Página 3118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

apelação. Apresente o Impetrante no prazo legal as contrarrazões, após os autos serão remetidos a superior instância. Nada Mais. - ADV: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA (OAB 301497/SP), ADRIANA DOS SANTOS (OAB 134027/SP)

Processo 1002434-60.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum - Deficiente - Rebeca Gabrieli da Silva - - Jose Severino da Silva - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Trata-se de ação ordinária visando obtenção de benefício assistencial por invalidez. Desde já, determino a realização de estudo social, na residência da autora para se aferir as reais condições sócio-econômicas. Para tanto, nomeio a Assistente Social FABIANA MARIA ESTEVES, através do endereço eletrônico fabisociast@gmail.com., arbitrando seus honorários em R$ 600,00, conforme tabela do CJF, a qual deverá responder os seguinte quesitos, no prazo de 30 dias: 1- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. , V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? 3- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5- A residência é própria, alugada ou cedida? 6- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Desde já, para proceder a perícia médica no autor, nomeio a Drª LARISSA DE B. PROENÇA, a qual deverá ser intimada do encargo para que designe data,local e horário para a realização da perícia, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Fixo seus honorários em R$ 600,00 (quatrocentos reais), conforme tabela do CJF. Defiro a formulação de quesitos e indicação de assistente técnicos, em cinco (05) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA MARTINS (OAB 361788/SP)

Processo 1002523-83.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Nunes Rodrigues -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Carta precatória disponível para impressão, devendo a parte comprovar a sua distribuição, nos termos do comunicado CG. 1951/2017. Nada Mais. - ADV: JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP)

Processo 1002538-52.2018.8.26.0471 (apensado ao processo 1002130-61.2018.8.26.0471) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Trolley Parts Com Eletrometal Ltda Epp - - Marly Martins Garcia - Jose Dionisio Figueiredo - Procedo à intimação do embargado José Dionísio Figueiredo, na pessoa de seu procurador constituído Dr. Paulo Douglas Primerano Júnior (OAB/SP 367.490), por todo o conteúdo da decisão de fls. 80, a saber: “Vistos, Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1002130-61.2018.8.26.0471. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime (m)-se o (s) embargado (s), na pessoa de seu (s) patrono (s), para, querendo, apresentar (em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int.” - ADV: ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA (OAB 271631/SP), PAULO DOUGLAS PRIMERANO JUNIOR (OAB 367490/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP)

Processo 1002552-36.2018.8.26.0471 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005569-37.2012.8.26.0268 - 2ª Vara) - L.A.S. - C.M.S. - A carta precatória não veio instruída com as cópias necessárias para citação, devendo o requerente juntar cópia da inicial e da decisão mencionada na carta precatória - ADV: ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 281709/SP)

Processo 1002556-73.2018.8.26.0471 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wilian Augusto Rafael - Antes de apreciar o pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias úteis, além do extrato bancário já juntado, apresente o embargante a especificação dos seus bens (CIRETRAN, Registro de Imóveis, cartão de crédito, etc.), rendimentos e obrigações, especificando os respectivos valores, não necessariamente a apresentada à Receita Federal. Isto porque, a presunção de pobreza mediante simples afirmação pelo interessado, de que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios não impede o Juízo, havendo fundadas razões de determinar às partes a especificação dos seus bens (art. 99, § 2º do NCPC). Intime-se. - ADV: AMAURICIO DE CASTRO (OAB 310650/SP)

Processo 1002558-43.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Degrade Confecções Porto Feliz Ltda. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FABRI ASSUMPCAO OLYNTHO (OAB 139680/SP)

Processo 1002562-80.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - A.P.C.A. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando que o requerido reside em Comarca distante, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: FLAVIA NOBREGA DA SILVA ARAUJO (OAB 327074/SP)

Processo 1002565-35.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão - Acrila Franciane Paula Dias - - Gabriel Dias Soares - Defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intimese. - ADV: MARIANA MARTINS (OAB 361788/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALMIR RODRIGUES DE MATOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0916/2018