Página 185 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Dezembro de 2018

Associação Mineira de Municípios
há 2 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 1º. Ficam proibidos a captura, o abate, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do Dourado (espécies Salminus Maxillosus e Salminus Brasilliensis), Surubim Pintado (espécie Pseudoplatystoma corruscans) e do Surubim Cachara (espécie Pseudoplatystoma fasciatum), pelo período de 10 (dez) anos no território do Município de Paracatu-MG.

§ 1º. A captura e o abate a que se refere o caput ficam proibidos nas bacias do Rio Paracatu e do Rio São Marcos, nos trechos localizados no Município de Paracatu –MG, compreendendo todos os afluentes das bacias.

§ 2º. Para efeito desta Lei entende-se por Bacia Hidrográfica, o rio principal, seus afluentes, lagos, lagoas, reservatórios e demais coleções de água que contribuam para sua formação.

§ 3º. A proibição prevista no caput deste artigo, engloba utilização de rede, tarrafa, anzol de galho, bóia fixa, seva, arpão, estaca, bem como aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos, na captura e abate das espécies previstas nesta Lei.

§ 4º. O período de proibição poderá ser revisto à medida em que novos estudos técnicos e científicos forneçam subsídios para melhor compreensão de aspectos da biologia pesqueira da espécie, com a finalidade de ajustar as medidas de regulamentação para uso sustentado do recurso.

Art. 2º. As proibições desta Lei não se aplicam aos produtos oriundos de piscicultura devidamente registrada, acompanhados de comprovante de origem, e à pesca na modalidade “pesque e solte” ou realizada para fins científicos autorizada pelos órgãos competentes.

§ 1º. A proibição de abate do Dourado (espécies Salminus Maxillosus e Salminus Brasilliensis), Surubim Pintado (Pseudoplatystoma corruscans) e do Surubim Cachara (Pseudoplatystoma fasciatum) não se aplica à pesca de subsistência, vedados, entretanto, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do pescado oriundo dessa modalidade de pesca.

§ 2º. Para fins do disposto no § 1º, considera-se pesca de subsistência aquela praticada por populações ribeirinhas ou por pessoas tradicionalmente dedicadas à atividade pesqueira, para consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro, utilizando como petrecho apenas linhada de mão.

Art. 3º. As pessoas físicas ou jurídicas que atuam no beneficiamento, armazenamento e comercialização do Dourado (espécies Salminus Maxillosus e Salminus Brasilliensis), Surubim Pintado (espécie Pseudoplatystoma corruscans) e do Surubim Cachara (espécie Pseudoplatystoma fasciatum), deverão apresentar uma relação detalhada de seu estoque à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA, até o décimo dia útil após o início da vigência desta Lei.

Parágrafo único. O transporte e a comercialização deste produto em estoque ficam condicionados à autorização expressa da SEMEA.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumentos de acordos/parcerias com:

I - instituições públicas ou privadas de pesquisas, com a finalidade de criar grupo de trabalho técnico científico, para avaliar o comportamento populacional da espécie e propor medidas e ações inerentes aos objetivos de que trata o § 4º do art. 1º desta Lei;

II - entidades ou órgãos estaduais de fiscalização ambiental, com o objetivo de implementar e operacionalizar a presente Lei;

III - a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, por meio do qual serão implementadas as ações de fiscalização e autuação, para o cumprimento desta Lei e de seu regulamento.

Art. 5º. As infrações administrativas previstas no Anexo Único a esta Lei são punidas com as seguintes sanções, independente da reparação do dano: I – multa;

II - apreensão do pescado, instrumentos, petrechos, equipamentos e embarcações de qualquer natureza utilizados na prática da infração;

III - destruição ou inutilização do pescado ou produto derivado, quando couber a medida;

IV - suspensão de venda e fabricação do produto;

V - embargo da atividade e suspensão da atividade, em caso de reincidência.

Art. 6º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Art. 7º. A multa será aplicada sempre que o agente:

I - praticar infração à presente Lei; e

II - obstar ou dificultar ação fiscalizadora.

Art. 8º. As penalidades previstas no Anexo Único a esta Lei incidirão sobre os autores, sejam eles diretos, contratuais, e bem como a todos aqueles, que de qualquer modo, concorra para a prática da infração, ou para dela obter vantagem.

Parágrafo único. Os valores das penalidades a que se refere o caput desse artigo serão atualizados, anualmente, pela variação da Unidade Fiscal Municipal - UFM.

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua data de publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 14 de dezembro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO


Código da infração 

101 

Descrição da infração 

Praticar ato de pesca das espécies a que se refere esta lei. 

Incidência da pena 

Pelo ato 

Penalidades 

Multa