Página 3410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

Estatuto da Criança e Adolescente assegura o direito à vida e à dignidade da pessoa humana das crianças e adolescentes, protegendo-as de situações de risco e prevenindo prejuízos à integridade física e moral. No caso concreto, as informações trazidas aos autos demonstram a necessidade de manutenção do acolhimento da adolescente e seu filho, buscando-se evitar maiores prejuízos à formação de ambos, levando em consideração a pouca idade de C, sem apoio familiar para orienta-la nos cuidados com o bebê, a necessidade de assegurar o convívio integral de mãe e filho, garantido pela principio da Proteção a Criança e ao Adolescente, mesmo porque a própria C. manifesta intenção de permanecer no acolhimento até se estruturar para um futuro autônomo. Dessa forma, com fundamento no disposto nos arts. 101, VII, 98, II e 19, § 5º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho o acolhimento institucional de C.G. e convalido o acolhimento institucional de E.G.R. na Casa Cofasp de Fernandópolis. Sendo assim determino: 1) Expeça-se guia de acolhimento da criança E.G.R. (Art. 101, § 3º,do Estatuto da Criança e do Adolescente e Art. 877, § 1º das NSCGJ), juntando-as aos autos deste processo cautelar cópia com a numeração de controle automaticamente gerada pelo sistema, procedendo-se de igual forma quando do desligamento institucional e remetendo-se, tanto a guia de acolhimento, quando da entrada da criança ou adolescente na instituição, quanto a guia de desligamento, quando de sua saída, para a Coordenadoria da Infância e Juventude no e-mail daij1@tjsp.jus.br (CNJ - Instrução Normativa nº 3, de 3 de novembro de 2009). 2) Após a devolução da guia, com o recebimento pelo dirigente da instituiçaõ, a via da respectiva guia, servirá para a instauração de expediente de “execução do acolhimento institucional”, cujo andamento será autônomo e independerá de contraditório, só sendo extinto quando do desacolhimento da criança ou adolescente, nos termos dos art. 855 e 868 das NSCGJ. 3) Intime-se o Conselho Tutelar para que promova a medida judicial cabível (Art. 101 § 2º do ECA), quanto ao acolhimento de Endrik. 4) Solicite a instituição acolhedora o envio dos documentos pessoais da criança. 5) O PIA da adolescente Caroline deverá ser apresentado aqui nestes autos, no prazo de trinta (30) dias. 6) O PIA da criança E, deverá também ser apresentado em trinta (30) dias, na execução de acolhimento própria. 7) Vista ao Ministério Público para adotar as medidas cabíveis, diante dos relatos de C. (fls. 956/957), de que o tio paterno e curador do pai biológico está fazendo uso pessoal do valor recebido de aluguel e da aposentadoria do interditado. 8) Envie-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com a Srª G.(NOTA DE CARTÓRIO: FICA INTIMADO O CONSELHO TUTELAR, POR SEU PROCURADOR A PROMOVER A MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL (ART 101, PAR.2º DO ECA) QUANTO AO ACOLHIMENTO DE E.) - ADV: MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP)

Processo 0005291-69.2018.8.26.0189 - Providência - Acolhimento Institucional - C.T.D.C.A. - Fls. 47: Vistos. Cobre-se informações quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão da adolescente. Cumpra-se a decisão de fls.16/17, no tocante à intimação do Conselho Tutelar para promoção da medida judicial cabível. - ADV: MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP)

Processo 0005291-69.2018.8.26.0189 - Providência - Acolhimento Institucional - C.T.D.C.A. - Fls. 48: (Fica intimado o Conselho Tutelar de Fernandópolis, por meio de seu procurador jurídico, para que promova o ajuizamento da ação judicial cabível em face do (a)(s) genitor (a)(es) da menor, conforme determinado na r. Decisão de fl. 16/17. - ADV: MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP)

Processo 0005467-48.2018.8.26.0189 (processo principal 1000937-52.2016.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - A.C.T.C. - - M.T. - (Controle nº 189/2016) - Fls. 38: Vistos. Tendo em vista que a requerida A. C. mudou-se sem informar seu novo endereço, considero-a intimada, nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC, posto que era seu dever manter o endereço atualizado nos autos. Quanto ao requerido M, considerando que ele constituiu advogado nos autos principais, intime-o do despacho de f.26, na pessoa de seu patrono. - ADV: ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA (OAB 245773/SP), SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA (OAB 152464/SP)

Processo 0005486-54.2018.8.26.0189 (processo principal 1002787-10.2017.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - A.C.O.A. - Fazenda Pública do Município de Fernandópolis e outro - Fls. 44: (Fica a autora, por seu procurador, intimada a requerer o que de direito, no prazo de dez (10) dias) - ADV: MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS (OAB 193568/SP), THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP)

Processo 1000693-55.2018.8.26.0189 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Descumprimento deveres poder familiar - C.T.D.C.A.F. - A.P.R.F. e outro - Fls. 249: (Fica intimado o defensor da requerida da expedição da certidão de honorários no sistema eletrônico, devendo proceder sua impressão) . - ADV: MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP), RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP)

Processo 1002787-10.2017.8.26.0189 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Fornecimento de Medicamentos - A.C.O.A. - Fazenda Pública do Município de Fernandópolis e outro - Fls. 220: Vistos. Intimem-se as partes da baixa dos autos da Instância Superior e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS (OAB 193568/SP), THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP)

Processo 1008368-40.2016.8.26.0189 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - J.B.S.C. - F.P.E.S.P. -Fls. 186: Vistos. Intimem-se as partes da baixa dos autos da Instância Superior e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro honorários advocatícios ao procurador da parte autora em 30% da tabela em vigor. Nada sendo requerido no prazo acima, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA FURLAN SECO (OAB 239275/SP), ALINE CASTRO DE CARVALHO (OAB 329130/SP)

Processo 1008420-65.2018.8.26.0189 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - W.C. - (Controle nº 1549/2018) - Fls. 26/28: “... Ante o exposto, considerando a relevância do fundamento e o risco de ineficácia do provimento final, DEFIRO a tutela pretendida para que o réu forneça ao autor: Bomba de Insulina Minimed MMT 1752, 640g, 1 unidade, Aplicador do conjunto de infusão do Quick Set MMT 39501, 1 unidade, Catéter Paradigm Quick Set MMT 399, 6mm cânula, 60cm tubo, 10 unidades por mês, Reservoir Paradigm MMT 332A, 10 unidades por mês, Transmissor Guardian Link MMT 7730, 1 unidades por ano, CareLink USB MMT 7306, 1 unidade e Enlite Sensores MMT 7008A, 5 unidades por mês, por tempo indeterminado, no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 45 (quarenta e cinco) dias. Por oportuno, desde já, adianto a necessidade da cominação da pena de multa em valor relativamente alto, porquanto os insumos pleiteados são de alto custo, assim, a cominação de multa em valor aquém, pode, eventualmente, servir estímulo ao descumprimento da ordem judicial. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde, para cumprimento desta decisão, instruindo-o com cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Intime-se o autor. 3. Expeça-se o necessário para a citação do réu, na pessoa de seu representante legal, com as advertências legais, para apresentar resposta no prazo legal, inclusive para informar se deseja a designação de audiência de conciliação com o autor e o genitor do menor. 4. Ciência ao Ministério Público.” - ADV: ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 199479/SP)