Página 129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

311 e 312 do Código Processual Penal, indicando haver elementos aptos a comprovar a materialidade dos delitos, bem como a existência de indícios suficientes da autoria. A decisão elenca o motivo da prisão, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência, anotando a necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista que o acusado, mesmo ciente da medida protetiva concedida judicialmente em favor da vítima, descumpriu-a reiteradamente. Há, portanto, indícios suficientes de autoria, conforme relatado nos autos, da prática dos crimes de ameaça e de descumprimento decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. É evidente também a presença do periculum libertatis, pela extensa FA do réu a fls. 41/45, apesar de não haver anotação específica para fins de reincidência, e pelo próprio desrespeito à ordem judicial, evidenciada nos autos, que embasou a decretação da prisão. Além de se garantir a ordem pública, a manutenção da prisão é necessária à garantia da integridade da vítima, no momento. Ademais, o réu está preso em virtude da prisão em flagrante convertida em preventiva há menos de um mês, desde 02/11/2018 (fls. 01/02 dos autos principais), não havendo o que se falar em excesso de prazo, nem na existência de fatos novos relevantes que ensejassem a revogação da prisão preventiva do réu. Por fim, anote-se que nesta mesma data foi recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público e designada audiência de instrução e julgamento, nos autos principais. Assim, continuam presentes os fundamentos da decisão acima citada até a presente data, de modo que indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do réu. A intimação da Defesa deverá ser feita via DJE, tendo em vista que o advogado é constituído (fls. 04). Ao Ministério Público dê-se ciência por ato eletrônico. Escoado o prazo de 10 dias sem manifestação, arquive-se este incidente, com as cautelas de praxe, devendo o feito prosseguir nos autos principais. - ADV: MÁRCIO LISBOA MARTINS (OAB 224010/SP)

Processo 0002608-59.2016.8.26.0244 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Priscilla Machado dos Santos e outros - 1. Intime-se, pela derradeira vez, via DJE, o advogado da ré Priscilla, a apresentar contrarrazões ao recurso do Ministério Público, dentro do prazo legal, sob pena de destituição, aplicação de multa e comunicação à OAB. 2. Cumpram-se as demais determinações de fls. 503. Cumpra-se, com urgência, considerando que um dos réus encontrase preso. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ATANIL FRANCO NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0674/2018

Processo 0001992-55.2014.8.26.0244 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Seção Cível - M.I.S.N.A.M.S.S. - - A.M.S.S. e outro - C.O.C.O.C. - - C.O.C. - - O.C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos, para: i) com fundamento nos artigos 129, inciso X, e 163, § único, da Lei nº 8.069/90, destituir o poder familiar de CRISTINA DE OLIVEIRA CRUZ e OSVALDO CORREA com relação a SAMUEL HENRIQUE OLIVEIRA CORREA, de forma a propiciar a adoção, nos termos do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto; e ii) com fundamento nos artigos 39 e 41, da Lei nº 8.069/90, conceder a adoção de SAMUEL HENRIQUE OLIVEIRA CORREA aos requerentes MANOEL INÁCIO DOS SANTOS NETO e ADRIANA MACHADO SIMÕES DOS SANTOS.O adotando passará a se chamar PEDRO MODESTO SIMÕES NETO, filho de MANOEL INÁCIO DOS SANTOS NETO e ADRIANA MACHADO SIMÕES DOS SANTOS, tendo como avós paternos Roberto Mariano dos Santos e Andrelina Martins de Oliveira e avós maternos Pedro Modesto Simões e Ana Aurora Machado Simões.Transitada em julgado a presente, inscreva-se esta sentença junto ao respectivo Cartório Registro Civil, do qual não se fornecerá certidão, advertindo-se no sentido de que nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro, providenciando-se o cancelamento do registro original, com comunicação a este Juízo, tudo conforme disposto no artigo 47 e parágrafos, da Lei nº 8.069/90.Expeça-se, ainda, ofício para que seja lavrado novo assento do registro de nascimento com os dados mencionados.Ciência ao Ministério Público. Arcarão os réus com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade.Transitada em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. P.R.I. - ADV: INGRID TALLADA DE CARVALHO VALVERDE (OAB 225714/SP), ADILSON COUTINHO RIBEIRO JUNIOR (OAB 226476/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NICANOR MARTINS FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0145/2018

Processo 1501692-77.2018.8.26.0244 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Edson Cesar da Rocha Silva - Manifeste-se a Exequente sobre a petição de fls. 10/14. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 318009/SP)

Processo 1508574-89.2017.8.26.0244 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Vistos. O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece que “o Juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”, a qual, segundo o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário. A Súmula nº 409 do Egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, dispõe que “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”. Já o art. 174 do Código Tributário Nacional determina que a “ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Em se tratando de imposto predial territorial urbano e de taxas correlatas, o prazo prescricional qüinqüenal começa a fluir no 1º de janeiro de cada ano, pois “o contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”, conforme a Súmula nº 397 do Egrégio Tribunal Superior de Justiça. É esse o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA. IPTU. ENTREGA DO CARNÊ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. SÚMULA 409/STJ. 1. Nos termos do art. 174, parágrafo único I, do CTN, a prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e se interrompe pelo despacho que ordenar a citação, segundo a nova redação dada pela LC nº 118/05. 2. Na espécie, a controvérsia se restringe aos débitos relativos ao IPTU de 2002, sendo o prazo prescricional contado a partir da notificação do contribuinte do lançamento tributário, o qual se dá com a entrega do carnê. Precedente: Resp. l.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção DJE de 4.5.2009 julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 3. Assim, lançado o débito tributário em 1º de janeiro de 2002 e proposta a ação executiva em 16 de julho