Página 506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

princípio da causalidade - Fixação da verba honorária em R$2.000,00, conforme art. 85 § 8º, CPC/2015. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação 0001529-82.2014.8.26.0416 - Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi - 9ª Câmara de Direito Público -

Comarca: Panorama - J. 17/10/2017). MORTE DA AUTORA FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS, CADEIRA DE BANHO, ANDADOR E SERVIÇOS DE ENFERMAGEM E CUIDADOR 24 HORAS, ALÉM DE SESSÕES SEMANAIS DE FISIOTERAPIA (HOME CARE) DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS §§ 8º E 10, DO ARTIGO 85, DO NCPC APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DIREITO À SAÚDE QUE CARACTERIZA O CERNE DA DEMANDA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - MONTANTE QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1040836-94.2015.8.26.0576; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2016; Data de Registro: 31/10/2016). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada. Tutela concedida para que a Municipalidade e FESP forneçam à autora os medicamentos pleiteados. Sentença de primeiro grau procedente. Morte da autora. Perda superveniente do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransferível. Processo que deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários arbitrados em R$ 500,00, nos termos do art. 20 do CPC. Morte da autora. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Autora que seria vitoriosa na demanda. Honorários advocatícios devidos. Recurso da FESP não conhecido e recurso da Municipalidade parcialmente conhecido e improvido. (TJSP; Apelação 0001776-26.2013.8.26.0472; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2014; Data de Registro: 03/09/2014). Inaplicável a remessa necessária, diante do montante da condenação em honorários advocatícios (parte líquida e certa do presente provimento).Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RAQUEL FERNANDES GONZALEZ (OAB 164581/SP)

Processo 1014554-16.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - O.G. - E.C.M.G. - P.M.A. - - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. Esgotada a jurisdição de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença/acórdão, arquivemse os autos, cientes os interessados de que eventual cumprimento da sentença/acórdão deverá seguir em formato digital, nos termos do Provimento CG 16/2016 e artigos 1.285/seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: DÉBORA MARTINS CAPPA (OAB 272853/SP), ALEXANDRE GONCALVES (OAB 114196/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO

JUIZ (A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO BERTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0432/2018

Processo 0000854-87.2017.8.26.0037 - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - D.H.A. - - J.P.S.A. - III. Dispositivo da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Questões Principais. Ante todo o exposto, considerando a identificação de incompatibilidade para a formação de família substituta por adoção ou qualquer outra modalidade dos inscritos D.H.A. e J.P. da S.A., qualificados, determina-se a exclusão definitiva dos mesmos do Cadastro de Pretendentes à Adoção da Comarca de Araraquara (Autos 0000854-87.2017.8.26.0037), nos termos do artigo 29, e artigo 50, § 2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. B) Sucumbência. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. C) Providências Cadastrais. Os ex-pretendentes devem ser intimados na pessoa de seu D. Advogado da presente sentença. Após o regular trânsito em julgado, providenciem o Ofício Judicial e o Setor Psicossocial todas as providências necessárias e comunicações decorrentes da coisa julgada, se confirmada a presente sentença, e, em seguida, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MARTINS FERNANDES (OAB 143104/SP), PATRICIA BUENO NIGRO (OAB 315103/SP)

Processo 1002082-17.2016.8.26.0037 - Adoção - Unilateral de criança - A.M.F. - J.S.O. - III. Dispositivo da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Questões Principais. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Al.M.F., qualificado nos autos da presente ação de destituição parcial do poder familiar e adoção unilateral de J.M.O, nascida em 29/04/2004 (Processo no. 1002082-17.2016.8.26.0037), que move em face de J.S. de O. (genitor biológico da infante), também qualificado nos autos, para DESTITUIR o poder familiar que o requerido formalmente ainda exerce sobre a infante J.M.O (certidão de nascimento fls. 09), nos termos do artigo 1638, II, do Código Civil. Por conseguinte, concedo ao autor a adoção unilateral de J.M.O (certidão de nascimento - fls. 09), filha natural do requerido, com fundamento nos artigos 43 e 45, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não sendo necessário observar prévio estágio de convivência em razão da guarda de fato que já é exercida pelo requerente por espaço de tempo razoável para se avaliar a conveniência da adoção (artigo 46, § 1º, ECA). O vínculo de adoção determinado através da presente sentença judicial será inscrito no Registro Civil através de mandado judicial que se expedirá para determinar a averbação da perda do poder familiar que o requerido exerceu em relação à infante adotada, e para também determinar a averbação da adoção unilateral da mesma pelo autor (com seus dados e dados dos seus genitores como avós paternos fls. 10), mantendo-se os dados referentes ao nascimento e à genitora que manteve o poder familiar. Expeça-se o necessário, devendo o Ofício Judicial, na expedição do mandado, dar cumprimento aos itens 122 e 127, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, com todos os dados necessários (data de prolação e de trânsito em julgado da sentença, nome do juiz prolator, qualificação completa do adotante, com sua naturalidade e endereço), cumprindo-se ainda o disposto no artigo 47, §§ 1º e , do ECA, consignando-se que o infante passará a adotar o patronímico de fls. 18 (ficando mantido o prenome simples). Do vínculo de adoção determinado através da presente sentença judicial não se fornecerá certidão (artigo 47, caput, ECA), salvo por determinação judicial, em situações excepcionais. Nas novas certidões do registro de nascimento, nenhuma observação sobre a adoção unilateral deverá ser mencionada (artigo 47, § 4º, ECA). B) Verbas Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O requerido fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa com base no que estabelece o artigo 85, § 8º, do CPC. Após o regular trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCOS CESAR GARRIDO (OAB 96924/SP)

Processo 1003558-22.2018.8.26.0037 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - I.T.L. - P.M.A. - -F.P.E.S.P. - III. Dispositivo da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Questões Principais. Ante o exposto, em relação ao Município de Araraquara, ente público qualificado, julgo extinto o processo sem análise de mérito, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Já em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP, ente público estadual, julgo improcedente o pedido deduzido por I.T.L, menor impúbere representada por sua genitora A.T.L., qualificada nos autos da presente ação de obrigação de fazer (Processo no. 1003558-22.2018.8.26.0037), vez que o o Poder Público não tem a