Página 1747 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Dezembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

2621/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018

inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela

empresa regularmente contratada". Se a mera inadimplência da

prestadora de serviços não caracteriza, por si só, culpa da

Administração Pública e se o Tribunal Regional do Trabalho é a

última instância apta a analisar e a valorar a prova a esse respeito

(Súmulas nºs 279 do Supremo Tribunal Federal e 126 do Tribunal

Superior do Trabalho, a contrario sensu), como bem acentuado

pelos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux na Suprema Corte, ao

votarem no sentido da corrente vencedora, a responsabilização do

ente público em tais casos depende do registro expresso e

específico da existência de sua culpa omissiva após a análise, pela

instância regional, do quadro fático-probatório dos autos, cuja

matéria não está sujeita a reexame pelas instâncias extraordinárias.

Na hipótese destes autos, o Regional expressamente registrou que:

"No caso concreto em análise, não há elementos de prova

suficientes para comprovar a falta do dever de fiscalização durante

a vigência do contrato de terceirização celebrado entre as rés,

evidenciando a culpa da tomadora na fiscalização do correto

cumprimento do contrato e tampouco de quaisquer atos ilícitos

praticados durante o processo de licitação do qual redundou a

contratação da empresa selecionada". Nota-se, portanto, que o

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região concluiu pela

impossibilidade de se imputar a responsabilidade subsidiária à

segunda reclamada, porquanto não comprovada a sua culpa in

vigilando. Assim, não havendo registro, pelo Regional, de subsídios

fáticos que permitam concluir pela existência de conduta culposa do

ente público, deve ser confirmada a decisão recorrida na qual o

isentou da responsabilização subsidiária. Óbice da Súmula nº 126

do TST.

Recurso de revista não conhecido.

Processo Nº AIRR-0000608-59.2017.5.10.0014

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante (s) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH

Advogado Dr. Gilberto Vaciles Bilacchi Junior(OAB: 26224/DF)

Advogado Dr. Leandro Weder da Silva Marra(OAB: 40272/DF)

Agravado (s) ARIELE PATRÍCIA DA SILVA

Advogada Dra. Patrícia Campos Guimarães de Souza(OAB: 35315/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARIELE PATRÍCIA DA SILVA

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH

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Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de

instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. CAUSA DE PEDIR IMEDIATA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA NEGADO PELA EMPREGADORA. DEMANDA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Cinge-se a discussão acerca da competência material desta Justiça especializada para julgar o pleito formulado pela reclamante, a qual, por motivo de estar sofrendo situação de violência doméstica e familiar, requereu à reclamada, administrativamente, sua transferência para outra localidade. Tal solicitação administrativa" foi negada pela EBSERH, sob os argumentos de ausência de cadastro de reserva e inadequação aos critérios de movimentação previstos na norma interna nº 06/2015 da Empresa ". Assim, ao contrário do que alega a agravante, a demanda movida pela reclamante contra a sua empregadora não decorre diretamente da situação por aquela vivenciada, de agressões e violência doméstica e familiar. Em verdade, tais agressões são o motivo remoto da causa de pedir, sendo que a causa petendi imediata da demanda" está exatamente sobre o pedido administrativo de transferência, o qual foi indeferido pela reclamada ". O artigo 114, inciso I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar"as ações oriundas da relação de trabalho". Na situação em apreço, conforme referido, a discussão decorre diretamente da relação de trabalho havida entre as partes, pois o pedido administrativo realizado pela reclamante, de transferência do local de trabalho, lhe foi negado. Esclarece-se que a questão ora tratada não se confunde com as hipóteses previstas no artigo , § 2º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006, sendo aquelas hipóteses, sim, de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou supletivamente, das varas criminais. Isso porque, naquelas hipóteses, em sendo a vítima servidora pública, pode o juiz da ação determinar sua remoção, ou sendo empregada, o afastamento do local do trabalho e manutenção do vínculo de emprego. Ou seja, trata-se de hipótese legal de suspensão do liame empregatício por ordem judicial, sem a percepção de remuneração. Contudo, não é