Página 388 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Dezembro de 2018

Processo nº 0100937-21.2018.8.20.0142 - Alvará Judicial

Requerente: Fábio de Araújo Florêncio e outro

SENTENÇA

I – Fábio de Araújo Florêncio e Miriam Dantas de Araújo, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram o presente pedido de Alvará de Autorização de Viagem, para que a criança Pablo Gabriel de Araújo, possa viajar desacompanhada para a cidade de Patos de Minas/MG. A criança seguirá desacompanhada durante os trajetos Natal – Brasília, Brasília – Natal e Brasília – Patos de Minas, no sentido inverso, será acompanhada de sua avó paterna Terezinha Conceição de Jesus.

Com a inicial, vieram cópias dos documentos pessoais, foto 3x4 da criança e documento de identificação dos genitores.

O Ministério Público, com vista dos autos, pugnou pelo deferimento do pedido, conforme manifestação à fl.09/09vv dos autos.

É o que importa relatar. Decido.

II - Em se tratando de pedido de autorização de viagem nacional de criança de dez anos de idade, desacompanhada, necessária a autorização.

Os artigos 83 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente tratam da matéria, in verbis:

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Os requerentes são genitores da criança, conforme demonstram os documentos de fls. 03/05, além do que, a criança será recebida pela avó paterna, Terezinha Conceição de Jesus , na cidade de destino, coadunando se as alegações com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há razão para o indeferimento do pedido.

III - Pelo exposto, com fundamento no artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro o pedido, e concedo a autorização requerida.

Determino, em consequência, a expedição do competente Alvará Judicial de Autorização para Viagem, para que a criança Pablo Gabriel de Araújo possa viajar desacompanhada de Natal/RN para a cidade de Brasilía/DF e de Brasília/DF para Patos de Minas/MG, com data de embarque para o dia 13/12/2018, pela Empresa Aérea GOL.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpridas as diligências, arquive-se com baixa na distribuição.

Jardim de Piranhas/RN, 20 de novembro de 2018.

Tânia de Lima Villaça

Juíza de Direito

(assinado digitalmente)