Página 22 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Dezembro de 2018

máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando-se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal. De fato entre a data da infração, ocorrida em 21/01/2012 e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis ao adolescente de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberdade assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência o MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 27 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº: 0000153-25.2015.8.04.54000

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO INFANTO E JUVENTUDE INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: Injúria

AUTOR DO FATO: B. S. F. F.

Vistos, etc. Cuida-se de Apuração de Ato Infracional, para apurar a conduta delituosa prevista art. 140, do Código Penal, supostamente praticada por Brendo Saymo Freitas Franco. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal. De fato entre a data da infração, ocorrida em 07/11/2014 e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis ao adolescente de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberdade assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 27 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº: 0002242-55.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO INFANTO E JUVENTUDE INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: Dano (art. 163)

AUTOR DO FATO: M. C. D. C.

Vistos, etc. Cuida-se de Apuração de Ato Infracional, para apurar a conduta delituosa prevista art. 155 e 163, do Código Penal, supostamente praticada por Maycon Carneiro da Cruz. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal. De fato entre a data da infração, ocorrida em 15/03/2014 e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis ao adolescente de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberdade assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA.. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 27 de novembro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU-AM

Rua Almirante Tamandaré, 1151, Bairro de Aparecida.

Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto

Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 0005374-57.2013.8.04.540

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS

INFRATOR: A.D.M.J.

SENTENÇA: Recebi hoje, no estado em que se encontra, por força da Portaria nº 1019/2018 – PTJ. Vistos etc. Cuida se de procedimento de apuração de ato infracional em face do, então, menor A. D. M. J., por ato análogo ao crime de entorpecentes, capitulado no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 supostamente caput praticado contra a sociedade. Verifica-se, contudo, que o suposto autor possui hoje 23 anos, conforme se depreende do evento 1.1. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos presentes autos, por não ser mais possível a aplicação de qualquer medida socioeducativa, por força do art. 46, § 1º da Lei do SINASE (evento 8.1). É o relatório. Decido. As medidas socioeducativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributiva e repressiva. Todavia, nos termos do artigo 121, § 5º, ainda que aplicada qualquer medida socioeducativa, ocorre a liberação compulsória do “infrator” aos vinte e um anos de idade, o que, noutras palavras, implica reconhecer a inaplicabilidade do sistema do ECA aos que sobejem tal limite etário. Por isso, de acordo com o parecer do órgão ministerial (evento 8.1), homologo o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 181, § 1º da Lei 8.069/90. Feitas as anotações necessárias, arquivemse os autos com as cautelas de praxe. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se o Ministério Público. Registra-se. Intima se. Cumpra-se.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0005354-66.2013.8.04.540

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

INFRATOR: A.M.D..L.