Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB 329893/SP)

Processo 1010820-91.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - C.T.N. - M.S.B.C. e outro -Certifico e dou fé que, até o presente, não houve a interposição de recurso por parte da d. Autoridade impetrada e do Município. Certifico ainda haver remetido os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial, conforme determinado à fls. 103 - 2º parágrafo. -ADV: ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP)

Processo 1012086-16.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - P.M.R. - M.S.B.C. e outro - Certifico e dou fé que, até o presente, não houve a interposição de recurso por parte da d. Autoridade impetrada e do Município. Certifico ainda haver remetido os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial, conforme determinado à fls. 81 - 2º parágrafo. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP)

Processo 1012088-83.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - B.R. - M.S.B.C. e outro -Certifico e dou fé que, até o presente, não houve a interposição de recurso por parte da d. Autoridade impetrada e do Município. Certifico ainda haver remetido os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial, conforme determinado à fls. 79 - 2º parágrafo. -ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP)

Processo 1012092-23.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - N.S.A. - M.S.B.C. e outro - Certifico e dou fé que, até o presente, não houve a interposição de recurso por parte da d. Autoridade impetrada e do Município. Certifico ainda haver remetido os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial, conforme determinado à fls. 81 - 2º parágrafo. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP)

Processo 1012179-76.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - L.C.T. - M.S.B.C. e outro -Certifico e dou fé que, até o presente, não houve a interposição de recurso por parte da d. Autoridade impetrada e do Município. Certifico ainda haver remetido os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial, conforme determinado à fls. 87 - 2º parágrafo. -ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP)

Processo 1012849-17.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - G.A.P. - M.S.B.C. e outro -Certifico e dou fé que, até o presente, não houve a interposição de recurso por parte da d. Autoridade impetrada e do Município. Certifico ainda haver remetido os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial, conforme determinado à fls. 79 - 2º parágrafo. -ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP)

Processo 1013501-34.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - M.M.O. - M.S.B.C. e outro - Certifico e dou fé que, até o presente, não houve a interposição de recurso por parte da d. Autoridade impetrada e do Município. Certifico ainda haver remetido os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial, conforme determinado à fls. 75 - 2º parágrafo. - ADV: GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/ SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP)

Processo 1013757-74.2018.8.26.0564 - Guarda - Seção Cível - J.N.S. e outro - CITE-SE a requerida no endereço indicado pelo i. Dr. Curador especial (vide fls, 112 - letra c). Sem prejuízo, aguarde-se a realização do estudo social (fls. 107). - ADV: PRISCILA DIAS SILVA MONTE (OAB 359087/SP)

Processo 1016653-90.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - M.S.B.C. e outro - Certifico e dou fé que, até o presente, não houve a interposição de recurso por parte da d. Autoridade impetrada e do Município. Certifico ainda haver remetido os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial, conforme determinado à fls. 66 - 2º parágrafo. - ADV: RENATA CARVALHO ALVES (OAB 223529/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP)

Processo 1018880-53.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - M.B.B. - M.S.B.C. e outro - Fls. 115/116: comprovem os litisconsortes passivos (autoridade coatora e Município) o cumprimento da liminar confirmada pela sentença, no prazo de cinco dias. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP)

Processo 1025090-23.2018.8.26.0564 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - T.E.G.S. - M.S.B.C. - Fls. 55/58: à réplica. - ADV: ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP)

Processo 1028999-73.2018.8.26.0564 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - V.J.F. - 4. Diante desse alinhavado, CONCEDO a tutela antecipada de urgência para determinar ao Município o oferecimento de educação infantil à autora, na modalidade de creche, mediante matrícula, em período integral, na EMEB MARCOS JOSÉ RIBEIRO ou em outra escola da rede oficial ou conveniada, devendo observar o critério legal da proximidade da residência da família, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias, contado da intimação, expedindo-se o correlato mandado. Para a hipótese de descumprimento da antecipação da tutela no prazo fixado, além das sanções penais e administrativas cabíveis, comino a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando a relevância da questão aqui tratada. Intime-se, por mandado. 5. Após, CITE-SE o Município para contestar, querendo, no prazo legal, pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 1029084-59.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - E.K.F. - 1.Recebo o aditamento da inicial (fls. 28/29), indicando como autoridade coatora a Secretária da Educação do Município de São Bernardo do Campo, exclusivamente. Façam-se as devidas retificações no registro e demais assentos cartorários. 2.Não obstante, pela derradeira vez, a impetrante, observando o disposto no art. da Lei n. 12.016/09, emendará a inicial, indicando corretamente a pessoa jurídica a que integra a apontada autoridade impetrada. Prazo: cinco dias, pena de indeferimento. - ADV: ANA PAULA CRISTINA OLIVEIRA FREITAS (OAB 392828/SP)

Processo 1029834-61.2018.8.26.0564 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - K.S.C. - M.S.B.C. - 4. Diante desse alinhavado, CONCEDO a tutela antecipada de urgência para determinar ao Município o oferecimento de educação infantil ao autor, na modalidade de creche, mediante matrícula, em período integral, na EMEB IRMÃ ODETE - MARIA RAMOS PINTO ou em outra escola da rede oficial ou conveniada, devendo observar o critério legal da proximidade da residência da família, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias, contado da intimação, expedindo-se o correlato mandado. Para a hipótese de descumprimento da antecipação da tutela no prazo fixado, além das sanções penais e administrativas cabíveis, comino a multa diária de R$ 200,00 (duzentos

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