Página 21 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Dezembro de 2018

PROCESSO Nº: 0001660-55.2014.8.04.540

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO INFANTO E JUVENTUDE INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: Roubo (art. 157)

AUTOR DO FATO: F. B. D. C.

Vistos etc. Tratam-se os presentes autos de Boletim de Ocorrência Circunstanciado lavrado contra o adolescente Felipe Batista de Castro, por suposto ato infracional análogo ao crime de roubo, cometido em 15/07/2014 o qual foi cadastrado em duplicidade com o processo de nº 0001356-56.2014.8.04.5400, o qual conta com as mesmas partes, mesmo fato delituoso, praticado na mesma data, tendo ainda, sido o menor beneficiado pela Homologação da Remissão naquele processo. Desta forma, para que não continue a duplicidade de processos, determino que este presente processo seja ARQUIVADO e seja dada continuidade nos autos de nº 0001356-56.2014.8.04.5400. P.R.I.C. Arquive-se. Cumpra-se.

Manacapuru, 27 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº: 0007893-05.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO INFANTO E JUVENTUDE INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: De Trânsito

AUTOR DO FATO: R. M. M.

Vistos, etc. Cuida-se de Apuração de Ato Infracional, para apurar a conduta delituosa prevista art. 311 do CPB e art. 309 do CTB, supostamente praticada por Renan Farias Pessoa e Rodrigo Moreira Magalhães. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para os menores infratores pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando-se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal. De fato entre a data do fato, ocorrido em 18/09/2011 e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis aos adolescentes de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberdade assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C

Manacapuru, 27 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº: 0008243-90.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO INFANTO E JUVENTUDE INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: Moeda Falsa / Assimilado

AUTOR DO FATO: D. S. D. S.

Vistos etc. Cuida-se de Apuração de Ato Infracional, para apurar a conduta delituosa prevista art. 289, 2º, do CPB e art. 28 daLei 11.343/2006, supostamente praticada por Dennys Soares de Souza. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando-se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal. De fato entre a data do fato, ocorrido em 26/01/2011 e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis ao adolescente de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberdade assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência o MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 27 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº: 0007888-80.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO INFANTO E JUVENTUDE INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: Ameaça (art. 147)

AUTOR DO FATO: E. N. D. L. e P. D. S. G.

Vistos, etc. Cuida-se de Apuração de Ato Infracional, para apurar a conduta delituosa prevista art. 147, do CPB, supostamente praticada por Ednilson Nunes de Lima e Patrício da Silva Garcia. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para os menores infratores pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal. De fato entre a data da infração, ocorrida em 23/08/2010 e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis aos adolescentes de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberdade assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 27 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº: 0007887-95.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO INFANTO E JUVENTUDE INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: Tráfico de Drogas e Condutas Afins AUTOR DO FATO: A. P. D. S.

Vistos, etc. Cuida-se de Apuração de Ato Infracional, para apurar a conduta delituosa prevista art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, supostamente praticada por Alexandre Pessoa de Souza. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o