Página 20 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Dezembro de 2018

PROCESSO Nº: 0000899-53.2016.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO INFANTO E JUVENTUDE INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga AUTOR DO FATO: K. S. D. M. F. E T. D. C. L.

Vistos etc. Cuida-se de Apuração de Ato Infracional, para apurar a suposta prática do ato infracional equiparado ao delito de porte de droga para consumo pessoal, supostamente praticada por Kessia Stephane de Magalhães Ferreira e Tainá da Costa Lima. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para os menores infratores pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando-se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal. De fato entre a data do fato, ocorrido em 25/08/2013 e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis aos adolescentes de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberdade assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 26 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº: 0003123-66.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO INFANTO E JUVENTUDE INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga AUTOR DO FATO: J. F. DA S.

Vistos etc. Cuida-se de Apuração de Ato Infracional, para apurar a suposta prática do ato infracional equiparado ao delito de porte de droga para consumo pessoal, supostamente praticada por Jeferson Fernandes da Silva. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal. De fato entre a data do fato, ocorrido em 23/07/2010 e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis ao adolescente de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberda assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 26 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº: 0007221-94.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO INFANTO E JUVENTUDE INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: Roubo (art. 157)

AUTOR DO FATO: A. W. V. S. e M. C. T.

Vistos etc. Cuida-se de Apuração de Ato Infracional, para apurar a suposta prática do ato infracional equiparado o delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, supostamente praticada por Maury Cruz Torres e Alessandro Wilckson Valente Soares. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para os menores infratores pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando-se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal. Assim, entre a data do fato, ocorrido em 04/03/2012 e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis o adolescente de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberdae assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivemse os autos.

Manacapuru, 26 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº: 0000854-49.2016.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO INFANTO E JUVENTUDE INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: Lesão Grave

AUTOR DO FATO: Z. J. M. C.

Vistos etc. Cuida-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciado, para apurar a conduta delituosa de lesão corporal supostamente praticada por ZIDANY JOSÉ MORAES CORREA. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento do Boletim Circunstanciado de Ocorrência, tendo em vista que pelas provas constantes nos autos, é correto afirmar que o menor agiu em legítima defesa, haja vista, ter usado dos meios necessários, moderadamente, repelindo a agressão injusta, atual ou iminente, na forma do art. 25 do Código Penal. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de arquivamento por ter o adolescente agido em legitima defesa, o que corrobora as declarações do adolescente, bem como das testemunhas que presenciaram o fato delituoso, assim como o Laudo de Exame de Corpo de Delito. Sendo assim, com fundamento no artigo 180, inciso I, da Lei de nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), , por sentença, o arquivamento do presente auto de investigação de ato infracional, Homologo julgando improcedente à pretensão punitiva Estatal e, por conseguinte, declaro o menor ABSOLVIDO ZIDANY , da imputação que lhe fora feita. JOSÉ MORAES CORREA P.R.I.C..

Manacapuru, 27 de novembro de 2018.