Página 7748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : FELIPE ALMEIDA DE CASTRO (PRESO)

ADVOGADOS : EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB - ES021677 LEONARDO NASCIMENTO ZOGAIB - ES019342 ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO - ES027562

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FELIPE ALMEIDA DE CASTRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu o seu apelo nobre.

Consta dos autos que o agravante foi condenado das imputações que lhe foram feitas inerentes ao artigo 33, caput, e artigo 35, c.c. artigo 40, III, todos da Lei n. 11.343/2006, e artigo 12, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal, restando a reprimenda definitiva em 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.887 (um mil, oitocentos e oitenta e sete) dias-multa, bem como 1 (um) ano de detenção. No julgamento da apelação, a Corte estadual negou provimento aos recursos, mantendo-se, na íntegra, o édito condenatório.

Inconformado, interpôs apelo nobre, com fulcro no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem, com fundamento no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

No presente recurso, sustenta que não incidiria o referido óbice à hipótese dos autos, visto que a análise da questão recursal não demandaria o reexame das provas, mas apenas a revaloração destas.

Requer o provimento do agravo para que seja admitido e acolhido o seu recurso especial.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 2466-2468 (e-STJ).

É o relatório.

A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento.

Ao julgar a apelação, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO entendeu estarem presentes elementos suficientes a sustentar a condenação por infração ao art. 33, caput, e artigo 35, c.c. artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006, tendo acórdão restado assim fundamentado (e-STJ fls. 1975-1977 e 2000):

Consta nos autos e nos documentos anexos que o primeiro denunciado, FELIPE, é proprietário dos estabelecimentos Gourmet Lounge Bar e Casa Gourmet, este último é mesmo lo- cal onde reside o denunciado.

FELIPE responsável por realizar vários Eventos Festivos em sua residência, chamada de CASA GOURMET. Nos eventos promovidos por ele nos finais de semana na citada casa, ele fornece drogas ilícitas para jovens. Já nos demais dias da se- mana, costuma ocorrer grande consumo de drogas no local pe- los moradores do imóvel e frequentadores.

Além disso, Felipe também comercializa entorpecentes no res