Página 196 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2018

Paraná , 14 de Dezembro de 2018 • Diário Oficia

JAIME ERNESTO CARNIEL , Prefeito Municipal do Município de

Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, faço saber que a câmara

municipal de vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial no

Orçamento Geral do Município de Pinhal de São Bento, Estado do

Paraná, para o Exercício de 2018 no valor de R$240.000,00(Duzentos

e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias.




08 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

005 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

08.242.0801. 

INCENTIVO A PESSOA C/ DEFICIENCIA BENEFICIO
1072
EVENTUAL DELIBERAÇAO 114/2018 

3731 

EQUIPAMENTO E MATERIAL
44.90.52.00.00 1050 240.000,000
PERMANENTE 

Total..... 

............................... 240.000,00 

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em

conformidade com a autorização do artigo anterior serão utilizados

recursos oriundos de provável excesso da conta de receita

242803110400000000 o valor de R$240.000,00.

Art. 3º- Determina o ajuste da Lei nº 554/2017 de 22 de agosto de

2017 – Plano Plurianual (PPA), e a Lei nº 565/2017 de 17 de outubro

de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de

2018, nas ações correspondentes

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Pinhal de São Bento, em 13 de Dezembro de 2018.

JAIME ERNESTO CARNIEL

Prefeito Municipal

Publicado por:

Vânia Maria Barbieri

Código Identificador: 4D81E900

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI

LEI Nº 640/2018.

SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente e da outras

providências.

EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO,

ESTADO DO PARANÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política dos direitos da criança e do

adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação.

Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no

Município de Pinhal de São Bento será feito através de um conjunto

articulado de ações governamentais e não governamentais

assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à

liberdade e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º - As ações a que se refere o caput deste artigo serão

implementadas através de:

I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes,

cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o

desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e

do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II – Políticas e Programas de Assistência Social, classificados como

de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:

a) orientação e apoio sócio familiar;

b) apoio socioeducativo em meio aberto;

c) colocação familiar;

d) abrigo;

e) liberdade assistida;

l dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1653

f) semiliberdade;

g) internação.

III – Serviços especiais de:

a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b) à identificação e à localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

c) à proteção jurídico-social.

Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.

Parágrafo Único - É vedada a criação de Programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º - São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Conselho Tutelar;

III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado em 24/11/1995 e regulamentado pela presente Lei, é o órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, da estrutura organizacional do Governo Municipal, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n.º 8069/90.

Seção II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros, zona urbana ou rural em que se localizem;

III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais, dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do Município, que possam afetar as suas deliberações;

V- Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de: orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto, colocação sócio-familiar, abrigo,liberdade assistida e internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescentes, Lei Federal 8069;

VI – Inscrever os programas, a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais e não governamentais que operem no município;

VII – Instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho;