Página 795 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2018

SOUZA Representante (s): OAB 8514 - ADRIANE FARIAS SIMOES (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 3574 - THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (PROCURADOR (A)) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS EMENTA: . PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N. 039/2002. AFASTADA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 94, § 2º LC 039/2002. 1- Afastada a Inconstitucionalidade da LC Estadual nº 39/2002, ante a possibilidade de lei única instituir o regime previdenciário dos servidores públicos civis e militares. Inexistência de violação aos preceitos constitucionais. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça; 2- É cabível a incorporação de função gratificada ou cargo comissionado, com fulcro na Lei Estadual nº 5.320/86, somente aos que exerceram tais cargos e funções até a publicação da LC nº 044/2003, em homenagem ao direito adquirido dos servidores, conforme § 2º do art. 94 da LC nº 39/2002; 3- Na espécie, o autor reclama a incorporação de Cargo de Direção e Assessoramento Superior, exercido quando já estava vigente a LC nº 044/2003, que erradicou o direito pleiteado. Logo, a incorporação da verba perseguida não encontra correspondência na legislação contemporânea; 4- Recurso de apelação conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: 199165 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2018 00:00 PROCESSO: 00492898420108140301 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação Cível em: APELANTE/APELADO:ROSALINA MOITTA PINTO DA COSTA Representante (s): OAB 4847 - ROSA MARIA MORAES BAHIA (ADVOGADO) OAB 6778 - MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 10359 - ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA (PROCURADOR (A)) APELADO/APELANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:SILVIO BRABO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA EMENTA: . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA ? SÚMULA 85/STJ. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE CARGO COMISSIONADO INCORPORADO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO CARGO. DIREITO RECONHECIDO. ART. 130, § 1º, DA LEI 5.810/94. PRECEDENTES DESTE TJ. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ART. 19, § 1º, LEI 101/00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDO ? ART. 20 CPC/73 -PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. A sentença, que julgou antecipadamente a lide, resolveu pela improcedência da ação, sob o fundamento de que inexistia prova do direito da autora; 2. Aplica-se a prescrição quinquenal nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado (Súmula 85/STJ). Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa; 3. Incorporação de adicional de cargo em comissão, cuja base de cálculo concerne no valor integral da remuneração do cargo em comissão exercido pelo servidor. Inteligência do art. 130, § 1º, do RJU, c/c art. 8º, da Lei Estadual 5.020/82 e Lei 6.850/06 e precedentes desta Corte; 4. Constatado equívoco no pagamento do adicional, cabe o adimplemento das diferenças apuradas; 5. A Lei 101/2000, em seu art. 19, § 1º, inciso IV, exclui as despesas decorrentes de decisão judicial dos limites impostos pelo art. 169, da CF/88. Cabe à Administração providências para a inclusão do crédito no exercício seguinte, não podendo se eximir do pagamento sob alegação de ausência de previsão orçamentária; 6. Os juros de mora e a correção monetária, quando sucumbente, devem seguir a sorte dos TEMAS 810 do STF e 905 do STJ; 7. Inversão do ônus sucumbencial. Ressarcimento de custas antecipada pela autora (art. 20, § 2º, do CPC/73. Fixação de honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais) por conta do apelado; 8. Recurso de apelação do Ministério Público não conhecido. Recurso de apelação da autora, conhecido e provido.

ACÓRDÃO: 199166 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2018 00:00 PROCESSO: 00051596420178140000 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Agravo de Instrumento em: AGRAVANTE:ESTADO DO PARA AGRAVADO:M. L. A. REPRESENTANTE:GREICILEIA DE CASTRO LOPES Representante (s): OAB 11355 - ADRIANA MELO DE BARROS (DEFENSOR) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MARIZA