Página 18 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Dezembro de 2018

Trata- se de feito instaurado para apurar possível prática de delitos de injuria .

Compulsando os autos observo que os delitos se deram em 15/09/2014.

De acordo com a legislação vigente, os delitos em tela serão apurados se a vítima oferecer queixa-crime, o que deverá ocorrer em um prazo de 06 meses a contar da data em que se veio, a saber, quem era seu autor.

Até a presente data a vítima se manteve inerte, tendo se operado a decadência do direito de representar, pelo que decido por extinguir a punibilidade de PEDRO CLAUDIO GOMES ALVES, tudo nos termos do que determinam os artigos 107,IV e 103 do Código Penal Brasileiro.

Proferido por: MMª. Dra. VANESSA LEITE MOTA, Em: 07.01.2016.

2ª Vara

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU-AM

Rua Almirante Tamandaré, 1151, Bairro de Aparecida.

Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto

Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 000025-97.2018.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

ASSUNTO PRINCIPAL: FURTO (ART. 155)

MENOR INFRATOR: L. M. D. representado (a) por NILZA MENDONÇA DIAS

MENOR INFRATOR: M. V. DA S. C. representado (a) por MAURA GONÇALVES DA SILVA

SENTENÇA: Vistos etc... Cuida-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciado, pela prática de ato infracional supostamente praticada por Lucas Mendonça Dias e Marcos Vinícius da Silva Cardoso. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando-se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Para o caso em tela caberia aplicação das medidas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou reparação do dano causado, considerando a conduta delituosa, ambas medidas prescreveriam em no máximo 1 (um) ano e 06 (seis) meses, haja vista a causa de redução da prescrição prevista no art. 115 do Código Penal. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal Assim entre a data do fato, ocorrido em 22/11/2015 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis ao adolescente de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberdade assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência o MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 07 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 000122-39.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: FURTO (ART. 155)

MENOR INFRATOR: V. F. DA S.

SENTENÇA: Vistos etc. Recebi hoje, no estado, por força da Portaria n. 1.684/2016-PTJ. O presente feito fora distribuído em 12.04.2010. Trata-se de processo de apuração de ato infracional instaurado em face do adolescente VALDENEY FREITAS DA SILVA, pela prática em tese do delito tipificado no Art. 155, caput, do CP. Vieram conclusos. Identificada a matéria, DECIDO. Prima facie, cabe esclarecer que a legislação especial da Criança e Adolescente – ECA é aplicável apenas à estes, idade considerada à época do fato (art. 104, parágrafo único). Não restam dúvidas de que as normas materiais são aplicáveis ao caso, contudo não podemos fechar os olhos para atual maioridade do infrator, pois o mesmo nasceu no dia 05.06.1993, conforme representação do Ministério Público, item 1.1, fls. 2-3. Entendo que está prejudicado o objetivo perseguido no procedimento, porque o representado está, hoje, com idade superior a 21 anos, o que, por si só, é bastante para afastar a aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, impõe-se seja acolhida a promoção ministerial no sentido de arquivamento da presente representação, uma vez que a própria Lei 8.069/90, limita a incidência de suas normas, especialmente as sócio-educativas, àqueles com idade máxima de 21 anos.

Diante do exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104 e 180, inciso I, ambos da Lei 8.069/90 – ECA c/c art. 267, inciso VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PRIC.

Manacapuru, 14 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 0000124-09.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

MENOR INFRATOR: D. DA S.R.

SENTENÇA: Vistos etc. O presente feito fora distribuído em 15.10.2009. Trata-se de processo de apuração de ato infracional instaurado em face do adolescente MIQUEIAS CARVALHO DE SOUZA, pela prática em tese do delito tipificado no Art. 155, caput, do CP, considerando as circustâncias do art. 112, parágrafo 1º, da Lei n. 9.069/90. Vieram conclusos. Identificada a matéria, DECIDO. Prima facie, cabe esclarecer que a legislação especial da Criança e Adolescente – ECA é aplicável apenas à estes, idade considerada à época do fato (art. 104, parágrafo único). Não restam dúvidas de que as normas materiais são aplicáveis ao caso, contudo não podemos fechar os olhos para atual maioridade do infrator, pois o mesmo nasceu no dia 18.03.1993, consoante carteira de identidade, inclusa. Entendo que está prejudicado o objetivo perseguido no procedimento, porque o representado está, hoje, com idade superior a 21 anos, o que, por si só, é bastante para afastar a aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, impõe-se seja acolhida a promoção ministerial no sentido de arquivamento da presente representação, uma vez que a própria Lei 8.069/90, limita a incidência de suas normas, especialmente as sócio-educativas, àqueles com idade máxima de 21 anos. Diante do exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104 e 180, inciso I, ambos da Lei 8.069/90 – ECA c/c art. 267, inciso VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PRIC.

Manacapuru, 14 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 0000125-91.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: FURTO (ART. 155)

MENOR INFRATOR: R. S. DE L.