contratação do maior número de interessados, desde que cumpram com os requisitos de habilitação estabelecidos pela Administração, configurando hipótese de inexigibilidade de contratação; vi) em 04⁄01⁄2017, foi publicada a Instrução de Serviço nº 02⁄2017, suspendendo, temporariamente, a análise de todos os novos processos de credenciamento de clínicas médicas e psicológicas, o que ocorreu no presente caso; vii) tal suspensão decorre do fato de o DENATRAN ter informado ao DETRAN a necessidade de implantar a distribuição equitativa obrigatária, aleatória e impessoal, para os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, bem como em virtude do recebimento de diversas denúncias acerca da não implementação da referida distribuição, que é exigida pelo art. 3º da Resolução CFM nº 1.636⁄02, pelo art. 1º da Resolução CRP nº 16⁄2002 e pelo art. 1º da Instrução de Serviço DETRAN nº 59⁄2015; viii) o exame médico e psicológico, de aptidão física e mental, têm natureza jurídica de uma perícia, devendo, portanto, ser imparcial, ou seja, o periciado não pode ter a possibilidade de escolher o seu perito; ix) em razão da importância e da complexidade da implantação da distribuição equitativa, a qual visa prestigiar os princípios constitucionais da moralidade, da isonomia e da impessoalidade, editou-se a Instrução de Serviço DETRAN nº 02⁄2017, suspendendo, temporariamente, a análise de requerimento de novos credenciamentos de clínicas, estando o processo administrativa da agravada abarcado por essa previsão normativa; x) como a suspensão dos credenciamentos fora publicada no Diário Oficial do Estado, não há como atribuir à autarquia estadual os prejuízos de ordem financeira da recorrida com aluguel de sala comercial, obra e pagamento de profissionais e taxas; xi) há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, visto que as demais clínicas que estão com processos de credenciamento suspensos serão prejudicadas, além da afronta aos princípios constitucionais.

Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sobrestando o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo deste agravo, quando almeja a sua reforma integral, a fim de possibilitar a manutenção da suspensão da análise do processo administrativo de credenciamento da clínica recorrente.

É o relatório. Decido com fulcro nos arts. 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do CPC⁄2015.

O recorrente pretende a reforma de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em sede de mandado de segurança, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e do art. , § 1º, da Lei nº 12.016⁄2009. Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, sendo desnecessária a comprovação do recolhimento de preparo por se tratar de recurso interposto por autarquia estadual (art. 1.007, § 1º, do CPC⁄201Art. 1.007. (¿). § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal., e art. 20, inciso V, da Lei nº 9.974⁄201São dispensados do pagamento de custas processuais: (¿); V ¿ o Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras; (¿).), impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pelo agravante.

A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada (art. 995, caput, do CPC⁄2015); em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Da leitura dos autos, observa-se que, em 08⁄03⁄2018, a Unitran Clínica protocolou junto ao DETRAN⁄ES pedido de credenciamento de entidade privada, para realização de aptidão física, mental e avaliação psicológica em candidatos à obtenção de permissão para condução de veículos automotores, renovação de carteira nacional de habilitação e outros. Entretanto, até o presente momento a autarquia estadual de trânsito não teria se manifestado, tendo já decorrido mais de 04 (quatro) meses, sem obtenção de resposta quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento.

Tal circunstância acarretaria graves prejuízos financeiros à empresa, a qual teve que arcar com diversas despesas – instituição de pessoa jurídica, aluguel de imóvel, reforma, compra de equipamentos, contratação de pessoal, pagamento de taxas, etc. – exigidas pela Instrução de Serviço DETRAN⁄ES nº 063⁄2014 para fins de obtenção do credenciamento, mas diante da inércia da autarquia estadual está impossibilitada de obter qualquer tipo de retorno.

Diante desta omissão do DETRAN⁄ES, a empresa impetrou mandado de segurança na instância primeva visando, liminarmente, obter uma ordem para que a autoridade coatora analise e conclua o seu pedido de credenciamento protocolado sob o nº 81332645, em até 30 (trinta) dias, o que fora deferido pela julgadora monocrática, a qual considerou injustificada a mora da Administração Pública em examinar o requerimento formulado pela impetrante, ensejando, assim, a interposição do presente agravo de instrumento pela autarquia estadual de trânsito, a qual alega, em breve resumo, que, desde janeiro de 2017, suspendeu, temporariamente, a análise dos pedidos de novos credenciamentos de clínicas, por meio da edição da Instrução de Serviço DETRAN⁄ES nº 02⁄2017.

O agravo de instrumento interposto em face de decisão liminar proferida em mandado de segurança deve se limitar à averiguação acerca da existência, ou não, dos pressupostos processuais necessários ao deferimento do pedido antecipatório formulado no writ, nos termos do disposto no art. , inciso III, da Lei nº 12.016⁄09, isto é, examinar se ao deferir a tutela de urgência a julgadora singular vislumbrou corretamente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o real risco de dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção do ato coator indicado.

Em síntese, a controvérsia destes autos cinge-se em avaliar se a autoridade coatora está demorando injustificadamente para analisar o requerimento administrativo de credenciamento da clínica impetrante, o que faria emergir o seu direito subjetivo à obtenção de uma ordem mandamental para que o pleito fosse examinado.

À luz dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e eficiência, constantes no art. da Lei nº 9.784⁄99 e no art. 37, caput, da Constituição Federal, e do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República, os requerimentos administrativos devem ser analisados em tempo razoável, caso não haja prazo fixado em lei ou pela autoridade competentMS 19.890/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013, STJ..

Nesse sentido, reiteradamente tem orientado o Superior Tribunal de Justiça que “É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados”, não sendo “lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. , LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784⁄99” (MS 22.037⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄02⁄2017, DJe 02⁄03⁄2017, STJ).

Na hipótese, a clínica impetrante protocolou o seu requerimento de credenciamento perante o DETRAN⁄ES em 08⁄03⁄2018, o qual, após ser autuado recebendo a numeração 81332645, foi encaminhado, em 09⁄03⁄2018, ao setor responsável pela análise da documentação, conforme determina a Instrução de Serviço DETRAN⁄ES nº 063⁄2014 (art. 11, § 1º), que regulamenta a matéria.

Ocorre que, ultrapassados mais de 06 (seis) meses do protocolo da referida solicitação, o processo de credenciamento encontra-se sem andamento pelo setor competente, o que, a princípio, caracteriza a mora injustificada da autoridade coatora reconhecida pela magistrada a quo.

Como a Instrução de Serviço DETRAN⁄ES nº 063⁄2014, que regulamenta o credenciamento das clínicas médicas e psicológicas, não estipula prazos para o procedimento a ser adotado, a análise da mora deve se pautar num juízo de razoabilidade, a fim de evitar que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. No caso, ainda que não desconheça a realidade das repartições públicas brasileiras, comumente abarrotadas de requerimentos e processos aguardando exame, não há como considerar razoável que a clínica impetrante aguarde uma manifestação da autoridade coatora por mais de 06 (seis) meses desde o seu protocolo, configurando verdadeiro atraso injustificado, que merece ser repelido pelo Poder Judiciário.

Diante deste cenário e da existência de lacuna normativa, corretamente a julgadora monocrática se utilizou dos prazos previstos na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784⁄99) para determinar que a autoridade coatora se manifeste nos autos do processo administrativo nº 81332645, que trata do pedido de credenciamento da clínica impetrante, eis que aquela norma pode ser aplicada de maneira subsidiária.

Em harmonia com esta conclusão, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado que “Na forma da jurisprudência, 'verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedente do STJ' (STJ, REsp 1.145.692⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄03⁄2010).” (AgInt no AgRg no REsp 1392873⁄AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 01⁄02⁄2017, STJ).

No intuito de justificar a sua mora, a autoridade coatora informou que não analisou o requerimento administrativo formulado pela clínica impetrante em virtude de a Instrução de Serviço DETRAN⁄ES nº 02⁄2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 05⁄01⁄2017, ter suspendido, temporariamente, a análise de novos processos de credenciamento de clínicas médicas e psicológicas.

Totalmente sem razão. Na verdade, o DETRAN⁄ES acaba por confirmar que, de fato, até o presente momento não examinou o requerimento de credenciamento formulado pela clínica impetrante, nem mesmo sequer para informar da existência da Instrução de Serviço nº 02⁄2017.

Ora, a existência de uma norma genérica e abstrata suspendendo, temporariamente, a análise de processos administrativos de credenciamento de clínicas médicas e psicológicas – Instrução de Serviço DETRAN⁄ES nº 02⁄2017 – não autoriza que aquela autarquia estadual simplesmente ignore o requerimento administrativo formulado pela impetrante, ante o direito fundamental desta em obter uma resposta do Poder Público em prazo razoável, conforme preconiza o art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Com efeito, competia ao recorrente se manifestar expressamente no processo administrativo instaurado pela clínica impetrante, ainda que fosse somente para informar que a análise dos processos de credenciamento de novas clínicas estava temporariamente suspenso, o que bastaria para atender os princípios da razoável duração do processo e da eficiência.

Isto porque, além de o Poder Público ter o dever constitucional de responder o requerimento administrativo, até mesmo para demonstrar que a norma abstrata – Instrução de Serviço DETRAN⁄ES nº 02⁄2017 – se subsumiria ao caso concreto, ainda que a clínica impetrante tivesse ciência acerca do teor da referida Instrução de Serviço, como era temporária a suspensão da análise dos pedidos de novos credenciamentos imposta na norma, era razoável que a agravada tivesse a expectativa que tal suspensão já havia se encerrado, uma vez que esta teve início em 05⁄01⁄2017 e o requerimento de credenciamento fora protocolado em 08⁄03⁄2018, o que reforça a necessidade de o seu pleito ser objeto de resposta pela autoridade coatora.

Como a autarquia agravante não agiu deste modo, optando por permanecer silente, fez surgir o direito líquido e certo da clínica impetrante a obter uma ordem mandamental nos termos impostos pela magistrada a quo, a fim de determinar que a autarquia estadual de trânsito se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, no processo administrativo nº 81332645.

Neste ponto, é importante esclarecer que a causa de pedir da ação mandamental cinge-se à suposta letargia do DETRAN⁄ES em apreciar o requerimento administrativo de credenciamento da clínica impetrante, não versando sobre o mérito da justificativa pela qual o feito não teria sido examinado, razão pela qual não há como incursionar, nesta demanda, sobre a legalidade, ou não, da Instrução de Serviço DETRAN⁄ES nº 02⁄2017.

De fato, o princípio da congruência (ou adstrição) estabelece a necessária correlação entre a causa de pedir⁄pedido e o provimento jurisdicional, encontrando respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em especial nos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo CiviArt. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

. Desse modo, a eficácia do mandado de segurança tem como limites a autoridade coatora e o ato impugnado, não sendo lícito conceder ordem mandamental diversa da postulada.

No caso, da inicial se extrai – expressa e induvidosamente – causa de pedir e pedido relacionados com a omissão da autoridade coatora em analisar o requerimento de credenciamento formulado pela clínica impetrante, nada dispondo acerca da justificativa para se negar o sobrestamento do feito, de modo que não há como, nesta via, ingressar no debate acerca da resposta que o DETRAN⁄ES pretende apresentar à impetrante, mas tão somente verificar se houve um retardo injustificado na apreciação do pedido, apto a caracterizar o ato coator indicado.

Em outras palavras, o ato coator atacado na ação mandamental originária não é a Instrução de Serviço DETRAN⁄ES nº 02⁄2017, a qual justificaria o sobrestamento do requerimento de credenciamento, mas, sim, a omissão da autoridade coatora em não apreciar a aludida solicitação, repito, mesmo que fosse para informar a existência da referida norma abstrata.

Assim, nesta oportunidade, resta inviável ingressar no exame da constitucionalidade⁄legalidade da Instrução de Serviço DETRAN⁄ES nº 02⁄2017, a qual deverá ser objeto de apreciação em outra demanda, caso a autarquia estadual a utilize como motivação para suspender a análise do requerimento administrativo de credenciamento da impetrante e esta movimente, mais uma vez, o aparato judicial.

Assim, tenho por acertada a decisão que determinou, em sede de liminar, que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento de credenciamento formulado pela clínica impetrante, em respeito aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência.

Noutra toada, é patente a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese vertente, porquanto a clínica impetrante fez todo o investimento financeiro exigido pelo DETRAN⁄ES para poder se credenciar e está impossibilitada de exercer as suas funções em virtude da mora injustificada da autoridade coatora em apreciar o seu requerimento administrativo, o que está acarretando considerável prejuízo financeiro a cada mês.

Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela autarquia estadual agravante, de forma que recebo o presente recurso somente no efeito devolutivo.

Intime-se o agravante.

Intime-se a clínica agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

Após, conclusos.

Vitória⁄ES, 01º de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

1. Art. 1.007. (…). § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

2.São dispensados do pagamento de custas processuais: (…); V – o Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras; (…).

3. MS 19.890⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄08⁄2013, DJe 23⁄08⁄2013, STJ.

4.Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

56- Agravo de Instrumento Nº 0011968-68.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE EDUARDO DESTEFANI STEFANATO

Advogado (a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

AGVDO APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

I –Observo que o agravante interpõe o presente recurso com fundamento no art. 1.015, V, do CPC⁄2015, segundo o qual é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre “rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”.

II – Verifico, porém, que a parte não formulou pedido de efeito suspensivo a fim de obstar que a decisão hostilizada produza efeitos até a decisão do recurso em caráter definitivo.

III – À luz do exposto, recepciono o agravo de instrumento e, por não haver pedido de concessão de efeito suspensivo, atribuo-lhe, tão somente, efeito devolutivo.

IV – Intime-se o agravante desta decisão.

V – Intime-se a agravada, a teor do disposto no artigo 1.019, II, do CPC.

VI – Após, conclusos.

Vitória⁄ES, 08 de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R

57- Agravo de Instrumento Nº 0007281-18.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A

Advogado (a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES

Advogado (a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES

AGVDO CARLOS ARI SILVA SANTOS

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Banco Bradesco Financiamentos S⁄A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari (fl. 40) que, em ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de Carlos Ari Silva Santos, deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da busca e apreensão, vedando, porém, sua remoção para comarca diversa.

Nas razões recursais (fls. 02⁄21), sustenta o agravante, em síntese, que: (i) a decisão que declara a inconstitucionalidade dos§§ 1ºº eº do art.º do Decreto-lei nº9111⁄69 não encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores; (ii) o art.º do Decreto-lei nº9111⁄69 permite que o proprietário fiduciário venda a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial; (iii) a proibição à remoção do veículo ou a demora para que a remoção seja concretizada faz com que o veículo sofra significativa depreciação, que afeta ambas as partes; (iv) impedir que o veículo seja removido limita o exercício da posse do bem alienado fiduciariamente e frustra a finalidade da liminar concedida; e (v) impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de permitir a remoção e a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no artigo 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão que apreciou pedido de tutela provisória de urgência (CPC, art. 1.015, inciso I).

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido.

Como se sabe, na alienação fiduciária o devedor transfere ao credor a propriedade res olúvel do bem, mas pode dele usufruir, ficando vedada a venda a terceiros enquanto não quitado o financiamento; se for demonstrado o inadimplemento das obrigações contratadas e a mora do devedor, o credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, recuperando, assim, a posse direta que havia sido entregue ao devedor.

Na atual sistemática da ação de busca e apreensão, introduzida pela Lei nº 10.931⁄2004, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário em 05 (cinco) dias após a execução da liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Logo, cabe ao devedor fiduciante, em 05 (cinco) dias após o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, requerer a purga da mora, mediante o pagamento da integralidade do débito inadimplido, sob pena da consolidação em favor do credor fiduciário da posse e da propriedade plena do bem dado em garantia de alienação fiduciária no contrato de financiamento.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931⁄2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.418.593⁄MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014).

É direito do devedor ser ressarcido em seu status quo, caso efetuada a purga da mora nos moldes preconizado no § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69, daí porque se mostra viável, ao menos prima facie, a proibição da transferência do bem para comarca diversa daquela em que tramita o processo e a sua alienação, enquanto não transcorrido o prazo para a purgação da mora.

Destarte, embora seja correta a premissa da qual parte o agravante – de que o credor pode exercer todos os poderes inerentes à propriedade após a consolidação do veículo alienado fiduciariamente em seu patrimônio –, parece-me, neste primeiro momento, que a posse e a propriedade plena restarão consolidadas tão somente se não houver a purgação da mora pelo devedor no prazo de 05 (cinco) dias, que se inicia a partir da efetivação da liminar na ação de busca e apreensão que, ao que tudo indica, nem sequer teve início.

Nessa vereda, reveste-se de louvável prudência e cautela a determinação judicial de que o veículo apreendido permaneça na comarca de Guarapari, haja vista que o § 2º do art. do Decreto-lei nº 911⁄1969 assegura a restituição do bem ao devedor fiduciante se este quitar integralmente seu débitArt. 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.§ 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

, razão pela qual deve ser evitado o deslocamento do veículo para local distante, conforme aparentemente é o intuito do agravante, porquanto dificultaria, sobremaneira, a sua eventual devolução ao agravado, além de que, evita a praxe da instituição financeira de exigir do financiado o pagamento das despesas inerentes ao deslocamento do veículo de volta à sua origem.

Noutros termos, dada a possibilidade de ocorrer a purgação da mora e, por corolário, de ser determinada a restituição do veículo ao agravado, a açodada remoção do veículo para outra Comarca, quanto mais para outro Estado da Federação, implicaria quebra do equilíbrio contratual, com a predominância da vontade do credor sobre a do devedor que, presumidamente, constitui a parte mais fraca da relação contratual.

Tal providência visa assegurar o regular andamento do processo, evitando a venda precipitada do bem, o que pode ocasionar prejuízo à parte adversa, bem como à solução do litígio, já que é comum a prática de alienação do bem por valor ínfimo; caso fosse permitida, desde já, a remoção do automóvel e a sua alienação, o devedor estaria impedido de exercer o seu direito de quitar a dívida e resgatar o veículo, o que lhe é autorizado pela lei e pela jurisprudência.

Dessa forma, a remoção e venda do veículo somente será possível após a certificação pelo Juízo de 1º grau do decurso do prazo para purga da mora, daí porque entendo acertado o nobre juiz prolator da decisão agravada, neste primeiro momento, ao condicionar tais condutas até ulterior deliberação.

A conferir o seguinte precedente, de minha relatoria:

“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEI Nº 10.931⁄2004. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. PRAZO DE 05 DIAS APOS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECRETO-LEI Nº 911⁄69 ART. § 2º. PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1) Na atual sistemática da ação de busca e apreensão introduzida pela Lei nº 10.931⁄2004, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, consolidar-se-ão no patrimônio do credor fiduciário em 05 dias após a execução da liminar.

2) O § 2º do art. do Decreto-lei 911⁄69 preceitua que ao devedor fiduciante é assegurado a restituição do bem no caso de efetuar a quitação integral, razão pela qual deve permanecer na comarca onde percorre a ação, até que se cumpra o prazo da purgação da mora, ou seja, 05 dias.

3) Agravo interno desprovido”.

(TJES, Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0014592-81.2015.8.08.0048, relª. Minª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, julgado em 06⁄10⁄2015, DJe 16⁄10⁄2015)

Com efeito, da prática se extraem inúmeros exemplos das dificuldades verificadas na localização do veículo e retorno ao local de origem quando determinada sua restituição ao devedor; lado outro, afigura-se irrazoável determinar que o veículo permaneça nos limites territoriais da Comarca após o transcurso do prazo previsto no art. , § 1º, do DL nº 911⁄69, e a consequente consolidação da posse e propriedade plena do bem.

Em assim sendo, razão jurídica assistirá o agravante na hipótese de não ocorrer a purgação da mora pelo devedor no prazo de lei e, ainda assim, verificar-se embaraço ao exercício, por parte do credor, dos poderes inerentes à propriedade; no atual estágio da demanda originária, em que nem sequer foi cumprida a ordem judicial de busca e apreensão, não há de se falar em consolidação do bem no patrimônio do credor e, via reflexa, no exercício dos poderes inerentes à propriedade.

Por tais razões, sem prejuízo de nova e mais aprofundada análise após a completa instrumentalização do recurso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Por fim, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 01 de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

58- Agravo de Instrumento Nº 0029231-74.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

AGVDO REBECA ARTE SILK SCREEN LTDA

AGVDO PAULO HADDAD GUALBERTO

AGVDO REBECA DE JESUS DUARTE GUALBERTO

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual – Privativa das Execuções Fiscais de Vitória (fls. 187⁄202) que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de Rebeca Arte em Silk Screen Ltda e outros (+2), acolheu a exceção de pré-executividade a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios Paulo Haddad Gualberto e Rebeca de Jesus Duarte Gualberto, condenando o ora agravante ao pagamento da verba honorária fixada em 20% sobre o valor da causa.

Nas razões recursais, assim sustenta o agravante (fls. 02⁄06), em síntese: (i) descabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida, sem que a execução fiscal seja extinta; (ii) o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria para que seja julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 961), no bojo do REsp nº 1.358.837⁄SP; (iii) ao decidir pela afetação à Primeira Seção do STJ, a eminente Relatora determinou que fosse suspensa a tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria; e (iv) diante da pendência de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Com o recurso vieram os documentos de fls. 07⁄204.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de execução (CPC, art. 1.015, parágrafo único).

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido.

O deferimento de tal pleito demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de resultar lesão grave e difícil reparação ao recorrente (periculum in mora), a prosseguirem os efeitos da decisão recorrida.

Conforme se infere da síntese das razões recursais, a irresignação do Ente Público está centrada, unicamente, na condenação sofrida ao pagamento de honorários advocatícios, por entendê-la descabida em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para exclusão de sócio, sem que ocorra a extinção do feito, tal qual verificou-se na hipótese em apreço.

De fato, a matéria é controvertida perante o Superior Tribunal de Justiça, coexistindo posicionamentos em ambos os sentidos – a favor e contra a condenação em honorários de advogado nas exceções de pré-executividade que, embora acolhidas, não resultam na extinção da demanda executória.

Muito embora tenham sido transcritos pelo agravante alguns precedentes em prol do afastamento da condenação quando não ocorre a extinção da lide executória, observo que todos remontam ao período de 2003 a 2008, ao passo que julgados mais recentes admitem a fixação da verba advocatícia quando é reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio, ainda que não importe na extinção do feito.

A conferir, nesse sentido: (i) Segunda Turma, REsp nº 884.389⁄RJ, relª. Minª. Eliana Calmon, julgado em 16⁄06⁄2009, DJe 29⁄06⁄2009; e (ii) Primeira Turma, AgRg no AREsp nº 480.535⁄RO, rel. Min. Olindo Menezes [Des. Convoc. do TRF da 1ª Região], julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 31⁄08⁄2015).

Em razão disso, decidiu a Ministra Assusete Magalhães, relatora do REsp 1.358.837⁄SP, que “a questão tratada nos autos, relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva”, razão pela qual determinou a sua afetação para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil.

Eis a temática do repetitivo, cadastrado sob o nº 961: “a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”.

Na mesma decisão, determinou que fosse suspensa a tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, ex vi do disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, o que não passou despercebido pelo MM. Juiz que, na parte final da decisão ora hostilizada, assim acrescentou: “no que concerne ao pagamento da verba de sucumbência, em atenção ao REsp 1.358.837⁄SP, suspendo o presente feito, também nesse quesito, nos termos do art. 1036, § 1º, do CPC” (fl. 202 - destaquei).

Diante desse panorama, torna-se desnecessária a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido pelo agravante, porquanto já ter sido suspensa a tramitação da demanda originária neste particular.

Em relação ao mérito recursal, vislumbro 2 (duas) possibilidades após o julgamento do recurso repetitivo: (i) restar prejudicado o presente recurso, no caso de o juiz da causa reconsiderar seu entendimento e revogar a condenação ao pagamento da verba honorária, em sendo esta a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça; ou (ii) ser julgado o presente recurso, com fundamento no art. 932, IV, b (negar-lhe provimento) ou art. 932, V, b (dar-lhe provimento), aplicando-se-lhe a tese firmada no recurso afetado (CPC, art. 1.039, caput).

À luz do exposto, sendo desnecessária eventual determinação no sentido de que seja suspensa a tramitação da demanda originária, em relação ao ponto debatido, porquanto já constante da decisão agravada, deixo de atribuir ao presente agravo de instrumento o efeito suspensivo pretendido, atribuindo-lhe, apenas, efeito devolutivo.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intimem-se os agravados, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentarem as suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 08 de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

59- Agravo de Instrumento Nº 0028590-86.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

AGVDO SEBASTIAO BERNARDO DA SILVA

Advogado (a) GABRIEL PORCARO BRASIL 15798 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES (reproduzida às fls. 18⁄19v) que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Sebastião Bernardo da Silva em desfavor do recorrente e do Município de Vitória-ES (nº 0024155-69.2018.8.08.0024), deferiu a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que os requeridos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, providenciem a aplicação da 2ª (segunda) dose do medicamento necessário ao tratamento do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em que pese o ente estatal não necessite comprovar o recolhimento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC⁄2015) e tenha demonstrado ser o presente recurso cabível e tempestivo, deixou de cumprir com o seu dever de trasladar ao instrumento a procuração outorgada ao advogado do agravado, documento este de colação obrigatória (art. 1.017, inciso I, do CPC⁄2015).

Não fosse o bastante, como a demanda envolve a questão afeta à obrigatoriedade do Poder Público em fornecer medicamento não incorporado nos atos normativos do SUS, verifica-se que o ente estatal recorrente também olvidou-se de instruir o presente agravo de instrumento com as peças facultativas, porém essenciais para averiguar a verossimilhança de sua alegação.

Isto porque, o recurso em análise está instruído exclusivamente com as razões recursais e com as cópias da decisão agravada e da petição inicial da ação proposta na instância primeva, o que impossibilita a compreensão da controvérsia, eis que não se mostra viável examinar a presença dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.657.156⁄R¿A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.¿ (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018, STJ)., apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, para justificar a imposição pelo Poder Judiciário da obrigação do fornecimento do medicamento pela Administração Pública, principalmente a “comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”.

Nesse contexto, em consonância com o disposto no art. 1.017, § 3º, do Código de Processo CiviArt. 1.017. (¿). § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único., revela-se imprescindível oportunizar o Estado do Espírito Santo que colacione ao feito cópia integral dos documentos que acompanharam a petição inicial da ação ordinária proposta na instância primeva, já que isto acarretará a juntada do documento obrigatório ausente – procuração outorgada ao advogado do agravado – e a segura compreensão do conteúdo da decisão hostilizada e do contexto que a lastreou.

Além disso, como o ente estatal recorrente alega, genericamente, que “a rede pública de saúde disponibiliza tratamento medicamentoso capaz de constituir opção terapêutica eficaz e adequada para fazer frente a patologia que acomete a parte agravada” (fl. 05), também reputo imprescindível solicitar informações ao Núcleo de Assessoramento Técnico aos Magistrados (NAT) antes de me pronunciar acerca do pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, já que este órgão técnico possui aptidão para esclarecer se há outra medicação disponível gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde que seja capaz de tratar a doença que acomete o recorrido em substituição ao tratamento indicado pelo médico particular.

Assim, determino que: i) o Estado do Espírito Santo seja intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir o presente recurso com cópia integral dos documentos que acompanharam a petição inicial da ação ordinária proposta na instância primeva, ante a necessidade da juntada de documentos obrigatórios e facultativos essenciais para conhecer e analisar o feito; ii) após a juntada dos documentos pelo ente estatal recorrente, a Secretaria da Terceira Câmara Cível providenciará a digitalização destes autos e o envio das peças para o endereço eletrônico nat@tjes.jus.br, solicitando a emissão de parecer pelo Núcleo de Assessoramento Técnico aos Magistrados (NAT), com a urgência que o caso requer.

Diligencie-se com urgência e após conclusos para análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Vitória⁄ES, 02 de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

1. “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” (REsp 1657156⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄04⁄2018, DJe 04⁄05⁄2018, STJ).

2. Art. 1.017. (…). § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

60- Agravo de Instrumento Nº 0016680-98.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE GARMIN BRASIL COMERCIO DE TECNOLOGIAS LTDA

Advogado (a) FABIO ANTONIO PECCLACCO 025760 - SP

AGVDO MARINE OUTLET DE PRODUTOS NAUTICOS

Advogado (a) ELIANE MATOS PIRES SCHWAMBACH MACHADO 23122 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Garmin Brasil Comércio de Tecnologias Ltda contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica-ES (fls. 37⁄38) que, nos autos da ação de sustação e cancelamento de protesto ajuizada por Marine Outlet de Produtos Náuticos, deferiu pedido de tutela de urgência a fim de suspender, temporariamente, os efeitos do protesto registrado sob o nº 18.831⁄2018, devendo, para tanto, ser oficiado o Cartório do 1º Ofício de Cariacica.

Nas razões recursais, assim sustenta a agravante (fls. 02⁄06), em síntese: (i) vendeu produtos à agravada em dezembro de 2015, no valor total de R$11.635,22 (onze mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), cuja entrega ocorreu em 21⁄12⁄2015, com vencimento inicial para 16⁄01⁄2016; (ii) diante do inadimplemento e do insucesso das tentativas de composição amigável, foi procedido o protesto da duplicata correspondente, registrado sob o nº 18.831⁄2018; (iii) a agravada falta com a verdade ao sustentar a inexistência de relação comercial entre as partes e se utiliza do processo para alcançar objeto ilegal; e (iv) impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que sejam suspensos os efeitos emanados da decisão agravada.

Com o recurso vieram os documentos de fls. 07⁄89.

Interposto o presente recurso no dia 10⁄10⁄2018, vieram-me conclusos os autos, após regular distribuição, em 15⁄10⁄2018.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória (CPC, art. 1.015, I).

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido.

O deferimento de tal pleito demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de resultar lesão grave e difícil reparação ao recorrente (periculum in mora), a prosseguirem os efeitos da decisão recorrida.

In casu, a agravada relata, na petição inicial da demanda originária, que não manteve qualquer relação jurídica ou comercial com a pessoa jurídica agravante, vindo a ser surpreendida com o recebimento da notificação acerca do protesto contra si lavrado (fls. 08⁄13).

Como se sabe, a duplicata é título de crédito causal que necessita, para sua exigibilidade, a comprovação da entrega de mercadoria ou prestação dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura.

Com efeito, é ônus do emitente do título de crédito a prova da existência do negócio subjacente a esse título, haja vista que, à falta de prova da contratação, da aceitação da mercadoria relacionada na nota fiscal e de comprovante de sua entrega, o título não poderia ser levado a protesto.

Embora seja sustentado na inicial recursal que “a negociação havida está plenamente registrada nos documentos acostados que confirmam que as mercadorias foram devidamente entregues em 21⁄12⁄2015” (fl. 06), não foram juntados quaisquer documentos nesse sentido, ou seja, a precária instrumentalização do presente recurso não permite a análise da aventada regularidade do protesto lavrado, porquanto não há mínima prova da alegada aquisição de mercadorias pela agravada (conforme poderia ter sido feito por meio da juntada de cópia da nota fiscal emitida), tampouco de sua efetiva entrega, o que, de resto, inviabiliza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

À luz do exposto, deixo de atribuir ao presente agravo de instrumento o efeito suspensivo pretendido, atribuindo-lhe, apenas, efeito devolutivo.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 16 de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

61- Agravo de Instrumento Nº 0001496-67.2018.8.08.0056

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE MECANICA KRAUSE LTDA ME

Advogado (a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES

AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Advogado (a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Mecânica Krause Ltda ME contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá (fls. 130-131) que, em Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente ajuizada pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a abstenção de qualquer atividade econômica no local e a retirada de materiais degradantes da obra embargada, situada à Rua São Sebastião, Santa Maria de Jetibá-ES, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nas razões recursais (fls. 02⁄15), sustenta o agravante que: (i) faze jus à gratuidade de justiça por não reunir condições de arcar com as despesas oriundas do processo; (ii) a sede da empresa autuada – Oficina Mecânica Krause – não está localizada em área de preservação permanente; e (iii) seu prejuízo é evidente, pois se encontra impedida de realizar a sua atividade econômica.

De início, proferi despacho determinando a intimação da agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovasse documentalmente a impossibilidade de realizar o preparo de seu recurso, haja vista a existência de elementos nos autos que infirmavam a condição de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica.

Nada obstante, o prazo legal decorreu sem que o agravante se manifestasse nos autos (fl. 201).

Enfim, examinando o pedido de gratuidade de justiça formulado no presente recurso, entendo por bem indeferi-lo.

Muito embora alegue o recorrente não reunir condições de arcar com as despesas oriundas do recurso, a miserabilidade foi posta em xeque pelas fotos e pela própria narrativa fática exposta no agravo, que informam ser o agravante pessoa jurídica em franca atividade e expansão de seus negócios.

Não bastasse, o agravante contratou advogado particular para o patrocínio de seus interesses em juízo, não havendo, no instrumento procuratório de fl. 141-TJ, qualquer informação de que a atuação esteja se dando de forma gratuita ou mediante cláusula ad exitum, o que isoladamente não infirma a declaração de hipossuficiência por ele prestada, mas em conjunto com os elementos mencionados supra, serve para ao menos questioná-la.

Seguindo orientação do § 2º do art. 99 do CPC⁄201 Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

, oportunizei ao agravante, mediante despacho de fl. 199-TJ, que instruísse os autos com documento capaz de confirmar o suposto estado de precariedade financeira, já que os elementos supramencionados, em princípio, infirmam sua declaração de hipossuficiência.

O comando supra foi disponibilizado no Diário de Justiça do dia 13⁄08⁄2018 (fl. 200) e à fl. 201 foi certificado (em 23⁄08⁄2018) que decorreu o prazo assinalado sem manifestação do agravante.

Diante do exposto, com fulcro no art. 99, § 7º do CPC⁄201Art.99 (¿). § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. , indefiro o pedido gratuidade de justiça formulado pelo agravante e, via reflexa, oportunizo-lhe a realização do preparo recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.

Desta decisão, intime-se o agravante.

Exaurido o prazo estipulado, venham-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 17 de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

62- Agravo de Instrumento Nº 0025273-80.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE RANDOW ADVOCACIA & ASSOCIADOS

Advogado (a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES

Advogado (a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES

AGVDO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLANTICA VILLE

Advogado (a) LYZIA PRETTI FARIAS 14445 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E S P A C H O

A r. decisão de fls. 184-188 não está alicerçada na alegação de propriedade do imóvel sob litígio, mas sim na posse indireta, sendo a discussão de natureza possessória. Mantenho-a integralmente por seus próprios termos.

Intime-se o agravante deste despacho.

Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 16 de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

63- Agravo de Instrumento Nº 0030980-29.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

AGVDO MITSUI SUMITOMO SEGUROS S⁄A

Advogado (a) SIMONE VIZANI 15718 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Perlustrando os autos deste agravo de instrumento, interposto pelo Estado do Espírito Santo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital (fls. 38⁄39), que deferiu a tutela de urgência na ação ordinária proposta por Mitsui Sumitomo Seguros S⁄A em face do ora agravante e do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – Detran ES, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários incidentes sobre o Fiat Uno, placa MSN 2540, a partir da data de sua apreensão do veículo e subsequente depósito sob a custódia estatal, constatei não haver qualquer justificativa para o suposto pedido de efeito suspensivo, estampado unicamente na denominação da peça, a demandar uma decisão preambular, daí porque o considero inexistente.

Nesse passo, considerando tratar-se de recurso cabível à luz do art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade da espécie, defiro o processamento deste agravo de instrumento.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, retornem-me conclusos.

Vitória⁄ES, 24 de outubro de 2018.

DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

R E L A T O R

64- Agravo de Instrumento Nº 0031201-76.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A

Advogado (a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES

AGVDO PATRICK JESUS DE SOUZA

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S⁄A em face da r. decisão prolatada pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha-ES (reproduzida às fls. 52v⁄53) que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta em desfavor de Patrick Jesus de Souza (nº 0023149-28.2017.8.08.0035), deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da busca e apreensão, vedando, porém, sua alienação e remoção para comarca diversa.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄21), sustenta o agravante, em síntese, que: (i) a decisão que declara a inconstitucionalidade dos§§ 1ºº eº do art.º do Decreto-lei nº9111⁄69 não encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores; (ii) o art.º do Decreto-lei nº9111⁄69 permite que o proprietário fiduciário venda a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial; (iii) a proibição à remoção do veículo ou a demora para que a remoção seja concretizada faz com que o veículo sofra significativa depreciação, que afeta ambas as partes; (iv) impedir que o veículo seja removido limita o exercício da posse do bem alienado fiduciariamente e frustra a finalidade da liminar concedida; e (v) impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de permitir a remoção e a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente.

Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja atribuído efeito ativo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que seja antecipado os efeitos da tutela recursal a fim de permitir a remoção e a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, sendo, ao final, confirmada tal ordem, com a declaração de constitucionalidade do art. , §§ 1º e , do Decreto-Lei nº 911⁄69.

É o relatório. Decido com fulcro nos arts. 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do CPC⁄2015.

O recorrente pretende a reforma de decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a demonstração do recolhimento do preparo (fls. 58⁄59), impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pelo banco agravante.

A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Depreende-se dos autos que, em 08⁄01⁄2016, os litigantes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (veículo) no valor total de R$ 30.765,12 (trinta mil, setecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), comprometendo-se o agravado a pagar 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 640,94 (seiscentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), com vencimento a primeira em 08⁄02⁄2016 e a última em 08⁄01⁄2020.

Ocorre que o agravado teria descumprido com suas obrigações, na medida em que deixou de efetuar os pagamentos das parcelas a partir da décima sétima, com vencimento em 08⁄03⁄2017, o que levou a instituição financeira a ajuizar a ação de busca e apreensão, tendo o magistrado a quo deferido parcialmente a liminar, determinando o recolhimento do automóvel alienado, mas, em vez de possibilitar que o recorrente o retirasse, estabeleceu que o bem deveria permanecer depositado na Comarca até ulterior deliberação, o que, por consectário lógico, também impossibilita a sua alienação.

Inconformado com o decisum, o recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, o qual objetiva, em sede de cognição sumária, obter a possibilidade de remover e alienar o veículo para terceiros.

Na alienação fiduciária o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, mas pode dele usufruir, ficando vedada a venda a terceiros enquanto não quitado o financiamento. Se restar demonstrado o inadimplemento das obrigações contratadas e a mora do devedor, o credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, recuperando, assim, a posse direta que havia sido entregue ao devedor.

Na atual sistemática da ação de busca e apreensão, introduzida pela Lei nº 10.931⁄2004, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário em 05 (cinco) dias após a execução da liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Logo, cabe ao devedor fiduciante, em 05 (cinco) dias após o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, requerer a purga da mora, mediante o pagamento da integralidade do débito inadimplido, sob pena da consolidação em favor do credor fiduciário da posse e da propriedade plena do bem dado em garantia de alienação fiduciária no contrato de financiamento.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assim decidiu, firmando a tese no sentido que “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931⁄ 2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (STJ, Segunda Seção, REsp 1418593⁄MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14⁄5⁄2014, DJe 27⁄5⁄2014, STJ).

Assim, é direito do devedor ser ressarcido em seu status quo, caso efetuada a purga da mora nos moldes preconizado no § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69, razão pela qual se mostra viável a proibição da transferência do bem para Comarca diversa daquela em que tramita o processo e a sua alienação, pelo menos, enquanto não transcorrido o prazo para a purgação da mora.

Destarte, embora seja correta a premissa da qual parte o agravante – de que o credor pode exercer todos os poderes inerentes à propriedade após a consolidação do bem alienado fiduciariamente em seu patrimônio –, parece-me, neste primeiro momento, que a posse e a propriedade plena restarão consolidadas tão somente se não houver a purgação da mora pelo devedor no prazo de 05 (cinco) dias, que se inicia a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão, o qual, conforme peças acostadas ao presente recurso e andamento processual retirado do sítio eletrônico deste Egrégio Sodalício, aparentemente nem sequer tivera início no caso concreto, porquanto ainda não efetivada a ordem judicial de busca e apreensão.

Nessa vereda, reveste-se de louvável prudência e cautela a determinação judicial de que o veículo apreendido permaneça na Comarca da capital – município de Vila Velha-ES –, haja vista que o § 2º do art. do Decreto-lei nº 911⁄69 assegura a restituição do bem ao devedor fiduciante se este quitar integralmente seu débitArt. 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.§ 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

, daí porque deve ser evitado o deslocamento do veículo para local distante, como aparentemente é o intuito do banco agravante, porquanto dificultaria, sobremaneira, sua eventual devolução ao ora agravado, além de que, evita a praxe da instituição financeira de exigir do financiado o pagamento das despesas inerentes ao deslocamento do veículo de volta à sua origem.

Noutros termos, diante da possibilidade de ocorrer a purgação da mora e, por corolário, de ser determinada a restituição do veículo ao agravado, a açodada remoção do veículo para outra Comarca, quanto mais para outro Estado da Federação, implicaria quebra do equilíbrio contratual, com a predominância da vontade do credor sobre a do devedor que, presumidamente, constitui a parte mais fraca da relação contratual.

Tal providência visa assegurar o regular andamento do processo, evitando a venda precipitada do bem, o que pode ocasionar prejuízo à parte adversa, bem como à solução do litígio, já que é comum a prática de alienação do bem por valor ínfimo. Caso fosse permitida, desde já, a remoção do automóvel e a sua alienação, o devedor estaria impedido de exercer o seu direito de quitar a dívida e resgatar o veículo, o que lhe é autorizado pela lei e pela jurisprudência.

Dessa forma, a remoção e venda do bem somente será possível após a certificação pelo juízo a quo do decurso do prazo para purga da mora, daí porque entendo acertada a conclusão exposta pelo julgador monocrático, neste primeiro momento, ao condicionar tais condutas até ulterior deliberação.

A propósito, registro que, sob a minha relatoria, a Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça adotou este entendimento em hipótese análoga, conforme se infere da ementa a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911⁄69. REQUISITOS PARA A BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA E SUA ALIENAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA. DEVEDOR QUE TEM POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1) Na atual sistemática da ação de busca e apreensão, introduzida pela Lei nº 10.931⁄2004, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário em 05 (cinco) dias após a execução da liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2) É direito do devedor ser ressarcido em seu status quo, caso efetuada a purga da mora nos moldes preconizado no § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69, razão pela qual se mostra viável a proibição da transferência do bem para Comarca diversa daquela em que tramita o processo e a sua alienação, pelo menos, enquanto não transcorrido o prazo para a purgação da mora. 3) Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 061170000550, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄10⁄2018, Data da Publicação no Diário: 11⁄10⁄2018).

Com efeito, da prática se extraem inúmeros exemplos das dificuldades verificadas na localização do veículo e retorno ao local de origem quando determinada sua restituição ao devedor. Por outro lado, afigura-se irrazoável determinar que o bem permaneça nos limites territoriais da Comarca após o transcurso do prazo previsto no art. , § 1º, do Decreto-lei nº 911⁄69, e a consequente consolidação da posse e propriedade plena do bem.

Embora não desconheça a existência de defensores de corrente oposta, segundo a qual seria vedado proibir a remoção do bem mesmo durante o prazo de purgação da mora, ante a ausência de previsão lega¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IMPEDIMENTO DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Atendidos os requisitos necessários a busca e apreensão, não pode o juízo determinar que o bem a ser apreendidos fique na sede da comarca, pois inexiste norma legal a impedir a sua r remoção pelo credor fiduciário.¿ (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007442-5/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2017, publicação da sumula em 02/06/2017)., observo que diversos Egrégios Tribunais pátrios, inclusive esta Corte de Justiça, comungam do mesmo entendimento aqui exposto, senão vejamos:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. VENDA EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. 1. Com a nova redação do artigo , do Decreto-Lei nº 911⁄69 trazida pela Lei nº 10.931⁄2004, não há mais a possibilidade de purgação da mora pelo devedor, restando limitada a faculdade de pagamento do valor integral da dívida para a restituição do bem. Precedentes do STJ (recurso repetitivo). 2. A comprovação da mora do devedor fiduciante e a ausência de pagamento integral da dívida implica procedência da Ação de Busca e Apreensão e a consolidação definitiva da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, tornado legítima a alienação extrajudicial ocorrida posteriormente. 3. Identificado depósito de quantia tendente à tentativa de ¿purgação da mora¿, deve ser restituído o montante ao devedor, assim como de eventual saldo residual remanescente obtido com a alienação do veículo (i.e.: um valor qualquer que exceda a dívida atualizada, após o pagamento do débito), ressalvada a existência de saldo credor pendente em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído ao devedor fiduciante, quantias a serem apuradas em liquidação judicial.” (TJES, Classe: Apelação, 41140004544, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 08⁄07⁄2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. A vedação judicial de remoção e alienação do bem objeto da ação de busca e apreensão encontra amparo legal somente até o transcurso do prazo para pagamento do débito, nos termos do art. , §§ 1º e do Decreto-Lei 911⁄69 e do Recurso Especial Repetitivo n. 1418593⁄MS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70079413027, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 10⁄10⁄2018).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. LIMINAR CONCEDIDA. VENDA DO BEM. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu a medida liminar de busca e apreensão do veículo, ressalvando o impedimento da alienação do bem até o decurso integral do prazo previsto no artigo , § 1º, do Decreto-Lei 911⁄69. 2. Escorreita a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão em razão da mora do devedor, ressalvando a impossibilidade de disposição do bem antes da consolidação da posse e propriedade em nome do credor fiduciário, a qual ocorrerá apenas após escoado o quinquídio legal, a contar da execução da liminar, prazo este concedido pela norma para que o devedor pague a integralidade do débito indicado na inicial da ação, o que possibilitará a restituição do bem livre de ônus ao devedor (artigo , § 2º, DL nº 911⁄69). 3. Em caso de não pagamento pelo devedor, após escoado o prazo de cinco dias a contar da execução da liminar de busca e apreensão, dar-se-á a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo , § 1º, DL nº 911⁄69), permitindo-se, apenas a partir desse momento, a disposição do bem, nos termos do artigo do DL nº 911⁄69. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.1016250, 07012214920168070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11⁄05⁄2017, Publicado no DJE: 18⁄05⁄2017. Pág.: Sem Página Cadastrada, TJDFT).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE DEFERE A LIMINAR, MAS DETERMINA QUE O BEM PERMANEÇA NA COMARCA, PROIBIDA A VENDA EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO. PERMANÊNCIA DO BEM APREENDIDO NA COMARCA. CAUTELA QUE SE PRESERVA. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073635-2, de Caçador, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 16-02-2016).

Portanto, razão jurídica assistirá o agravante na hipótese de não ocorrer a purgação da mora pelo devedor no prazo de lei e, ainda assim, verificar-se embaraço ao exercício, por parte do credor, dos poderes inerentes à propriedade; no atual estágio da demanda originária, em que nem sequer foi cumprida a ordem judicial de busca e apreensão, não há de se falar em consolidação do bem no patrimônio do credor e, via reflexa, no exercício dos poderes inerentes à propriedade.

Não há, no entanto, que se antecipar tal análise, sobretudo em sede recursal, sob pena de supressão de instância. A propósito, embora conste da decisão liminar que o bem deveria ficar depositado na comarca de origem até ulterior deliberação do juízo, uma vez consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, a normatização regente prevê a possibilidade de venda independentemente de autorização judicial, o que pressupõe, obviamente, a remoção do bem.

Dessa maneira, ao menos por ora, não constato a probabilidade de provimento do presente recurso, pois realmente deve permanecer o bem depositado na Comarca onde tramita a ação de origem, não podendo ele ser alienado até decorrido, sem pagamento, o prazo de 05 (cinco) dias de que trata o art. do Decreto-Lei nº 911⁄69, decurso de prazo esse que deverá ser certificado nos autos pelo juízo a quo, o que afasta a possibilidade de atribuição de efeito ativo⁄suspensivo neste agravo de instrumento.

Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, indefiro o pedido de atribuição de efeito ativo⁄suspensivo ao recurso, a fim de manter inalterada a decisão hostilizada, o que não obsta que o agravante, após a consolidação da posse e propriedade plena do bem, requeira perante ao juízo a quo a remoção do bem para outra Comarca, bem como o venda para terceiros.

Intime-se o agravante.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

Após, conclusos para o exame do mérito.

Vitória⁄ES, 23 de outubro de 2018.

DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

R E L A T O R

1.Art. 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

§ 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

2.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911⁄69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IMPEDIMENTO DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Atendidos os requisitos necessários a busca e apreensão, não pode o juízo determinar que o bem a ser apreendidos fique na sede da comarca, pois inexiste norma legal a impedir a sua r remoção pelo credor fiduciário.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007442-5⁄001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18⁄05⁄2017, publicação da sumula em 02⁄06⁄2017).

65- Agravo de Instrumento Nº 0006374-88.2018.8.08.0006

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE M.P.E.

AGVDO M.D.A.

Advogado (a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

66- Agravo de Instrumento Nº 0031157-90.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

AGVDO MARCA REGISTRADA LTDA

Advogado (a) NINA CAROLINA DE OLIVEIRA LIBRELON 17442 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital (fls. 80⁄82), que deferiu a liminar na ação anulatória de débito fiscal proposta por Marca Registrada Ltda., para suspender a exigibilidade do crédito tributário inscrito no Auto de Infração nº 5.013.943-3, uma vez que ali contida exigência de multa estipulada em percentual confiscatório, pois superior a 100% (cem por cento) do imposto devido.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄10), o agravante sustenta que: i) a multa aplicada não ostenta caráter confiscatório, pois quantificada em 30% (trinta por cento) do valor da operação, como determina o art. 75, § 3º, inc. XVII, a, da Lei nº 7.000⁄2001; ii) a razoabilidade ou não da multa imposta não deve ser analisada pelo Judiciário, uma vez que a utilização do valor da operação como base de cálculo representa a opção eleita pelo legislador; iii) a autuação da agravada foi legítima, pois constatada a venda de mercadoria sem a devida emissão de nota fiscal, a partir da confrontação entre os documentos fiscais emitidos e os valores informados pelas operadoras de cartões de crédito e débito; iv) presumida a omissão de receita, inverte-se o ônus da prova, cumprindo ao contribuinte demonstrar não ter agido contrariamente à lei; v) em nenhum momento a agravada explica a divergência de valores encontrada.

Com lastro em tais considerações, requer, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que a decisão agravada tenha os seus efeitos sobrestados até o julgamento final deste recurso.

À inicial foram acostados os documentos de fls. 11⁄88.

É o breve relatório. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

O recorrente pretende a reforma de decisão interlocutória concessiva da tutela de urgência postulada, compostura que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, presente hipótese de cabimento e satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pelo agravante.

De saída, oportuno o registro de que a cognição a ser empreendida nesta Instância ad quem deverá observar os limites impostos ao Juízo a quo que, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, tratou apenas do possível caráter confiscatório da multa.

Logo, a veracidade ou não do comportamento atribuído à agravada como fundamento legitimador da autuação empreendida pelo agravante, deverá ser objeto de oportuna análise no Juízo de 1º grau, descabendo ao Órgão ad quem nela incursionar, sob pena de incorrer em supressão de instância.

Dito isso, impende salientar que o deferimento das tutelas de urgência, vocacionadas a neutralizar os males do tempo-inimigo como fator de corrosão dos direitos, demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à recorrente (periculum in mora), caso não sejam sobrestados os efeitos da decisão recorrida.

Na hipótese em apreço, ao menos em estima superficial, a possível nessa fase preambular, tais requisitos não me pareceram configurados, desautorizando a concessão do efeito suspensivo, pois ao contrário do que sustenta o embargante, nossa Corte Suprema, a quem compete zelar pela autoridade do Texto Constitucional, tem entendimento consolidado no sentido de que o caráter confiscatório das multas punitivas, aplicadas no âmbito de processo tributário, é aquilatado a partir do valor do tributo e não do valor da operação, senão vejamos:

“[...] 3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.”

(ARE 1058987 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes do Excelso Pretório no julgamento dos seguintes recursos: ARE 1007478 AgR (Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25⁄08⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017); RE 871174 AgR, (Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22⁄09⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 10-11-2015 PUBLIC 11-11-2015); e AI 838302 AgR (Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25⁄02⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2014 PUBLIC 31-03-2014)

Deveras, de acordo com a orientação pacificada pelo STF, o valor da obrigação principal funciona como limitador da norma sancionatória, revelando-se abusiva, por violação à vedação inscrita no art. 150, IV, da Constituição Federal, as multas arbitradas acima do montante de 100% do tributo devido.

E o Auto de Infração nº 5.013.943-3, aqui acostado às fls. 76⁄77, não deixa dúvidas da transposição de tal limite, pois em valores históricos, o imposto devido era equivalente a R$ 127.695,69 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), enquanto a multa foi arbitrada em R$ 225.345,31 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).

Por tudo isso, ao menos numa análise sumária, não detecto, na fundamentação do agravante, a higidez necessária para suspender liminarmente os efeitos da decisão recorrida, razão pela qual, sem prejuízo de novo exame após a completa instrução do agravo de instrumento, deixo de atribuir-lhe o efeito suspensivo ora pretendido, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se ainda a agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 23 de outubro de 2018.

DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

R E L A T O R

67- Agravo de Instrumento Nº 0014129-48.2018.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE ESPOLIO DE CARLOS FREDERICO DE SOUZA

Advogado (a) RENAN DARIVA VOGAS 21664 - ES

Advogado (a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

AGVTE SUSAN CARLA CALMON DE SOUZA

Advogado (a) RENAN DARIVA VOGAS 21664 - ES

Advogado (a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

AGVDO ROMILDA FOEGER

LITIS. ATIVO NADIA MICHELIN CAUZ DE SOUZA

Advogado (a) BORIS CASTRO 002337 - ES

LITIS. ATIVO PAULO FREDERICO FARO DE SOUZA

Advogado (a) FRANCIELE FREITAS DE ASSIS 23989 - ES

Advogado (a) SEBASTIÃO RENALDO SILVA HORA JUNIOR 19030 - ES

LITIS. ATIVO MICHELE FREDERICA MICHELIN CAUZ DE SOUZA

Advogado (a) BORIS CASTRO 002337 - ES

Advogado (a) RENAN DARIVA VOGAS 21664 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E S P A C H O

Analisando o presente agravo de instrumento, interposto pelo Espólio de Carlos Frederico de Souza e Susan Carla Calmon de Souza, observei que a pretensão nele deduzida volta-se à exclusão a companheira do de cujus, Romilda Foeger, do rol de herdeiros em relação ao bem objeto da sobrepartilha, sob a assertiva de que esta, além de incorrer na indignidade mencionada pelo art. 1.814, III, do Código Civil, teria sonegado a existência de tal patrimônio, atraindo a consequência jurídica estipulada pelo art. 1.992 do mencionado diploma.

Todavia, o teor da decisão recorrida não permite aferir se tal pleito foi efetivamente submetido ao Juízo a quo, o que, em tese, inviabilizaria sua análise por esta Corte, sob pena de supressão da ordem constitucional de instâncias, e isso caso se conclua pela possibilidade de enfrentamento dessa pretensão no bojo do processo de sobrepartilha, o que também não me parece ser a hipótese, tendo em vista a diretriz hospedada no art. 628, § 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, em atenção ao princípio da não surpresa positivado no art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre pontos arrolados acima, bem como colacionarem ao instrumento documento demonstrando que a pretensão de excluir a agravada da sobrepartilha foi submetida ao Juízo a quo, que teria a indeferido por meio da decisão recorrida.

Diligencie-se.

Após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 23 de outubro de 2018.

DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

R E L A T O R

68- Agravo de Instrumento Nº 0029219-60.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES

AGVDO ELZIRA MOGNOL PIMENTA

Advogado (a) ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA 15748 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra r. decisão de fls.128-134⁄TJES que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por Elzira Mognol Pimenta, assistida por José Maria Pimenta, deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar que a requerida⁄agravante, “em até 05 (cinco) dias úteis, mantenha ou, se for o caso, restabeleça o contrato da autora nos moldes da cobertura primitiva”, ressaltando que a agravante “deverá proceder à migração para contrato individual com reenquadramento dos valores para o tipo de contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, fixando como limite máximo o valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”

Em seu recurso, a cooperativa de trabalho médico aduz: (i) que a decisão liminar, ao determinar que a empresa promovesse a migração do contrato individual com o reenquadramento de valores, ultrapassou os limites do pedido autora, posto que a autora pleiteou apenas a manutenção⁄restabelecimento do plano de saúde coletivo; (ii) que não há impedimento para a suspensão ou rescisão unilateral de contratos coletivos empresariais, mesmo para os beneficiários que estejam internados, pois o art 1313, III, da Le9.65656⁄98 assegura sua manutenção apenas nos contratos estabelecidos de forma individual; e (iii) que, considerando que a Unimed Vitória não possui planos individuais disponíveis para comercialização neste momento, está legalmente excluída do cumprimento da obrigação prevista no art. da Resolução nº 19 da ANS.

Requer o agravante seja anulada a liminar concedida, ou, subsidiariamente, seja revogada a parte da decisão que determina a migração da agravada para contrato individual com reenquadramento dos valores para o tipo de contrato. Pleiteia outrossim a concessão do prazo de 30 dias para que a agravada seja promova a contratação de novo plano (individual ou coletivo, integral ou participativo) e a suspensão da decisão agravada.

É o relatório. Passo a decidir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

De partida, a cooperativa Unimed Vitória aduz, sem razão, ser nula a decisão liminar, uma vez que concedeu tutela jurisdicional diferente da pleiteada pelo autor. Com efeito, a autora deduziu expressamente pretensão de migração para um plano individual nos itens 1 e 5 de sua peça exordial, que transcrevo a seguir:

“1) A concessão de liminar para qu eu plano não interrompa o atendimento da requerente até que lhe seja concedida a migração para qualquer outro plano d primeira requerida.

[...]

5) Seja a UNIMED VITÓRIA compelida a promover a migração do plano coletivo da AUTORA para um plano individual nas mesmas condições contratadas”. (fls. 45)

Ademais, oportunizar a migração para planos individuais, como é sabido, é obrigação imposta pela legislação para os casos em a cooperativa de saúde encerra a comercialização de contratos coletivos, portanto, mesmo que não houvesse pedido expresso da parte nesse sentido, o MM. Juiz não estaria se afastando dos contornos da ação ao efetivar os comandos da lei.

Aliás, o MM. Juiz concedeu à autora menos do que era por ela pretendido, pois ressalvou expressamente que não seriam mantidos os valores cobrados no plano coletivo.

Desse modo, não merece prosperar a alegação de nulidade da decisão agravada. Passo a examinar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pela agravante. Vejamos.

O deferimento de tal pleito demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de resultar lesão grave e difícil reparação ao recorrente (periculum in mora), a prosseguirem os efeitos da decisão recursada.

Afirma a recorrente que não há impedimento para a suspensão ou rescisão unilateral de contratos coletivos empresariais, mesmo para os beneficiários que estejam internados, pois o art. 13, III, da Lei 9.656⁄9Art.13.Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.Parágrafoúnico.Os produtos de que trata ocaput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:I-a recontagem de carências;II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; eIII-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

assegura sua manutenção apenas nos contratos estabelecidos de forma individual.

A afirmação parece contrariar disposição expressa contida no art. da Resolução 19 da ANS. Vejamos:

Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.

A alegada impossibilidade técnica de cumprimento dessa condição, a meu ver, deve ser cuidadosamente analisada pelo juiz de origem no julgamento do mérito da ação, na medida em que, ao assim proceder, a operadora inviabiliza o escopo da lei, que é resguardar o acesso dos beneficiários a continuidade do seguro de saúde nos casos em que há a resilição unilateral do contrato pela operadora.

Há de se perquirir, por exemplo, se a autorização da ANS foi condicionada a alguma outra exigência para salvaguardar o direito desses consumidores.

Contudo, para fins de análise do pedido liminar de suspensão da decisão guerreada, é suficiente considerar que a agravada se encontra internada na modalidade domiciliar em decorrência de doença degenerativa em fase avançada, é traqueostomizada e depende de ventilação mecânica 24 horas. Sua alimentação é exclusivamente enteral, não movimenta espontaneamente os 04 membros, não deambula e é totalmente dependente de terceiros para suas atividades de vida diária, o que se prova por meio dos laudos médicos acostados às fls. 61-62.

Portanto, é seguro dizer que a interrupção da assistência à saúde da agravada, sem que lhe seja efetivamente assegurada sua migração para um plano com cobertura semelhante e sem carência, poderá acarretar a morte prematura da paciente por falta de assistência médica.

Em casos tais, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça assegura a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e⁄ou incolumidade física, mesmo nos casos em que for reconhecida a legalidade da rescisão dos contratos coletivos de plano de saúde. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DE EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL APÓS O PERÍODO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANTO À UMA DAS OBRIGAÇÕES COMINATÓRIAS RECONHECIDAS NA ORIGEM. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.

1. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195⁄2009).

2. Nada obstante, no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e⁄ou incolumidade física para se pôr fim à avença.

3. Tal exegese coaduna-se, ademais, com o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656⁄98, segundo a qual é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência (como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente) ou de urgência (assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional).

4. Por outro lado, "a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa após o direito de permanência temporária no plano coletivo esgotar-se (art. 30 da Lei nº 9.656⁄1998), sobretudo se ela não disponibilizar no mercado esse tipo de plano", o que "não pode ser equiparado ao cancelamento do plano privado de assistência à saúde feito pelo próprio empregador, ocasião em que podem incidir os institutos da migração ou da portabilidade de carências" (REsp 1.592.278⁄DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07.06.2016, DJe 20.06.2016).

5. No caso dos autos, a usuária, após ser demitida sem justa causa, tinha direito de ser mantida no plano de saúde coletivo por seis meses. Em razão de tratamento médico decorrente de procedimento cirúrgico coberto, considerou-se correta a extensão provisória do prazo de sua manutenção na condição de beneficiária do plano coletivo. Contudo, após encerrado o tratamento médico pós-operatório, não há falar em obrigação da operadora em proceder à migração da usuária para plano de saúde individual ou familiar. Isso porque não ocorrida a hipótese de cancelamento do plano coletivo pelo empregador (§ 2º do artigo 26 da Resolução ANS 279⁄2011) e, ademais, independente de seus motivos, a operadora não comercializa planos de saúde individuais.

6. A despeito da supressão de uma das obrigações cominatórias estipuladas na origem, remanesce o direito da autora à percepção de indenização por dano moral, tendo em vista a conduta ilícita da operadora, consubstanciada na indevida negativa de cobertura do procedimento cirúrgico requerido tempestivamente.

7. Indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo Tribunal de origem, valor que não se revela excessivo, motivo pelo qual seu redimensionamento encontra-se obstado pelo óbice da Súmula 7⁄STJ.

8. Agravo interno provido para admitir o agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, negando a pretensão autoral voltada ao fornecimento de plano individual substituto pela operadora, mantida a decisão atacada quanto ao mais. (AgInt no AREsp 885.463⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 08⁄05⁄2017)

Nesse contexto, não há dúvidas de que a decisão guerreada deferiu a tutela de urgência à luz da relevância da argumentação da autora e do perigo de dano grave e irreversível, não merecendo reparos por neste grau de revisão.

Desse modo, sem prejuízo de mais profundo exame das questões após a contraminuta, reputo ausentes os requisitos necessários à concessão da medida requerida pelo agravante, razão pela qual indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso.

Por fim, não há como acolher o pedido da agravante de que seja concedido o prazo de 30 dias para a agravada a fim de que ela promova a contratação de novo plano (individual ou coletivo) se a própria agravante informa que não existem planos individuais disponíveis, e não há notícia nos autos de que a agravada possua outros meios de integrar um plano coletivo, que são imanentemente fechados.

Intimar o agravante.

Intimar a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, do Código de Processo Civil.

Oficiar o órgão prolator para ciência, ficando dispensado o envio de informações, salvo se reputar pertinente.

Após, conclusos.

Vitória⁄ES, 15 de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

1. Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

69- Agravo de Instrumento Nº 0027683-14.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES

Advogado (a) KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES

Advogado (a) TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA 29776 - ES

Advogado (a) TATIANA AYUB DE CARVALHO 30564 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Emmanuel Roberto Vieira de Moraes, no intuito de reformar a decisão de fls. 79⁄80, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital, que na ação ordinária proposta em face do Estado do Espírito Santo, indeferiu a tutela inibitória postulada, por observar que tal medida já havia sido postulada e indeferida, pelos mesmos fundamentos, em outra demanda proposta pelo agravante contra o agravado, de nº 0034941-17.2014.8.08.0024.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄32), o agravante sustenta que: i) o pedido formulado na ação de origem não se confunde com aquele outro requerido no processo nº 0034941-17.2014.8.08.0024, tanto assim que a decisão proferida neste processo limitou-se a denegar seu aproveitamento nos quadros do Poder Judiciário; ii) a Lei Estadual nº 3.526⁄1982, sob a égide da qual o agravante prestou concurso público e, uma vez aprovado, foi investido no cargo de escrevente juramentado, enquadrava tal cargo como serventuário da Justiça (art. 64), aplicando-lhe o regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário (art. 108), inclusive no que tange à estabilidade após dois anos de efetivo exercício e à necessidade de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar para a perda do cargo; iii) sua situação jurídica não pode ser confundida com a dos prepostos das serventias extrajudiciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.935⁄1994, contratados diretamente pelo delegatário, sob o regime celetista; iv) a respaldar essa distinção, o art. 48 da Lei nº 8.935⁄1994 criou uma regra específica, possibilitando que os escreventes admitidos sob o regime anterior migrassem para o regime privado, desde que manifestassem expressamente tal intento no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da lei; v) o agravante não exerceu tal opção, persistindo enquadrado no regime estatutário dos servidores do Poder Judiciário, a teor da norma prevista no § 2º do citado art. 48, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo na ADI 1.183-DF; vi) além de não estar postulado a estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do ADCT, seu caso se distingue daqueles que formaram os precedentes de nossas Cortes de Sobreposição, pois não está postulado efetivação na titularidade da serventia, foi aprovado em concurso público, sendo sua investidura, desde o início, pelo regime estatutário; vii) com a nomeação do titular do Cartório pelo qual responde interinamente, há o sério risco de ser desligado sumária e imotivamente do cargo de escrevente juramentado, do qual extrai o sustento de sua família.

Com lastro em tais argumentos, pugna pela concessão do efeito ativo para que, cessada sua designação como titular interno do Cartório do 1º Ofício de Iúna, seja assegurada sua permanência nos quadros da serventia, como escrevente juramentado concursado, sem a possibilidade de desligamento sumário e⁄ou imotivado até o julgamento da demanda de origem.

À inicial foram acostados os documentos de fls. 34⁄282, porquanto distribuído o recurso, por sorteio, à colenda Segunda Câmara Cível e ao eminente Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, S. Exa. declarou-se suspeito para atuar no feito (fl. 294), porquanto redistribuídos ao Gabinete do Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, ali o preclaro Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, constatando a prevenção desta Terceira Câmara e da Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, determinou a redistribuição do feito (fls. 298⁄299), vindo-me os autos conclusos em 01⁄11⁄2018.

É o breve relatório. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Verifico tratar-se de recurso cabível à luz do art. 1.015, inciso I, do CPC, uma vez que a decisão interlocutória agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante.

Destarte, neste primeiro momento, considero atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do presente agravo de instrumento, passando a apreciar o efeito suspensivo pretendido pelo agravante.

Como é cediço, o deferimento de pleito dessa natureza, vocacionado a neutralizar os males do tempo-inimigo como fator de corrosão dos direitos, demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de lesão grave e difícil reparação à recorrente (periculum in mora), caso não sejam sobrestados os efeitos da decisão recorrida.

Todavia, ao menos em cognição sumária, a possível nesta fase preambular, não vi tais requisitos delineados com a clareza necessária para deferir a tutela de urgência antes da oitiva do agravado em contrarrazões.

De partida, é preciso deixar assente que conquanto o agravante tente imprimir uma fisionomia diferente entre o pleito formulado na ação da qual é originário este recurso e aquele outro, hospedado no processo nº 0034941-17.2014.8.08.0024, no propósito de infirmar a razão estruturante da decisão agravada, qual seja, a de que a medida de urgência postulada aqui já foi apreciada e indeferida neste último processo, num primeiro súbito de vista, não vislumbrei indigitada distinção.

Muito pelo contrário, quer me parecer escorreito o entendimento sufragado pelo magistrado a quo, pois apreciando a decisão liminar proferida no supracitado processo de nº 0034941-17.2014.8.08.0024, através de cópia obtida no site deste egrégio Tribunal de JustiçNo endereço eletrônico www.tjes.jus.br, observei que ao relatar a antecipação da tutela pretendida pelo ora agravante, o prolator da decisão fê-lo nos seguintes termos:

“Diante de tais considerações, requer a antecipação dos efeitos da tutela declaratória a fim de que: (i) se determine o imediato apostilamento, nos registro funcionais do requerente junto à Corregedoria Geral de Justiça, do vínculo de natureza estatutária resultante de sua regular investidura, por concurso público, no cargo efetivo de escrevente juramentado; (ii) em caso de cessação da designação para o exercício da titularidade interna das serventias, seja o mesmo mantido na estrutura das serventias extrajudiciais ou, alternativamente, seja aproveitado no quadro funcional do Poder Judiciário Estadual, no cargo para o qual se habilitou em concurso público ou cargo equiparado.” (original sem grifos)

Ou seja, exatamente a mesma pretensão deduzida no recurso em apreço, sendo certo que eventual omissão do magistrado quanto a apreciação deste pedido desafiaria o recurso disciplinado pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e não o ajuizamento de nova demanda.

Entretanto, decantada identidade será melhor enfrentada na apreciação do mérito deste recurso, até mesmo porque em contrarrazões o agravado certamente poderá nos fornecer melhores elementos para averiguá-la, trasladando a este agravo cópia da petição inicial da excogitada ação de nº 0034941-17.2014.8.08.0024.

A despeito disso, tenho para mim que ainda que se reconheça a plausibilidade jurídica das alegações do agravante, ele não logrou êxito em evidenciar o risco de lesão grave ao seu patrimônio, pois o simples evolver da marcha natural do Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo, com a designação de Sessão Pública de Proclamação e Escolha – já realizada em 26⁄10⁄2018 – não autoriza as conclusões indicadas neste recurso.

Primeiro, por ser notória a dificuldade enfrentada pelo Judiciário para concluir o certame, pois cada nova fase implementada, uma série de questionamentos administrativos e judiciais vem sendo utilizada, as vezes indevidamente, para retardar a assunção das serventias pelos candidatos aprovados na disputa.

Depois, por não haver nem sequer indícios de que o novo titular do Cartório do 1º Ofício de Iúna, ao assumir o cargo, irá imediatamente exonerar o agravante ou criar embaraços para sua permanência naquela serventia extrajudicial, tratando-se, até agora, de meras conjecturas sem lastro em qualquer dado concreto a respaldá-las no ensejo de legitimar a intervenção judicial, sobretudo em caráter inaudita altera pars.

Por fim, não se pode perder de vista que na análise do Agravo de Instrumento nº 0041777-06.2014.8.08.0024, que deu ensejo à prevenção deste Gabinete para análise do presente recurso, esta Terceira Câmara Cível pronunciou-se desfavoravelmente à pretensão do ora agravante, em acórdão assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARA-TÓRIA. ESCREVENTE JURAMENTADO. TITULAR INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OFERTADA EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ACUMULA SERVIÇO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LCE 51⁄94 QUE TRATA DO APROVEITAMENTO DOS TITULARES E DOS ESCREVENTES JURAMENTADOS EM EXERCÍCIO NO CARTÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) O exercício do cargo de escrevente juramentado desde 1988, após aprovação em concurso público, não confere ares de verossimilhança às alegações autorais em prol de seu aproveitamento na estrutura do Poder Judiciário estadual, haja vista que mesmo para delegação dos serviços notariais e de registro já havia previsão constitucional de realização de concurso público, o que não significa que os delegatários sejam ocupantes de cargo público efetivo.

2) Igualmente afasta a verossimilhança das alegações autorais o fato de a serventia extrajudicial em questão jamais ter acumulado serviço judicial passível de judicialização, o que torna inaplicável o disposto no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 51⁄94, segundo o qual “o provimento dos cargos de que trata o artigo anterior, quando estatizados os serviços, far-se-á com o aproveitamento dos atuais titulares e dos Escreventes Juramentados na forma da Lei, em efetivo exercício na serventia, observado o disposto no artigo anterior.”

3) Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024149019978, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄09⁄2015, Data da Publicação no Diário: 29⁄10⁄2015)

Portanto, a despeito da eventual identidade com pedido já formulado em outro processo, ao menos primo icto oculi, não me pareceu presente o risco de dano necessário ao deferimento da tutela de urgência nesta seara recursal.

À luz do exposto, sem prejuízo de novo exame após a completa instrução do agravo de instrumento, deixo de atribuir-lhe o efeito ativo ora pretendido, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se ainda o agravado, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 05 de novembro de 2018.

DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

R E L A T O R

1. No endereço eletrônico www.tjes.jus.br

70- Agravo de Instrumento Nº 0025993-47.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

AGVDO SOPHIE BASSINI LIEUTAUD

Advogado (a) RENATA FARAH PEREIRA DE CASTRO 39676 - PR

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E S P A C H O

1. A recorrida apresentou contrarrazões e juntou documentos novos. Dessa forma, considerando o previsto no art. 10º do CPC-15, determino a intimação da agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se, se desejar.

2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ouça-se a d. Procuradoria de Justiça, por se tratar de demanda envolvendo tratamento médico de menor impúbere.

3. Após, conclusos.

Vitória⁄ES, 10 de dezembro de 2018.

DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

R E L A T O R

71- Agravo Interno Nº 0017168-42.2018.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE A.F.L.D.S.K.B.

Advogado (a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES

AGVTE A.K.B.

Advogado (a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES

AGVTE A.K.B.

Advogado (a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES

AGVDO T.P.B.

Advogado (a) GEANE MILLER MANCHESTHER 19378 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 12 de Dezembro de 2018

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

Diretora de Secretaria

Documentos nessa página