Página 9 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2018

Paraná , 14 de Dezembro de 2018 • Diário Oficia

Considerando, o estabelecido nas atas das sessões públicas de abertura

dos envelopes referente ao processo licitatório supra mencionado;

considerando, ainda, a inexistência de recursos pendentes de

julgamento; o Pregoeiro do Município de Astorga-PR, no uso de suas

atribuições legais, torna público a ADJUDICAÇÃO do objeto do

processo licitatório em epígrafe, à empresa abaixo:

1) CRISTÓFOLI EQUIPAMENTOS E BIOSSEGURANÇA

LTDA, CNPJ: 01.177.248/0001-95, sagrou-se vencedora pelo valor

de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).

Astorga, 13 de dezembro de 2018.

ROGÉRIO SCARAMELLO BARBOSA

Pregoeiro

Publicado por:

Daniel Pereira da Silva

Código Identificador: 10210F39

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.961/2018

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO

DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS AO

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE

GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA,

ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO

MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a

firmar termo de Concessão de Uso ao CONSÓRCIO PÚBLICO

INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP -PROAMUSEP , constituído sob forma de Consórcio Público, com

personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos,

inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.989.386/0001-09, com sede na Av.

Nóbrega, 370 - Zona 04, Maringá – PR, dos seguintes bens móveis:

a) Veículo de Carga, diesel, 4x2, F-4000-FORD, cor branca, com

cabine convencional, cilindrada total 2.770 cm3, Placa AZM-2751,

com sistema de injeção eletrônica;

b) Equipamento completo para manutenção em iluminação pública.

Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo

Municipal a firmar o competente Contrato de Concessão de Uso.

Art. 2º - A Concessão de Uso descrita no artigo anterior tem por

finalidade a execução do serviço de manutenção do sistema de

iluminação pública.

Art. 3º - O prazo da Concessão de Uso será 5 (cinco) anos, podendo

ser prorrogado desde que haja interesse público.

Art. 4º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:

a) Efetuar a manutenção, guarda e conservação dos bens descritos no

Artigo 1º desta Lei e devolvê-los ao CONCEDENTE, nas mesmas

condições em que os recebeu, salvo as deteriorações pelo decurso do

tempo, ao final do prazo estipulado no artigo anterior;

b) A CONCESSIONÁRIA fica inteiramente responsável pelo

ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos

bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou

pessoal, isentando o CONCEDENTE de qualquer obrigação

trabalhista, previdenciária ou tributária;

c) Arcar com o pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem

sobre o veículo a partir da efetivação do contrato de comodato;

d) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização

do contrato de comodato.

Art. 5º - O Contrato de Concessão de Uso será revogado de pleno

direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de

l dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1653

outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 6º - A Concessão de Uso poderá ser rescindida unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado por:

Silvana Martins Canizares Chiarandi

Código Identificador: A5DF9C46

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2017 EDITAL DE

RECLASSIFICAÇÃO N.º 005/2018

O Prefeito do Município de Astorga, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

DEFERIR o pedido de reclassificação do candidato aprovado e convocado no Concurso Público nº 001/2017, conforme prevê o Item 14.4, do Edital de Concurso Público nº 001/2017:

“Caso o candidato não deseje assumir de imediato, poderá, mediante requerimento próprio, solicitar para passar para o final da lista dos aprovados e, para concorrer, observada sempre a ordem de classificação e a validade do Concurso Público, a novo chamamento uma só vez”.

CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO




NOME 

CLASSIFICAÇÃO
FINAL 

CLASSIFICAÇÃO ATUAL A
PEDIDO 

- GIAN CARLOS MELEGARI 

6º lugar 

446º lugar 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 12 (doze) dias do mês de Dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

Publicado por:

Silvana Martins Canizares Chiarandi

Código Identificador: 11ACC088

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO Nº. 102/2018

EXTRATO CONTRATUAL

CONTRATO Nº. 102/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº 70/2018

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

CONTRATADA: SRT NASCIMENTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EPP.

OBJETO: Fornecimento de veículo tipo minivan.

VALOR: R$ 80.800,00 (oitenta mil e oitocentos reais) por todo o objeto contratado.

PRAZO: Até 150 (cento e cinquenta) dias.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

08.001.12.361.0008-1164-4.4.90.52.52.00.102.