Página 7772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : M M G DE O (MENOR)

AGRAVANTE : R A DA S (MENOR)

AGRAVANTE : G DA F M (MENOR)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIS FELIPE DIAS - DEFENSOR PÚBLICO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por M. M. G.. DE O., R. A. DA S. e G. DA F. M. contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis:

"PRELIMINARES. Pedido liminar de contramandado de busca e apreensão face à revogação da internação provisória no curso do processo. Arguição de nulidade em razão da falta de laudo interprofissional. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Matéria preliminar afastada.

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE.

Pretensão de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Negativa isolada das demais provas dos autos. Apreensão na posse de grande quantidade de droga. Palavra dos policiais que deve ser prestigiada. Medidas adequadas em razão da gravidade do ato e das condições pessoais. RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ, fl. 255).

O agravante alega, no especial obstaculizado, contrariedade aos arts. 100, parágrafo único, VIII, 112, § 1º e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sustenta, em suma, que aplicação da medida socioeducativa quase 01 (um) ano após os fatos supostamente praticados pelos recorrentes, fere flagrantemente os princípios da proporcionalidade e atualidade das medidas socioeducativas.

Contrarrazões às fls. 280-282 (e-STJ).

O recurso foi inadmitido em razão da incidência do óbice das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ, fls. 288-289).

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito, pelo não provimento (e-STJ, fls. 324-330).

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece ser conhecido.

No agravo, cumpri ao recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos pela decisão agravada. Não apresentou a defesa, contudo, argumentos aptos a desconstituir a decisão de inadmissibilidade, limitando a negar a necessidade de reexame de provas e ressaltar que a matéria encontra-se prequestionada.

Nesse diapasão, incide na espécie a Súmula 182/STJ que dispõe, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".