Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 3 meses

Ausentes os acusados, sem representantes constituídos nos autos.

Presente a Procuradora-federal Christiane Iwakura, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Henrique Balduino Machado Moreira, Relator, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Gustavo Machado Gonzalez, Pablo Renteria e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a Sessão.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018

HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA

Diretor-Relator

MARCELO BARBOSA

Presidente da Sessão de Julgamento

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SANCIONADOR CVM Nº RJ2017/5914

Processo eletrônico nº 19957.011631/2017-30

Acusados: JSW Auditores Independentes S/S.

Ementa: Não submissão da JSW Auditores Independentes S/S ao controle de qualidade externo, por meio do Programa de Revisão Externa de Qualidade, em infração ao disposto no art. 33 da Instrução CVM nº 308/99. Suspensão temporária.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.385/76, decidiu aplicar à JSW Auditores Independentes S.S., na qualidade de auditoria independente, a penalidade de suspensão, pelo prazo de cinco anos, do registro para o exercício da atividade de auditoria independente.

A acusada punida terá um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34, c/c o 29, ambos da Lei nº 13.506/2017.

Por força do disposto na Lei nº 13.506/2017, o acusado ao qual tenha sido imposta a penalidade de suspensão temporária poderá, no prazo de 10 dias, contados da data de sua ciência, requerer ao Colegiado da CVM efeito suspensivo desta decisão.

Ausente a acusada, sem representante constituído nos autos.

Presente a Procuradora-federal Christiane Iwakura, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Gustavo Machado Gonzalez, Relator, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Henrique Balduino Machado Moreira, Pablo Renteria e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a Sessão.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018

GUSTAVO MACHADO GONZALEZ

Diretor-Relator

MARCELO BARBOSA

Presidente da Sessão de Julgamento

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SANCIONADOR CVM Nº RJ2015/13006

Processo eletrônico nº 19957.003914/2015-46

Acusados: Fábio Cerboncini

Irmãos Campos & Cerboncini Auditores Associados

Ementa: Inobservância de normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e da regra de rodízio de auditores independentes, em infração aos artigos 20 e 31 da Instrução CVM nº 308/99. Multas.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.385/76, decidiu:

1. Quanto à inobservância de normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, em infração ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/99:

1.1. Pela condenação da Irmãos Campos & Cerboncini à pena de multa pecuniária de R$100.000,00; e

1.2. Pela condenação de Fábio Cerboncini à pena de multa pecuniária de R$30.000,00.

2. Quanto à inobservância da regra de rodízio de que trata o art. 31 da Instrução CVM nº 308/99, pela condenação da Irmãos Campos & Cerboncini à pena de multa pecuniária de R$100.000,00.

Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34, c/c o art. 29, ambos da Lei nº 13.506/2017.

Presente o acusado Fábio Cerboncini, que pediu a palavra para proferir a sua própria defesa oral e a da Irmãos Campos & Cerboncini auditores Associados.

Presente o Procurador-federal Leonardo Montanholi, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Henrique Balduino Machado Moreira, Relator, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Gustavo Machado Gonzalez, Pablo Renteria e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a Sessão.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018

HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA

Diretor-Relator

MARCELO BARBOSA

Presidente da Sessão de Julgamento

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SANCIONADOR CVM Nº RJ2016/4453

Acusados: Paraná Auditores Associados S/S

Celso Andre Geron

Ementa: Inobservância das normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e violação de normas profissionais de auditoria independente. Multas.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.385/76, decidiu:

1. Quanto à inobservância de normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, em infração ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/99:

1.1. Pela condenação da Paraná Auditores Associados S/S à pena de multa pecuniária de R$ 200.000,00; e

1.2. Pela condenação de Celso André Geron à pena de multa pecuniária de R$ 100.000,00.

2. Quanto à inobservância do inciso II do art. 25 da Instrução CVM nº 308/99:

2.1. Pela condenação da Paraná Auditores Associados S/S à pena pecuniária de multa de R$ 75.000,00; e

2.2. Pela condenação de Celso André Geron à pena de multa pecuniária de R$ 37.500,00.

Ausentes os acusados, sem representantes constituídos nos autos.

