Página 23 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Dezembro de 2018

SENTENÇA: Recebi hoje, no estado em que se encontra, por força da Portaria nº 1019/2018 – PTJ. Vistos etc. Cuida-se de auto de apreensão em flagrante de ato infracional em face da menor A. M. de L. por ato análogo ao crime de roubo majorado, capitulado no art. 157, § 2º do Código Penal, supostamente praticado contra J. e O. A. da S. O fato em questão se deu em 20/05/2012 (evento 1.1/1.4) , tendo sido apresentada representação e determinada a citação da acusada. Ultrapassado o lapso temporal, foi aberto vistas ao Ministério Público, o qual promoveu pela extinção da punibilidade da apreendida face a prescrição. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico assistir razão ao Ministério Público uma vez que o prazo prescricional das medidas socioeducativas em abstrato serão moduladas sobre o máximo de três anos, que corresponde ao teto da internação, nos termos do artigo 121, § 3º, do ECA. Outrossim, no caso de atos infracionais, os autores , ao tempo do crime, sempre são menores de 21 (vinte e um) anos, razão porque o prazo prescricional reduz da metade, conforme estabelece o artigo 115 do Código Penal. Desta feita considerando a data do fato e o prazo prescricional de 08 (oito) anos, estabelecido no art. 109, inciso IV, (reduzido pela metade), ficando em 04 (quatro) anos, vê-se que o prosseguimento do presente feito encontra-se prejudicado. Ante o exposto, da agente em razão da JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE A. M. de L. prescrição da pretensão punitiva, com amparo nos arts. 109, V, e 107, inciso IV, figura, ambos do Código Penal Brasileiro. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se o Ministério Público. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0003370-47.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: ESTUPRO DE VULNERÁVEL

INFRATOR: I.S.S.

J.F.D.S.

M.D.S.P.

N.F.P.

R.A.B.D.S.

SENTENÇA: Recebi hoje, no estado em que se encontra, por força da Portaria nº 1019/2018 – PTJ. Vistos etc. Cuida-se de procedimento de apuração de ato infracional em face dos, então, menores N. F. P. M. d. S. P., I. S. S., J. F. d. S. e R. A. B. d. S., por ato análogo ao crime de estrupro de vulnerável, capitulado no art. 217-A do Código Penal, supostamente praticado contra R. V. d. M. Verifica se, contudo, que os supostos autores possuem hoje 21 e 22 anos, conforme se depreende do evento 1.1/1.5. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos presentes autos, por não ser mais possível a aplicação de qualquer medida socioeducativa, por força do art. 109, VI do CP (evento 8.1/8.2).É o relatório. Decido. As medidas socioeducativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributiva e repressiva. Todavia, nos termos do artigo 121, § 5º, ainda que aplicada qualquer medida socioeducativa, ocorre a liberação compulsória do “infrator” aos vinte e um anos de idade, o que, noutras palavras, implica reconhecer a inaplicabilidade do sistema do ECA aos que sobejem tal limite etário. Ademais, considerando a data do fato e o prazo máximo de punição a ser aplicada, que é de 03 (três) anos, cuja prescrição é de 08 (oito) anos, mas sofre a redução do art. 115 do Código Penal, pela metade, ficando em 04 (quatro) anos, vêse que o prosseguimento do presente feito encontra-se prejudicado também pela prescrição. Por isso, de acordo com o parecer do órgão ministerial (evento 8.1/8.2), homologo o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 181, § 1º da Lei 8.069/90 e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes N. F. P., M. da S. P., I. S. S., J. F. d S. e R. A. B. de S. em razão da prescrição da pretensão punitiva, com amparo nos arts. 109, VI, e 107, inciso IV, figura, ambos do Código Penal Brasileiro. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se o Ministério Público. Registra-se. Intima-se. Cumpra-se.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0003105-45.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

INFRATOR: D. L. R. S.

M. K. C. DE M.

SENTENÇA: Recebi hoje, no estado em que se encontra, por força da Portaria nº 1019/2018 – PTJ. Vistos etc. Cuida-se de procedimento de apuração de ato infracional em face dos, então, menor ES D. L. R. S. e M. K. C. de M. , por ato análogo ao crime de roubo majorado , capitulado no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal , supostamente praticado contra Geovana Matos Rocha. Verificase, contudo, que os supostos autores possuem hoje 23 anos, conforme se depreende do evento 1.4 . Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos presentes autos, por não ser mais possível a aplicação de qualquer medida socioeducativa, por força do art. 121, § 5º do ECA. É o relatório. Decido. As medidas socioeducativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributiva e repressiva. Todavia, nos termos do artigo 121, § 5º, ainda que aplicada qualquer medida socioeducativa, ocorre a liberação compulsória do “infrator” aos vinte e um anos de idade, o que, noutras palavras, implica reconhecer a inaplicabilidade do sistema do ECA aos que sobejem tal limite etário. Por isso, de acordo com o parecer do órgão ministerial (evento 10.1), homologo o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 181, § 1º da Lei 8.069/90. Dêse baixa na Distribuição, observadas as formalidades e cautelas de praxe. Registra-se. Intima-se. Cumpra-se.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0001732-08.2015.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: FURTO (ART. 155)

INFRATOR: E.D.O.V.

SENTENÇA: Vistos, etc. Na forma do art. 126, c/c art. 181, parágrafo 1º, do ECA, HOMOLOGO por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a remissão requerida pelo Ilustre representante do MP, com relação ao Adolescente Infrator, qualificado nos E. de O. V. autos, aplicando-lhe ainda a Medida Socioeducativa de Advertência como autorizado pelo Art. 115 do ECA, nos termos do mesmo Parecer Ministerial. Determino também o cumprimento das medidas protetivas previstas no art. 101, III e VI do ECA, quais sejam, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Oficie-se ao CREAS para acompanhamento e fiscalização da Medida de Advertência. P.R.I.C. Arquive-se Ciência ao MP.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0001605-70.2015.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS

INFRATOR: L.B.S.

SENTENÇA: Vistos, etc. Na forma do art. 126, c/c art. 181, parágrafo 1º, do ECA, HOMOLOGO por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a remissão requerida pelo Ilustre representante do MP, com relação ao Adolescente Infrator, qualificado nos autos, aplicando-lhe ainda a Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida como autorizado pelo Art. 117 e 118 do ECA, nos termos do mesmo Parecer Ministerial. Determino também o cumprimento das medidas protetivas previstas no art. 101, III e VI do ECA, quais sejam, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos,