Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 3 meses

na Resolução nº 28, de 07 de novembro de 2018, e, no uso da competência que me confere o art. do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, autorizoa concessão de garantia da União para o Município de Salvador (BA), observadas as condições legais e regulamentares pertinentes, bem assim as formalidades de praxe e a celebração do respectivo contrato de contragarantia entre a União e o Município.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL E CIDADANIA

COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA

PORTARIA Nº 19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA (CONEF), no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Deliberação CONEF nº 13, de 21 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º A Semana Nacional de Educação Financeira ("Semana ENEF"), em 2019, será realizada no período de 20 a 26 de maio.

Art. 2º Caberá à Comissão Permanente, instituída pela Deliberação CONEF nº 4, de 26 de maio de 2011, a coordenação das providências necessárias à operacionalização da Semana ENEF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO

Presidente do Comitê

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SANCIONADOR CVM Nº RJ2008/8046

Acusados: Fausto da Cunha Penteado

Hélio Duarte de Arruda Filho

José Carlos Valente da Cunha

Marisa Braga da Cunha Marri

Moacir da Cunha Penteado

Renato Antunes Pinheiro

Ementa: Destinação de dividendos às ações ordinárias de emissão da Construtora Lix da Cunha S.A. inferiores aos que fariam jus nos exercícios sociais de 2001 e 2002. Pagamento dos dividendos relativos ao exercício social de 2001 fora do prazo legal, constituição de reserva especial para dividendos não distribuídos em relação aos exercícios sociais de 2002, 2003, 2005, 2006 e 2007. Cálculo equivocado dos dividendos mínimos relativos aos exercícios sociais de 2005, 2006 e 2007. Não comunicação à CVM de justificativa para o não pagamento do dividendo obrigatório relativo ao exercício de 2003. Registro da destinação do lucro líquido do exercício nas demonstrações financeiras relativas a 2001, 2002, 2003 e 2005. Não absorção dos prejuízos do exercício social de 2004 pelas reservas de lucro. Atraso na elaboração das demonstrações financeiras da Companhia relativas aos exercícios sociais de 2004 e 2005 e atraso na convocação e na realização de assembleias gerais ordinárias relativas aos exercícios sociais de 2004 e de 2005. Extinção de punibilidade, Absolvições, advertência e multas.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.385/76, por unanimidade de votos, decidiu:

Preliminarmente, reconhecer a extinção da punibilidade de José Carlos Valente da Cunha, em razão do seu falecimento em 18.09.09, e, no mérito:

1. Absolver Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro da acusação de suposto pagamento às ações ordinárias de dividendos relativos aos exercícios de 2001 e 2002 menores aos que fariam jus, o que configuraria infração ao disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº 6.404/76, combinado com os artigos 5º, § 1º, e 31 do estatuto social da Companhia.

2. Absolver Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado da acusação de infração ao disposto no art. 142, incisos III e V, da Lei nº 6.404/76, em razão de não terem se manifestado contrariamente ao suposto pagamento às ações ordinárias de dividendos relativos aos exercícios de 2001 e 2002 menores aos que fariam jus;

3. Absolver Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro da acusação de infração ao disposto no § 3º do art. 205 da Lei nº 6.404/76, em razão do não pagamento dos dividendos relativos ao exercício de 2001 dentro do exercício social de 2002;

4. Absolver Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado da acusação de infração ao disposto no art. 142, incisos III e V, da Lei nº 6.404/76, em razão de não terem se manifestado contrariamente ao não pagamento dos dividendos relativos ao exercício de 2001 dentro do exercício social de 2002;

5. Aplicar aos acusados Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro a penalidade de multa pecuniária individual no valor de R$100.000,00, por terem infringido o disposto no art. 203 da Lei nº 6.404/76, ao propor a constituição da Reserva Especial para Dividendos não Distribuídos relativamente aos exercícios de 2003, 2005, 2006 e 2007, em prejuízo do direito dos acionistas preferencialistas de receber os dividendos mínimos a que tinham prioridade;

6. Aplicar aos acusados Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado a penalidade de multa pecuniária individual de R$100.000,00, por terem infringido o disposto no art. 142, inciso III, da Lei nº 6.404/76, ao não se manifestarem contrariamente à proposta de constituição da Reserva Especial para Dividendos não Distribuídos relativamente aos exercícios de 2003, 2005, 2006 e 2007, em prejuízo do direito dos acionistas preferencialistas de receber os dividendos mínimos a que tinham prioridade;

7. Absolver Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro da acusação de infração ao disposto no art. 203 da Lei nº 6.404/76, em razão da não destinação às ações preferencialistas de dividendos menores do que aqueles devidos nos exercícios de 2005, 2006 e 2007;

8. Absolver Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado da acusação de infração ao disposto no art. 142, incisos III e V, da Lei nº 6.404/76, em razão de não terem se manifestado contrariamente à destinação às ações preferenciais de dividendos menores do que aqueles devidos nos exercícios de 2005, 2006 e 2007;

9. Aplicar aos acusados Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro a penalidade de multa pecuniária individual de R$10.000,00, por infração ao disposto no art. 176, § 3º, da Lei nº 6.404/76, ao deixarem de registrar, nas demonstrações financeiras de 2001, 2002, 2003 e 2005, a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral;

10. Absolver Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado da acusação de suposta infração ao disposto no art. 142, incisos III e V, da Lei nº 6.404/76, em razão de não terem se manifestado contrariamente à falta de registro, nas demonstrações financeiras de 2001, 2002, 2003 e 2005, da destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos de administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral;

