Página 197 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2018

Paraná , 14 de Dezembro de 2018 • Diário Oficia

VIII – Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do

PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e

LOA – Lei Orçamentária Anual, indicando modificações necessárias à

consecução dos objetivos da política municipal dos direitos da criança

e do adolescente;

IX – Definir os critérios de utilização dos recursos financeiros, através

de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas;

X – Organizar e manter atualizado o cadastro das entidades

governamentais e não-governamentais, banco de dados sobre a criança

e o adolescente do município, visando subsidiar pesquisas e estudos;

XI – Incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento dos recursos

humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal nº

8.069 de 13 de junho de 1990;

XII – Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, de acordo com o calendário do Conselho Nacional dos

Direitos da Criança e do Adolescente;

XIII – Convocar e coordenar o processo de eleição dos representantes

da sociedade civil para compor o CMDCA;

XIV– Fixar o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no

Município.

XV – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as

providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros

do Conselho Tutelar do Município, bem como, para seu perfeito

funcionamento;

XVI– Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença

os mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o

posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;

XVII – Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de

conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;

XVIII – Elaborar seu Regimento Interno.

Seção III

DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente é composto por 08 (oito) membros titulares e seus

respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com

mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo:

I – 04 (quatro) membros da Administração Municipal representantes

das Secretarias Municipais ligadas a área de atendimento à criança e

o adolescente.

II – 04 (quatro) membros representantes de organizações da sociedade

civil, legalmente constituídas há pelo menos dois anos, diretamente

ligadas à defesa ou ao atendimento de crianças e adolescentes.

§ 1º - Os conselheiros representantes do Poder Público serão

designados pelo prefeito, dentre as Secretarias Municipais afins da

política municipal da criança e do adolescente.

§ 2º - Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum

próprio, mediante convocação e coordenação do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º - A nomeação de todos os membros do Conselho, titulares e

suplentes, se dará por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente - CMDCA terá a seguinte estrutura:

I – Mesa Diretora composta de presidente e vice-presidente;

II – Secretaria Executiva;

III – Comissões Temáticas;

IV – Plenário.

Parágrafo Único - Os conselheiros elegerão, dentre os seus membros

e com quórum mínimo de 2/3, o Presidente e o Vice-Presidente,

respeitada a alternância entre governamental e não governamental e a

paridade entre ambos.

Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante

e não será remunerada.

Art. 11 - Cabe à administração pública, nos diversos níveis do Poder

Executivo, fornecer estrutura técnica, administrativa e institucional

necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho

dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir

dotação orçamentária específica que não onere o Fundo dos Direitos

da Criança e do Adolescente.

l dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1653

Seção IV

DO MANDATO DOS CONSELHEIROS

Art. 12 - Os Conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 1º - A indicação dos Conselheiros ou suplentes não constitui direito pessoal do indicado de permanecer no CMDCA, podendo o mesmo ser substituído a qualquer tempo a critério da entidade ou do órgão público que o tiver indicado.

§ 2º - Em caso de vaga, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.

Art. 13 - Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:

I – Conselhos de políticas públicas;

II – Representantes de órgão de outras esferas governamentais;

III – Ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;

IV – Conselheiros Tutelares no exercício da função.

Parágrafo Único - Também não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou Federal.

Art. 14 - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:

a) morte;

b) renúncia;

c) ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;

d) doença que exija licenciamento por mais de 02 (dois) anos;

e) procedimento incompatível com a dignidade das funções;

f) condenação por crime comum ou de responsabilidade;

g) mudança de residência do Município.

Art. 15 - Perderá o mandato a organização ou entidade da sociedade civil que incorrer em uma das seguintes condições:

I – Atuação de acentuada gravidade administrativa que a torne incompatível com as finalidades do Conselho;

II – Extinção de sua base territorial de atuação no município;

III – Imposição de penalidade administrativa reconhecidamente grave, em consenso com a maioria absoluta dos membros do Conselho;

IV – Desvio ou má utilização dos recursos financeiros recebidos de órgãos e entidades governamentais ou privados;

V – Desvio de sua finalidade principal, pela não prestação dos serviços propostos na área da proteção a criança e do adolescente;

Parágrafo Único - A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.

Seção V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em Regimento Interno.

Art. 17 - Os atos deliberativos do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes

os demais atos do Executivo.

Parágrafo Único - A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO