Página 37 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2018

ORDINÁRIA/OUTRAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0073775-54.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.073775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 10/07/2015 17:03

10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

AUTOR: BRIGADEIRO S.A. PARTICIPACOES

ADVOGADO: RJ112230 - RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE

ADVOGADO: RJ075643 - GUILHERME VALDETARO MATHIAS

ADVOGADO: RJ172498 - MATHEUS PINTO DE ALMEIDA

REU: UNIÃO FEDERAL

REU: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

PROCURADOR: ADRIANA CRISTINA DULLIUS

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA

DO RIO DE JANEIRO

10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0073775-54.2015.4.02.5101

Autor: BRIGADEIRO S/A PARTICIPACOES.

Réu: UNIÃO FEDERAL e OUTRO.

SENTENÇA (TIPO A)

BRIGADEIRO S/A PARTICIPAÇÕES (IPANEMA CM) propôs Ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL e a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.

Alega que a CVM instaurou o Processo administrativo Sancionador CVM 06/04 para apurar supostas práticas irregulares relacionadas a operações de Swap DI x Dólar, opções flexíveis de dólar e opções flexíveis de IBOVESPA realizadas pela autora, entre março de 2000 a fevereiro de 2002, que violariam os incisos I e II, a, c e d, da Instrução CVM 08, de 08.10.1979.

Sustenta, que ao fim do PAD, foi “afastada a ocorrência das supostas “operações fraudulentas” e “práticas não equitativas”, nos termos dos incisos I e II, c e d, da Instrução CVM 08/79, o Colegiado da CVM considerou que as opções flexíveis de Ibovespa contratadas com o Fundo EQD caracterizariam a conduta de “criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço”, prevista nos incisos I e II, a, da Instrução CVM 08/79, razão pela qual aplicou as seguintes penalidades a IPANEMA CM: (a) Multa no valor de R$ 6.562.740,00, pela realização, como investidora, das operações de Opção Flexível de Ibovespa realizadas com o Fundo EQD, cuja pena equivaleria a duas vezes o montante da suposta vantagem econômica obtida com as operações; (b) Multa no valor de R$ 400.000,00, pela realização, como intermediária, das operações realizadas entre os diretores da IPANEMA CM”. Essa decisão foi mantida integralmente pelo conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

Aduz, em síntese, que o PAS 06/04 está eivado de graves inconstitucionalidades, ilegalidades e equívocos. Defende que a CVM é incompetente para fiscalizar e disciplinar operações de contratos derivativos. Alega, também, que é inconstitucional o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.286/76, por ofensa direta ao art. 55 da CF/1967, com redação da EC 01/69, e aos arts. 8o, XVII, c, e 43 da CF/1967.

Sustenta a “manifesta a ausência de arcabouço legal a basear a aplicação da Lei nº 6.385/76 ao caso dos autos, na medida em que as opções flexíveis de Ibovespa analisadas no Processo CVM 06/04 não eram consideradas como valores mobiliários à época dos fatos, motivo pelo qual falta competência à CVM e ao CRSFN para aplicar sanções com base na Instrução CVM 8/79, sendo manifestamente ilegais as multas cominadas à autora”.

Requer, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade das penalidades, até o julgamento definitivo da demanda. Requer que, ao fim, seja declarada a nulidade do PAS 06/04, afastando a exigibilidade das multas nele aplicadas, ou, subsidiariamente, seja declarada a ilegalidade do valor fixado, para que não ultrapassem o limite do art. 11º, § 1º, I, da Lei 6.385/76 (fls. 03/65). Com a inicial vieram os documentos de fls. 66/538.

Decisão, às fls. 548/551, indeferiu a liminar.

Petição da autora, às fls. 559/560, informando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 548/551. Petição da autora, às fls. 630, informando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 544.

A União Federal apresentou contestação, às fls. 650/680, e juntou documentos, às fls. 681/866. Alega, em síntese, que a CVM é competente para fiscalizar operações com contratos futuros com índice IBOVESPA, mesmo os anteriores à lei 10.303/01. Aduz, também, que o processo administrativo sob exame atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, por fim, que não há nenhum vício que macule o processo administrativo, devendo os pedidos da autora serem julgados improcedentes.