Página 1563 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2018

Icatu-MA, 12 de dezembro de 2018.

Karlos Alberto Ribeiro Mota

Juiz de Direito

Processo: 998-06.2018.8.10.0091 (10002018)

Classe (CNJ) Mandado de Segurança.

Impetrante: Ana Masria Santos Gonçalves

Advogado: Dr. Bruno Henrique de Jesus Abas (OAB/MA -11.499)

Impetrado: Presidente da Comissão Permanente de processo Administrativo Disciplinar - CPAD, da Prefeitura Municipal de Icatu.

FINALIDADE: Intimar o advogado da parte Impetrante, acerca da Sentença de fls. 82 adiante transcrita.

SENTENÇA

Cuida-se de MANDADO DE SEGU+RANÇA impetrado por ANA MARIA SANTOS GONÇALVES contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, da Prefeitura Municipal de Icatu, pelos motivos que abaixo passo a delinear.

Aduz que:

1) é servidora efetiva do Município de Icatu no cargo de Professor de Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano do Polo Santo Antônio dos Caboclos;

2) foi nomeada e empossada em virtude de decisão liminar proferida no processo nº 844-56.2018.8.10.0091 que tramita neste juízo;

3) após assumir o cargo sofre as mais diversas perseguições e humilhações;

4) foi instaurado processo administrativo disciplinar nº 001/2018 com o fim de investigar irregularidades administrativas supostamente cometidas pela impetrante;

5) de acordo com a lei federal 9.784/99, é impedido aquele que atua em processo administrativo quando concomitantemente litiga judicialmente com o investigado (interessado);

6) é o que ocorre na presente situação, vez que existe um processo ainda em andamento em que a impetrante é autora, sendo o município réu;

7) a interpretação do art. 18 deva ser feita de maneira extensiva no sentido de que a Prefeitura e/ou seu órgão instaurador do PAD sejam impedidos de continuarem com o processo em questão.

Requer, ao final: 1) medida liminar para a extinção ou interrupção do processo administrativo disciplinar; 2) no mérito, a confirmação da liminar e a procedência do pedido.

Despacho de emenda à inicial às fls. 72.

Manifestação do impetrante às fls. 75/80.

É o relatório. DECIDO.

Defiro a justiça gratuita.

A impetrante fundamenta seu pedido de extinção ou interrupção do processo administrativo disciplinar nos artigos 18, III, e 20 da lei 9.784/99:

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Afirma que pelo fato de ter proposto ação anterior contra o Município de Icatu-MA,seus servidores seriam impedidos ou suspeitos para figurarem na comissão designada para participar do Processo Administrativo contra sua pessoa.

Ora, os dispositivos se referem expressamente às hipóteses de impedimento ou suspeição do SERVIDOR. Em outras palavras, da relação do processado com os membros da comissão processante. O fato daquele litigar com o Município, pessoa jurídica, por óbvio não faz incorrer na previsão legal.

A situação criaria verdadeiros impasses. É sabido que as ações judiciais no Brasil podem levar anos. Durante todo esse tempo, o servidor teria carta branca para descumprir suas funções e não ser alvo de um PAD, vez que nenhum servidor do Município poderia nele atuar. Ou o inverso: quando fosse alvo de um PAD, bastaria ingressar com uma ação judicial, mesmo que pertinente, para extinguir ou suspender aquele.

No CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido não consta mais como uma das condições da ação. Nele, lê-se apenas legitimidade e interesse processual. A doutrina assentou que a primeira hipótese é, em verdade, uma análise meritória, razão porque não se enquadraria entre as condições da ação.

Assim, não vislumbro alternativa a não ser indeferir a petição inicial pela ausência de interesse-adequação. Isso porque o interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Portanto, cabe ao demandante escolher o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida, o que não entendo presente na hipótese aqui ventilada.

Com tal medida, entendo que são resguardados os princípios da eficiência (artigo 8ºdo CPC), da boa-fé (artigo 5ºdo CPC) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF c/c artigo do CPC).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais com a ressalva da gratuidade. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009.

Registre-se. Publique-se. Intime-se a impetrante, via advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Icatu-MA, 12 de dezembro de 2018.