Página 198 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2018

Paraná , 14 de Dezembro de 2018 • Diário Oficia

Art. 18 - Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91,

da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente:

a) efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas em

sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e

suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o

art. 90, caput e. no que couber, as medidas previstas nos arts. 101, 112

e 129, todos da Lei nº 8.069/90;

b) a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes

e suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por

entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da

Criança e do Adolescente deverá, ainda, realizar periodicamente, a

cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e

dos programas em execução, certificando-se de sua contínua

adequação à política de promoção dos direitos da criança e do

adolescente traçada.

Art. 19 - O Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e

do Adolescente deverá expedir resolução indicando a relação de

documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro,

considerando o disposto no art. 91 da Lei 8.069/90.

Parágrafo Único - Os documentos a serem exigidos visarão,

exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a

política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da

Criança e do adolescente.

Art. 20 - Quando do registro ou renovação, o Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos

e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou

do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros

requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução

própria.

§ 1º - Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo

art. 91, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90 e em outras situações

definidas pela mencionada resolução do Conselho dos Direitos da

Criança e do Adolescente;

§ 2º - Será negado registro e inscrição do programa que não respeite

os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível

com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente

traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente;

§ 3º - O Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do

Adolescente não concederá registros para funcionamento de entidades

nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento

em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino

fundamental e médio.

§ 4º - Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos

parágrafos anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o

registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à

autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar.

Art. 21 - Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente

atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no

respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da

autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar para a

tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97,

191,192 e 193 da Lei nº 8.069/90.

Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das

entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem

prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da

Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos arts. 90,

parágrafo único, e 91, caput, da Lei nº 8.069/90.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

Seção I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

l dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1653

Art. 23 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.

§ 1º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse, e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 2º - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

Seção II

DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO

Art. 24 - Constitui receita do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente:

I – Doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos governamentais;

II – Dotação configurada anualmente no orçamento do Município;

III – Rendas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;

IV – Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

V – Remuneração oriunda de aplicações financeiras;

VI – Produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de matérias, publicações e eventos realizados;

VII – Receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva criança e adolescente, respeitadas as competências das esferas governamentais e dos seus repasses ao Município;

VIII – Receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o Município e entidades governamentais e não governamentais;

IX – Outros legalmente constituídos.

Art. 25 - O Fundo será gerido pelo (a) Gestor (a) da Assistência Social do Município o (a) qual é responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços, na forma estabelecida em regulamento interno.

Art. 26 - Compete a Secretaria Municipal de Finanças:

I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA;

IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;

V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do CMDCA;

VI – Elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes, as prestações de contas relativas a recursos recebidos da União, Estado ou Município, através de subvenções, auxílios, convênios e outros, observadas as normas estabelecidas por cada órgão liberador de recursos, e legislação pertinente;

VII – Elaborar e fazer encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma e prazo regulamentares, os balancetes mensais e trimestrais e o balanço anual relativo às atividades do Fundo;

VIII – Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre que por este for solicitado, as origens e aplicações dos recursos captados pelo Fundo.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO TUTELAR

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27 - Fica mantido o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente composto por