Página 2101 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

Martucci - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2263358-91.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: L. V. S. S. (Menor) - DESPACHO Habeas Corpus Processo nº 2263358-91.2018.8.26.0000 Relator (a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: Câmara Especial Habeas Corpus nº 2263358-91.2018.8.26.0000 Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Paciente: L. V. S. S. Processo de origem nº: 1501345-23.2018.8.26.0348 Impetrado: MM. Juízo da Vara da Infância e Juventude de Mauá Juiz: Marco Mattos Sestini Vistos. A I. Defensoria Pública impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor da adolescente L. V. S. S., contra a r. decisão do MM. Juízo da Vara da Infância e Juventude de Mauá (fls. 61/62), autoridade apontada como coatora, que determinou a internação provisória da paciente, em razão da prática, em tese, de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. A impetrante, em síntese, sustenta a ilegalidade da r. decisão tendo em vista a ausência de fundamentação idônea a embasar a decretação da internação provisória da paciente, uma vez que lastreada exclusivamente na gravidade abstrata da conduta, e não demonstrada a necessidade imperiosa da medida, nos termos do art. 108 do ECA. Aduz que não estão configuradas as hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorizar a aplicação da medida imposta ao paciente. Pleiteia, por fim, a concessão liminar da ordem para autorizar que a adolescente aguarde em liberdade o julgamento final do writ. Em sede de cognição compatível com o momento processual, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão de liminar. No caso, a D. Autoridade apontada como coatora fundamentou a r. decisão que decretou a internação provisória não apenas na gravidade do fato, mas, ainda, na sua periculosidade (condição pessoal). E acrescenta-se que, a jovem em liberdade permanece submetida ao meio infracional, expondo sua própria integridade, e do grupo social ao qual atinge com a sua conduta, tendo em vista a quantidade de droga apreendida na sua posse (116 pinos de cocaína e 26 pedras de crack), e a admissão, perante a autoridade policial de que estava trabalhando no tráfico com jornada de 12 horas seguidas (fls. 27), tudo a indicar a necessidade de providência a fim de que permaneça afastada do meio específico, diante de sua situação de vulnerabilidade social. Ademais, existem indícios suficientes de materialidade e autoria. E, em sendo assim, não se vislumbram indícios de ilegalidade na r. decisão. Comunique-se esta decisão, servindo o presente como ofício. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos a conclusão. Int. São Paulo, 11 de dezembro de 2018. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado (a) Lidia Conceição - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2263513-94.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Sumaré - Impetrante: E. de D. U. LTDA M. - Impetrado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da autoridade judicial o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP que, ao receber o recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do pedido de Alvará Judicial, concedeu o efeito suspensivo ao recurso e suspendeu a decisão que concedia alvará ao impetrante, relacionado à entrada e permanência de crianças e adolescentes no estabelecimento Parque de Diversões. Diz o impetrante que a autoridade judicial já havia concedido o Alvará na forma requerida, quando o Ministério Público requereu novos documentos. Alega que providenciou devidamente a juntada desses documentos, mas o alvará foi revogado, decisão essa que alega injusta, razão pela qual recorre a este Egrégio Tribunal. Requer o impetrante seja restabelecido o alvará judicial que permitia o ingresso e permanência de crianças e adolescente até 14 anos acompanhados dos pais ou responsáveis e acima desta idade desacompanhados dos pais no período de 14 de novembro de 2018 a 16 de dezembro de 2018, de terça a sexta-feira, das 19:00 às 22:00, bem como aos sábados, domingos e feriados das 16:00 horas às 22:00 horas no parque de diversões instalado pelo impetrante na Comarca de Sumaré/SP. É o relatório do necessário. Ab initio, cabe observar que a impetração nem sequer cabe ser conhecida, uma vez ausente razões pelas quais o impetrante entende injusta a decisão recorrida, e o cabimento de sua reforma. Ve-se que os argumentos do writ se limitam a expor do cabimento do Mandado de Segurança em “situações excepcionais e esdrúxulas”, como remédio para sanar situações tais como a dos autos. Não há, no entanto, argumentos suficientes concernentes à alegada injusta decisão que revogou o alvará. O impetrante não argumenta na impetração sobre os requisitos não preenchidos e documentos solicitados pelo juízo impetrado, os quais entendese necessários para a concessão do alvará. Nesse contexto, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o impetrante, para que, sob pena de não conhecimento do writ, emende a inicial, expondo com clareza os fatos e fundamentos pelos quais entende preenchidos os requisitos necessários para a concessão do alvará, inclusive as razões pelas quais entende indevida ou ilegal a determinação exarada às fls. 99 do feito de origem, aqui digitalizada às fls. 176, no que concerne à segurança dos equipamentos e demais instalações (inspeção dos equipamentos, não somente instalações elétricas ou segurança contra incêndio). Deverá o impetrante também expor com clareza sobre a decisão efetivamente recorrida, aqui digitalizada às fls. 262, na qual se observou que, em manifestação do requerente sobre os documentos solicitados, foram apresentados documentos já existentes nos autos e outros insuficientes. Cumpridas as determinações, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Advs: Andre Bolsoni Neto (OAB: 138784/SP) - Vivian Andrade Campos (OAB: 313165/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2263575-37.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: A. L. B. da S. P. (Menor) - Vistos, etc. 1.Trata-se de habeas corpus da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do adolescente A. L. B. da S. P., nascido em 12.11.2003, contra a decisão (fl. 36) de internação provisória pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06). Sustentou, em resumo, ausência de fundamentação legal a justificar a internação provisória. A decisão combatida violou as determinações do ECA, em especial o disposto nos art. 108, parágrafo único e art. 122, pois o paciente é primário, o ato infracional é desprovido de violência ou grave ameaça, não se demonstrando a necessidade imperiosa da medida. Daí a concessão da liminar para autorizar o paciente a aguardar em liberdade o deslinde da causa. No mérito, pleiteou a concessão da ordem para cassar a decisão combatida (fls. 01/12). É a breve síntese do necessário. 2.Neste juízo de cognição sumária, não se podem afastar os indícios suficientes da prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, justificadores da constrição determinada. Há provas de materialidade e autoria, conforme o boletim de ocorrência (fls. 13/15), auto de exibição e apreensão (fls. 16/17) e laudo de constatação (fls. 23/25). A fundamentação lançada na decisão combatida é consistente e bem justifica a decretação da internação provisória, a qual, certamente, teve como norte a proteção do adolescente. Há de se considerear as condições pessoais do menor infrator, que in casu são desfavoráveis (fls. 18/19 e 28 - usuário de drogas, não estuda e vive em situação de rua). Indefiro, assim, a liminar. 3.Comunique-se, solicitando informações ao digno Magistrado. 4. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 12 de dezembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Presidente da Seção de Direito Público Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado (a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Defensoria