Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, voltem conclusos com urgência. Int. - ADV: LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB 138867/SP)

Processo 3012386-17.2013.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios - Marcelo Mantoani -FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ciência ao (à) requerente das correções feitas no cadastro (pag. 55). Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), DOUGLAS LISBOA DA SILVA (OAB 253783/SP)

Anexo Fiscal II

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO IDA INÊS DEL CID

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA SCHAION

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0460/2018

Processo 1503966-92.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Adaprint Artes Graficas Ltda Me - Vistos. Fls. 150/152: Tendo em vista o caráter infringente dos embargos, manifeste-se a embargada. Após, voltem conclusos. Fls. 153/162: Recebo os presentes embargos e os provejo para determinar a expedição de ofícios ao SCPC e SERASA, para exclusão de apontamentos referentes ao débito constante desta ação. No mais, prevalece a sentença, tal como lançada. P.R.I. - ADV: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP)

Processo 1503966-92.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Adaprint Artes Graficas Ltda Me - Intimação da parte interessada para: Impressão, instrução e distribuição do ofício. - ADV: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ CARLOS DITOMMASO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO BELARMINO BARBOSA LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0396/2018

Processo 0022717-70.2017.8.26.0564 (processo principal 1025132-43.2016.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - RAFAEL SHIMABUKURO - Fls. 58/60 (embargos de declaração): abra-se conclusão a MMa. Juíza de Direito prolatora da r. sentença ora embargada. - ADV: ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS (OAB 190193/SP)

Processo 1005061-49.2018.8.26.0564 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.S.V. - M.S.B.C. - Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE a ação e, em consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a oferecer a educação infantil à autora, na modalidade de creche, mediante transferência, em período integral, na EMEB PROFESSORA SANDRA CRUZ MARTINS FREITAS ou noutra escola da rede oficial ou conveniada, devendo, obrigatoriamente, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito, confirmando, nesse passo, a tutela antecipada de urgência. Para a hipótese de descumprimento, além das sanções administrativas e penais, comino a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos e cinquenta reais). Por força da sucumbência, CONDENO o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados, na forma do art. 85, § 8º, do atual CPC, por equidade, em R$ 700,00 (setecentos reais). - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP)

Processo 1007859-80.2018.8.26.0564 - Adoção - Consensual de criança - A.T.K.A. - - D.A.J. - C.A.S.D. - - B.A.K. - 1.Observo que os genitores, ouvidos em Juízo, concordaram com o pedido, razão pela qual foi decretada a extinção do poder familiar. Assim, por primeiro, nos termos da sentença de fls. 92/93, cumpra-se o disposto no art. 163, parágrafo único, do ECA, expedindo-se o correlato mandado de averbação ao respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. 2.No mais, realizado estudo psicossocial dos os autores e adotando, com pareceres favoráveis (fls. 107/113). 3.Para colher formalmente a manifestação de vontade dos requerentes e obter os elementos imprescindíveis para o julgamento, bem assim para o Juízo avaliar a interação do adotando na família substituta, na forma do art. 28, § 1º, c.c.art. 100, parág. único, XII, ambos do ECA, com a redação dada pela Lei n. 12.010/09, designo o dia 05 de fevereiro p. futuro, às 13,30 horas. Na oportunidade, nada havendo, o pedido será julgado. - ADV: MICHAEL SOUZA DE MELLO (OAB 352486/SP), CAMILA MEDRANO TERUEL DA SILVA (OAB 328525/SP)

Processo 1012233-76.2017.8.26.0564 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - G.O.T. - F.E.S.P. e outro -Acolho a cota retro. Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP)

Processo 1012704-58.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância Cível - Ensino Fundamental e Médio - R.Z.B. -M.S.B.C. - Fls. 120/121: manifestem-se os litisconsortes passivos (autoridade coatora e Município), no prazo de cinco dias. - ADV: MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), CAROLINE LUIZE ZANELATO (OAB 278464/SP), GISLAINE REGINE ZANELATO (OAB 305030/SP), DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO (OAB 338130/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP)

Processo 1021517-79.2015.8.26.0564 - Cautelar Inominada - Regularização de guarda - M.C.S.P. - Autos desarquivados. Fls.106/108: defiro; anote-se. Aguarde-se eventual manifestação, por dez dias. No silêncio, volvam ao arquivo. - ADV: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS (OAB 240756/SP), RAFAEL CALUMBY RODRIGUES (OAB 348121/SP), MARCELO DO BONFIM (OAB 255202/SP)

Processo 1025132-43.2016.8.26.0564 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - RAFAEL SHIMABUKURO - M.S.B.C. - Ao Ministério Público para oferecimento de parecer. - ADV: LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB 138867/ SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), PAULO