Presente a Procuradora-federal Cristiane Iwakura, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Henrique Balduino Machado Moreira, Relator, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Gustavo Machado Gonzalez, Pablo Renteria e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a Sessão.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018

HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA

Diretor-Relator

MARCELO BARBOSA

Presidente da Sessão de Julgamento

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

PORTARIA N 145, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Define a obrigatoriedade e a dispensa de sorteio de processos administrativos fiscais no âmbito do CARF, nos casos que especifica.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, § 2º, do Anexo I, e o art. 20, inciso XIII, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, § 2º, do Anexo I, e o art. 20, inciso XIII, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, § 2º, do Anexo I, e o art. 20, inciso XIII, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e em atenção ao art. 49, do Anexo II, do RICARF, resolve:

Art. 1º O processo administrativo fiscal que retornar para Turma Ordinária ou Extraordinária em razão de decisão anulatória ou reformatória prolatada por Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais será distribuído ao mesmo relator ou redator da decisão anulada ou reformada, desde que integre a turma de origem.

§ 1º Caso o relator ou redator da decisão anulada ou reformada não mais integre a turma de origem, o processo será sorteado no âmbito dessa.

§ 2º Se a turma que proferiu a decisão anulada ou reformada foi extinta, aplica-se a regra do art. 49, § 6º, do Anexo II, do RICARF.

Art. 2º No caso de anulação ou reforma, pelo CARF, da decisão de primeira instância, e o novo acórdão for objeto de recurso voluntário ou de ofício, o processo administrativo fiscal será submetido a novo sorteio, no âmbito da Seção de Julgamento, independentemente de o relator que proferiu a decisão anulatória ou reformatória integrá-la.

Art. 3º No caso de anulação ou reforma, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, de decisão proferida por Turma Ordinária ou Extraordinária, e o novo acórdão for objeto de Recurso Especial admitido, o processo administrativo fiscal será submetido a novo sorteio, no âmbito da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, independentemente de o relator que proferiu a decisão anulatória ou reformatória integrá-la.

Art. 4º Admitidos embargos opostos contra decisão proferida na sistemátic de julgamento de repetitivos, o processo será objeto de novo sorteio entre os integrantes da Turma que prolatou a decisão, ressalvado o processo paradigma, que será distribuído para o mesmo relator ou redator do acórdão embargado.

Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica eventual formação de lotes de embargos para julgamento na sistemática estabelecida no art. 47, § 1º, do Anexo II do RICARF.

Art. 5º Quando do retorno de diligência de processos que integraram lote de repetitivos, poderão ser julgados nessa mesma sistemática os processos cujo resultado da diligência for idêntico.

§ 1º Na hipótese de que trata o caput, o processo paradigma original retornará ao mesmo relator, se integrante da mesma Seção de Julgamento.

§ 2º Caso, após retorno da diligência, seja necessária a indicação de novo paradigma dentre os repetitivos, este será sorteado no âmbito da turma.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES RÊGO

PORTARIA N 146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Estende, temporariamente, à 1ª Seção de

Julgamento a especialização estabelecida no art. 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e visando à adequação do acervo e à celeridade de sua tramitação, resolve:

Art. 1º Estender temporariamente à 1ª (primeira) Seção de Julgamento a especialização estabelecida no artigo 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções.

§ 1º A competência atribuída à 1ª (primeira) Seção de Julgamento e à 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para processar e julgar os recursos de sua alçada, que versem sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) especificada no caput, aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não sorteados na instância.

§ 2º No caso de retorno de diligência e embargos, o processo permanecerá na Seção de origem para julgamento.

§ 3º O exame de admissibilidade dos recursos especiais pendentes ao tempo da publicação desta Portaria, relativamente aos processos que versem sobre a matéria de que trata o caput, será realizado pelo Presidente da 1ª Seção ou seu substituto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES RÊGO