Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Dezembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
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das partes ( RT 567/398 – RT 570/388 – RT 603/311, v.g.).

Sendo assim , e em face das razões expostas, nego seguimento à presente reclamação ( CPC , art. 932, VIII, c/c o RISTF , art. 21, § 1º), restando prejudicado , em consequência, o exame do pedido de medida liminar.

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECLAMAÇÃO 32.720 (675)

ORIGEM : 32720 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : ADEON PAULA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : CLAUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO (28522/GO, 15297/A/MT)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ITAPURANGA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Adeon Paula de Oliveira contra decisão do juízo da Escrivania do Crime da Comarca de Itapuranga/GO, pela qual se aplicou multa ao reclamante no valor de dez salários mínimos, “por ter abandonado o processo sem justo motivo”.

Contra essa decisão o reclamante interpôs recurso em sentido estrito, não recebido pelo juízo de origem em decisão assim fundamentada:

“O Código de Processo Penal não tratou do recurso ser utilizado para atacar decisão que aplica multa ao advogado nos termos de seu artigo 265, caput, não sendo o recurso em sentido estrito adequado ao caso.

Assim, considerando que a norma nada regula a respeito, a questão é resolvida pela doutrina e jurisprudência. Nesse passo, cabe observar que o RESE utilizado é inadequado para o fim pretendido, já que, tal recurso é facultado às partes para defenderem interesse próprio.

(…)

Concluindo, como pode ser observado dos arestos transcritos, considerando que a norma processual penal vigente não prevê o meio de defesa para aquele que suporta a multa prevista no artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, nem o recurso próprio contra esta anômala sanção processual, cabível então o manejo do mandado de segurança, não se revelando adequado ser usado recurso destinado para as partes fazerem seus questionamentos.

Ante o exposto, pelos fundamentos supra, deixo de receber o recurso interposto pelo causídico”.

2. O reclamante alega que “não restou evidenciado dolo direto do advogado/impetrante, de praticar qualquer conduta que se assemelhasse com abandono de causa, a justificar a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP”.

Sustenta que “os advogados não podem ser penalizados porque não se sentiram preparados para realizar a defesa do seu cliente e visando não comprometer a defesa, mantiveram-se silentes”.

Assevera que o “Conselho Federal da OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4398 – ainda pendente de julgamento -, na qual questiona a constitucionalidade do artigo 265 do CPP”.

Requer medida liminar “para que seja cassada a decisão interlocutória que aplicou multa ao Reclamante”. No mérito, pede “seja julgada totalmente procedente a presente Reclamação, para se garantir a autoridade de decisão deste Egrégio Tribunal, cassando-se a decisão interlocutória, que nos autos do processo nº 506865-56.2011.8.09.0085, e que corre na Vara de Único Ofício da Comarca de Itapuranga/GO”.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

3. No parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, como se dá na espécie.

4. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter suas competências enfrentadas ou desrespeitadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados.

Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico ou que a competência do órgão judicial de instância superior seja resguardada.

Não se presta a reclamação, entretanto, a antecipar julgados, atalhar julgamentos, fazer sucumbirem decisões sem que se atenham à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a serem solucionados juridicamente.

5. Na espécie vertente não se configura a circunstância da al. l do inc. I art. 102 da Constituição da República a autorizar reclamação para este Supremo Tribunal.

O reclamante afirma que “o procedimento adotado pela Magistrada de 1ª instância e confirmado pela instância superior, aplicando a penalidade prevista no art. 265 do CPP, mostra-se, d.m.v., totalmente inadequado” (fl. 14), mas não esclarece o julgado deste Supremo Tribunal cuja autoridade estaria a ser desrespeitada.

6. Incabível a reclamação na qual não se aponta, de forma específica, objetiva e fundamentada, a decisão descumprida pela autoridade reclamada nem se trazem argumentos demonstrativos da usurpação de competência deste Supremo Tribunal.

7. O pedido deduzido pela reclamante consiste na reforma das decisões proferidas “nos autos do processo nº 506865-56.2011.8.09.0085, e que corre na Vara de Único Ofício da Comarca de Itapuranga/GO”, a revelar tentativa de banalizar esse importante instrumento processual, dele se valendo para finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional. Busca o reclamante fazer uso desta reclamação como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado”(Rcl n. 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2012).

“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).

“O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009).

8. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida .

Publique-se.

Brasília, 11 de dezembro de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECLAMAÇÃO 32.724 (676)

ORIGEM : 32724 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : GEORGE LUIZ SANTOS

ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (28493/DF, 177119/MG, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP)

RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRA CRUZ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO (REFERENTE ÀS PETIÇÕES 80.547/2018 E 80.595/2018 – EDOCS 10

E 14): O reclamante apresenta petição (eDOC 10) na qual requer seja reconsiderada a negativa de seguimento à reclamação (eDOC 8).

Alega que (eDOC 10, pp. 3-9):

“Pois bem. Com o devido respeito e acatamento, conforme narrado na reclamação, no caso em apreço foi aplicado verdadeiro arbítrio pela Câmara Municipal da Municipalidade.

A ata da sessão realizada no dia 16/11/2018 ( ato impugnado ) propositalmente deixou de mencionar o que foi requerido na denúncia . Explica-se:

Analisando a infundada denúncia que culminou no afastamento ilegal do Prefeito, é possível concluir que a denúncia teve por base, além do decreto-lei 201/67, a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Maranhao e a Lei Federal 1.079/50, artigo 23, § 5º .

(...)

Ainda que assim não fosse, conforme fato novo constante dos autos, o Prefeito afastado foi intimado para apresentar defesa prévia e conforme edital em anexo, foi determinada a citação do prefeito com