11. Aplicar à acusada Marisa Braga da Cunha Marri, na qualidade de diretora de relações com investidores, a penalidade de advertência, por infração ao disposto no § 4º do art. 202 da Lei nº 6.404/76, ao não ter encaminhado a CVM a exposição justificativa da informação transmitida na assembleia relativa à proposta de não pagamento do dividendo obrigatório referente ao exercício de 2003 por incompatibilidade com a situação financeira da Companhia;

12. Absolver Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro da acusação de infração ao disposto no § 4º do art. 202 da Lei nº 6.404/76;

13. Absolver Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado da acusação de suposta infração ao disposto no art. 142, incisos III e V, da Lei nº 6.404/76;

14. Aplicar aos acusados Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro, a penalidade de multa pecuniária individual de R$20.000,00, por terem infringido o disposto no parágrafo único do art. 189 da Lei nº 6.404/76, e no parágrafo único do art. 8º da Instrução CVM nº 59/86, em razão da não absorção dos prejuízos do exercício de 2004 pelas reservas de lucro;

15. Absolver Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado da acusação de infração ao disposto no art. 142, incisos III e V, da Lei nº 6.404/76, em razão de não terem se manifestado contrariamente à falta de absorção dos prejuízos do exercício de 2004 pelas reservas de lucro;

16. Aplicar aos acusados Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro a penalidade de multa pecuniária individual no valor de R$10.000,00, por terem infringido o disposto no art. 176 da lei nº 6.404/76, ao atrasarem a elaboração das demonstrações financeiras relativas a 2004 e 2005; e

17. Aplicar aos acusados Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado, a penalidade de multa pecuniária individual de R$10.000,00, pela convocação e realização das assembleias gerais ordinárias relativas aos exercícios de 2004 e 2005 fora do prazo previsto no art. 132 da Lei nº 6.404/76.

Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34, c/c o art. 29, da Lei nº 13.506/2017, prazo esse, ao qual, de acordo com a orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 229 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

Ausentes os acusados e o representante constituído nos autos.

Presente a Procuradora-federal Cristiane Iwakura, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Pablo Renteria, Relator, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Gustavo Machado Gonzalez, Henrique Balduino Machado Moreira e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a Sessão.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018

PABLO RENTERIA

Diretor-Relator

MARCELO BARBOSA

Presidente da Sessão de Julgamento

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SANCIONADOR CVM Nº RJ2017/5701

Processo Eletrônico nº 19957.011499/2016-66

Acusado: Antonio Gomes Martins

Ementa: Não submissão do Auditor Independente - pessoa física ao controle de qualidade externo, por meio do Programa de Revisão Externa de Qualidade, em infração ao art. 33 da Instrução CVM nº 308/1999. Multa.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.385/76, decidiu aplicar ao acusado Antonio Gomes Martins a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por infração ao artigo 33 da Instrução CVM nº 308/99.

O acusado punido terá um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34, c/c o art. 29, ambos da Lei nº 13.506/2017.

Ausente o acusado, sem representante constituído.

Presente a Procuradora-federal Cristiane Iwakura, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Gustavo Machado Gonzalez, Relator, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Henrique Balduino Machado Moreira, Pablo Renteria e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a Sessão.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018

GUSTAVO MACHADO GONZALEZ

Diretor-Relator

MARCELO BARBOSA

Presidente da Sessão de Julgamento

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SANCIONADOR CVM Nº RJ2016/5160

Processo eletrônico nº 19957.003496/2016-78

Acusados: Aline Pousada Reginato

Guilherme Brito de Azeredo

Marcelo de Magalhães Gomide

Marcelo Impellizieri Moraes Bastos

Paulo Henrique Barrozo Fabbriani

Ementa: Não convocação e não realização de assembleia geral destinada à aprovação de bens utilizados em integralização de aumento de capital da RJ Capital Partners S.A, em infração aos artigos e 170, § 3º, c/c o art. 142, inciso IV, da Lei nº 6.404/76. Advertência e multas.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.385/76, decidiu aplicar aos acusados:

1. Aline Pousada Reginato, na qualidade de membro do conselho de administração da RJ Capital Partners S.A., a pena de advertência, pela não convocação de assembleia geral destinada a aprovar bens utilizados para a subscrição de novas ações, em infração aos artigos e 170, § 3º, c/c 142, IV, da Lei nº 6.404/76;

2. Guilherme Brito de Azeredo Lopes, na qualidade de membro do conselho de administração da RJ Capital Partners S.A., a pena de multa pecuniária de R$150.000,00, pela não convocação de assembleia geral destinada a aprovar bens utilizados para a subscrição de novas ações, em infração aos artigos e 170, § 3º, c/c o 142, IV, da Lei nº 6.404/76;

3. Marcelo de Magalhães Gomide, na qualidade de membro do conselho de administração da RJ Capital Partners S.A., a pena de multa pecuniária de R$450.000,00, pela não convocação de assembleia geral destinada a aprovar bens utilizados para a subscrição de novas ações, em infração aos artigos e 170, § 3º, c/c o 142, IV, da Lei nº 6.404/76;

4. Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos, na qualidade de membro do conselho de administração da RJ Capital Partners S.A., a pena de multa pecuniária de R$450.000,00, pela não convocação de assembleia geral destinada a aprovar bens utilizados para a subscrição de novas ações, em infração aos artigos e 170, § 3º, c/c o 142, IV, da Lei nº 6.404/76; e

5. Paulo Henrique Barrozo Fabbriani, na qualidade de membro do conselho de administração da RJ Capital Partners S.A., a pena de multa pecuniária de R$150.000,00, pela não convocação de assembleia geral destinada a aprovar bens utilizados para a subscrição de novas ações, em infração aos artigos e 170, § 3º, c/c o 142, IV, da Lei nº 6.404/76.

Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34, c/c o art. 29, ambos da Lei nº 13.506/2017.