Página 1230 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2018

oficializados. As crianças foram acolhidas institucionalmente, medida que tem previsão legal no art. 101, VII, do ECA, quando verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, do mesmo estatuto. In verbis: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. “Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: () VII - acolhimento institucional;” Dentre as medidas de proteção aplicadas nos casos de criança e adolescente em situação de risco, destacam-se o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, previsto no art. 101, VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais só devem ser aplicadas, em caráter provisório e excepcional, até que se promova a solução de caráter permanente à criança ou ao adolescente. No presente caso, segundo informação trazida aos autos, as crianças encontram-se em situação de risco, consubstanciado no fato de sua genitora fazer uso de bebidas alcóolicas e deixar as suas filhas em casa sozinhas para tal finalidade, demonstrando, dessa forma, ser negligente no cuidado com as mesmas. Daí a necessidade de intervenção estatal imediata, e consequente aplicação da medida sob análise, a fim de se proceder a uma análise minuciosa do caso e levantamento de informações claras e concisas do quanto ora informado. Desse modo, considerando os relatos trazidos à baila pelo Conselho Tutelar do Município de Jequié, RATIFICO a aplicação da medida provisória e excepcional de ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL das crianças JOANA OLIVEIRA DOS SANTOS, ANA JÚLIA OLIVEIRA CARDOSO e ANA LUÍSA OLIVEIRA CARDOSO, visando salvaguardar o interesse das mesmas, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo ser reavaliada trimestralmente, o que faço, com espeque nos arts. 19, §§ 1º e , c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado o limite máximo de dois anos. Oficie-se a entidade responsável pelo acolhimento das crianças, para que proceda a elaboração de plano individual de atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando à reintegração familiar, que deverá, após a aplicação do referido plano, informar sobre a constatação ou não constatação da possibilidade de reintegração das crianças aos laços familiares, nos moldes do art. 101, §§ 4º, e , do ECA. Proceda a inclusão das crianças JOANA OLIVEIRA DOS SANTOS, ANA JÚLIA OLIVEIRA CARDOSO e ANA LUÍSA OLIVEIRA CARDOSO, no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, nos termos do art. 4º da Resolução Nº 54/2009-CNJ. Nomeio a Assistente Social Patrícia Carvalho Silva e a Psicóloga Tailane Barbosa Barreto, a serem remuneradas pelo Programa de Apoio às Perícias do TJBA, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem relatório psicossocial circunstanciado do caso, indicando a possibilidade de reinserção familiar das crianças. Intimem-se, para que diga se aceitam o encargo e, em caso positivo, apresentar os relatórios no prazo consignado. Mantenho a audiência concentrada designada para o dia 16/01/2019, às 16:30 horas. Intimem-se a genitora das crianças: Jucilene Oliveira Cardoso, a cuidadora de Pedro Henrique Oliveira Cardoso: Sra. Zorilda, as Peritas designadas, a equipe técnica do Abrigo Infantil Malvina Costa, o CREAS e o Conselho Tutelar para que se façam presentes. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. Cumpra-se.

EDITAIS DE PROCLAMAS 1º OFÍCIO

NUBENTE: ANDERSON DOS SANTOS SILVA, nacionalidade BRASILEIRO (A), de profissão MULTI OPERADOR, estado civil SOLTEIRO, de 25 anos de idade, nascido (a) em JEQUIÉ-BA, no dia 10 de Dezembro de 1993, domiciliado (a) AVENIDA NAZARÉ, Nº 700, JOAQUIM ROMÃO, CEP 45200000, JEQUIÉ-BA, filho de JOÃO ALVES DA SILVA e NAIR VIEIRA DOS SANTOS. NUBENTE: IASMIM DUTRA SANTOS, nacionalidade BRASILEIRO (A), de profissão MANICURE/PEDICURE, estado civil SOLTEIRA, de 18 anos de idade, nascido (a) em JEQUIÉ-BA, no dia 21 de Outubro de 2000, domiciliado (a) RUA BELEM, APT 103 RESIDENCIAL DA COLINA BL 34, CIDADE NOVA, CEP 45200000, JEQUIÉ-BA, filha de ERIVALDO BATISTA SANTOS e VANUSA DUTRA SANTOS.

JUAZEIRO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO JOSE GOES SILVA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO DE LIMA NOVAS JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0614/2018

ADV: PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (OAB 14652/BA) - Processo 0006472-40.2009.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: O Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Misael Aguilar Silva Junior - Vistos, etc... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Promotora de Justiça em exercício nesta Comarca, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR, ex-prefeito de Juazeiro - Bahia, qualificado na petição inicial, imputando-lhe a prática de atos que constituem improbidade administrativa, alegando e requerendo o que segue: Que ao ser analisado o relatório anual do exercício de 2006 foram apontadas diversas regularidades e ilegalidades praticadas pela administração Pública Municipal; que o parecer prévio nº 857/07 do TCM, opinou pela rejeição das contas da prefeitura de Juazeiro relativo ao exercício de 2006, e pela emissão de deliberação de impugnação de débito, cujo as irregularidades apontadas englobam, desde, a inexistência de processo licitatório ou processo sem devida observância ao dispositivo de Lei Federal nº 8.666/93, até a realização de despeças imoderadas, abertura de crédito adicional, sem a existência da Lei nº 4.320/64; bem como irregularidades no balanço e demostrativo contábeis; irregularidades na transferência de recursos ao poder legislativo Municipal; baixa cobrança de dívida ativa tributária, relatório de controle interno não atendendo as exigências legais, art. 74 da constituição Federal e art. 90 da Constituição Estadual e da resolução do TCM, nº 1.120/0, além de infringir o dispositivo no art. 20, inciso II, alínea b,