Página 19 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Dezembro de 2018

SENTENÇA: Vistos etc. Recebi hoje, no estado, por força da Portaria n. 1.684/2016-PTJ. O presente feito fora distribuído em 22.03.2012. Trata-se de processo de apuração de ato infracional instaurado em face do adolescente RONEY SANTANA DE LIMA, pela prática em tese do delito tipificado no Art. 155, caput, do CP. Vieram conclusos. Identificada a matéria, DECIDO. Prima facie, cabe esclarecer que a legislação especial da Criança e Adolescente – ECA é aplicável apenas à estes, idade considerada à época do fato (art. 104, parágrafo único). Não restam dúvidas de que as normas materiais são aplicáveis ao caso, contudo não podemos fechar os olhos para atual maioridade do infrator, pois o mesmo nasceu no dia 08.05.1995, consoante com Certidão de Nascimento, inclusa. Entendo que está prejudicado o objetivo perseguido no procedimento, porque o representado está, hoje, com idade superior a 21 anos, o que, por si só, é bastante para afastar a aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, impõe-se seja acolhida a promoção ministerial no sentido de arquivamento da presente representação, uma vez que a própria Lei 8.069/90, limita a incidência de suas normas, especialmente as sócio-educativas, àqueles com idade máxima de 21 anos. ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETOU VINTE E UM ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Tendo o infrator completado 21 anos, não fica mais sujeito à jurisdição especializada da infância e da juventude, não mais se aplicando a ela qualquer medida sócio-educativa. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as suas disposições se destinam, em regra, às crianças e aos adolescentes até os dezoito anos (art. 2º) e, excepcionalmente, até os vinte e um anos (art. 2º, parágrafo único), devendo o infrator ser compulsoriamente liberado aos vinte e um anos (art. 121, § 5). Processo extinto sem exame do mérito. (Apelação Cível Nº 70053397485, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 29/05/2013) Diante do exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104 e 180, inciso I, ambos da Lei 8.069/90 – ECA c/c art. 267, inciso VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PRIC.

Manacapuru, 14 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 0000477-49.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

ASSUNTO PRINCIPAL: DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MENOR INFRATOR: C. S. O.

SENTENÇA: Vistos e examinados. Cuida-se de Boletim Circunstanciado de Ocorrência, para apurar a conduta análoga ao crime previsto no Art. 147 do CPB, supostamente praticada pelo menor CHARLES SANTOS OLIVEIRA. Compulsando os autos, tenho que deve ser extinta a punibilidade do menor, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. De fato, o crime em comento tem como pena maxima em abstrato 06 (seis) meses de detenção, prescrevendo, portanto, em 03 (três) anos, a teor do art. 109, VI, do CPB. Contudo, deve ser aplicado ao caso em apreço, a regra do art. 115 do CPB, visto que o menor infrator contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato, reduzindo-se assim o prazo prescricional pela metade, prescrevendo o delito em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Entre a data do fato ocorrido em 12/03/2010 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa suspensiva ou interruptiva, estando, portanto prescrito o direito de punir do Estado. Isto posto, em razão da prescrição, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MENOR CHARLES SANTOS OLIVEIRA , nos termos do que dispõe o art. 109, VI, c/c art. 115, ambos do Código Penal Brasileiro. Publiquese, registre-se e intimem-se. Ciência ao MP. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Manacapuru, 17 de março de 2016.

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU-AM

Rua Almirante Tamandaré, 1151, Bairro de Aparecida.

Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto

Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 0002132-56.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO INFANTO E JUVENTUDE INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: Contravenções Penais

AUTOR DO FATO: M. A. D. S. e W. W. P. D. O.

Vistos etc. Cuida-se de Apuração de Ato Infracional, para apurar a conduta delituosa prevista art. 19 da LCP, supostamente praticada por Marcelo Araújo de Souza e Wanderson Wesley Pacheco de Oliveira. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para os menores infratores pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando-se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal. De fato entre a data do fato, ocorrido em 29/10/2014 e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis aos adolescentes de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberdade assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos

Manacapuru, 26 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 0002055-47.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO INFANTO E JUVENTUDE INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: Furto (art. 155)

AUTOR DO FATO: C. L. D. e W. D. S. S.

Vistos etc. Cuida-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciada para apurar o suposto ato infracional equiparado ao delito de furto praticado por Clemen Lima Dutra e suposto ato infracional equiparado o delito de receptação praticado por Wuidson dos Santos Souza, ambos adolescentes à época dos fatos. Compulsando os autos verifico ser o caso de arquivamento sem aplicação de medida socioeducativa, considerando-se que os autores já atingiram a idade de 21 anos, encontrando-se decaída qualquer pretensão socioeducativa. De fato a norma especial do Estatuto da Criança e do Adolescente já não se aplica ao presente caso, posto que pela qualificação dos autores do fato verifique-se que já possuem 21 (vinte e um) anos de idade, conforme seus documentos de identidade juntado aos autos nos itens 1.5 e 1.7, logo, conforme determina o citado dispositivo legal, não é mais possível a execução da medida imposta. Sobre o assunto é pertinente a lição: A maioridade penal, adquirida posteriormente à prática do ato infracional, não obsta a imposição de qualquer medida sócio-educativa, inclusive a internação, desde que o adolescente não haja atingido 21 anos de idade. (Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado – Cury, Garrido & Marçura – 3ª ed. – Ed. RT- p. 101) Assim, com arrimo nestes fundamentos declaro extinta a presente ação e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Manacapuru, 26 de novembro de 2018.