Página 5592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2018

aquiliana, não basta a ação ou omissão do agente e sua culpa ou dolo. É preciso mais. Necessário também a prova da relação de causalidade e o dano.

Conforme a legislação do Seguro Desemprego, não basta ter sido dispensado sem justa causa para receber o benefício. São necessário outros requisitos. Primeiro, o seguro desemprego é devido aqueles que preencherem os requisitos previstos no art. da Lei 7998/90, na quantidade de prestações previstas no art. da Lei 8.900/94 e nos valores calculados na forma do art. da Lei 7998/90. Outros requisitos ainda são exigidos pela legislação (Lei 7998/90) não comprovados pelo reclamante, como por exemplo, o constante no art. 2º, inciso V da referida Lei. Então, caberia ao reclamante provar que preenche todos os requisitos legais para receber o seguro desemprego, e que o não recebimento decorreu única e exclusivamente da omissão na entrega das guias. Exemplificando, um empregado dispensado sem justa causa e que recebe normalmente a guia CD do empregador, mas que em seguida obtém novo emprego, não pode receber o seguro desemprego. Com o exemplo fica claro que a simples omissão na entrega das guias pode não acarretar qualquer dano. Além disso, se fizer pedido líquido, deve provar o valor do dano, indicando a quantidade de parcelas e respectivos valores. Finalmente, deve provar também que a entrega das guias seria inútil por causa da mora, tendo em vista as disposições contidas no art. 956, § único do Código Civil.

Nos autos há prova apenas da omissão do empregador na entrega das guias, bem como sua culpa e/ou dolo na omissão. Os demais requisitos da responsabilidade aquiliana, não restaram provados. Assim, o pedido de indenização do seguro desemprego é improcedente.

A multa do art. 477 da CLT não é devida na rescisão indireta porque as verbas rescisórias só são devidas a partir do trânsito em julgado da decisão que a reconhecer.

De resto, o autor provou os fatos que alega com a confissão ficta do réu. Não há nos autos provas que possam elidir a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta. Os fatos que alega produzem os efeitos jurídicos que pretende. Assim, forçosa a procedência dos demais pedido.

Isto posto, julgo:

1) extinto o processo, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso II, do CPC, relativamente aos pedidos formulados no período anterior à 10.09.2013;

2) quanto ao mais, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato de trabalho em 16.07.2018, por culpa do empregador, e condenar as reclamadas, solidariamente: I) a pagar ao reclamante:

a) salários de janeiro até o desligamento em 16.07.2018, ficando a ré autorizada a compensar os valor constantes nos documentos de fls. 220 (R$1.413,61) e 221 (R$1.413,61);

b) aviso prévio;

c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;

d) 13º salário proporcional de 2018;

e) diferenças de FGTS, inclusive o que incide sobre rescisórias; f) indenização de 40% sobre o FGTS relativo ao contrato;

g) indenização simples das férias 2013/2014 e 2014/2015, ambas acrescidas do terço constitucional;

h) indenização das férias do período aquisitivo 2015/2016, em dobro, acrescidas do terço constitucional;

i) férias simples do período aquisitivo 2016/2017, acrescidas do terço constitucional;

j) multa da cláusula 33ª da norma coletiva;

II) a proceder na CTPS da reclamante as anotações relativas a extinção do contrato de trabalho com data de 16.07.2018, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara e de pagar, em favor da reclamante, multa de dois salários mínimos;

III) a comunicar a dispensa sem justa causa para os órgãos competentes pelo levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e o pagamento do seguro

desemprego, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, e entregar ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, sob pena de pagar em favor do reclamante multa diária de 50% sobre o valor do salário mínimo, limitada ao valor total do benefício perseguido com o documento (art. 412 do Código Civil).

A condenação fica limitada ao valor atribuído ao pedido respectivo na petição inicial para cada verba pleiteada, permitido somente o acrescido de juros e correção monetária.

Dispõe o Código do Processo Civil:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Dispõe a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (DL 4657/42), Art. 6º, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

Assim sendo, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença.